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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651735

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651740

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OYA EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 0004074-47.2008.4.02.5102

ID: 303783992

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004074-47.2008.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CUNHA

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MYRIAN FERREIRA DA SILVA SANTOS

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GILBERTO DO COUTO NABARRO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004074-47.2008.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS ADVOGADO(A) : GILBERTO DO COUTO NABARRO JUNIOR (OAB RJ198722) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000890-24.2024.4.04.7222

ID: 309879572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-24.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE SELKE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARIA DYBAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000890-24.2024.4.04.7222/SC RECORRENTE : ANGELA SIMONE SELKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Terezinha Maria Dybas (OAB SC030533) DESPACHO/DECISÃO "O recurso será interposto no praz…

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Processo nº 5000890-07.2021.4.03.6139

ID: 292245538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-07.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

JOAO JORGE FADEL FILHO

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000890-07.2021.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: ADEMIR FRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, JOAO JORGE FADEL FILHO - SP280694-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 04 dias do mês de junho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação: 1ª) TESTEMUNHA: JULIO DE R CORREIA; 2ª) TESTEMUNHA: JOSIAS GONÇALVES; 3ª) TESTEMUNHA: SAMUEL CORDEIRO. Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte deliberação: "Melhor compulsando os autos, verifica-se que, ante a inexistência de início de prova material, é desnecessária a produção de prova testemunhal. Em razão do exposto, fica prejudicada a presente audiência. Venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 8219, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

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Processo nº 5000890-49.2020.8.24.0084

ID: 291281577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-49.2020.8.24.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELIRIO CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS CARLESSO

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-49.2020.8.24.0084/SC ACUSADO : VALDELIRIO CABRAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC0…

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Processo nº 5000890-76.2024.8.21.0089

ID: 312653883

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-76.2024.8.21.0089

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MICHEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANELINE KAPPAUN

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VANUSA RODRIGUES HENKER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000890-76.2024.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : EVERTON LUIZ MICHEL (REQUEREN…

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Olivia Eni Delfante Borborema x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275992552

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-39.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA ENI DELFANTE BORBOREMA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

OLIVIA ENI DELFANTE BORBOREMA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000890-39.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OLIVIA ENI DELFANTE BORBOREMA CPF: 098.346.176-74 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 Ficam as partes intimadas do despacho ID nº 10018725601, bem como da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/09/2025, às 13:30 horas, à ser realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus procuradores comparecerem presencialmente ou por videoconferência. Optando por videoconferência o link de acesso à audiência encontra-se na certidão ID nº 10454488672. A parte deverá informar se pretende ouvir testemunhas, inclusive que estejam ausentes deste juízo. A(s) testemunha(as) será(ão) ouvidas na sede do Juízo, sendo que poderá(ão) comparecer espontaneamente ou ser(em) intimada(s) a pedido da parte, caso em que deverá haver requerimento no prazo legal (art. 34, §1º, Lei n° 9.099/95). Caso haja testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, considerando o princípio da cooperação recíproca entre os órgãos jurisdicionais e o que dispõe a Portaria n° 6.710/CGJ/2021, que regulamentou a Sala Passiva, deverá a Secretaria diligenciar junto ao juízo deprecado para informar acerca da disponibilidade da realização do ato na data e horário acima. Na hipótese contrária, a Secretaria deste juízo deverá requisitar ao juízo deprecante que agende dia e horário para a oitiva da parte(s)/testemunha(s), ocasião em que deverá ser verificada a disponibilidade deste juízo em proceder a colheita do depoimento. Em ambos os casos, deverá ser expedida carta precatória para a intimação da testemunha/parte para comparecimento ao ato. Se o juízo deprecante não dispor das condições necessárias para a realização do ato, deverá informar quanto a impossibilidade, a fim de que seja adotado o sistema tradicional de precatórias. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

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Lucia Helena Mendonca x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323558462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OA…

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Processo nº 5000890-59.2019.8.24.0092

ID: 305372558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-59.2019.8.24.0092

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-59.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB …

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