Resultados para "1004053-19.2024.8.26.0405" – Página 76 de 80

Banco Bradesco S/A x José Antonio Furlan

ID: 311702892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192508-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO FURLAN

Despacho

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARINE TEIXEIRA NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192508-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192508-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Antonio Furlan - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos da execução de título extrajudicial nº 1004053-23.2018.8.26.0407 que move em face de JOSÉ ANTONIO FURLAN. O exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/10) insurgindo-se contra decisão que indeferiu pesquisas pelos sistemas CNIB, CENSEC e CCS-BACEN para a aferição de bens do executado. Em resumo, sustentou a pertinência das medidas solicitadas, uma vez esgotadas as medidas típicas e diante da ausência de boa-fé do executado. Argumentou que as pesquisas requeridas constituem um direito do credor, cuja procedimento visa a garantir a eficácia e eficiência do processo executivo. Pugnando pela antecipação da tutela recursal, pleiteou a reforma da r. decisão agravada. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 158/159 dos autos de origem e 28/29 do agravo): "Vistos. A pesquisa no sistema CENSEC é diligência que cabe ao próprio interessado, sendo, de outro turno, cabível a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a negativa de fornecimento das informações. Em casos semelhantes assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016).A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens. O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central. E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pelo exequente de receber o crédito ao qual faz jus. Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial- insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020). Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada. Indefiro ainda a consulta ao CCS-BACEN, vez que este feito não tem natureza criminal e nele não se apura a prática de crime contra o sistema financeiro/ lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) que justifique a medida. Diante do exposto, considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito e que o exequente não comprovou que o executada estaria ocultando seu patrimônio , indefiro, por ora, os pedidos em questão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento Int.". É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento do preparo (fls. 22/23). PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Cuida-se de agravo de instrumento para deferimento de pesquisas, visando localização de bens em nome do executado. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para impedir o arquivamento dos autos. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Como não há advogado constituído pela parte contrária, fica dispensada intimação, autorizando-se imediato julgamento. Intime-se. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Tharine Teixeira Nicoleti (OAB: 349084/SP) - Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004053-19.2025.8.26.0038

ID: 313000350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004053-19.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-19.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Aparecida Garcia - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Códi… Processo 1004053-19.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Solange Aparecida Garcia - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada, não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 20); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas ainda que atípicas para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004053-35.2025.8.11.0006

ID: 291736919

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004053-35.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 22.605,64 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ACUCENA CORREA NUNES Endereço: Rua dos Neves, 866, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-350 POLO PASSIVO: Nome: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA BERNA, 850, - DE 671/672 AO FIM, RESIDENCIAL BELLA SUÍÇA, SINOP - MT - CEP: 78556-598 Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, 1 Andar - Bloco "C", SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Bem como informo a determinação da decisão de id 195073381: "[...] DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, as cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico contratado pela autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao dobro do valor da causa. DETERMINO, ainda, que AMBAS AS REQUERIDAS se ABSTENHAM de inscrever ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) relacionados ao contrato em questão, sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada inscrição indevida, limitando-se ao dobro do valor da causa." Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acucena Correa Nunes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278980801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACUCENA CORREA NUNES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ACUCENA CORREA NUNES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA, AYMORÉ CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ACUCENA CORREA NUNES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por ACUCENA CORREA NUNES contra ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que contratou pacote turístico com a primeira requerida, financiado pela segunda requerida, no valor total de R$ 6.514,05, parcelado em 10 vezes de R$ 651,41, com viagem prevista para setembro de 2025. Aduz que descobriu estar grávida e que, na data da viagem, estaria com cerca de 31-32 semanas de gestação, impossibilitando a realização da viagem por recomendação médica. Sustenta que as requeridas se negaram ao cancelamento amigável, impondo condições abusivas para eventual reembolso parcial. Diante dessa situação, requer liminarmente a suspensão das cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A inicial veio instruída com documentos (IDs 192935408 e 193411174). É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, o pagamento regular de quatro parcelas pela autora (R$ 2.605,64), bem como atestado médico comprovando a impossibilidade de realização da viagem na data prevista em razão do estado gestacional avançado. Ademais, verifica-se que nenhum serviço foi efetivamente prestado pelas requeridas, não havendo emissão de bilhetes ou confirmação de hospedagem. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a manutenção das cobranças, mesmo diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato por motivo de força maior, pode ocasionar inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Quanto à reversibilidade da medida, caso posteriormente seja verificada a improcedência do pedido, as requeridas poderão retomar as cobranças normalmente. Não há, assim, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, as cobranças relacionadas ao financiamento do pacote turístico contratado pela autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao dobro do valor da causa. DETERMINO, ainda, que AMBAS AS REQUERIDAS se ABSTENHAM de inscrever ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) relacionados ao contrato em questão, sob pena de MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada inscrição indevida, limitando-se ao dobro do valor da causa. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004053-23.2025.4.01.3700

ID: 317902944

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004053-23.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Proce… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1004053-23.2025.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] IMPETRANTE: JONAS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) 2. A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar o restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9 pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; (...) 4. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação do restabelecimento do Benefício de auxílio-doença sob a NB/31 nº 648.337.590-9, pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada não prestou informações. Brevemente relatado. Sentencio. De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. A decisão que deferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito do(a) impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Regulamentando o dispositivo em questão, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/2022, prevê que o segurado deve requerer a prorrogação do benefício com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional. No caso concreto, quando da concessão do benefício, indicou-se a DCB em 30/11/2024 (id. 2167236003); o impetrante, por sua vez, requereu a prorrogação do benefício em 17/10/2024 (id. 2167235951); dentro, portanto, do prazo previsto na legislação de regência. Nisso consiste a plausibilidade do direito. O perigo demora é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício pleiteado. Assim, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa ou nova DCB indicada pelo perito. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004053-69.2023.8.26.0529

ID: 326084107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004053-69.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-69.2023.8.26.0529 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ingressou com Ação Monitória contra Alexandre Bonardo Lima, … Processo 1004053-69.2023.8.26.0529 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ingressou com Ação Monitória contra Alexandre Bonardo Lima, alegando, em síntese, que houve celebração de contrato para concessão de crédito onde ficou ajustado o valor para pagamento equivalente a R$ 99.580,58 (valor histórico), com vencimento em 01/09/2024, porém, o réu não honrou com o pactuado e não adimpliu com sua obrigação. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 116.176,94, bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 119), o(a) requerido(a) não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito (fls. 128). A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 17/32), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 116.176,94 corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil/desde de o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Nogueira Florentino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313001995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037130-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Claudemir Nogueira Florentino em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou a autora que o réu inseriu seus dados em órgãos de proteção ao crédito, alegando a existência de quatro débitos distintos. Reportou a parte autora tentou solicitar crédito junto ao réu, mas não recebeu nenhuma informação sobre a aprovação, todavia, posteriormente, recebeu a informação de que tinha débitos atrelados a seu nome. O autor nega a contratação e o recebimento de créditos pelo réu. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para suspensão das anotações negativas. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 9 e ss. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 37 e ss. Discorreu, inicialmente, sobre os produtos que comercializa. No mérito, indicou a regularidade na contratação, apontando que o autor promoveu a abertura de conta em 15/06/2011, que foi validada com documentação pessoal e selfie. Informou que os contratos celebrados entre as partes foram assinados digitalmente. Indicou que as dívidas impugnadas se constituíram de empréstimos pessoais e para compras, sendo que houve, inclusive, quitação de algumas das parcelas. Também há dívida vinculada ao cartão de crédito fornecido, cujas transações não foram adimplidas. Rechaçou, assim, os pedidos indenizatórios. Requereu, ainda, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 55 e ss. Réplica às fls. 258/262 As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Ofício emitido pelo Serasa Experian juntado às fls. 276/278. E do SCPC às fls. 289/293. As partes seguiram com suas manifestações às fls. 322/324 e 325/326. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito, uma vez que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes. A parte autora negou a contratação referente aos três débitos que foram objeto de negativação. A empresa ré, ao contestar a ação, esclareceu que os débitos se referem a contratação de empréstimo junto ao Mercado Pago para pagamento de compras, explicando que a contratação se deu por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico, além da utilização dos serviços de cartão de crédito. Juntou aos autos os documentos de fls. 98/99 além dos documentos de fls. 81e ss., que trazem detalhamento de compras feitas no marketplace, com emissão dos contratos de empréstimo e cartão de crédito, computando-se, aleatoriamente, alguns pagamentos. A autora não comprovou ou demonstrou qualquer divergência dos dados de IP, que ao que tudo indica se refere à localidade de São Paulo, onde reside o autor. Ademais, em nenhum momento apontou não ter qualquer relação jurídica com a ré. Ao contrário, confirmou a existência de cadastro. Não juntou, da mesma forma, documentos comprobatórios de impugnação dessas transações por outros meios, como boletim de ocorrência ou reclamações perante órgãos administrativos, o que poderia amparar de alguma forma as alegações iniciais. Nem houve a juntada de documentos que comprovassem endereço em localidade diversa do cadastro. Foge à normalidade, também, que parte dos débitos tenha sido pago, o que destoa do perfil de possível fraude. Por outro lado, a parte autora não nega que possui cadastro e nem nega a utilização regular dos serviços da ré, limitando-se a sustentar a inexistência de comprovação da legitimidade da cobrança dos débitos impugnados. Ocorre que o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. No caso em questão, todas as transações e cadastros com a empresa ré são efetuados pela via digital, não se podendo concluir que neste caso específico as telas de sistema não serviriam de meios comprobatórios das alegações da ré. A parte ré esclareceu que o Mercado Crédito, que gerou os débitos cobrados, não se cuida de empréstimo propriamente dito, mas de meio de pagamento online, que possibilita o parcelamento de compra mediante boleto no site do Mercado Livre, à semelhança de um crediário. Nesse cenário, em que há elementos suficientes nos autos a considerar válidos e eficazes os contratos em discussão, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Por consequência lógica, sendo reconhecida a regularidade dos contratos, não há que se falar em indenização por danos morais, já que ausente ato ilícito. A respeito do tema, confira-se: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Não se vislumbrando ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e extingue-se o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004053-89.2025.8.26.0047

ID: 308659120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004053-89.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-89.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Claudinei de Oliveira Santos - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de … Processo 1004053-89.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Claudinei de Oliveira Santos - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Celina Ferreira Pessoa

ID: 337518967

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004053-96.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CELINA FERREIRA PESSOA

Despacho

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004053-96.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004053-96.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Celina Ferreira Pessoa - VOTO 3916 RECURSO DE APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória - de revisão de contrato Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (AMBEC) Negativa de adesão Procedência Irresignação da Associação quanto à condenação por danos morais Renúncia dos advogados constituídos - Intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual Inércia - Carta A.R. recebida no endereço oficial declinado nos autos Ausência de constituição de novo advogado Irregularidade na representação processual que implica em inadmissibilidade CPC, art. 76, § 2º, inciso I, e art. 932, III Recurso adesivo prejudicado CPC, art. 997, § 2º, III - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC, em face da sentença de f. 142/149 que, na ação que lhe move CELINA FERREIRA PESSOA DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELINA FERREIRA PESSOA DOS SANTOS contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, determinar o cancelamento do suposto contrato que originou os descontos na conta bancária da autora, em favor da seguradora ré; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente da sua conta bancária, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. c) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Irresignada, a parte requerida apela (f. 152/160). Defende a regularidade da adesão; nega a prática de ato ilícito e de dano moral indenizável. Termina com pedido de reforma. A parte autora interpõe recurso adesivo (f. 205/216), requerendo a majoração dos danos morais. Sobrevieram as contrarrazões de apelação (f. 217/224), defendendo a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Recursos tempestivo. Houve o recolhimento de preparo apenas com relação à apelação, pois a recorrente adesiva é beneficiária da assistência judiciária gratuita (f. 53). Posteriormente, os patronos da parte apelante renunciaram (f. 273/298) e a recorrente foi intimada para regularizar sua representação processual, mas permaneceu silente (f. 273/277). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em decorrência da renúncia de seus patronos, a parte apelante foi intimada a regularizar sua representação processual, por meio de carta cujo AR foi recebido em seu endereço oficial, informado nos autos (f. 82 e 276). Todavia, não houve resposta (f. 277). Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Assim, a inércia da parte recorrente em regularizar sua representação processual implica na inadmissibilidade do recurso. Conforme art. 997, § 2º, III, O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, de modo que o não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Análise do recurso adesivo prejudicada nos termos do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1029065-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Loteamento com restrições de uso. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Constatado nos autos que não fazia jus à benesse. Após intimado a efetuar o preparo, quedou-se inerte. Deserção decretada. Consequentemente, o recurso adesivo se encontra prejudicado. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1001791-83.2022.8.26.0238; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação e do recurso adesivo. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004053-28.2025.8.26.0132

ID: 278894332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004053-28.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA STUCHI SENSULINI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004053-28.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Cecilia Stuchi Sensulini - Me… ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004053-28.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Cecilia Stuchi Sensulini - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes