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Prefeitura Municipal De Tatuí x Joao Antonio Gomes Da Silva

ID: 309286263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003557-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003557-12.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Joao Antonio Gomes da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003557-12.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Joao Antonio Gomes da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL DE R$ 50,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.706/2005 E Nº 4.051/2008, QUE INCORPORARAM O ABONO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. A PARTE AUTORA RECEBEU O ABONO DESDE MARÇO DE 2008, SEM RELAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.264/2018, QUE INSTITUIU ABONO CONDICIONADO À ASSIDUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS É CONSTITUCIONAL E SE DEVE SER MANTIDO, APESAR DA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, E NÃO HÁ AÇÃO AJUIZADA PARA TAL FIM.4. A INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS VENCIMENTOS CARACTERIZA AUMENTO SALARIAL, NÃO CONTRARIEDADE AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A SUPRESSÃO DO VALOR INFRINGE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37 XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 XV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007620-80.2024.8.26.0624, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007638-72.2022.8.26.0624, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008214-65.2022.8.26.0624, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Felipe Ferreira Naujalis x Hoepes Recuperadora De Créditos S.A.

ID: 302353993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010187-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

Polo Passivo:

HOEPES RECUPERADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010187-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1015404-47.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Felipe Ferreira Naujalis… Processo 0010187-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1015404-47.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Felipe Ferreira Naujalis - Hoepes Recuperadora de Créditos S.a. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pondero, ainda, que os efeitos da assistência gratuita, caso concedidos, serão validos para os atos posteriores, jamais retroagindo, conforme entendimento do E. STJ: "EMENTA -PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Stefany Da Silva Ferreira x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 310120421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005143-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores… Processo 0005143-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1049486-41.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stefany da Silva Ferreira - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1019569-06.2025.8.26.0224

ID: 294180317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa… Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) Na procuração apresentada a fls. 06 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. b) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: o mês de referência, o mês de pagamento, o valor base, o valor do desconto de IR, o valor da alíquota (%), o valor base (sem a verba de alimentação e transporte), o valor devido do desconto (sem a verba de alimentação e transporte), o valor da alíquota (%), a diferença devida de cada mês, com a somatória ao final de cada uma das colunas, uma vez que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte sofrem variações mês a mês, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Allianz Seguros S/A x Irlan Santos Araújo

ID: 292728067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008344-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

IRLAN SANTOS ARAúJO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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EDER LUIZ DE ALMEIDA

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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Processo 0008344-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1006522-04.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - ALLIANZ SEGUROS S/A - Irlan Santos Araújo - Vistos. O … Processo 0008344-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1006522-04.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - ALLIANZ SEGUROS S/A - Irlan Santos Araújo - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP)

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Processo nº 1025583-06.2025.8.26.0224

ID: 291346301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025583-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1025583-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da p… Processo 1025583-06.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais. Regularizado o item supra e, considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo/Marca: VOYAGE 1.6 MSI FLEX/VW - VOLKSWAGEN, Modelo/Ano: 2020/2019, Placa: FCT8B95, Chassi N°: 9BWDL45U5LT095658, Renavam: 001215862498, Cor: PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 222,12 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1028978-06.2025.8.26.0224

ID: 335703630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028978-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V. A. M. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DA PAZ BORBA

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Processo 1028978-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.V.A. - - A.M.V.A. - Vistos. I- Recebo a inicial e aditamento. Concedo à autora os benefícios da assistência… Processo 1028978-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.V.A. - - A.M.V.A. - Vistos. I- Recebo a inicial e aditamento. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. II- Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.J.V.A. e A.M.V.A em face de A.M.V.A., A.C.V.A., R.V.A e J.V.A., na qual a co-autora M. informa que o filho e co-autor A. lhe paga R$300,00 a título de alimentos, desejando receber alimentos dos outros filhos, ora réus. O pedido é embasado no dever de solidariedade advindo da relação de parentesco, previsto nos artigos 1.694 e 1.696, do Código Civil. A necessidade alimentar da autora está, à primeira vista, demonstrada, já que é idosa, necessita de alguém que a auxilie e outros cuidados, mas recebe benefício previdenciário de um salário mínimo, que não cobre todas as suas despesas (orçadas em R$5.030,00), e o valor voluntariamente pago por um dos filhos, ora co-autor, não é suficiente. Quanto às possibilidades dos outros filhos, não se tem elementos concretos, constando apenas em suas qualificações que A.C. é contadora, R. é do lar e J. é professor. Assim, à míngua de maiores elementos, arbitro os alimentos provisórios, devidos por cada um dos réus, em 30% do salário mínimo nacional vigente, os quais devem ser pagos mensalmente mediante depósito em conta bancária da co-autora M.J, a ser diretamente informada, vencendo-se o primeiro 05 (cinco) dias após a citação. III - Considerando que a prática tem demonstrado dificuldade em se proceder à citação em tempo hábil, causando prejuízo à pauta de audiências, e, ainda, diante dificuldade de concentração dos atos processuais em uma única audiência, notadamente para que o patrono dos autores possa ter acesso ao teor da contestação antes da instrução, processe-se pelo rito comum, ficando a realização de audiência de tentativa de conciliação relegada para momento oportuno, se o caso. IV- Citem-se os réus para os termos da presente ação, bem como intimem-nos do teor da presente, advertindo-os de que têm o prazo de 15 dias para contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências poderão ser realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP)

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Processo nº 1007638-24.2019.4.01.3820

ID: 314130160

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-24.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007638-24.2019.4.01.3820/MG AUTOR : ANGELICA CRISTINA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO …

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Maria Alfa Barreto Della Cella x Banco Do Brasil Sa

ID: 316371893

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALFA BARRETO DELLA CELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO GOULART SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007638-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007638-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ALFA BARRETO DELLA CELLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de omissão e contradição, opôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de id. 2127189084. Sustenta que a sentença foi omissa e contraditória pois reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, mas não observou que a tese firmada no Tema 1150 do STJ fixou que: “As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”, e que os cálculos elaborados pela parte Autora, não se coadunam com índices fixados pela União, e por conta disso a UNIÃO deve permanecer no polo, visto que a Instituição Bancária não possui qualquer ingerência sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. A finalidade dos embargos de declaração não é de obter a modificação ou anulação da decisão/sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No caso, impossível reconhecer a omissão e contradição. A fundamentação dos embargos, por si só, justifica a sua improcedência. A irresignação do requerido com o mérito da decisão é patente e único fundamento dos embargos. As palavras contradição e omissão é lançada de forma descabida apenas na vã tentativa de forçar o cabimento do recurso de embargos. A sentença guerreada foi clara reconhecer a ilegitimidade passiva da União, e declarar a incompetência deste Juízo, vez que este feito não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas apenas de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, através da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária (id. 2127189084), ficando evidente que, com estes embargos, o embargante busca, tão somente, obter nova manifestação do Juízo, com a modificação do pronunciamento anterior, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em contradição e omissão, mas sim em inconformismo com o julgado, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer contradição a ser sanada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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C. M. E. e outros x C. R. Dos S.

ID: 319810748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-90.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. E. J. L. S. M.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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EVERTON BISPO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições d… Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. 3. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 4. É fato controverso a existência de paternidade socioafetiva post mortem entre os requerentes C.M.E. e J.L.S.M. e o de cujus J.C.S., irmão da requerida C.R.S. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, a ser realizada na sala de audiência deste Juízo, para 04/08/2025 às 14h00. Anoto que as partes apresentaram rol de testemunhas às fls. 239/240 e 243/244. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em se tratando de audiência presencial, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, a oitiva se dará na mesma data, por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Neste caso, a parte interessada na oitiva da testemunha deverá apresentar o e-mail dela, para envio oportuno do link de acesso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus da preclusão. 6. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP)

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