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Processo nº 5000867-88.2025.4.03.6311

ID: 325593787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-88.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SOLANGE MOREIRA RAMOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-88.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SOLANGE MOREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARQUES SIQUEIRA - SP389371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 31/07/2025 às 17h00min - GUILHERME ZANUTTO CARDILLO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 14 de julho de 2025.

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Zilma Beza Dos Santos x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada

ID: 329055149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BEZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA DECIDO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu no tocante ao contratos objeto deste litígio determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do sedizente contrato e a cessação dos descontos mensais; b) DECLARAR inexigível todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já descontados do benefício da autora (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples) referente ao contrato em questão, com incidência de correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde cada desconto e juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar de cada desembolso (evento danoso) ; d) Como consequência da restituição das partes ao status quo ante, deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação, com correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), desde a data da disponibilização; Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5000867-30.2025.4.03.6201

ID: 256021490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-30.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-30.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. J. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-30.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: G. J. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando isenção legal do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e, por conseguinte, requer também repetição do indébito tributário, por ser portador de moléstia grave. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário analisar o mérito propriamente dito, porque a União reconheceu o direito do autor. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido, sendo desnecessária qualquer análise argumentativa do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda em relação aos proventos de aposentadoria/pensão do autor, com termo inicial fixado em 31/08/2022 – data da aposentadoria (id 358995668), uma vez que a data da moléstia profissional antecede a data de início da aposentadoria (ID 352936234, ID 352936235), e determinar a repetição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos aos cofres da União anteriores ao quinquênio que antecede à data da propositura da ação. Intime-se FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (fonte pagadora), para o cumprimento desta decisão, deixando de reter na fonte o imposto, no prazo de 20 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV - Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes, em conformidade com o enunciado 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (“nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora, representada por advogado, será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”). V - Em seguida, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000867-45.2025.8.21.0106

ID: 306322805

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-45.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIGNATTI AGRONEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CÉSAR RIGONI

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PIETRO RIGONI

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NILSON RIGONI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000867-45.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : VIGNATTI AGRONEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) ADVOGADO(A) : PIETRO RIGONI (OAB SC056631) ADVO…

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Processo nº 5000867-93.2025.8.21.0090

ID: 298134797

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-93.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALCI ROSSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a deci…

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Processo nº 5000867-78.2018.8.21.0045

ID: 301188801

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-78.2018.8.21.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARONI DE BARROS

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PAULO RENATO DE MORAIS SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-78.2018.8.21.0045/RS REQUERENTE : CLAIR DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rafael Baroni de Barros (OAB RS054398) ADVOGADO(A) : PAULO RENA…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I x Alexandre César Motta Delfim e outros

ID: 301180124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110042-37.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

Polo Passivo:

ALEXANDRE CéSAR MOTTA DELFIM MARCOS SOARES REZENDE MARIA TERESA FERREIRA REZENDE DELFIM MARíLIA REZENDE FERREIRA ANTUNES MIRIAM SOARES REZENDE RICARDO FERNANDES ANTUNES SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA

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SILVIO MENDES ARRUDA

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SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MURILO ALVARENGA NUNES

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EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

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Processo 1110042-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I - Marcos Soares R… Processo 1110042-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I - Marcos Soares Rezende - - Silvia Lucas Pereira Rezende - - Miriam Soares Rezende - - Marília Rezende Ferreira Antunes - - Ricardo Fernandes Antunes - - Maria Teresa Ferreira Rezende Delfim - - Alexandre César Motta Delfim - José Carlos Bacili e outro - Gláuter Rodrigues Goulart Júnior - Vistos. 1) Em observância à decisão proferida às fls. 4834, considerando que já houve o registro a hipoteca judiciária (fls. 5012/5013), expeçam-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Desde já, como bem apontado pela exequente às fls. 5076/5092, entendo que a questão suscitada às fls. 5030/5049 deverá ser objeto de ação autônoma, por envolver direito patrimonial de terceiro que não é parte na presente execução. 2) Fls. 4995/4998 - Trata-se manifestação apresentada por Florestas da Canastra LTDA., na qual pugna pela suspensão de eventuais medidas expropriatórias em andamento, bem como a retenção ou transferência para o juízo criminal, processo nº 5000867-04.2025.8.13.0515, em trâmite perante à 1ª Vara Criminal da Comarca de Piumhi/MG, de eventuais valores arrecadados em decorrência da arrematação realizada. Sem grandes delongas, de rigor o indeferimento do pedido formulado, na medida em que a tramitação do processo cautelar acima indicado em nada obsta o prosseguimento da presente demanda executiva. Nestes termos, embora aquele juízo tenha determinado a constrição de bens em nome do executado Marcos, fato é que a mera anotação de indisponibilidade junto À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem o condão, por si só, de impedir a prática de atos expropriatórios. Nesse sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA" (CSM; Apelação Cível 1048319-36.2024.8.26.0100, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j. 22/08/2024). Assim, inexistindo qualquer determinação que recaia sobre a presente demanda, apta a sustentar as alegações da peticionante, não há que se falar em suspensão do feito ou transferência dos valores levantados. 3) Fls. 5071/5072 - Ciência aos interessados. 4) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 5007/5008. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 136642/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), MURILO ALVARENGA NUNES (OAB 102602/MG), EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG)

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Neusa Tomazzi e outros x Os Mesmos

ID: 292639246

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2014.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA TOMAZZI RODRIGO WEBER

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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FABIO BORGES DE MORAES

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000867-25.2014.8.21.0011/RS (Pauta: 126) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: NEUSA TOMAZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) APELANTE: RODRIGO WEBER (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000867-77.2025.4.04.7114

ID: 311213583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-77.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CARMEN SANTOS BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRE MATTJE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-77.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARISA CARMEN SANTOS BORBA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE MATTJE (OAB RS103837) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-s…

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Processo nº 5000867-51.2021.8.21.0117

ID: 314326380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-51.2021.8.21.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SORIA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-51.2021.8.21.0117/RS REQUERENTE : ALINE SORIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO O réu foi int… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-51.2021.8.21.0117/RS REQUERENTE : ALINE SORIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO O réu foi intimado a (i) juntar comprovantes dos períodos contratuais com a autora; (ii) Juntar livro ponto completo abrangendo todos os períodos contratuais da autora ( evento 63, DESPADEC1 ). Juntou os livros pontos e ficha funcional da autora no evento 69, PET1 evento 69, FINANC2 evento 69, OUT3 evento 69, OUT4 . A autora sustentou no evento 72, PET1 que os livros pontos juntados não estão completos, são geralmente referentes a um dia da semana onde consta somente “HLL”, não é possível verificar a carga horária total da semana e mês e o número de horas separadas para hora atividade e requereu a intimação do réu para juntar aos autos os livros ponto completos (todos os turnos, dias, meses e anos do período contratual). Decido. Desnecessária a juntada de prova documental, referente aos livros-ponto, porquanto não refletem diretamente a jornada de trabalho do servidor, estando, muitos deles, incompletos, como se tem verificado em outras ações de igual natureza. Logo, trata-se de análise puramente documental, sendo suficiente a análise legislativa federal e municipal. Inobstante, deve a parte autora indicar a data de ingresso no serviço público municipal, o nível e classe ao longo dos anos, assim como a carga horário, com a respectiva documentação comprobatória, considerando que a petição inicial foi genérica quanto ao ponto, no prazo de 15 dias, ciente de que no silêncio será considerado a ficha funcional juntada pelo réu, no qual consta carga horária de 20 horas, para o cargo de professora, com contrato temporário pelo período de 01/03/2018 a 31/12/2018. Intimações agendadas eletronicamente. Cumpra-se. Juntados os comprovantes determinados à parte autora ou transcorrido o prazo de intimação sem manifestação, retornem para julgamento.

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