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Izabel De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337549967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002521-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Izabel de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1002521-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Izabel de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por IZABEL DE SOUZA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar ao Réu qualquer quantia referente a título de "MENSALIDADE DE SEGURO" indicada nos extratos (fl.47/48), cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, os quais deverão ser comprovados nos autos do cumprimento de sentença; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, acrescidos de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Bruno Borges Dellonero x Silvio De Andrade

ID: 337301014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002521-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DELLONERO

Polo Passivo:

SILVIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

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BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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Processo 1002521-37.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bruno Borges Dellonero - Silvio de Andrade - Compulsando os autos, verifico … Processo 1002521-37.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bruno Borges Dellonero - Silvio de Andrade - Compulsando os autos, verifico que fora citado terceiro ocupante a fls. 28, o qual apresentou contestação a fls. 48/67, tendo sido entregue o imóvel, conforme noticiado pelo autor a fls. 68/69, perdendo-se objeto o pedido de despejo, o qual era oponível ao locatário e eventuais ocupantes, a fim de possibilitar o cumprimento da medida. Ocorre que, conforme asseverado pelo autor e corroborado pelo contrato de fls. 05/13, a relação locatícia é ajustada entre Bruno Borges Dellonero e Silvio de Andrade, não sendo permitida a sublocação (cláusula 4 de fls. 06), razão pela qual não possui legitimidade passiva para figurar na presente lide o ocupante Tiago Jorge, motivo pelo qual não será apreciada sua defesa retro, devendo o feito prosseguir em face de tão somente o locatário, o qual, inclusive, ainda não fora citado. Nestes termos já decidiu este E. Tribunal: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Terceiro ocupante sem vínculo contratual. Sublocação não autorizada. Impossibilidade de obstar o cumprimento da ordem de despejo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel comercial em cumprimento de sentença de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se o terceiro ocupante tem legitimidade para impedir o cumprimento da ordem de despejo; (ii) estabelecer se a sublocação não autorizada pelo locador pode gerar efeitos jurídicos em favor do ocupante. III. Razões de decidir 3. O terceiro ocupante não integra a relação locatícia e não comprova vínculo jurídico com o locador, limitando-se a alegar ocupação com base em permissão do locatário. 4. A sublocação ou cessão de direitos sem autorização expressa do locador é juridicamente ineficaz e não gera direito à permanência no imóvel. 5. O não cumprimento do acordo entre locador e locatário resultou na retomada do imóvel, e a ordem de despejo abrange qualquer ocupante que não detenha posse legítima. 6. O agravante não apresentou documentação comprobatória da relação jurídica alegada, descumprindo determinação judicial para tanto. 7. O prejuízo econômico do terceiro ocupante, decorrente da desocupação, não justifica a modificação da decisão judicial e deve ser discutido em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: "1. A ocupação de imóvel por terceiro sem vínculo jurídico com o locador, decorrente de sublocação não autorizada, não impede o cumprimento da ordem de despejo. 2. A ausência de comprovação documental da relação jurídica alegada pelo terceiro ocupante inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação de despejo. 3. O cumprimento da ordem de despejo não pode ser obstado por interesse econômico de terceiro ocupante sem respaldo jurídico no contrato de locação.". Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278379-97.2024.8.26.0000, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível 1001239-18.2020.8.26.0003, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; Apelação Cível 1005299-08.2023.8.26.0010, Rel. Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; Agravo de Instrumento 0000612-11.2018.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2358203-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ato contínuo, exclua-se Tiago Jorge do cadastro de partes representantes, porque parte ilegítima. No mais, em 15 dias úteis, apresente a parte autora endereço para fins de citação do locatário, com o devido recolhimento das despesas para execução do ato. Intime-se. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP)

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Processo nº 1001185-96.2021.8.26.0268

ID: 303557055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001185-96.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOPES BARBOSA BARBARA JARDIM LAMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

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JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001185-96.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1002521-38.2021.8.26.0268) - Inventário - Inventário e Partilha - Angelica Lopes Barbosa - Barbara Jardim Lameda e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 1001185-96.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1002521-38.2021.8.26.0268) - Inventário - Inventário e Partilha - Angelica Lopes Barbosa - Barbara Jardim Lameda e outro - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por LUCIO AURELIO LAMEDA, falecido em 23/04/2020, proposto pela viúva meeira ANGELICA LOPES BARBOSA. O casal era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, deixando como única herdeira a filha BARBARA JARDIM LAMEDA. O feito apresenta alegações de sonegação de bens pela inventariante, discussões sobre a natureza particular ou comunicável de determinados bens (imóvel e motocicleta PCX), questões sobre armas de fogo doadas a terceiro, e impasse quanto à partilha dos veículos e suas dívidas correlatas. Após audiência de conciliação infrutífera realizada em 05/02/2025 (fls. 189/190), as partes mantiveram posições divergentes, sendo necessária intervenção judicial para dar seguimento ao inventário. A alegação de sonegação de bens (art. 1.992, CC) é questão grave que demanda análise criteriosa. BARBARA JARDIM LAMEDA imputa à inventariante a ocultação dolosa do imóvel sito à Rua Jurema, nº 7, e da motocicleta Honda PCX. Contudo, verifica-se que ANGELICA LOPES BARBOSA apresentou documentação (fls. 123) demonstrando a aquisição do imóvel em 2014, antes do casamento, sem no entanto apresentar a matrícula do imóvel. Quanto à motocicleta PCX, alega aquisição mediante permuta de bem particular. O ônus da prova da sonegação incumbe a quem a alega (art. 373, I, CPC). Não havendo prova inequívoca da má-fé ou ocultação dolosa, mas apenas divergências sobre a natureza dos bens, não se configura a sonegação nos termos do art. 1.992 do Código Civil. Imóvel da Rua Jurema: A documentação indica aquisição anterior ao casamento. Contudo, as acessões e benfeitorias realizadas na constância da união podem comunicar-se, conforme art. 1.660, IV, do CC. Nesse caso deve a inventariante trazer aos autos provas das acessões e benfeitorias e os valores despendidos no tanto quanto for possível. Motocicleta Honda PCX: Necessária dilação probatória para determinar sua origem e forma de aquisição. As armas foram regularmente doadas a ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA, que comprovou a legalidade da transferência. O valor correspondente (R$ 6.111,00) foi parcialmente depositado (R$ 3.055,50), representando a quota-parte da herdeira (fl. 174). Os veículos arrolados (Toyota Corolla, Honda NX200, Honda CB600F) são bens incontroversos do acervo hereditário, demandando pronta alienação para preservação de valor, ante a depreciação natural. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e DETERMINO: INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante por sonegação, ante a ausência de prova da ocultação dolosa de bens. As divergências sobre a natureza dos bens não configuram sonegação. DETERMINO que a inventariante anexe aos autos, a matrícula atualizada do imóvel, bem como provas das acessões e benfeitorias e os valores despendidos no tanto quanto for possível; Identifique e valore as benfeitorias realizadas na constância do casamento; Demonstre a origem dos recursos empregados nas acessões. DETERMINO que a inventariante comprove, no prazo de 15 dias, mediante documentação hábil, a origem dos recursos para aquisição da motocicleta Honda PCX, sob pena de inclusão no inventário. DETERMINO que a herdeira BÁRBARA JARDIM LAMEDA seja intimada e se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a doação das armas a ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA. Caso haja seu consentimento, autorizo desde já que o saldo remanescente (R$ 3.055,50) seja depositado em favor da inventariante, completando-se a compensação. AUTORIZO a alienação judicial dos veículos Toyota Corolla 2003, Honda NX200 e Honda CB600F 2010, mediante avaliação atualizada e hasta pública; e DETERMINO que as dívidas correlatas (IPVA, financiamentos) sejam quitadas com o produto da venda, antes da partilha; DEFIRO que BARBARA JARDIM LAMEDA retire a motocicleta Honda CB600F para reforma prévia à venda, mediante: Termo de responsabilidade; Prestação de caução no valor de R$ 25.200,00; Prestação de contas das despesas de reforma. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (verbas trabalhistas e bancárias) na proporção de 50% para cada interessada (inventariante e herdeira). DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 dias, apresente plano de partilha atualizado, considerando as definições desta decisão; As custas processuais e despesas periciais serão suportadas pelo espólio, na proporção das quotas hereditárias. Intimem-se as partes para atualização dos cálculos do ITCMD. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP), RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP)

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Processo nº 1002521-36.2025.8.26.0191

ID: 301208433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-36.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - "É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida … Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - "É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve a entrega espontânea por parte da requerida do contrato firmado com o autor, documento este comum às partes. Por se tratar de relação de consumo, na qual impera o direito à informação clara e precisa, a princípio parece desmotivada a ausência de fornecimento dos contratos requeridos, ainda que a guarda seja feita por outra instituição. Esse é o entendimento: "TUTELA ANTECIDADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - Válido o pedido prévio de, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi acompanhada de procuração assinada pela parte autora, com autorização dela parte autora de remessa dos documentos solicitados para o endereço diverso do cadastrado pelo banco e que não impediria o banco o envio da documentação para o endereço cadastrado ou convocação da parte autora para atualização do endereço - O pedido administrativo da parte apelante não foi sequer respondido pela parte ré, sendo inexigível pagamento de tarifa de custo de serviço (i) não solicitada e (ii) cujo valor não se conhece, sendo certo que a parte ré, em sua resposta à inicial, sequer alegou a cobrança pelo custo do serviço - Como (a) a pretensão de tutela de urgência antecipada de exibição de documentos requerida em caráter antecedente, objetiva a exibição de documento, para apropriação de dados para o aforamento de ação revisional de contrato, encontra amparo ordenamento jurídico - arts. 294, caput e parágrafo único, e 303, caput, do CPC/2015, admitida, no caso dos autos, por aplicação do do art. 305, parágrafo único, do CPC/2015, por que pleiteada a tutela cautelar -, (b) a parte autora, cliente da parte ré instituição financeira, apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato bancário objeto da ação, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (c) a solução no caso dos autos, é de: (c.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC/2015; (c.2) deferir a tutela de urgência requerida para determinar à ré a exibição dos documentos identificados no pedido , no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada da documentação requerida (art. 400 do CPC/2015), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, como requerido pela parte apelante, ressalvada a possibilidade de também a busca e apreensão do documento que a parte quer ver exibido no processo, mas não a multa cominatória; e (c.3) determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, em conformidade com o procedimento previsto no art. 303, § 1º, do CPC, providenciando o MM Juízo da causa as intimações necessárias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000647-76.2017.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, exiba cópia de todos os contratos e documentos que possui em relação ao autor. Servirá esta decisão, por cópia digitada, de ofício para o cumprimento da ordem, que deverá ser encaminhado pelo autor. 3) Considerando que a prova requerida pelo autor se presta a contribuir para análise de cabimento ou não de ajuizamento de outra ação, nos termos do artigo 381, inciso III do CPC vigente, ressalto que não caberá neste procedimento defesa ou recurso e que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, após o que serão arquivados, conforme artigos 382 e 383 do CPC vigente. Cumpra-se e intime-se." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002521-36.2025.8.26.0191

ID: 293865191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-36.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida qua… Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve a entrega espontânea por parte da requerida do contrato firmado com o autor, documento este comum às partes. Por se tratar de relação de consumo, na qual impera o direito à informação clara e precisa, a princípio parece desmotivada a ausência de fornecimento dos contratos requeridos, ainda que a guarda seja feita por outra instituição. Esse é o entendimento: "TUTELA ANTECIDADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - Válido o pedido prévio de, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi acompanhada de procuração assinada pela parte autora, com autorização dela parte autora de remessa dos documentos solicitados para o endereço diverso do cadastrado pelo banco e que não impediria o banco o envio da documentação para o endereço cadastrado ou convocação da parte autora para atualização do endereço - O pedido administrativo da parte apelante não foi sequer respondido pela parte ré, sendo inexigível pagamento de tarifa de custo de serviço (i) não solicitada e (ii) cujo valor não se conhece, sendo certo que a parte ré, em sua resposta à inicial, sequer alegou a cobrança pelo custo do serviço - Como (a) a pretensão de tutela de urgência antecipada de exibição de documentos requerida em caráter antecedente, objetiva a exibição de documento, para apropriação de dados para o aforamento de ação revisional de contrato, encontra amparo ordenamento jurídico - arts. 294, caput e parágrafo único, e 303, caput, do CPC/2015, admitida, no caso dos autos, por aplicação do do art. 305, parágrafo único, do CPC/2015, por que pleiteada a tutela cautelar -, (b) a parte autora, cliente da parte ré instituição financeira, apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato bancário objeto da ação, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (c) a solução no caso dos autos, é de: (c.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC/2015; (c.2) deferir a tutela de urgência requerida para determinar à ré a exibição dos documentos identificados no pedido , no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada da documentação requerida (art. 400 do CPC/2015), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, como requerido pela parte apelante, ressalvada a possibilidade de também a busca e apreensão do documento que a parte quer ver exibido no processo, mas não a multa cominatória; e (c.3) determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, em conformidade com o procedimento previsto no art. 303, § 1º, do CPC, providenciando o MM Juízo da causa as intimações necessárias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000647-76.2017.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, exiba cópia de todos os contratos e documentos que possui em relação ao autor. Servirá esta decisão, por cópia digitada, de ofício para o cumprimento da ordem, que deverá ser encaminhado pelo autor. 3) Considerando que a prova requerida pelo autor se presta a contribuir para análise de cabimento ou não de ajuizamento de outra ação, nos termos do artigo 381, inciso III do CPC vigente, ressalto que não caberá neste procedimento defesa ou recurso e que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, após o que serão arquivados, conforme artigos 382 e 383 do CPC vigente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tereza Do Nascimento Garcia x Banco Agibank S/A

ID: 276216310

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002521-24.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002521-24.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002521-24.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Tereza do Nascimento Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINANDO, AINDA, A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA E OS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A AUTORA RECORRE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E AFASTAR A COMPENSAÇÃO. O RÉU, POR SUA VEZ, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). (II) EM SE TRATANDO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVARAM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA AUTORA. (III) A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE OS CONTRATOS NÃO POSSUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AUTENTICIDADE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO FORMAL DA AUTORA QUANTO À VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DIGITAIS. (IV) A IMAGEM DA AUTORA CAPTADA DE FORMA UNILATERAL POR PREPOSTOS DO BANCO NÃO EQUIVALE A CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. (V) OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA NÃO VALIDAM OS CONTRATOS NULOS, POIS NÃO REPRESENTAM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CONFIGURAM ATOS UNILATERAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (VI) É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM APLICAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DE 30/03/2021. (VII) O DANO MORAL É IN RE IPSA, POR DECORRER DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (VIII) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, R$ 5.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA TURMA IV DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. (IX) A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E OS INDEVIDAMENTE E DESCONTADOS DECORRE DA NULIDADE CONTRATUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL À PARTE INTERESSADA ESCOLHER QUAIS EFEITOS DA NULIDADE DESEJA PRESERVAR. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002521-95.2025.8.26.0236

ID: 333844015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMA EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA

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ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA

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Processo 1002521-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Emidio da Silva - Vistos. Fls. 24/37: Recebo a emenda da petição inicial. Defiro à parte autora os benefí… Processo 1002521-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Vilma Emidio da Silva - Vistos. Fls. 24/37: Recebo a emenda da petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte requerente requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 29/08/2025, às 10h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP)

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Processo nº 1002521-76.2023.4.01.3605

ID: 336547835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-76.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURIEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002521-76… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002521-76.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURIEL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Lauriel Francisco da Silva em face da União Federal, na qual pleiteia a inclusão da rubrica “abono de permanência” na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A parte autora sustenta que o referido abono possui caráter remuneratório e permanente, razão pela qual deve ser computado como parte da remuneração para fins de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. A ré, por sua vez, argumenta que o abono seria transitório, limitado ao período de atividade do servidor, e que sua inclusão acarretaria bis in idem e violação ao art. 40, § 19, da Constituição Federal. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do abono de permanência e sua aptidão para integrar a base de cálculo das verbas mencionadas. A alegação de incompetência do Juizado Especial Federal não merece acolhimento. Embora a União tenha suscitado ausência de renúncia ao que excede sessenta salários mínimos, o valor atribuído à causa foi de R$ 641,78, sendo este compatível com os limites legais previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não havendo qualquer indício de que os valores pretendidos extrapolem o teto estabelecido. Reconhece-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ficando excluídas da condenação eventuais parcelas anteriores a 20/07/2018, data correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A controvérsia foi recentemente solucionada de maneira definitiva no julgamento do Tema Repetitivo nº 1233, pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” O entendimento, proferido sob o rito do art. 1.036 do CPC, vincula os juízos de primeiro grau, conforme art. 927, III, do mesmo diploma legal. O abono de permanência, embora decorra da devolução da contribuição previdenciária, constitui-se em vantagem pecuniária associada à permanência em atividade do servidor, após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. A sua natureza remuneratória encontra amparo no precedente do STJ acima citado. A alegação de bis in idem não prospera. A rubrica “ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT” refere-se à compensação do desconto previdenciário incidente sobre a gratificação natalina, não se confundindo com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da própria gratificação ou do terço de férias. Trata-se de fundamentos e valores distintos. Ademais, não há violação ao art. 40, § 19, da Constituição Federal, uma vez que a limitação imposta no referido dispositivo diz respeito ao valor do próprio abono, e não aos reflexos de sua natureza remuneratória sobre outras verbas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; b) condenar a União a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo das referidas verbas e a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora; Os juros e correção monetária das parcelas vencidas serão atualizados de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Construtora Antonio Molina Ltda x Cooperativa De Consumo De Transportadores De Carga E Passageiros Do Estado De Goiás - Auto Bem Brasil e outros

ID: 322643106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021921-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ANTONIO MOLINA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE TRANSPORTADORES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIáS - AUTO BEM BRASIL TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS

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PAULO SLOMPO DE FREITAS

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LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE

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GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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FABIANE LOUISE FERNANDES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de T… Processo 1021921-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Construtora Antonio Molina Ltda - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - Cooperativa de Consumo de Transportadores de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Auto Bem Brasil - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. 1. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação ao Valor da Causa: Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela litisdenunciada, visto que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais em valor certo (R$ 27.000,00) e pedido de prestações mensais (R$ 2.500,00). Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o valor da causa será a soma dos valores de todos os pedidos, assim o pedido de prestações vincendas, o valor deve corresponder a uma anuidade. Portanto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), correspondente à soma de R$ 27.000,00 com doze parcelas de R$ 2.500,00. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, complementar as custas processuais em relação ao novo valor da causa, na razão de 1,5%, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Da Denunciação da Lide: O pedido de denunciação da lide à empresa Eldorado Brasil Celulose S/A, formulado pela ré, já foi indeferido (fls. 282/283). Indefiro, pelos mesmos fundamentos, o pedido de denunciação da lide à empresa ALB Incorporadora e Administradora de Bens Próprios Ltda, formulado pela litisdenunciada. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se amolda às hipóteses de denunciação obrigatória, mas constitui matéria de mérito. A introdução de novo fundamento fático (responsabilidade de terceiro) tumultuaria a marcha processual, em prejuízo à celeridade. Fica resguardado o eventual direito de regresso em ação autônoma. 2. Do Saneamento do Feito Resolvidas as questões processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente de trânsito, notadamente a conduta dos condutores dos veículos das partes e do terceiro envolvido; b) A responsabilidade civil pelo evento danoso (culpa exclusiva da ré, de terceiro ou concorrente); c) A existência e a extensão dos danos materiais, incluindo o custo para reparo do veículo e os valores despendidos com a locação de outro automóvel. O ônus da prova observará a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Para a elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 3. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: PAULO SLOMPO DE FREITAS (OAB 42190/PR), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS (OAB 49228/PR), GUSTAVO GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 301922/SP), LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE (OAB 317166/SP), FABIANE LOUISE FERNANDES (OAB 99709/PR), RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO (OAB 188795/SP)

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Processo nº 1002521-50.2025.8.26.0445

ID: 295943733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-50.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. F. A. H. F. L. G. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO

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Processo 1002521-50.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.F. - - L.G.S.F. - - A.H.S.F. - 1. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da part… Processo 1002521-50.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.F. - - L.G.S.F. - - A.H.S.F. - 1. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois os menores cuja guarda judicial é pretendida já se encontram sob a guarda de fato da parte autora (fls. 85), a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios. O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao(à) menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória dos menores L. G. da S. F. e A. H. da S. F. à parte autora. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da genitora, ora ré, e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, FIXO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento em caso de emprego informal ou atividade autônoma ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. Sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 3. Uma vez que os menores encontram-se em companhia paterna, ora autor, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de SUSPENDER o dever de prestar alimentos em relação aos referidos infantes. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora da parte alimentante para cessação do desconto do pensionamento em folha de pagamento. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Sem prejuízo, oficie-se à agência local do INSS, nos endereços eletrônicos elabdj.gextbt@inss.gov.br, apsdj21039100@inss.gov.br e sadj.gexvpb@inss.gov.br, solicitando informes a respeito de eventuais vínculos empregatícios em nome de Tatiane Moreira da Silva, inscrita no CPF/MF n. 393.457.828-42. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para tal desiderato, devendo a z. Serventia providenciar o encaminhamento via endereço eletrônico, instruída com senha para acesso aos autos. Intime-se, bem como o Ministério Público. - ADV: RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO (OAB 473774/SP), RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO (OAB 473774/SP), RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO (OAB 473774/SP)

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