Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5000890-80.2022.4.02.5110"

Processo nº 0004860-75.2024.4.05.8003

ID: 323083615
Data de Disponibilização: 11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Sentença
Advogados:
DANIEL FREDERICO WERNECK MIRANDA
OAB/AL XXXXXX Desbloquear
SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamen…
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