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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313680599

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERIA CASAGÁ

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313680695

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE NOEMA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313680707

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO CARNE

Intimação

Advogados:

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313680639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIA ATTIE HUBAIDE

Intimação

Advogados:

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313680667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE HUBAIDE

Intimação

Advogados:

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 …

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313942998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIA ATTIE HUBAIDE EDUARDO JORGE HUBAIDE GALERIA CASAGÁ QUERO CARNE RESTAURANTE NOEMA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000867-59.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JORGE HUBAIDE CPF: 156.127.326-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Uberlândia, Eduardo Jorge Hubaide, Cláudia Attie Hubaide, Galeria Casagá, Quero Carne e Noema Bar & Kitchen Ltda., visando à regularização urbanística de imóvel situado na Avenida Augusto dos Anjos, em área de zoneamento exclusivamente residencial, no Município de Uberlândia/MG. As partes, após apresentação de contestações e manifestações diversas, informaram a celebração de acordo (ID 10361903963), pelo qual os requeridos se comprometeram ao fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos até 31 de janeiro de 2025, com entrada exclusiva pela Avenida Francisco Galassi a partir de 1º de fevereiro de 2025. Em razão disso, o Ministério Público renunciou aos pedidos de indenização e de condenação em custas e honorários. O Município de Uberlândia e os réus requereram expressamente a homologação do ajuste. Entretanto, observa-se prudente a verificação prévia do efetivo cumprimento da obrigação assumida, qual seja, o fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos, considerando o relevante interesse público envolvido (regularização urbanística e respeito às normas de zoneamento urbano). Assim, antes de homologar o acordo, determino: INTIME-SE o Ministério Público e os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o cumprimento integral do acordo, mediante fotos atuais do local demonstrando o fechamento das duas portas laterais e eventual laudo ou declaração de fiscalização da Prefeitura de Uberlândia atestando o fechamento dos acessos. Decorrido o prazo com o cumprimento comprovado, voltem conclusos para homologação do acordo e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Advirta-se as partes que, na ausência de comprovação do cumprimento do acordo, o processo prosseguirá normalmente, com instrução e julgamento dos pedidos iniciais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5074490-59.2024.8.13.0702

ID: 277413974

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074490-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENENS LUIS BRITO DE SOUZA IZADORA CORDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLEN THALES LIMA DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5074490-59.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: IZADORA COR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5074490-59.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: IZADORA CORDEIRO DO NASCIMENTO CPF: 054.081.822-40 RECORRENTE: BRENENS LUIS BRITO DE SOUZA CPF: 027.165.282-92 RECORRIDO(A): AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA CPF: 27.242.108/0001-47 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5074490-59.2024.8.13.0702 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgamento, Negaram seguimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Uberlândia , 21 de Maio de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia AUTOS: 5074490-59.2024.8.13.0702 RECORRENTES: IZADORA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRENENS LUÍS BRITO DE SOUZA RECORRIDO: AQUALAND SUÍTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. RELATOR: PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO VOTO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença de id.502586295, proferida em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZADORA CORDEIRO DO NASCIMENTO e BRENENS LUÍS BRITO DE SOUZA em face de AQUALAND SUÍTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. O despacho de ID. 503662823 determinou a intimação dos Recorrentes para juntar aos autos comprovação que justificasse o deferimento da justiça gratuita ou que comprovasse no prazo de 10 (dez) dias que, de fato, faz (em) jus a concessão de referido benefício ou efetuar o recolhimento das custas. São estes os fatos relevantes. Passo ao voto. O recurso foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95). Porém, os recorrentes não efetuaram o preparo do recurso e tão pouco juntaram documentos hábeis que comprovassem a sua insuficiência financeira, conforme decurso de prazo registrado no sistema em 09/04/2025. Assim, declaro deserto o recurso em face da ausência de preparo. Com esse fundamento não conheço do recurso. Nos termos do art. 55, da Lei 9099/95, só há condenação em custas e honorários ao vencido. Não havendo apreciação do recurso não há que se falar em tal condenação. É como voto. Uberlândia-MG, 21 de maio de 2025. Pedro Vivaldo de Souza Nolêto Juiz Relator Avenida Rondon Pacheco, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram seguimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5049464-59.2024.8.13.0702

ID: 258320451

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5049464-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERNANDO CONESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5043741-59.2024.8.13.0702

ID: 283532067

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5043741-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDA NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA MELO LECHINOVSKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5000576-59.2024.8.13.0702

ID: 332517066

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000576-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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