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"5000567-09.2025.4.04.7117" - Resultados da Busca – Página 76 de 95

Processo nº 5000567-80.2025.4.03.6100

ID: 262950117

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP28… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a dar imediato cumprimento da r. decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos disposto sob o acórdão 2ªCA 15ªJR/6759/2024 e consequentemente a implantação do beneficio pleiteado de aposentadoria (ID 350473308). Alega a impetrante que “(...) Em 23/10/2024 houve o julgamento do referido pedido, onde a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos decidiu por “CONHECER DO EMBARGO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação – ACÓRDÃO 2ªCA 15ªJR/6759/2024” (Doc. 12). 20. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ÚLTIMO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM 24/10/2024, AS PARTES NÃO APRESENTARAM RECURSO DA R. DECISÃO, BEM COMO NÃO SE TEVE MAIS NENHUMA MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO E NEM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE MAIS DE 65 DIAS SEM QUALQUER ANDAMENTO (DOC. 08)" (ID. 350473308). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354030767). Representante do MPF ofertou parecer (ID 357987985). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a tarefa de n° 153225137, referente ao Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, protocolo 44235.640401/2022-32, foi concluída em 20/03/2025, conforme despacho e documento abaixo, sendo a aposentadoria de nº 42/195.042.237-0 concedida na mesma data ” (ID 358072204). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme informou a autoridade impetrada, o processo administrativo foi concluído com a implantação administrativa do benefício (ID 358072204). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258736724

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000567-34.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000567-34.2023.8.08.0068 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FERNANDA HONORATO MOREIRA, G. H. M. D. S. REQUERIDO: GILBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO - ES35393 DESPACHO Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Sem prejuízo a produção de outros meios de prova, DETERMINO a realização de estudo social na residência das partes, no prazo de 40 (quarenta dias), a ser realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar que atende a este juízo, podendo ser utilizados os meios tecnológicos disponíveis, se for o caso. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Município De Videira/Sc x Leticia Souza Machado

ID: 256265377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

LETICIA SOUZA MACHADO

80

Advogados:

RAFAEL DEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

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VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000567-20.2024.8.24.0079/SC (Pauta: 263) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO PROCURADOR(A): VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI PROCURADOR(A): LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO PROCURADOR(A): RENATA CHRISTINA MELILLO PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO RECORRIDO: LETICIA SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DEON (OAB SC035259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5001149-09.2025.4.04.7117

ID: 279795323

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001149-09.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROBERTO ANTONIO RIGO ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Após apresentação de contestação e réplica, vieram … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001149-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROBERTO ANTONIO RIGO ADVOGADO(A) : SAMARA CARDOSO GALLI (OAB SC058576) DESPACHO/DECISÃO Após apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos para deliberação acerca das providências preliminares e do saneamento do feito, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes do Código de Processo Civil. Decido. 1. Da preliminar. Da prescrição. Tenho que a análise quanto ao instituto da prescrição confunde-se com o mérito da causa, motivo pelo qual, não havendo prejuízo às partes, relego sua apreciação por ocasião da prolação da sentença. 2. Do caso concreto . Trata-se de ação revisional proposta por ROBERTO ANTONIO RIGO em face do INSS, na qual requer a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/186.025.605-5, DER 28/11/2017, mediante reconhecimento da qualidade de Pessoa com Deficiência e consequente conversão dos períodos. 3. Das provas. Da prova pericial - avaliação da deficiência. Considerando os pedidos da exordial, determino a realização de perícia médica a fim de apurar a existência de deficiência e o seu grau, na forma do previsto nos incisos I a IV do artigo 3º da lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013 (grave, moderada ou leve), observando-se a disciplina do art. 3º da Portaria 01/2012 desta Vara e especificamente os quesitos ao final referido, na seguinte especialidade: Oftalmologista. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área, designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Os quesitos disponíveis no laudo eletrônico e a planilha devem ser acessados pelo perito no eproc . Ainda, considerando que a avaliação de deficiência, nos termos da LC 142/2013, não depende apenas de critérios médicos, determino, também, a realização de perícia social. Determino a realização de perícia social, com elaboração do laudo nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01, de 27/01/2014, que aprovou "o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência , bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999". Os quesitos para esta avaliação também estão disponíveis no laudo eletrônico que, com a planilha, devem ser acessados pelo perito no eproc . 4. Do Prosseguimento. Remetam-se os autos à Central de Perícia. Com o retorno, abram-se vistas às partes pelo prazo de 5 dias. Por fim, nada sendo requerido e estando o feito apto a julgamento, registrem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000373-09.2025.4.04.7117

ID: 319533381

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000373-09.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONIR VIEIRA HORST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000373-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JONIR VIEIRA HORST ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000373-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JONIR VIEIRA HORST ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, baixo os autos em diligência e determino: ( a ) a intimação das partes para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Tereza Fatima Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321952670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002410-09.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : TEREZA FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : TEREZA FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001731-09.2025.4.04.7117

ID: 321881493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001731-09.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALDIR PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JOAO VALDIR PIRES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-09.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JOAO VALDIR PIRES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000567-38.2022.4.04.7206

ID: 323844510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-38.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR POPENGA

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

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Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana. Recolhimentos extemporâneos. Prova documental e autodeclaração. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e atividade urbana em diversos períodos entre 2007 e 2019, condenando o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e averbação dos períodos para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do tempo de contribuição relativo a (i) atividade rural em regime de economia familiar, com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar, e (ii) atividade urbana, incluindo contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia, está devidamente comprovado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação do INSS sustenta que as contribuições extemporâneas não comprovam, por si só, o efetivo exercício da atividade urbana, e que não há provas materiais suficientes para o reconhecimento do período rural. Contudo, a análise dos documentos apresentados, como inscrição e movimentação da empresa do autor, notas fiscais, declarações de imposto de renda e comprovantes de pagamento de pro labore, demonstra o exercício contínuo da atividade urbana, com recolhimentos em dia intercalados com os extemporâneos, o que legitima o reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91 e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto ao período rural, a autodeclaração ratificada pelo INSS, acompanhada de documentos em nome do autor e de seu grupo familiar, como certidões de imóveis, registros civis e filiação sindical, atende ao requisito do início de prova material contemporânea previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do TRF4, inclusive Súmulas 5, 6, 14 e 73 da TNU e TRF4. A prova testemunhal não é imprescindível diante da documentação apresentada e da ratificação administrativa. 5. A sentença está em consonância com a legislação vigente, especialmente a Lei 8.213/91, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, e o Decreto nº 10.410/2020, bem como com a jurisprudência do TRF4 e da TNU, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Os recolhimentos extemporâneos intercalados com contribuições regulares são considerados para efeito de tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade, o que restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a sentença que reconheceu o tempo de contribuição relativo à atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e à atividade urbana nos períodos indicados, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e determinação de implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição pode ser feito com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar para atividade rural em regime de economia familiar, dispensando prova testemunhal quando presentes os requisitos legais e administrativos; 2. Contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia são válidas para fins de comprovação do exercício de atividade urbana e contagem do tempo de contribuição, desde que haja prova documental do efetivo exercício da atividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-44.2018.4.02.5004

ID: 298326474

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2018.4.02.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS MODENESI VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-44.2018.4.02.5004/ES AUTOR : PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada no E…

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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0140

ID: 314137870

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LOBATO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA VALERIO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000567-03.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COMERCIAL LOBATO LTDA - EPP CPF: 19.164.482/0001-43 RÉU: PEDRO HENRIQUE REZENDE PINTO CPF: 091.981.766-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por Comercial Lobato LTDA - EPP, em desfavor de Pedro Henrique Rezende Pinto. Conforme manifestação de Id. 10479672448, as partes informaram a composição de acordo, e pugnaram assim pela sua homologação. É a síntese do relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado ao Id. 10479672448, preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Nesta perspectiva, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (Grifo nosso). Imperioso ressaltar que a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, admitindo-se, desta forma, em caso de inadimplemento, a sua execução em juízo. In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo, e considerando isto, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado em Id. 10479672448, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o artigo 55, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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