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Processo nº 4000836-25.2025.8.26.0002

ID: 325300883

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000836-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSSAIN MOHAMAD EL ORRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ROBERTA SANTOS SOUZA

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SIMONE DA SILVA SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000836-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HOSSAIN MOHAMAD EL ORRA ADVOGADO(A) : JULIA ROBERTA SANTOS SOUZA (OAB SP479851) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SANTOS SO…

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Maria De Lourdes De Souza Almeida x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 327107485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032345-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LUCYARA RODRIGUES DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1032345-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes de Souza Almeida - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1032345-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes de Souza Almeida - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Magazine Luiza S/A e outro - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, em especial, não foram juntados os extratos bancários das demais contas de titularidade da autora, conforme indicadas no Relatório de Contas e Relacionamentos do sistema Registrato, documento essencial à verificação da existência de contas ativas e eventuais ativos financeiros, capazes de comprovar ou afastar a alegada hipossuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do ingresso dos réus Verifico que as rés LUIZACRED S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (fls. 311/326). Constato, ainda, que a ré MAGAZINE LUIZA S.A. também apresentou contestação (fls. 143/152). Contudo, deverá regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a peça não foi acompanhada do instrumento de procuração. Destaco que, em momento oportuno, será viabilizada à parte autora a manifestação sobre as contestações apresentadas. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LUCYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 454286/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 4002291-25.2025.8.26.0002

ID: 297905485

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002291-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NANCY ALINE SERAPIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LOURENÇO BELLUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002291-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NANCY ALINE SERAPIAO ADVOGADO(A) : ROBERTO LOURENÇO BELLUZZO (OAB SP147215) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1038747-25.2025.8.26.0002

ID: 300146064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038747-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA MIEKO OHASHI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO FREITAS GOMES DE SÁ

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Processo 1038747-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mercia Mieko Ohashi Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida ca… Processo 1038747-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mercia Mieko Ohashi Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novelCPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art.381e seguintes do atualCPC. Neste passo, tem-se que o artigo381doCPCao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos. Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art.381doCPCe, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art.404doCPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos. Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação".Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do NCPC. Anote-se. A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos. Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida. Cite-se para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa. Int. . - ADV: JOSE PAULO FREITAS GOMES DE SÁ (OAB 310359/SP)

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Processo nº 1047574-25.2025.8.26.0002

ID: 310568920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047574-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1047574-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Cite-se a parte executada Jaciara Teixeira dos Anjos para efetuar o pagamento d… Processo 1047574-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Cite-se a parte executada Jaciara Teixeira dos Anjos para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 4002388-25.2025.8.26.0002

ID: 312165759

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002388-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS KUBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002388-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS KUBO (OAB SP406892) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 4001321-25.2025.8.26.0002

ID: 280973907

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001321-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR RUDDAR DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001321-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IGOR RUDDAR DA CRUZ COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 1003827-25.2025.8.26.0002

ID: 281091951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVANDO DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003827-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avando dos Santos Campos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenci… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003827-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avando dos Santos Campos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Processo nº 1053200-25.2025.8.26.0002

ID: 323574728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053200-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS FRANCISCO PONCIANO

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Processo 1053200-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Érica Martins da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória, aduzindo a parte autora que firmou com a p… Processo 1053200-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Érica Martins da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré, enquanto coabitavam lugar comum, um negócio jurídico verbal com a finalidade de um empréstimo em seu nome e transferência do valor para conta do requerido. Afirma que a finalidade do empréstimo ao réu era para que tal parte pudesse adquirir um terreno. Restou acordado que o réu pagaria à autora o valor de R$ 167.742,72, por meio de prestações de R$ 1.747,32 cada, a vencer no dia 30 de cada mês. Contudo, o réu teria inadimplido o pagamento do avençado. Assim, requer a citação do réu para que pague o valor de R$ 71.640,12. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, anote-se que o art. 700, do CPC, prevê que "(...) a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...). Já o § 1º do aludido artigo assim prevê: "A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381". Assim, não se enquadrando os fatos narrados na inicial em nenhuma das hipóteses acima previstas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a peça inaugural a fim de adequar o pedido para ação de conhecimento pelo procedimento comum. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos planilha atualizada que descreva o débito da parte ré, com a indicação da data em que teria se dado o inadimplemento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses, observando-se que, conforme fls. 32/51, verifica-se a realização de diversas autotransferências, denotando-se que a autora possui outra(s) conta(s) bancária(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIAS FRANCISCO PONCIANO (OAB 352576/SP)

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Processo nº 4004425-25.2025.8.26.0002

ID: 325478551

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004425-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN YOUSSIF SAYED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN YOUSSIF SAYED

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004425-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : YASMIN YOUSSIF SAYED ADVOGADO(A) : YASMIN YOUSSIF SAYED (OAB SP472625) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JON…

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