Resultados para "5000433-12.2023.8.13.0280" – Página 76 de 107

Processo nº 5000433-38.2021.4.03.6312

ID: 314240443

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-38.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-38.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: LAIS SANTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bsc - Nova Ipanema Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Sandra Ibias Pereira Lopes

ID: 277825856

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-79.2012.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BSC - NOVA IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

SANDRA IBIAS PEREIRA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PETTER BONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRO KLOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA DIEHL RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL JANCOWSKI BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-79.2012.8.21.6001/RS AUTOR : BSC - NOVA IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : CELIANA DIEH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000433-33.2022.8.08.0006

ID: 322817656

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-33.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-48.2017.8.21.0070

ID: 324674256

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2017.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL KARIN DAIANA ROST PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN DAIANA ROST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-48.2017.8.21.0070/RS AUTOR : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL (OAB RS100132) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-34.2025.8.13.0056

ID: 260756646

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-34.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LAURIANO DA SILVA NILSA MARCIA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULIO ADAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-26.2025.8.21.0116

ID: 329057331

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-26.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARTE JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-26.2025.8.21.0116/RS AUTOR : DARTE JOSE PINHEIRO ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte autora …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-64.2025.8.13.0628

ID: 256580631

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eroldina Siqueira Vieira x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333955756

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-51.2024.8.21.0119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EROLDINA SIQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON MULLER HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-51.2024.8.21.0119/RS AUTOR : EROLDINA SIQUEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON MULLER HARTMANN (OAB RS107578) ADVOGADO(A) : MATHEUS DIEL ANDRADE DE MATOS (OAB RS107…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-43.2021.8.21.3001

ID: 339235880

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000433-43.2021.8.21.3001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000433-43.2021.8.21.3001/RS AUTOR : MARILDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGER GUIMARAES DE AZEVEDO (OAB RS039480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000433-55.2023.4.03.6122

ID: 283483601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-55.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Eliezer Tavares e outra. Nas razões de apelação, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que os embargantes juntaram a cópia do contrato de compra e venda do ano de 2008 envolvendo uma pessoa estranha aos autos, não restando comprovada a propriedade ou a posse do imóvel por eles, devendo ser o feito extinto sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000433-55.2023.4.03.6122 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIEZER TAVARES, ROSANGELA TAVARES Advogado do(a) APELADO: SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA - PR62985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A União Federal (Fazenda Nacional) ajuizou Execução Fiscal contra a devedora Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e outros (Autos nº 0001894-36.2012.4.03.6122). No feito executivo, o Magistrado singular reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão de outras empresas no polo passivo, culminando com a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. Assim dispõe o art. 674, do CPC, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Segundo consta dos autos, a embargante teria adquirido o imóvel em debate por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos. Entretanto, o único documento relativo à transferência do imóvel é um Contrato Particular de Venda e Compra de Lote Urbano datado de 8/2/2008 e firmado entre as proprietárias e vendedoras Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e Donna Carmela S/S Ltda e o adquirente Ronaldo Francisco da Silva (Id. 307029399). Para fazer prova da propriedade ou da posse do imóvel em litígio, os embargantes trouxeram aos autos duas contas de energia elétrica datadas de 27/7/2020 e 16/8/2020, o espelho do carnê do IPTU e o carnê do IPTU referente ao exercício de 2022. O conjunto probatório não é suficiente para indicar que os embargantes residem no imóvel sub judice, tampouco que são legítimos proprietários ou possuidores do bem. Fica evidente a ilegitimidade ativa dos embargantes, devendo ser reformada a sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, fica mantida a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. Em face do exposto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 98, 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo consta dos autos, a embargante teria adquirido o imóvel em debate por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos. Entretanto, o único documento relativo à transferência do imóvel é um Contrato Particular de Venda e Compra de Lote Urbano datado de 8/2/2008 e firmado entre as proprietárias e vendedoras Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda e Donna Carmela S/S Ltda e o adquirente Ronaldo Francisco da Silva. 2. Para fazer prova da propriedade ou da posse do imóvel em litígio, os embargantes trouxeram aos autos duas contas de energia elétrica datadas de 27/7/2020 e 16/8/2020, o espelho do carnê do IPTU e o carnê do IPTU referente ao exercício de 2022. 3. O conjunto probatório não é suficiente para indicar que os embargantes residem no imóvel sub judice, tampouco que são legítimos proprietários ou possuidores do bem. 4. Fica evidente a ilegitimidade ativa dos embargantes, devendo ser reformada a sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 5. Dessa forma, fica mantida a ordem de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 21.532 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR. 6. Apelação provida. Extinção do feito sem apreciação de mérito. Honorários sucumbenciais. Assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1066 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes