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Processo nº 0007621-15.2025.8.26.0053

ID: 333689960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007621-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RF LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0007621-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1073003-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rf Log Express Transportes Eireli - Vi… Processo 0007621-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1073003-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rf Log Express Transportes Eireli - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Antonio Marcondes De Oliveira e outros x Estado De São Paulo

ID: 305496838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183634-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCONDES DE OLIVEIRA CALIL JOSE BADIN VIEIRA CARLOS ROBERTO BEFTALDO DIRCEU SANTOS DE CAMARGO JOAO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA JOSé CARLOS NEIX LAURO JOSE DE PROENçA MOACIR DOS SANTOS AYRES PEDRO ALVES RODOLFO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 2183634-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183634-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Alves - Agravante: Lauro Jose de Proença - Agravante: Carlos Roberto Beftaldo - Agravante: Antonio Marcondes de Oliveira - Agravante: Calil Jose Badin Vieira - Agravante: José Carlos Neix - Agravante: Joao Antonio Rodrigues de Souza - Agravante: Moacir dos Santos Ayres - Agravante: Rodolfo Silva - Agravante: Dirceu Santos de Camargo - Agravado: Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2183634-91.2025.8.26.0000 Agravantes: Pedro Alves e outros Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Alves e outros contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000086-06.2023.8.26.0053, movido contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, determinou o recolhimento da taxa de execução. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a execução se iniciou em 03.01.2023, antes da vigência do referido diploma legal, que prevê expressamente em seu artigo 5º, parágrafo único, sua aplicação apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor. Argumentam que o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do recolhimento da taxa judiciária. Defendem que, por meio de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais, sendo a executada isenta do pagamento e devendo a taxa de execução ser incluída no demonstrativo de débito para futuro ressarcimento ao exequente, deve prevalecer a isenção do recolhimento desde o início, nada tendo que adiantar os agravantes. Pedem o conhecimento e total provimento do recurso para reformar a r. decisão recorrida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com a intimação da executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem a necessidade de recolhimento da taxa de execução. Não houve requerimento de antecipação da tutela recursal. Pois bem. Analisando-se os autos principais, verifica-se que os recorrentes afirmam que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual, após o cumprimento da obrigação de fazer, apresentaram memória de cálculo, requerendo a intimação da executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Aduzem que o ato ordinatório de fls. 159 determinou o recolhimento da taxa de execução, contra o qual peticionaram às fls. 162/163, com o argumento de que o cumprimento de sentença teve início em 03 de janeiro de 2023, data anterior à vigência da Lei nº 17.785/23, bem como a impossibilidade de recolhimento de taxa de execução sobre honorários advocatícios. Não obstante, sobreveio a decisão de fls. 164, que reiterou a determinação para o recolhimento das custas de execução. Em nova petição (fls. 168), os exequentes requereram a dispensa do adiantamento de custas processuais de honorários advocatícios, com fundamento na Lei nº 15.109/2025. A r. decisão agravada (fls. 170) indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, além de possuir constitucionalidade duvidosa, não se aplicaria às execuções em que a Fazenda Pública figura como executada. Entendeu o MM. Juízo a quo que a Fazenda Pública, por força do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 910 do Código de Processo Civil, não pode realizar o pagamento voluntário da sucumbência, não dando causa, portanto, ao processo de execução. Desta forma, determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. 1- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 2- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) - 1° andar

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Processo nº 1069996-06.2023.8.26.0053

ID: 308879592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069996-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE GARCIA FERREIRA DE ALMEIDA MARIANA DOS SANTOS MARIZE MONTEIRO DO NASCIMENTO NEIDE REGES LIMA ROSELI BARBOSA PENICHE FERREIRA SANDRO DE ALMEIDA BRANDãO SILVIA MARIA PACIFICO DE SIQUEIRA SIMONE DO REGO MARTINS DIAS STELLA LINO TUALA VANESSA MILAINE FIUZA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1069996-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Bernadete Garcia Ferreira de Almeida, registrado civilmente como Maria Bernadete Gar… Processo 1069996-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Bernadete Garcia Ferreira de Almeida, registrado civilmente como Maria Bernadete Garcia Ferreira de Almeida - - Mariana dos Santos - - Marize Monteiro do Nascimento - - Neide Reges Lima - - Roseli Barbosa Peniche Ferreira - - Sandro de Almeida Brandão - - Silvia Maria Pacifico de Siqueira - - Simone do Rego Martins Dias - - Stella Lino Tuala - - Vanessa Milaine Fiuza de Sena - Vistos. I. Manifeste-se a exequente, fls. 158-177. II. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Otavio Silva

ID: 308360658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013736-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013736-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Otavio Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso de apelação e não conheceram da remessa necessária, v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA POSTERIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR E DETERMINOU SUA RECONDUÇÃO AO CERTAME, APÓS PERÍCIA JUDICIAL QUE O CONSIDEROU PSICOLOGICAMENTE APTO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVIA DECLARADO O CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ELIMINATÓRIA, CONFORME CRITÉRIOS EDITALÍCIOS E NORMATIVOS DA CARREIRA POLICIAL. SENTENÇA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES PREVISTOS EM EDITAL, É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; (II) ESTABELECER SE PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO CERTAME PODE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO REALIZADA NO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME PSICOLÓGICO POSSUI RESPALDO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.291/2016, ART. 4º, IV) E PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME, SENDO ETAPA ELIMINATÓRIA VOLTADA À AFERIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS COGNITIVAS E DE PERSONALIDADE COMPATÍVEIS COM O CARGO.4. A METODOLOGIA EMPREGADA NOS TESTES PSICOLÓGICOS SEGUIU PARÂMETROS TÉCNICOS RECONHECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, COM APLICAÇÃO POR BANCA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS REGULARMENTE HABILITADOS.5. A PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA FOI REALIZADA CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS À APLICAÇÃO DOS EXAMES ORIGINAIS E, POR ISSO, NÃO REFLETIU O ESTADO PSICOLÓGICO DO CANDIDATO À ÉPOCA DO CONCURSO, O QUE PREJUDICOU A ISONOMIA COM OS DEMAIS CONCORRENTES.6. HÁ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FEITA NO CERTAME QUANDO ESTA FOI REALIZADA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS E OBJETIVOS (AGINT NO ARESP 1344593/PE).7. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE CONCURSOS PÚBLICOS, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO PODE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.8. A ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO COM BASE EM PERÍCIA EXTEMPORÂNEA IMPLICARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, AO CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E INJUSTIFICADO AO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 496, § 3º, II; LC/SP Nº 1.291/2016, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 44; STJ, AGINT NO ARESP 1344593/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 16.12.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040646-36.2024.8.26.0053, REL. CYNTHIA THOMÉ, J. 27.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035556-57.2018.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, J. 30.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - 1º andar

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Processo nº 0019195-06.2023.8.26.0053

ID: 293377800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019195-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACIR LOPES DE ANDRADE ALVARO FIGUEIRôA ALZIRA TIYOKO KAIHARA PEREIRA ÁUREA HELENA DE ALMEIDA ARNEIRO CARMEN SOELI DE ANGELO BORSATO CECILIA SEIKO TAKANO KUNITAKE CLáUDIA MARIA PIRES DE CAMPOS EDSON DE SANTANA BRAGA ELIANA PROENçA DE GOUVEA DOLABELLA PEREIRA FLAVIA APARECIDA MOREIRA ANTUNES MACEDO DE ANDRADE FRANCISCO MATILDES RODRIGUES HIDEKO KATO JOãO FRANCISCO DE NORONHA JOSé MANOEL UROZ MARIA JOSé RODRIGUES LENITA IRENE GIACOBBE LEIROS LUCY RAPCHAN TEIXEIRA MáRCIA PENTEADO DE OLIVEIRA FARIA MARIA ANGELA CINQUETTI MARIA APARECIDA ZANELLI MARIA DA GRAçA CASAGRANDE MARIA PAULA DA CONCEIçãO CHAPARRO MARTHA MAGALHãES VALENTE FALCI MILTON SOARES NEUZA CANDIDA VILAS BOAS PAULO MIYAMOTO REGINA MARIA RODRIGUES SOARES SEBASTIãO LEITE SILVANA DE LA PENHA CHIACCHIO SONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0019195-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0003714-86.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Martha Magalhães Valente Falci - - Lucy Rapchan Teixeira - - Má… Processo 0019195-06.2023.8.26.0053 (processo principal 0003714-86.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Martha Magalhães Valente Falci - - Lucy Rapchan Teixeira - - Márcia Penteado de Oliveira Faria - - Maria Angela Cinquetti - - Maria Aparecida Zanelli - - Maria da Graça Casagrande - - Maria Paula da Conceição Chaparro - - Lenita Irene Giacobbe Leiros - - Milton Soares - - Neuza Candida Vilas Boas - - Paulo Miyamoto - - Regina Maria Rodrigues Soares - - Sebastião Leite - - Silvana de La Penha Chiacchio - - Sonia Maria Pinheiro da Silva - - José Rodrigues - - Cláudia Maria Pires de Campos - - Acir Lopes de Andrade - - Alvaro Figueirôa - - Alzira Tiyoko Kaihara Pereira - - Áurea Helena de Almeida Arneiro - - Carmen Soeli de Angelo Borsato - - Cecilia Seiko Takano Kunitake - - José Manoel Uroz Maria - - Edson de Santana Braga - - Eliana Proença de Gouvea Dolabella Pereira - - FLAVIA APARECIDA MOREIRA ANTUNES MACEDO DE ANDRADE - - Francisco Matildes Rodrigues - - Hideko Kato - - João Francisco de Noronha - Vistos. Ciente quanto à impugnação apresentada pela Fazenda Municipal às folhas 166/169. Entretanto, diante da nova planilha de cálculos juntada às folhas 174/210, intime-se a Fazenda Municipal, via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 1049485-16.2025.8.26.0053

ID: 293169563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049485-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FREITAS MENDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON JACINTHO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1049485-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reinaldo Freitas Mendes Filho - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trat… Processo 1049485-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reinaldo Freitas Mendes Filho - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Reinaldo Freitas Mendes Filho contra ato imputado ao Diretor do Detran/SP, alegando, em suma, que teve contra si instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir por infração cometida em 2020. Sustenta que já teria decorrido o prazo decadencial para notificação de penalidade. Pediu medida liminar para suspender o ato de cassação. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito do impetrante não se verifica de plano, eis que não se vislumbra a ocorrência de decadência, pois o prazo invocado refere-se à notificação da aplicação da penalidade, e não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo, previsto em 05 anos (art. 24, Resolução 723/18 CONTRAN), e não extrapolado no caso tratado nos autos, pois a infração ocorreu em 2020 e o processo foi instaurado em 09/08/2024 (fls. 07). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1082800-06.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: AILTON JACINTHO FERREIRA JUNIOR (OAB 465778/SP)

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Processo nº 1017616-06.2023.8.26.0053

ID: 324847764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017616-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obri… Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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Processo nº 1017616-06.2023.8.26.0053

ID: 324847141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017616-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obri… Processo 1017616-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria da Silva Costa Nunes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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Kaique De Jesus Borges x William Delmiro Da Silva

ID: 313080617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036337-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

WILLIAM DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE IN… Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILLIAM DELMIRO DA SILVA. É da inicial que o autor é proprietário de um veículo marca FIAT, modelo MOBI, ano de fabricação 2019/2020, modelo LIKE 1.0, placa ELU6C61, RENAVAM 01206676830, chassi 9BD341A5XLY638006. No dia 25 de outubro de 2022, referido veículo foi furtado, sendo, posteriormente, localizado em poder do requerido. A esta altura, o veículo contava com placas falsas e havia sido colidido. Sem o veículo, que utilizava para trabalhar, não conseguiu arcar com as prestações da alienação fiduciária do mesmo. Neste cenário, pleiteia seja o requerido condenado ao pagamento de R$21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, R$27.130,70 (vinte e sete mil cento e trinta reais e setenta centavos) danos materiais ao veículo e R$33.954,74 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por lucros cessantes, pois não conseguiu trabalhar. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual em sede recursal. O requerido ingressou nos autos requerendo a declaração de nulidade da citação e devolução do prazo para contestação, o que foi deferido a fls. 78 dos autos. Sobreveio contestação a fls. 82 e ss. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifestou a intenção de realizar acordo nos autos. No mérito, rechaçou os danos morais. Reconheceu o direito do autor de ser indenizado por danos ao veículo, desde que comprovados por nota fiscal ou recibo de quitação. Quanto ao pedido de lucros cessantes, careceria de fundamento jurídico. Isto porque foi acusado de receptação e não de furto do veículo. A cópia da CTPS juntada, ademais, demonstra que o veículo não era essencial ao trabalho. Conforme consta do perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros, ademais, somente realizou 5 viagens em 3,5 anos. Réplica a fls. 99 e ss. As partes manifestaram não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.O artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal determina que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Verifica-se que o requerido não controverteu os fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a exigir comprovação dos danos materiais.A não impugnação específica dos fatos torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros.Assim, restam incontroversos: (i) o furto do veículo; (ii) a localização do bem em poder do réu; (iii) as avarias causadas ao automóvel; e (iv) o uso de placas falsas.Os danos materiais ao veículo estão suficientemente comprovados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as avarias causadas ao bem.O orçamento apresentado é compatível com os danos demonstrados e refletem valores condizentes com o mercado para os reparos necessários.O réu, inclusive, reconheceu o direito do autor à indenização por danos ao veículo, condicionando apenas à devida comprovação, que restou satisfeita.Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.130,70.Quanto aos danos morais, razão assiste ao requerido.O caso em análise configura lide estritamente patrimonial, não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor.O mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.O furto do veículo e sua recuperação em estado avariado, embora cause transtornos, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos, não alcançando o patamar necessário para configurar dano moral indenizável.Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Resta analisar o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ato danoso (artigo 402 do Código Civil).Contudo, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser efetivamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu na presente demanda.A documentação juntada pelo autor não comprova de forma satisfatória que o veículo era essencial para sua atividade laborativa, nem tampouco demonstra o quantum efetivamente deixado de auferir.Conforme apontado pelo réu, o perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros indica apenas 5 viagens realizadas em 3,5 anos, evidenciando que a atividade não representava fonte regular de renda (fls. 13).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 27.130,70 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e setenta centavos) a título de danos materiais causados ao veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando os documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a gratuidade processual deferida a ambas as partes.Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP)

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Processo nº 1054305-78.2025.8.26.0053

ID: 300918209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054305-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1054305-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Suzana Ramos Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Suzana Ramos R… Processo 1054305-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Suzana Ramos Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Suzana Ramos Ribeiro contra ato imputado ao Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/SP, alegando, em suma, que foi surpreendido com a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por infrações cometidas entre 20/10/2019 e 17/10/2020. Sustenta que já teria decorrido o prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão. Pediu medida liminar para exclusão daquelas infrações de trânsito de seu prontuário e para suspensão do processo administrativo em questão (n.º 811397/2024). Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito da parte impetrante não se verifica de plano, eis que não se vislumbra a ocorrência de decadência, pois o prazo de 180/360 dias invocado refere-se à notificação da aplicação da penalidade, contando-se da conclusão do processo administrativo; e não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo, previsto em 05 anos (art. 24, Resolução 723/18 CONTRAN), e não extrapolado no caso tratado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1082800-06.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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