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Processo nº 0020522-71.2025.8.26.0002

ID: 328333277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020522-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROBERTO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA PERROTTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0020522-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024279-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Carlos Alves dos Santos - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequen… Processo 0020522-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024279-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Carlos Alves dos Santos - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROSILDA PERROTTA (OAB 490977/SP), ROSILDA PERROTTA (OAB 490977/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thamara De Oliveira Venceslau

ID: 278080895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092373-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THAMARA DE OLIVEIRA VENCESLAU

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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ADV: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB 247345/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1092373-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS… ADV: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB 247345/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1092373-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Thamara de Oliveira Venceslau - Vistos. Designo o dia 24/06/2025 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Processo nº 1098969-90.2024.8.26.0002

ID: 328593356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098969-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1098969-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a … Processo 1098969-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a inicial foi indeferida pela falta de emenda e de recolhimento de custas. Ocorre que nesse caso, de acordo com melhor entendimento do E. STJ, não há que se falar em inscrição na dívida ativa, eis que a ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) 2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário (...). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que extinguiu o processo, determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento das custas, para evitar a inscrição em dívida ativa - Pretensão de afastamento da condenação. ADMISSIBILIDADE: Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, exatamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. O recolhimento deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação (art. 486, §§ 1º e 2º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1096509-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Não há necessidade, portanto, de recolhimento de custas finais pela parte autora. Arquivem-se os autos, desde logo. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Kaue Cacciolli Arantes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308840337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018639-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 0018639-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1040478-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018639-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1040478-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Kaue Cacciolli Arantes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Bruna Sousa Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295614703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110221-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUSA DA SILVA FELIPE ESTEVAO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1110221-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruna Sousa da Silva - - Felipe Estevao de Sousa da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1110221-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruna Sousa da Silva - - Felipe Estevao de Sousa da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando a pretensão procedente em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, que deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar da presente data (10.06.2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1017392-90.2024.8.26.0002

ID: 294814773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017392-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017392-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência, bem como de alimentos, ajuizada por Reginaldo … Processo 1017392-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência, bem como de alimentos, ajuizada por Reginaldo A.C. Em face de Lorena S.C. e Andressa M.S. Gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 33. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 54/74. Réplica às fls. 87/99. 1- Concedo às requeridas os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Em que pese toda a manifestação da requerida, mantenho a benesse concedida ao autor, vez que não há nos autos documentos aptos, neste momento processual, a afastarem a alegada hipossuficiência. Anoto que, caso comprovada a alegada sonegação de valores, a concessão do benefício poderá se revista. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim, necessária a instrução do feito a fim de se apurar se o requerente possui condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao infante durante as visitas. Nestes termos, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é aptidão do requerente ao convívio salutar com a menor. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). 4- Quanto ao pedido de alimentos à menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor da parte ré, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da menor e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. 5- Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de guarda compartilhada com residência fixa materna, havendo concordância entre as partes e possuindo os advogados poderes para transigir, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, III, a do CPC. O feito seguirá quanto aos pedidos de fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 8- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 518191/SP)

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Marli Kurtz x Banco Votorantim S.A.

ID: 290978389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068317-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI KURTZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1068317-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1068317-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Kurtz - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de ação julgada liminarmente improcedente pela r. sentença de fls. 42/45, cujo relatório é adotado. Inconformada, recorreu a parte autora (fls. 56/72). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas de apelação, mencionando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Com a inicial, a apelante juntou Histórico de Créditos do INSS referente ao mês de maio de 2024, a primeira página da declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2023 e uma declaração de hipossuficiência. Na sentença, o magistrado indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de “a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado” (fls. 45). Agora, em sede recursal, requereu novamente a gratuidade, juntando apenas registros de contratos de empréstimo e cartões de crédito vinculados ao INSS, com páginas em fotos com baixa definição, tornando difícil a análise das informações. Cumpre anotar que, de acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. O valor recebido no ano de 2023 foi superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e não foi juntada a declaração de IRPF na íntegra, não havendo provas da hipossuficiência financeira. Ainda, domiciliada na cidade de Osório, no Rio Grande do Sul, contratou advogado particular e decidiu ajuizar a ação em São Paulo/SP. A conduta de ingressar com sua ação em comarca distinta de seu domicílio é de todo incompatível com o pedido de gratuidade. Por fim, não propôs a ação em Juizado Especial Cível, fato que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Diante desse contexto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que sejam juntadas aos autos provas de ausência de condições de pagar as custas recursais. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à autora que traga aos autos as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer outros documentos que demonstrem impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. Os documentos devem ser juntados em arquivos digitais ou fotos com resolução adequada, permitindo a leitura precisa de todos os seus elementos. Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0015091-56.2025.8.26.0002

ID: 317221147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015091-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVA COZINHA DESIGN LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0015091-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1094410-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Vistos. Fls. 49/51: Taxa judiciária recolhida… Processo 0015091-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1094410-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Vistos. Fls. 49/51: Taxa judiciária recolhida. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 86 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LEOPOLDINO BARBOSA NETO, CPF 14846625800, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Zulma Da Silva Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 319826373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026052-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 0026052-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1029052-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Zulma da Silva Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A… Processo 0026052-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1029052-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Zulma da Silva Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado, informando a satisfação da obrigação (fl. 221). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.222. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C . - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Ana Paula Alves Espaciani x Cob & Vidros Ltda

ID: 297824353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037665-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES ESPACIANI

Polo Passivo:

COB & VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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ABIDO OMAR CHAHINE

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Processo 1037665-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Alves Espaciani - Cob & Vidros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do … Processo 1037665-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Alves Espaciani - Cob & Vidros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, de forma a CONDENAR a requerida a pagar, a título de ressarcimento, o montante total de R$ 1.908,33 (mil e novecentos e oito reais e trinta e três centavos) corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP)

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