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"1036678-54.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 76 de 83

Takeshi Matsumoto x Thamyres Moraes Ribas

ID: 307921076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAKESHI MATSUMOTO

Polo Passivo:

THAMYRES MORAES RIBAS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052004-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Takeshi Matsumoto - Thamyres Moraes Ribas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação… Processo 1052004-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Takeshi Matsumoto - Thamyres Moraes Ribas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor dos débitos decorrentes do inadimplemento e/ou pagamento parcial de: locatícios inadimplidos do imóvel descrito na inicial, excluindo-se a exigibilidade do período compreendido entre 24/08/2023 e 20/09/2023, nos termos da fundamentação, remanescendo na íntegra os aluguéis não quitados que sejam relativos aos meses de outubro/2023 a junho/2024, de acordo com planilha de fls. 77/81, inclusas eventuais parcelas locatícias vincendas e de IPTUs, consignando-se que os impostos são devidos somente após o início da vigência do contrato de locação de fls. 10/18, ou seja, de forma proporcional no ano de 2018 (início da vigência do contrato em 10/03/2018 fls. 10/18), sendo devida a integralidade do referido imposto nos anos subsequentes (2019 a 2024), com incidência da multa penal do valor de três aluguéis no caso de ausência de pagamento de IPTU, conforme planilha de fl. 81. Consigne-se ainda que incide a multa de 10% por atraso, contratualmente prevista. Tais valores serão aferidos em execução de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento, com acréscimo de juros de mora a partir da data da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância da gratuidade concedida à ré à fl. 311. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308394217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308394220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308394226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308394232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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ID: 308357481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

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BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Centro Dermatológico Kauai Ltda. x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 298538415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025453-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DERMATOLóGICO KAUAI LTDA.

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0025453-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1020904-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Dermatológico Kauai Ltda. - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA… Processo 0025453-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1020904-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Dermatológico Kauai Ltda. - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. O evocado precedente do Superior Tribunal de Justiça, a versar sobre correção monetária e juros moratórios legais, não se aplica ao caso, em que a correção e os juros foram convencionados. Apesar disso, é de ser reconhecido o acusado excesso da execução. Conforme a decisão de fls. 165/167 dos autos principais, inalterada pelo acórdão de fls. 206/210 daqueles mesmos autos, a ora executada foi reconhecida devedora da quantia de R$ 64.091,79, sujeita a correção monetária e a juros de mora a partir de abril de 2023, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% daquilo. De acordo com o contrato no qual fundada a pretensão, que norteou a referida decisão, a correção monetária deve ser feita pelo INPC e os juros de mora correspondem a 0,5% ao mês (fls. 46/53 dos autos principais, cláusulas 3.4 e 3.8). Assim, em agosto de 2024, quando elaborado o cálculo que lastreia esta execução (fls. 17/18), o débito da executada perfazia R$ 79.787,96 (R$ 64.091,79 : 91,528538 x 95,912469 x 1,08 x 1,10). Portanto, dada a exigência de R$ 85.427,30, verifica-se um excesso de R$ 5.639,34, que há de ser integralmente glosado, não obstante maior do que o apontado pela executada, pois se trata de matéria de ordem pública -- concernente aos limites do título executivo judicial --, que comporta apreciação de ofício. Acolho, então, a impugnação (fls. 22/26). Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor do sobredito excesso. Eventual execução desses honorários deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Eliminado o excesso, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 79.787,96, a ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir de agosto de 2024 e também acrescido da multa e dos honorários advocatícios indicados no despacho de fl. 19 e da taxa judiciária devida nesta fase. O saldo reconhecido devido pela sentença reproduzida nas fls. 38/40 deverá ser cobrado por meio de nova execução. Requeira a exequente o que for de seu interesse para a continuidade da execução, tendo em conta que desnecessária nova intimação para pagamento. Se na for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP)

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