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Processo nº 5001005-87.2022.4.03.6205

ID: 257633502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-87.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-87.2022.4.03.6205 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-87.2022.4.03.6205 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-87.2022.4.03.6205 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA em face de sentença (ID 312162197) que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC, e que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% sobre o valor da causa, por utilizar-se de argumentos turvos, imprecisos e limitados, além de colacionar precedentes sem qualquer relação com o caso. Em síntese, a parte autora, ora apelante, restringe-se ao pedido de afastamento da multa. Com contrarrazões (ID 312162200), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-87.2022.4.03.6205 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461-A, PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O sistema processual moderno impõe os deveres de lealdade, de lisura e de cooperação a todo aquele que participe do processo, ainda que ocupem posições antagônicas, a fim de que se obtenha, em tempo razoável e em vista da boa-fé, decisão de mérito justa e efetiva (metas do art. 5º e do art. 6º, ambos do CPC/2015). A inobservância desses deveres autoriza a imposição de medidas com o fim de inibir e reparar a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça. O art. 77 do CPC/2015 disciplina os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de alguma forma participem no processo, estabelecendo sanções para o descumprimento de suas obrigações, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar". Acerca das responsabilidades das partes por dano processual, dispõe também o CPC/2015, em seus arts. 79 a 81: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. No caso dos autos, o magistrado monocrático assim decidiu sobre o ponto (ID 312162197): (...) DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O autor afirmou em sua exordial que “foi contratado pela União, para exercer a função de militar do exercito, mediante sucessivos contratos temporários, que se iniciaram em 02/03/2009, sendo renovados sucessivamente até 01/03/2017, conforme certificado em anexo.”. É certo que militares tal como o que se verifica nestes autos não se vinculam à Administração Pública por meio de uma relação contratual, mas por regime estatutário. Trata-se de fato de conhecimento ordinário por qualquer profissional de direito. Em nenhum momento minimamente se demonstrou a existência de “sucessivos contratos temporários”, tampouco eventual nulidade destes. Ressalte-se que a duração de referido vínculo estatutário não extrapolou o delimitado em lei. E o autor da ação, como visto acima, traz propositalmente relato extremamente turvo, impreciso e limitado acerca do que teria sido o contrato de trabalho nulo, objeto de sucessivas renovações, que objurga. O precedentes que colaciona em sua exordial, por sua vez, não possuem qualquer relação com o caso sob julgamento, com a sua condição de militar reservista. Assim, entendo caracterizada litigância de má-fé, regulada nos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Dessa forma, arbitro multa por litigância de má-fé à parte autora no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. A penalidade ora imposta não é abrangida pela gratuidade de justiça que ora se concede. (...) In casu, a parte autora propôs ação judicial com o fim de “declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, por extrapolar o prazo constitucional e legal máximo de vigência dos contratos temporários, reconhecendo vínculo de emprego entre as partes” e de “condenar o réu ao pagamento de FGTS, sobre todos os valores salariais recebidos no período contratual de 02/03/2009 a 01/03/2017”. No entanto, a parte se valeu de fundamentos e dispositivos que não se aplicam ao militar, que possui regramento próprio definido pelo art. 142, da CF e pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o qual se aplica, inclusive, aos militares temporários, que são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos” (art. 3°, 1°, II, da referida Lei). E mais: a própria Constituição Federal, em seu art. 142, VII, exclui a aplicação do FGTS para os militares, assim como o faz o art. 15, §2°, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (...) § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. (...) Destaquei Nessa toada, a parte autora deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei e, também, contra fato incontroverso, implicando em litigância de má-fé por força do art. 80, I, do CPC; ainda, busca alterar a verdade dos fatos ao utilizar argumentos aplicáveis a contratações temporárias de servidores, o que não é o caso em questão, que trata de militar, além de trazer datas de prestação de serviços diversas na inicial e na réplica (inicial - ID 312162125: de 02/03/2009 a 01/03/2017; réplica -ID 312162189: de 2013 a 2020). Desse modo, defeso alterar o entendimento do magistrado sentenciante acerca da efetiva ocorrência de litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso de apelação deve ser desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Tendo em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MILITAR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. - O sistema processual moderno impõe os deveres de lealdade, de lisura e de cooperação a todo aquele que participe do processo, ainda que ocupem posições antagônicas, a fim de que se obtenha, em tempo razoável e em vista da boa-fé, decisão de mérito justa e efetiva (metas do art. 5º e do art. 6º, ambos do CPC/2015). A inobservância desses deveres autoriza a imposição de medidas com o fim de inibir e reparar a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da justiça. - O art. 77 do CPC/2015 disciplina os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de alguma forma participem no processo, estabelecendo sanções para o descumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 80 de mencionado Código traz o elenco de situações que permite o reconhecimento da litigância de má-fé. - No caso dos autos, a parte autora propôs ação judicial com o fim de “declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, por extrapolar o prazo constitucional e legal máximo de vigência dos contratos temporários, reconhecendo vínculo de emprego entre as partes” e de “condenar o réu ao pagamento de FGTS, sobre todos os valores salariais recebidos no período contratual de 02/03/2009 a 01/03/2017”. No entanto, a parte se valeu de fundamentos e dispositivos que não se aplicam ao militar, que possui regramento próprio definido pelo art. 142, da CF e pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o qual se aplica, inclusive, aos militares temporários, que são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos” (art. 3°, 1°, II, da referida Lei). E mais: a própria Constituição Federal, em seu art. 142, VII, exclui a aplicação do FGTS para os militares, assim como o faz o art. 15, §2°, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS: - Nessa toada, a parte autora deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei e, também, contra fato incontroverso, implicando em litigância de má-fé por força do art. 80, I, do CPC; ainda, busca alterar a verdade dos fatos ao utilizar argumentos aplicáveis a contratações temporárias de servidores, o que não é o caso em questão, que trata de militar, além de trazer datas de prestação de serviços diversas na inicial e na réplica. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Francisco Alberto De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 276962745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-80.2022.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Alberto de Souza em face de Banco Itau S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995. I - Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida incluiu o seu nome no serviço de proteção ao crédito como inadimplente, em decorrência de dois supostos débitos que totalizam a quantia de R$2.491,20 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), oriundos de dois contratos de empréstimo de nº 000311000307612 e nº 000000780897252. Afirma que desconhece a origem da dívida que ocasionou a negativação de seu nome, motivo pelo qual entende que a inclusão se deu de forma indevida. Requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do débito e a exclusão da negativação existente em seu nome; (b) a condenação da parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresenta contestação (ID 9104698014), na qual suscita, preliminares. No mérito, alega que as contratações foram regulares, que não houve falha na prestação de serviço e que agiu em exercício regular de direito. Defende a regularidade da cobrança e pugna pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9119988020). Realizada audiência (ID 9561185728), não houve proposta de acordo por parte das requeridas, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Designada audiência de Instrução e Julgamento (ID 9626726931), foi colhido depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares ventiladas em contestação, consoante previsão contida no art. 488 do CPC, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 – Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor é possível a inversão do ônus da prova, como autoriza o artigo 6º, VIII do CDC, que deve ser afastada no caso. Passo a análise do contrato nº “000311000307612”. Embora a parte autora alegue desconhecer a contratação do produto e, em audiência, tenha afirmado já ter tido conta bancária no banco requerido, mas não se lembrar de como a contratação foi efetivada, as provas existentes nos autos apontam em sentido contrário, evidenciando a sua adesão ao serviço. Isso porque, o contrato de abertura de conta, associado à contratação de produtos e serviços, deixam claro que houve a contratação do “LIS- Limite Itaú para Saque”, conforme depreende do documento de ID 9104068044, fl. 07. Assim, considerando que na proposta entabulada pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades/encargos, não há que falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. Ademais, reputa-se lícita a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços vinculado à conta bancária, se as provas dos autos demonstram a livre adesão, pelo consumidor, das respectivas obrigações. Em relação ao contrato nº 000000780897252, verifica-se dos documentos anexados aos autos, mormente a consulta de ID 8489508087, que o nome da parte autora foi incluído em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida no valor de R$1.510,02 (mil quinhentos e dez reais e dois centavos). A parte requerida, por sua vez, afirma que a autora contratou um empréstimo consignado mediante a utilização de saques, conforme documentos ID 9104103133. Verifica-se, ainda, que o documento constante na ID 9104103102 demonstra a transferência do valor para conta de titularidade da parte autora referente à liberação de saques em cartão consignado nº 000000780897252. Certo é que a discussão da validade do contrato em comento já foi objeto dos autos de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 (certidão de ID 10376231321), tendo as mesmas partes e cuja causa de pedir é o cancelamento de empréstimo de cartão de crédito consignado. Sobre a coisa julgada, estabelece o CPC: "Art. 502: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Nesse sentido confira-se a jurisprudência do E.g TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. Existem casos nos quais a chamada" teoria das três identidades "mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a" teoria da identidade da relação jurídica ", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior. Tendo a autora renovado judicialmente a pretensão de extinção do contrato de compra e venda, embora por causa de pedir diversa, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079579-7/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/08/2021) A coisa julgada confere à sentença a qualidade de imutabilidade. É vedado às partes renovar litígio cujo mérito foi apreciado pelo Judiciário. Assim, a validade da relação negocial não pode mais ser discutida na presente. Anote-se que restou decidido no processo de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 que o contrato de empréstimo consignado sob o nº 000000780897252 foi, de fato, firmado pelas partes. Dessa maneira, competia à parte autora comprovar o pagamento do débito em questão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se somente a negar a relação jurídica, a qual, repise-se, já foi apreciada em processo já finalizado. Dessa forma, concluo pela licitude da cobrança e consequente inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No que pertine ao pedido de dano moral, a pretensão indenizatória da parte autora encontra fundamento legal no art. 186 do Código Civil, o qual assim dispõe: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o resultado lesivo advindo à parte autora. No caso, entendo que não há elementos nos autos que permitam constatar a prática de ato ilícito pela parte requerida. Isso porque, como já fundamentado, existindo dívida, a cobrança constitui exercício regular de um direito, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 188 do Código Civil: “Art. 188: Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, não sendo ilícito o ato praticado pela parte requerida, o pedido de dano moral também não merece ser acolhido, posto que ausentes os requisitos sine qua non da responsabilidade civil, não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar dano de qualquer espécie. Com tais considerações, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001005-34.2025.8.24.0104

ID: 305869830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-34.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CARLOS LEHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-34.2025.8.24.0104/SC AUTOR : ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO CARLOS LEHN (OAB SC021602) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. CITE(M)-SE a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-34.2025.8.24.0104/SC AUTOR : ALEX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO CARLOS LEHN (OAB SC021602) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. CITE(M)-SE a parte ré, bem como INTIME-SE para integrar(em) a relação processual e participar(em) da audiência conciliatória e de instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência e será designada e realizada pelo CEJUSC , em momento oportuno. 3. Não havendo acordo, será iniciada a audiência de instrução, com colheita da resposta/contestação da parte ré e da réplica da parte autora. Eventuais provas não serão realizadas conjuntamente, mas em outro ato futuro. Destaca-se que o caso o autor não tenha trazido o rol de testemunhas com a inicial, deverá o fazer até o término desta audiência. 4. Advirta-se, que o não comparecimento da parte autora à audiência ocasionará a imediata extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), enquanto o não comparecimento da parte ré provocará a realização de sentença (art. 23 da Lei n. 9.099/95), com risco de revelia (art. 344, CPC). 5. Por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet, sob pena das consequências legais acima narradas. 6. Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. 7. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. 8. Caso a parte ré não seja localizada para citação, diante do princípio da cooperação, promova-se a consulta de endereços pelos robôs disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar em qual endereço pretende a nova tentativa de citação, sob pena de extinção . 8.1. Indicado novo endereço, expeçam-se os expedientes necessários, observada a existência de tempo hábil para cumprimento. Caso o espaço temporal seja insuficiente, voltem conclusos para redesignação. 9. Dê-se ciência às partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95). 10. As partes enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando diante de relação de consumo, na qual está presente a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90) . Intimem-se. Cumpra-se.

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Ronaldo Soares Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 308970233

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-35.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-35.2024.8.21.0045/RS AUTOR : RONALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA (OAB RS108190) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-35.2024.8.21.0045/RS AUTOR : RONALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA (OAB RS108190) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, acolho a renúncia de poderes ( evento 44, TERMREN1 ), nos termos do § 2° do art.112 do CPC, na medida que outorgado substabelecimento de poderes a procuradora diversa, Jéssica Savalle Silva Cruz, advogada inscrita na OAB/SP 392/282, consoante evento 14, PROC2 , à fl. 03, a qual deve ser vinculada aos autos. Outrossim, ante o desconhecimento dos fatos discutidos no processo pela preposta da ré que prestou depoimento pessoal, tenho que isso enseja o reconhecimento da confissão ficta , pois, a partir do depoimento dela ( evento 42, DOC1 ), e o que fora consignado em ata, a preposta não tinha conhecimento dos fatos ( evento 40, TERMOAUD1 ). O(a) preposto(a) que comparece à audiência deve ter conhecimento mínimo dos fatos a serem elucidados. Todavia, faz-se oportuno destacar que confissão ficta não enseja, por si só, a procedência dos pedidos veiculados pela autora, pois, para isso, deve haver prova mínima nos autos. Nessa direção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO CONSTATADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ NÃO APRECIADO. CONFISSÃO FICTA APLICADA A RÉ, POIS A PREPOSTA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA QUASE NADA SABIA SOBRE OS FATOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA E PERTINENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELA AUTORA MANTIDA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS DO ACÓRDÃO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010019537, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 28-06-2021) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO NO JULGADO CONSTATADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU NÃO APRECIADO. CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RÉU, POIS O PREPOSTO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA NADA SABIA SOBRE OS FATOS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, DISPENSADO DO DEPOIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA E PERTINENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELA AUTORA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009068479, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 27-11-2019) Ademais, sanadas as pendências, remetam-se os autos diretamente ao Juiz Leigo para parecer. Dil. Legais.

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Banco Itaucard S.A. x Antonio Sadir Da Silva

ID: 292793560

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002725-69.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SADIR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5002725-69.2024.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : ANTONIO SADIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEL… RECURSO CÍVEL Nº 5002725-69.2024.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : ANTONIO SADIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não comprovada a existência de saldo remanescente após a alienação do bem em contrato de alienação fiduciária, especialmente quando o veículo foi leiloado para quitação da dívida e não há qualquer demonstração ou notificação sobre suposto valor residual. Nessas hipóteses, a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida, e o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001499-78.2024.8.24.0282, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5000790-13.2023.8.24.0077, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5003329-40.2023.8.24.0080, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004576-18.2020.8.24.0062, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; Recurso Inominado n.º 0300321-05.2017.8.24.0104, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 11-11-2021; Recurso Inominado n.º 5023740-61.2021.8.24.0020, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 04-10-2023 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, uma vez que de que não são fixados valores inferiores a R$ 5.000,00 em casos de manutenção indevida. Tal parâmetro tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5011843-68.2023.8.24.0019, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004886-87.2023.8.24.0007, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5006741-72.2022.8.24.0028, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025; e Recurso Inominado n.º 5000245-84.2024.8.24.0051, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001005-49.2024.8.24.0175

ID: 312743458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-49.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO 1. A CNIB - Central Nacional de Indis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO 1. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo CNJ por meio do Provimento n. 39/2014, possui como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários dos sistemas, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a receptação de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Já o SREI - Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, constitui ferramenta destinada a “facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, além de proporcionar pesquisa de bens por meio do CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Ou seja, enquanto o primeiro sistema tem o condão de efetivar e levantar indisponibilidades sobre bens imobiliários, o segundo tem por finalidade a pesquisa dos mencionados bens. Logo, ao que parece, o pedido da parte exequente não se coaduna com a função desempenhada pelo CNIB, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao sistema. Destaco, por fim, que os serviços oferecidos pelo SREI estão disponíveis para todo e qualquer interessado , não constituindo disponibilidade restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Por esse motivo, a Corregedoria de Justiça do TJSC emitiu a circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, dispondo que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), (...) ". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS SREI E CNIB. ACESSO AO SISTEMA SREI QUE PODE SER REALIZADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. CIRCULAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ENTRETANTO, ORIENTANDO A POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE PARTE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA, SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA O AGRAVANTE. CNIB. SISTEMA PRÓPRIO PARA A INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE RESTRITO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE USO DO CNIB NA HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053761-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022). Portanto, ante a disponibilidade do SREI ao público, sendo este o sistema adequado para localização bens penhoráveis, não há nada a prover no ponto. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, o que desde já defiro na hipótese de inércia da parte.

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Processo nº 5001005-62.2025.8.21.0154

ID: 317735668

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-62.2025.8.21.0154

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-62.2025.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-62.2025.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Citem-se as executadas para, em 03 (três) dias, pagarem o valor executado atualizado, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito (art. 829 do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, inclusive custas e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá extrair a certidão para fins do art. 828 do CPC no próprio sistema E-proc (aba "certidão para execuções"). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Erico Antonio Giordani x Gilmar Jose Lopes De Lima

ID: 327112551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-48.2024.8.24.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICO ANTONIO GIORDANI

Polo Passivo:

GILMAR JOSE LOPES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

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LUIZ GUSTAVO BURTET

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-48.2024.8.24.0143/SC EXEQUENTE : ERICO ANTONIO GIORDANI ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) EXECUTADO : GILMAR JOSE LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-48.2024.8.24.0143/SC EXEQUENTE : ERICO ANTONIO GIORDANI ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) EXECUTADO : GILMAR JOSE LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ERICO ANTONIO GIORDANI em face de GILMAR JOSE LOPES DE LIMA e GERSON DA LUZ OLIVEIRA . Determinada a constrição de ativos financeiros em nome dos executados ( evento 38, DESPADEC1 ), houve a notícia de formalização de acordo entre o exequente e o executado GILMAR JOSE LOPES DE LIMA ( evento 44, DOC1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. A composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito em face do executado GILMAR JOSE LOPES DE LIMA , ressalvada eventual tentativa de de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC. Contudo, observados os termos do acordo entabulado, verifica-se que o executado GILMAR JOSE LOPES DE LIMA irá adimplir o débito exequido de forma integral, requerendo que seja reconhecida a sub-rogação do crédito em prol do Executado Gilmar José. Já dispõe o Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; E, ainda: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Logo, a sub-rogação deve ser reconhecida. Sobre o prosseguimento da execução na forma proposta, já dispõe o Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Assim, não havendo óbice a homologação do pactuado entre as partes, HOMOLOGO a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. De imediato, ante a renúncia do prazo recursal, deposite-se em subconta vinculada aos autos o valor bloqueado, liberando-se os valores bloqueados na forma pactuada ( evento 44, PED HOMOLOG ACOR1 ), por meio de alvará. Sendo necessário, encaminhem-se os autos à contadoria a fim de viabilizar a expedição de alvará. Comprovadas as liberações dos valores, extinguo o feito com relação ao executado GILMAR JOSE LOPES DE LIMA , em favor do qual se operará a sub-rogação do crédito, já requerida. Custas ao final do processo. Assim, diante da sub-rogação, nos termos do art. 778, IV, do CPC, retifique-se o polo passivo para fazer constar apenas o Sr. GERSON DA LUZ OLIVEIRA . Inclua-se o Sr. GILMAR JOSE LOPES DE LIMA no polo ativo do feito e proceda-se a exclusão da parte exequente ERICO ANTONIO GIORDANI . Na sequência, INTIME-SE o exequente GILMAR JOSE LOPES DE LIMA para apresentar planilha atualizada da dívida, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos no localizador "iniciais".

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Jeferson Aelton Freitas Alves x Adriana Trindade Severo e outros

ID: 331849271

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001005-13.2019.8.21.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AELTON FREITAS ALVES

Polo Passivo:

ADRIANA TRINDADE SEVERO ADRIANO SEVERO DE SEVERO ALINE SEVERO DE SEVERO SUCESSÃO DE VALDO CHIBIAQUE SEVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELTON ALEX FREITAS ALVES

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MÁRCIO ALESSIO

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ANDRESSA MEDEIROS QUEIROZ

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MONITÓRIA Nº 5001005-13.2019.8.21.0012/RS AUTOR : JEFERSON AELTON FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) RÉU : ALINE SEVERO DE SEVERO ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB … MONITÓRIA Nº 5001005-13.2019.8.21.0012/RS AUTOR : JEFERSON AELTON FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) RÉU : ALINE SEVERO DE SEVERO ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MEDEIROS QUEIROZ (OAB RS127033) RÉU : ADRIANO SEVERO DE SEVERO ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MEDEIROS QUEIROZ (OAB RS127033) RÉU : ADRIANA TRINDADE SEVERO ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MEDEIROS QUEIROZ (OAB RS127033) RÉU : SUCESSÃO DE VALDO CHIBIAQUE SEVERO ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MEDEIROS QUEIROZ (OAB RS127033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À luz do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites delineados em lei, sendo cabíveis em casos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material nas razões de decidir do Magistrado. Ao examinar a setença proferida nos autos, verifico a inexistência de omissão quanto à validade da intimação pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Pretende o embargante, na verdade, modificar a decisão, pois não concorda com o critério adotado. Logo, se, eventualmente, discorda do raciocínio feito, deverá deduzir sua pretensão na via recursal adequada, não podendo ser sua irresignação acolhida em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO. RECURSO DESACOLHIDO. UNÂNIME. DESACOLHERAM OS EMBARGOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52477638320218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-04-2022V Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se.

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Processo nº 5001005-37.2022.4.04.7118

ID: 308629948

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001005-37.2022.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JACOB LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001005-37.2022.4.04.7118/RS REQUERENTE : SANDRO JACOB LOUREIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1. Rea… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001005-37.2022.4.04.7118/RS REQUERENTE : SANDRO JACOB LOUREIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como cumprimento de sentença. 2. Considerando o excessivo volume de trabalho da Contadoria deste juízo, a fim de assegurar a celeridade processual, intime-se o autor para apresentar o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação em sede da tutela ora deferida, com índice de atualização e juros fixados no dispositivo desta sentença e demais procedimentos, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documentos contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc) , com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: Ocorrendo a realização de perícia judicial , o valor devido ao especialista deverá ser registrado no cálculo da seguinte forma : I) Honorários, custas e deduções : o valor deve ser lançado como DEVOLUÇÃO À SEÇÃO JUDICIÁRIA ; II) Lançamento individualizado : deve ser realizado um lançamento específico para cada especialista, considerando as diferentes datas de solicitação de pagamento; III) Data-base : corresponde à data em que foi solicitado o pagamento ao profissional, conforme a informação do pagamento; b) Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação, observado o prazo prescricional. c) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; d) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; e) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; f) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; g) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; h) preclusa, voltem para transmissão da requisição; i) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 3. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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