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"1002409-72.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5564106-28.2024.8.09.0043

ID: 305290375

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564106-28.2024.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5564106-28.2024.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5564106-28.2024.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Julio Cezar Tavares De Oliveira CPF/CNPJ: 033.818.901-74 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Esta sentença possui força de mandado de intimação, ofício e alvará judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇATrata-se de ação em que se pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuizada por Júlio Cezar Tavares de Oliveira em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a petição inicial que o requerente é diagnosticado com Escoliose e transtornos psiquiátricos, restando caracterizada seu impedimento físico de longo prazo, mas que o requerimento administrativo de beneficio assistencial restou indeferido pela autarquia previdenciária demandada. Indaga que tal circunstância caracteriza deficiência física que, somado à sua hipossuficiência financeira, garante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido, pugnando pelo provimento da demanda.Em decisão proferida no evento 06: foi recebida a petição inicial; deferida a gratuidade judiciária à parte autora; indefiro o pedido de tutela de urgência; determinada a citação do requerido e; determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômica.Realizada o estudo socioeconômica, o respectivo laudo foi coligido ao ev. 19, indicando que o grupo familiar do requerente é complementado apenas por sua genitora, especificando que a família vive em imóvel próprio, de características humildes e a renda auferida se resume ao benefício previdenciário recebido pela genitora do requerente.O laudo médico pericial foi coligido ao ev. 36, indicando a constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o requerimento administrativo (29/06/2023).O requerido contestou no evento 41. Alega que o requerente contribuía com a previdência social quando do requerimento administrativo, o que levou à presunção de recebimento de renda e acarretou o indeferimento do benefício. Também é indagado que o benefício previdenciário recebido pela genitora do requerente não decorre de idade avançada e, por isso, deve ser considerado no cômputo da renda familiar. No mais, discorre sobre os requisitos para a concessão do benefício e pugna pelo julgamento improcedente da demanda.A parte autora impugnou a contestação no evento 45.Oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de novas provas (ev. 46), o requerente pugnou pela juntada de novos documentos e o imediato julgamento (ev. 51), ao passo em que a parte requerida quedou-se inerte (certidão no ev. 52).É o breve relatório. Passo a decidiNota-se dos autos que o feito correu seu regular trâmite e foi oportunizado às partes a produção das provas pretendidas, tendo sido realizadas as perícias social e médica, que se mostram os elementos probatórios mais satisfativos à demonstração das alegações em que se funda ação.Ante a inexistência de pendências processuais e a aptidão do feito, impõe-se o imediato enfrentamento do mérito e o julgamento da demanda.Do méritoO artigo 203 da Constituição Federal, ao tratar do direito de assistência social a necessitados, garante em seu inciso V o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa impossibilitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.A regulamentação estabelecida pela lei 8.742/93 traz, em seu art. 20, os critérios para concessão do aludido benefício, nos seguintes termos:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...)”No caso, a pretensão assistencial do autor se lastreia na alegação de deficiência que estaria lhe prejudicando o laboro e inviabilizando o sustento. Portanto, os requisitos a serem considerados são: I – a caracterização de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial; de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da lei 8.742/93 e; II – renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. A regulamentação relativa à caracterização de deficiência para fins de concessão do benefício previdenciário em discussão, estabelece que o impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) deve ser de longo prazo e ter o condão de prejudicar o convívio social em igualdade de condições, conforme § 2º da disposição normativa retrotranscrita.Com relação ao impedimento alegado, o laudo pericial coligido ao ev. 36 indica o diagnóstico de “Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, cifoescoliose idiopática em toda a extensão da coluna dorsolombar”, além de “depressão com uso de medicação controlada”, concluindo pela constatação de incapacidade total e definitiva para o trabalho.Neste espeque, restam preenchidos os requisitos para caracterização da limitação física/mental para fins de concessão do benefício pretendido. Além de confirmar a perinidade da incapacidade total laborativa constatada, o laudo pericial médico também especifica que a enfermidade acarreta sintomatologia dolorosa e fraqueza muscular generalizada, de modo a inviabilizar o exercício de atividades laborais, o que demonstra suficiente adequação à condição de longo prazo do impedimento e ao inevitável efeito de prejuízo ao convício social. No que diz respeito à condição econômica, constam informações pertinentes no laudo socioeconômico (ev. 19). O documento relata que foi constatado, através de entrevista em visita domiciliar, que o requerente integra grupo familiar junto à sua genitora e que ambos residem em imóvel próprio de estrutura simples. Em especial, foi indicado que o autor é incapacitado para serviços laborais que exijam esforço físico e que não possui formação profissionalizante ou ensino superior. Também foi indicado que a genitora possui problemas de saúde e que e recebe benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, sendo esta a única fonte de manutenção do grupo familiar, especificando que ambos fazem uso de diversos medicamentos adquiridos por conta própria.Apesar de constar do relatório social que o benefício previdenciário recebido pela genitora é decorrente da idade avançada, a parte requerida demonstrou junto à peça contestatória (ev. 41) que se trata, em verdade, de aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, mesmo se tratando de beneficiária com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tal benefício não deve ser computado na análise da situação econômico do grupo familiar, para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao requerente.Conforme dispõe o artigo 20, § 14 da lei 8.742/93, o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a pessoa com deficiência, assim como em relação ao idoso – acima de 65 anos, não deve ser considerado para o cômputo da renda familiar. A caracterização da deficiência da beneficiária, por sua vez, está diretamente atrelado à própria invalidez justificadora do benefício em questão, configurando a circunstância legal relativa à desconsideração de tal renda. Neste sentido, veja-se:VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. MISERABILIDADE.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A matéria foi regulamentada pela Lei n. º 8.742/93, de modo que, para fazer jus ao benefício, indispensável a comprovação da condição de idoso ou portador de impedimento de longo prazo, além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963 verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo.3. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Desta forma, há de ser excluído do cálculo da renda mensal o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente.4. (…) .7.Observa-se do laudo socioeconômico (ID 283556559) que o autor reside com sua esposa e seu neto. A renda da família advém da aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo da esposa do autor. Ademais, a assistente social relata: Observa-se o autor debilitados, desnutrido, desmotivado, em uso de medicamento, em estágio emocional abalado, deixou de trabalhar justamente em razão da incapacidade.8.A aposentadoria por invalidez paga em valor mínimo dever excluída do cômputo da renda per capita do núcleo familiar. Nesse sentido:Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Assim, resta atendido o requisito socioeconômico.8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.9. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na data da sentença, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001 e Súmula nº 111 do STJ.10. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1002409-65.2022.4.01.3307, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 06/03/2023.) (grifei) Portanto, deve-se concluir que a parte se enquadra ao requisito econômico estabelecido no artigo 20, § 3º da lei 8.742/93 (retrotranscrito), dado ao não recebimento de renda pelo requerente e à não contabilização do benefício previdenciário recebido por sua genitora. Inobstante, a parte se encontra inserida no Cadastro Único de Programas Sociais, nos termos do §12 do mesmo artigo, conforme arquivo 07 do primeiro avento dos autos.Deste modo, no caso em exame, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, na medida em que a manutenção da parte autora resta prejudicada pela incapacidade laboral permanente e considerando que aufere menos de ¼ do salário-mínimo, não tendo renda fixa nem familiares para lhe garantirem o sustento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e determino que o INSS:a) implemente o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo – 29/06/2023, em valor a ser calculado pelo INSS;b) efetue o pagamento retroativo das parcelas vencidas, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento, nos termos do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas, na forma da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, tudo devidamente atualizado.Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sob as cautelas legais. Sentença publicada digitalmente. Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002409-72.2022.8.26.0482"

Processo nº 5564106-28.2024.8.09.0043