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Platus Energia Solar Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 309791437

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004011-12.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLATUS ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004011-12.2024.8.16.0131 Processo: 0004011-12.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.335,82 Autor(s): PLATUS ENERGIA SOLAR LTDA representado(a) por Thiago Pereira da Silva Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO 1. Conheço os embargos opostos pelas partes, porquanto tempestivos. Alega a parte embargante/ré, erro material na sentença guerreada, em relação à análise dos juros remuneratórios, uma vez que foi considerado na sentença a taxa de juros moratórios (ev. 83). Já a embargante/autora, alega que houve omissão quanto a abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito em relação a um contrato no dispositivo da sentença, além de omissão em relação a entendimento do STJ (ev. 89). Contrarrazões (evs. 90/91). É o relato. Decido. 2. Assiste razão ao embargante/réu. Da análise dos autos, denota-se que a sentença possui erro material ao considerar as taxas de juros moratórios na análise dos juros remuneratórios. Além disso, importante ressaltar que a correção do referido erro ocasionará consequentes efeitos modificativos na sentença prolatada. Dessa forma, a sentença de ev. 81 passa a constar da seguinte forma: “[...] DEMAIS OPERAÇÕES: [...] No caso em apreço, há previsão expressa da taxa de juros remuneratórios em todos os contratos, veja-se: - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2020.014948-7 – Antecipação de 13º Salário (ev. 40.3): taxa de juros mensal 1,190% e taxa de juros anual 15,253%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.003423-2 – Capital de Giro (ev. 40.4): taxa de juros mensal 1,210% e taxa de juros anual 15,580%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.013587-2 – Capital de Giro Indexado RP PJ (ev. 40.5): taxa de juros mensal 1,800% e taxa de juros anual 23,872%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.014511-1 – Crédito Rotativo Fixo RP PJ (ev. 40.6): taxa de juros mensal 2,300% e taxa de juros anual 31,373%; - Crédito Bancário nº 5001005-2020.010246-0 – Crédito Rotativo PJ (ev. 40.7): taxa de juros mensal 2,300% e taxa de juros anual 31,373%; - Crédito Bancário nº 5001005-2020.010244-5 – Limite de Conta Corrente (ev. 40.8): taxa de juros mensal 8,000% e taxa de juros anual 151,817%. [...] Assim, para melhor análise das taxas, segue abaixo tabela comparativa: Sobre a limitação das taxas a média de mercado, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.[...] Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006161-36.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.10.2024) (grifos não originais). Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos, por si próprios, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima, conforme extraído do voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp nº 1.061.530/RS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Desta forma, considerando o entendimento jurisprudencial supra, vislumbra-se que as taxas de juros pactuadas ao mês e ao ano não são superiores ao triplo das taxas divulgadas pelo Banco Central, não havendo abusividade quando a estas. [...] Da descaracterização da mora: Conforme orientação nº 02, firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, é possível afastamento da mora quando for constatada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) cobrados no período de normalidade contratual. Considerando que não houve a constatação de abusividade em relação as taxas de juros remuneratórios ou capitalização nos demais contratos, não há que se falar em descaracterização da mora. Contudo, a descaracterização deverá ocorrer caso constatada abusividades em relação ao contrato de abertura de conta corrente, conforme fundamentação acima. [...] 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de juros capitalizados na conta corrente nº 96016 (ev. 40.15), nos termos da fundamentação; b) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no contrato de abertura de conta corrente, observando-se a limitação à taxa média de mercado (prevista pelo BACEN) somente quando se aferir que as taxas praticadas pela instituição financeira são exageradamente discrepantes em relação à média de mercado e, neste aspecto, a abusividade se verifica quando os juros praticados superam o triplo da taxa média de mercado, nos termos da fundamentação, descaracterizando eventual mora; c) DECLARAR a abusividade sobre cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito perante o contrato n. 5001005-2020.010246-0, conforme fundamentação; d) CONDENAR o banco a restituir na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, em relação a Tarifa de Abertura de Crédito perante o contrato n. 5001005-2020.010246-0, corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de cada desembolso, além de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação. O cálculo contábil sobre os contratos discutidos na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido em liquidação de sentença, por perito, nos termos do art. 491, §1º e 509, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, no percentual de 80% (oitenta por cento) a autora e 20% (vinte por cento) ao réu. Dessa forma, ante o exposto, conheço, e acolho os embargos de declaração opostos pelo réu com efeitos infringentes. 3. Por outro lado, quanto aos embargos opostos pela parte autora (ev. 89), não vislumbro cabimento nas hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a rever entendimento do Juízo. Os argumentos levantados, em verdade, revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. Cumpre apenas esclarecer que foi reconhecida a abusividade sobre cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito apenas perante o contrato n. 5001005-2020.010246-0, informação essa em consonância com o dispositivo da sentença. Portanto, com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Nacional Comercial Solar Ltda

ID: 322717420

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007370-33.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

NACIONAL COMERCIAL SOLAR LTDA

Conclusão

Advogados:

TELISMARA DE FÁTIMA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO PAVLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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Platus Energia Solar Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 293595478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004011-12.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLATUS ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004011-12.2024.8.16.0131 Processo: 0004011-12.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.335,82 Autor(s): PLATUS ENERGIA SOLAR LTDA representado(a) por Thiago Pereira da Silva Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO 1. Relatório: Trata-se de ação revisional proposta por PLATUS ENERGIA SOLAR LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS PINHAIS – CRESOL. Aponta a autora, inicialmente, ser cliente da instituição ré há anos, com relação estabelecida através da conta corrente nº 9.601-6, agência nº 1688-8 e operações de crédito. Pontua, que durante anos de relacionamento (26/08/2020 a 12/01/2024) a instituição ré praticou abusos e ilegalidades, ocasião em que pretende a revisão dos contratos entabulados e as cobranças realizadas. Ao final, postula pela exibição dos contratos, procedência da ação e limitação da taxa de juros a média de mercado. Além disso, pretende a nulidade das taxas e tarifas, e a condenação da ré a restituição em dobro. Junta documentos (evs. 1.2/1.18). Decisão inicial com concessão da liminar (ev. 25). Na contestação, discorre a ré sobre os fatos alegados inicialmente, e ao final, postula pela improcedência dos pedidos (ev. 40). Impugnação à contestação (ev. 54). Saneamento e organização do processo (ev. 61). Oposição de embargos de declaração (ev. 64), que resultou no não provimento (ev. 71). É o relatório. Decido. Fundamentação: DA CONTA CORRENTE: Da possibilidade de revisão contratual – princípio do pacta sunt servanda: Como sabido, a partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerada como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação ao longo da execução do contrato permite a respectiva revisão, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento ilícito por quaisquer das partes contratantes. Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre logicamente do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desta maneira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. Da revisão das taxas de juros remuneratórios: No presente caso, é necessário pontuar que o negócio bancário em questão se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual possui características diversas dos demais contratos de financiamentos. Os contratos de abertura de crédito em conta corrente geralmente não possuem prazo estipulado, sendo renovados sucessiva e automaticamente ao longo do tempo, sem a necessidade de repactuação das condições iniciais. Em regra, às taxas de juros remuneratórios praticadas neste tipo de contrato não podem ser imutáveis e expressamente pactuadas como se espera dos contratos de concessão de crédito puros (financiamentos), pois devem os juros fluir conforme as circunstâncias do mercado financeiro no transcorrer da relação contratual. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...) 5. O contrato de conta corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. (...) 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp. 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) (grifos não originais). Portanto, ainda que não haja previsão expressa no contrato de ev. 40.15, deve-se atentar a peculiaridade da relação jurídica constituída, de modo que, nos contratos de abertura de conta corrente, como visto na jurisprudência acima, não se autorizam a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente com fundamento na ausência de demonstração da expressa pactuação da taxa de juros praticada, o que somente se revela possível quando efetivamente demonstrada a abusividade das taxas praticadas pela instituição financeira. Pela jurisprudência, entende-se que é compreensível que as taxas de juros remuneratórios praticadas nesta modalidade contratual possam fluir conforme às circunstâncias do mercado financeiro no decorrer da relação contratual. A existência de taxa média de mercado pressupõe, logicamente, a prática de taxas superiores e inferiores, justamente para se resultar numa expressão média dos juros. Por isso, somente é possível a pretendida limitação da taxa de juros quando restar demonstrada satisfatoriamente sua abusividade, o que ocorre quando se cobra valores significativamente superior à taxa média praticada. Portanto, na análise do caso concreto, deve-se limitar os juros remuneratórios mensais à taxa média de mercado (prevista pelo BACEN) somente quando se aferir que as taxas praticadas pela instituição financeira são exageradamente discrepantes em relação à média de mercado e, neste aspecto, a abusividade se verifica quando os juros praticados superam o dobro da taxa média de mercado, o que está em consonância com o REsp. nº 1.061.530/RS e o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTOS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ESTABELECE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO QUE NÃO PREVÊ TAXA FIXA DE JUROS, ANTE A RENOVAÇÃO MENSAL E VARIAÇÃO DAS TAXAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS. TAXAS QUE SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS QUANDO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE DEMONSTRA QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO BANCO SOMENTE ULTRAPASSARAM O DOBRO DA MÉDIA EM ALGUNS MESES. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, COM EXCEÇÃO DOS MESES EM QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012086- 50.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.03.2023) – Destaquei. (TJ-PR - APL: 00120865020188160131 Pato Branco 0012086- 50.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 13/03 /2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifos não originais). Portanto, deve ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença a cobrança de valores indevidos (juros acima do triplo da taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação). Da capitalização de juros: Sobre a capitalização de juros, dispõe a súmula 539 do STJ que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, não comprovada a pactuação entre os contratantes quanto a capitalização de juros (40.15), imperioso o reconhecimento da ilegalidade da capitalização, em qualquer periodicidade, seja ela diária, mensal ou anual. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA AUTORA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA/CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES SEM PACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DE EVIDÊNCIA ROBUSTA DE QUE O BANCO EFETIVAMENTE INFORMOU A CORRENTISTA ACERCA DAS TAXAS QUE SERIAM PRATICADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – necessidade de limitação à taxa média de mercado APURADA PELO BACEN PARA O CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – EXPURGO DEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025412-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.07.2020) (grifos não originais). Portanto, caso seja verificada a cobrança da capitalização em sede de liquidação de sentença, deverá ocorrer o expurgo do valor, visto que não pactuado. DEMAIS OPERAÇÕES: Em relação às demais operações, aplica-se o mesmo entendimento acima exposto no que tange à existência de abusividade na contratação de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado. Esclarece-se que, diferentemente dos contratos de abertura de conta corrente, nas cédulas de crédito bancário a taxa de juros praticada deve estar prevista no instrumento contratual. No caso em apreço, há previsão expressa da taxa de juros remuneratórios em todos os contratos, veja-se: - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2020.014948-7 – Antecipação de 13º Salário (ev. 40.3): taxa de juros mensal 4,990% e taxa de juros anual 79,380%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.003423-2 – Capital de Giro (ev. 40.4): taxa de juros mensal 1,000% e taxa de juros anual 12,683%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.013587-2 – Capital de Giro Indexado RP PJ (ev. 40.5): taxa de juros mensal 4,990% e taxa de juros anual 79,380%; - Cédula de Crédito Bancário nº 5001005-2021.014511-1 – Crédito Rotativo Fixo RP PJ (ev. 40.6): taxa de juros mensal 4,990% e taxa de juros anual 79,380%; - Crédito Bancário nº 5001005-2020.010246-0 – Crédito Rotativo PJ (ev. 40.7): taxa de juros mensal 4,990% e taxa de juros anual 79,380%; - Crédito Bancário nº 5001005-2020.010244-5 – Limite de Conta Corrente (ev. 40.8): taxa de juros mensal 4,990% e taxa de juros anual 79,380%. Em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, nos meses contratados, as taxas de juros eram: (Referências: Vermelho: capital de giro até 365; Amarelo: capital de giro superior a 365; Laranja: giro rotativo; e Roxo: cheque especial.) Assim, para melhor análise das taxas, segue abaixo tabela comparativa: Sobre a limitação das taxas a média de mercado, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...] MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. [...] I. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS [...] I. Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco, cabível a limitação destas à taxa média de mercado, posto que foram pactuadas em mais de três vezes a média de mercado. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007370-71.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.11.2024) (grifos não originais). Portanto, constatada a abusividade das taxas cobradas em alguns contratos, a aplicação da média de mercado conforme tabela de parâmetros divulgadas pelo BACEN, nas épocas das contratações, é a medida que se impõe. Da capitalização de juros: A respeito, a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade de capitalização inferior à anual, é vedada tanto pelo art. 4º da Lei Usura (Decreto 22.626/1933) quanto pelo art. 591 do atual Código Civil. Por outro lado, conforme já dito anteriormente, a medida provisória nº 2.170.36/2001, admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, verifica-se que a cobrança dos juros capitalizados em periodicidade inferior à anual pressupõe a existência de duas condições: a celebração do instrumento contratual após 31/03/2000 e a expressa pactuação da cobrança. No caso dos autos, os contratos que o autor pretende revisar são posteriores a março de 2000 e a capitalização de juros se evidencia pela discrepância entre a taxa mensal e anual constantes no contrato, visto que quando da multiplicação da taxa mensal pelo número de 12 (doze) meses resulta em percentual diverso da taxa anual. Tal diferença, conforme exposto alhures, é suficiente para considerar que a capitalização de juros foi devidamente pactuada, sendo, portanto, permitida. Sendo assim, com base no entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a cobrança de juros capitalizados, devendo ser mantida, sendo de rigor a improcedência da exordial neste ponto. Da tarifa de abertura de crédito: O autor sustenta que a cobrança de tarifa de abertura de crédito é indevida, uma vez que não houve pactuação da cobrança nos contratos. Em relação à cobrança da TAC (tarifa de cobrança de crédito), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso especial repetitivo, que a previsão desse encargo é ilegal para pessoas físicas em contratos firmados após 30/04/2008 (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013). No entanto, para pessoas jurídicas, a cobrança desse encargo continua permitida se constante no contrato, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA VÁLIDA EM SE TRATANDO DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008200-65.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2022) No caso dos autos, verifica-se a existência de previsão contratual legitimadora da cobrança da tarifa questionada (tarifa de abertura de crédito), foi comprovada pelo banco réu, conforme se observa dos contratos acostados aos autos nos eventos 40.3 a 40.8. Confira-se: “Cláusula 2ª – Encargos decorrentes da obrigação [...] §5º - Nas operações contratadas onde o EMITENTE/DEVEDOR é pessoa jurídica, poderá ser debitada na conta mantida junto à CREDORA, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cujo valor segue afixado no mural das Agências de Relacionamento e a data do débito será informada no ato da solicitação de empréstimo”. (ev. 40.3). “Cláusula 8ª – Despesas: [...] §2º - Nas operações contratadas onde o EMITENTE/DEVEDOR é pessoa jurídica, poderá ser debitada na conta mantida junto à CREDORA, Tarifa de Abertura de Crédito, cujo valor segue afixado no mural das Agências de Relacionamento e a data do débito será informada no ato da solicitação de empréstimo”. (ev. 40.4). “Cláusula 2ª – Dos encargos decorrentes da obrigação [...] §5º - Nas operações contratadas onde o EMITENTE/DEVEDOR é pessoa jurídica, poderá ser debitada na conta mantida junto à CREDORA, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cujo valor segue afixado no mural das Agências de Relacionamento e a data do débito será informada no ato da solicitação de empréstimo”. (ev. 40.5). “Cláusula 3ª – Encargos decorrentes da obrigação [...] §6º - Nas operações contratadas onde o EMITENTE/DEVEDOR é pessoa jurídica, poderá ser debitada na conta mantida junto à CREDORA, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cujo valor segue afixado no mural das Agências de Relacionamento e a data do débito será informada no ato da solicitação de empréstimo”. (ev. 40.6). Por outro lado, não houve pactuação nos contratos apresentados aos evs. 40.7 e 40.8. Contudo, mesmo sem contratação, foi cobrada tarifa pelo empréstimo perante o contrato de ev. 40.7 de n. 5001005-2020.010246-0, conforme extrato de conta corrente de ev. 40.16, p. 1. Diante disso, resta configurada a abusividade sobre cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito apenas perante o contrato n. 5001005-2020.010246-0. Da tarifa de cadastro e de renovação: Pontua o autor, que a cobrança de tarifa de abertura de cadastro e de renovação de cadastro são abusivas, sobretudo, por não haver comprovação de previsão nas hipóteses taxativas previstas em norma padronizada, expedida pela autoridade monetária. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.251.331/RS, no âmbito de recurso repetitivo, decidiu que: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoa física ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Segunda Seção. REsp nº 1.251.331/RS. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 28/08/2013) (grifos não originais). Ressalta-se que a própria Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Analisando os contratos e do extrato apresentado ao ev. 40.16, verifica-se que de fato não houve contratação das referidas tarifas, todavia, também é possível observar que não houve cobrança nesse sentido. Não havendo cobrança, não há que se falar em ilegalidade cometida pela ré, motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Da descaracterização da mora: Conforme orientação nº 02, firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, é possível afastamento da mora quando for constatada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) cobrados no período de normalidade contratual. O presente caso se amolda à orientação acima, pois restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela parte ré. Desse modo, a limitação dos juros nos períodos de abusividade e a consequente descaracterização da mora, os encargos moratórios não incidem sobre o saldo da conta. Diante do exposto, a procedência do pedido formulado pela parte autora é medida de rigor. Da repetição do indébito: A parte autora almeja a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo réu. De acordo com o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da forma de restituição de valores, o Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Deste modo, segundo o referido julgamento para restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021, deve haver comprovação cabal de má-fé do fornecedor. Já para aqueles cobrados após a data em referência, a devolução dobrada é uma imposição, salvo quando demonstrado engano justificável do credor. Necessário, portanto, a demonstração da má-fé da instituição financeira. No caso dos autos inexiste prova cabal de que o réu teria agido com intencionalidade inadequada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012345-11.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.10.2023) (grifos não originais). Dessa forma, inexistindo demonstração de má-fé por parte do réu, inviável a condenação à repetição do indébito em dobro, devendo a restituição ser feita de forma simples nas cobranças efetuadas até 30/02/2021. Contudo, a restituição deverá ser dobrada em relação as cobranças realizadas após a data mencionada, o que será averiguado em liquidação de sentença. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de juros capitalizados na conta corrente nº 96016 (ev. 40.15), nos termos da fundamentação; b) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no contrato de abertura de conta corrente, observando-se a limitação à taxa média de mercado (prevista pelo BACEN) somente quando se aferir que as taxas praticadas pela instituição financeira são exageradamente discrepantes em relação à média de mercado e, neste aspecto, a abusividade se verifica quando os juros praticados superam o triplo da taxa média de mercado, nos termos da fundamentação; c) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios superiores ao triplo referente aos demais contratos, conforme tabela existente na fundamentação, à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa aplicada for mais vantajosa para o autor, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça; d) DECLARAR a abusividade sobre cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito perante o contrato n. 5001005-2020.010246-0, conforme fundamentação. e) DECLARAR a descaracterização de eventual mora em relação aos contratos em que foram encontradas abusividades em relação aos juros remuneratórios e capitalização de juros. f) CONDENAR o banco a restituir na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente até o dia 30/03/2021 e de forma dobrada os cobrados após esta data, corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de cada desembolso, além de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação. O cálculo contábil sobre os contratos discutidos na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido em liquidação de sentença, por perito, nos termos do art. 491, §1º e 509, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, no percentual de 30% (vinte por cento) a autora e 70% (oitenta por cento) ao réu. Publique-se. Registre-se Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Aline Gonçalves De Souza Pires x Município De Jardim Alegre/Pr

ID: 310087961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

QUEILA DA SILVA TEROSSI MAKITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$9.667,73 Requerente(s): ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Vistos e examinados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de "erro material" na fundamentação da decisão. Sustenta a embargante que o mérito foi equivocadamente analisado com base na legislação do Município de Ivaiporã-PR, quando, na verdade, trata-se de servidora pública vinculada ao Município de Jardim Alegre-PR, circunstância que demandaria a aplicação do regramento jurídico específico desta última municipalidade. Em razão da ausência de intimação da parte reclamada para manifestar-se acerca dos referidos embargos declaratórios, conforme determina o ordenamento processual vigente, foi interposto recurso contra a decisão que os julgou procedentes (mov. 27.1). O recurso atacava especificamente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a parte adversa não teve a oportunidade de se pronunciar sobre as alegações apresentadas nos embargos. O recurso foi regularmente conhecido e, no mérito, provido, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para que procedesse à devida intimação da parte reclamada, assegurando-lhe o direito de manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 37.1). Tal decisão visou restabelecer o equilíbrio processual e garantir o exercício pleno do contraditório. Devidamente intimada, a parte reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos opostos (mov. 48.1), exercendo regularmente seu direito de defesa e completando o ciclo processual necessário para o julgamento da matéria. Diante desse contexto processual e após minuciosa análise dos elementos constantes dos autos, verifico que efetivamente se configura erro material na sentença anteriormente prolatada. A aplicação equivocada da legislação municipal constitui vício que compromete a correção jurídica da decisão, uma vez que os direitos e deveres da servidora devem ser aferidos exclusivamente à luz do regime jurídico do Município de Jardim Alegre-PR, ao qual se encontra vinculada funcionalmente. Desse modo, ao proceder à análise dos presentes embargos de declaração, impõe-se o acolhimento dos mesmos para o fim de sanar o erro material identificado. Assim sendo, passo a prolatar a sentença correta, aplicando a legislação adequada ao caso concreto, e determino a invalidação da sentença anteriormente proferida (mov. 17.1), que restará sem efeitos jurídicos. A correção ora promovida visa não apenas sanar o vício identificado, mas também assegurar que a prestação jurisdicional seja prestada de forma técnica e juridicamente adequada, respeitando-se o ordenamento jurídico aplicável à situação funcional da parte autora. 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Inicialmente, constato que se tem por desnecessária a dilação probatória em audiência, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES em face do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR, objetivando: I - O pagamento do Piso Nacional do Magistério e as correspondentes diferenças salariais decorrentes dos valores pagos a menor, referente ao piso profissional estabelecido em lei federal; II - O reconhecimento e efetiva concessão do direito ao período de 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho destinado às atividades extraclasse (hora-atividade). Em contestação, o Município requerido sustenta: I - a inexistência de obrigação legal em observar os valores do piso do magistério estabelecidos pelas portarias do MEC, alegando serem nulas e inconstitucionais; II - que a requerente já possui todas as terças-feiras livres, além do intervalo dos alunos, configurando, segundo sua tese, a concessão adequada da hora-atividade. 2.1. Do pagamento do Piso Nacional O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de direito subjetivo ao percebimento de vencimento básico equivalente ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008, bem como na apuração das diferenças salariais eventualmente devidas em decorrência do pagamento de valores aquém daquele patamar mínimo legal. Conforme demonstrado nos autos, a autora foi admitida em 02/02/2022, mediante aprovação em concurso público, para exercer a função de Professora com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Seu último salário no exercício de 2023 perfazia o montante de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Sustenta a requerente que, considerando sua carga horária correspondente a 50% da jornada integral de 40 horas semanais, deveria perceber valor proporcional ao piso nacional vigente, qual seja: R$ 1.922,83 para o ano de 2022 e R$ 2.210,27 para o ano de 2023. Necessário o exame da aplicabilidade do disposto na Lei n. 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cujo artigo 2º, § 1º, assim estabelece: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. A implementação do piso salarial do magistério constitui garantia constitucional devidamente regulamentada pelo legislador federal em diploma legal válido e constitucional, o qual produz plenos efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, inclusive municipal. Desse modo, considerando que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, a observação do Piso Nacional do Magistério é obrigatória, devendo os vencimentos dos professores respeitar de forma estrita o estipulado em lei, que inclusive já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal[1] o seu artigo 5º, que dispõe sobre a forma de atualização do valor do piso. Dessa forma, inexiste possibilidade jurídica de que qualquer ente federado deixe de remunerar seus profissionais do magistério com importância igual ou superior àquela estabelecida na Lei n° 11.738/2008, observada a proporcionalidade da carga horária de cada servidor e as atualizações periódicas anuais previstas no mesmo diploma legal. Quando do ajuizamento da ação, o valor do piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria do MEC nº 17 de 2023, e considerando que a autora labora 20 horas semanalmente, é de rigor o pagamento de 50% do piso nacional, conforme a regra de proporcionalidade insculpida no artigo 2°, § 3º da Lei 11.738/2008, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Nesse ponto, quanto a alegação da combativa defesa de que as Portarias do MEC não seriam atos legítimos para atualizar o Piso Nacional, vez que a Constituição Federal (EC 108/2020) determina reserva legal para a atualização, entendo que a referida Emenda Constitucional recepciona aquela Lei já existente no ordenamento jurídico e não revogada - Lei nº 11.738/2008 - não sendo necessária nova lei sobre piso salarial para magistério da educação básica. No mesmo sentido, com a vigência da Lei nº 14.113/20 não houve revogação das disposições previstas no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08 e, ainda, a menção feita à Lei nº 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei nº 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. LEI Nº 14.113/2020. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Não há fundamento jurídico suficiente para cogitar que a entrada em vigor da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 tenham impactado a vigência da Lei n.º 11.738/2008. 2. O parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008 previu, expressamente, o critério para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. E o fez definindo-o como sendo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", cuja forma de cálculo estava, então, estabelecida pela Lei n.º 11.494/2007. 3. A Lei n.º 14.113/2020, ao regulamentar integralmente os aspectos relacionados ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, passou a ser a lei de regência da matéria, substituindo, nesse ponto, as disposições da revogada Lei n.º 11.494/2007. 4. Constata-se, assim, que o critério expressamente previsto no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n .º 11.738/2008 continua existindo no ordenamento jurídico, agora localizado em nova lei que o regulamenta. 5. Por conseguinte, no caso concreto, a menção feita à Lei n.º 11.494/2007, no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita. 6. Conclui-se que as disposições da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 não implicam em revogação da Lei n.º 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5.º, pelo que se mostra indevida a sustação dos efeitos da Portaria nº 67/2022, do Ministro de Estado da Educação, que estabelece o piso nacional para o magistério público da educação básica para o ano de 2022. 7. Provida a apelação para julgar improcedente a demanda. (TRF4, AC 5001005-82.2022.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA 67/22 DO MEC. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A vigência da Lei 14.113/20 não revogou as disposições previstas no art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/08. Sendo assim, a menção feita à Lei 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Portanto, válida a Portaria 67/2022, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002941-88.2022.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024) Sendo assim, plenamente válida a atualização do valor do Piso Nacional do Magistério por portaria do MEC, vez que existe lei vigente autorizando a atualização, in casu, a Lei nº 11.738/2008. Analisando os documentos carreados à inicial, mais especificamente a ficha financeira acostada ao evento 1.5, nota-se que no ano de 2022, quando o Piso Nacional era de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a parte autora percebeu salário no valor médio de 1.535,35, sendo que somente nos meses de julho e agosto percebeu valor correspondente à 50% do Piso nacional. O mesmo aconteceu no ano de 2023, quando o piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), a parte autora percebeu salário nos valores de 1.387,17 a 1.922,81, sendo todos inferiores a 50% do Piso Nacional. Nessa esteira, há de ser acolhido o pedido inicial para que o Município de Jardim Alegre seja condenado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referentes ao ano de 2022 e 2023, bem como de eventuais valores que acresceram durante o trâmite processual. Não se pode perder de vista que o piso garante valor mínimo a ser observado pelo Ente Federativo, e em caso de pagamento a menor, evidenciado o direito de o profissional receber a diferença. Em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ESTABELECIMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO APELO. LEI N.º 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 4.167. EFICÁCIA RECONHECIDA A PARTIR DE 27.04.2011. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, EM NÍVEL NACIONAL, PARA JORNADA DE 40H SEMANAIS, A TEOR DO ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO MEC. PROPORCIONALIDADE APLICADA PARA A JORNADA DE 20H SEMANAIS, NA FORMA DO §4º, DO REFERIDO DISPOSITIVO DA LEI. PAGAMENTOS SALARIAIS A MENOR EVIDENCIADOS.IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, E EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001232-98.2013.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.09.2018) Por fim, cabe asseverar que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de imposição legal. 2.2. Hora atividade Quanto ao pedido de reconhecimento de hora-atividade, nos termos da Lei Federal nº 11.738 /08, a legislação é clara a garantir ao profissional do magistério 1/3 (um terço) da carga horária em horas atividades, vejamos: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Válido asseverar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida norma: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (STF, ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 27/04/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação - DJe-162 DIVULG - 23-08- 2011- PUBLIC 24-08-2011 - EMENT VOL-02572-01 PP-00035 - RTJ VOL-00220- PP-00158 - RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29- 83) Desse modo, verifica-se que da carga horária desempenhada pelo profissional do magistério, 1/3 (um terço) no mínimo será destacado para hora atividade extraclasse, portanto, patente o direito da parte reclamante quanto à fruição das horas-atividades. Apesar do Município de Jardim Alegre alegar que a parte autora cumpre suas horas atividades nos dias de terça- feira e no horário do intervalo (recreio), fato é que numa jornada de 20 (vinte) horas semanais, a parte autora teria direito a 7 horas de hora- atividade. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que o horário de intervalo é computado na jornada de trabalho, no entanto, tratando-se de professores que passam horas a fio na regência de classe, o horário do recreio é destinado à alimentação e necessidades fisiológicas, vez que durante as aulas, os professores não deixam a sala de aula. Outrossim, não é incomum durante os intervalos os alunos procurarem os professores para retirarem dúvidas e também a própria instituição de ensino tratar com o profissional assuntos extraclasses. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO. Cinge-se a discussão acerca do que sejam aulas consecutivas e intercaladas, nos termos do art. 318 da CLT, para fins de pagamento de horas extraordinárias. O art. 318 da CLT, em sua redação original, estabelece que ‘Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas’. Com efeito, a caracterização das aulas consecutivas impõe o cumprimento pelo professor de sua jornada laboral sem a possibilidade de exercer outras atividades ligadas ao seu mister. Nesse sentido, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a exiguidade do intervalo para recreio não afasta a consecutividade prevista no art. 318 da CLT, por não permitir o desenvolvimento pelo professor das demais atividades curriculares. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (ARR-746-63.2011.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022 - destaquei); Resta claro que durante o intervalo, até mesmo pelo tempo exíguo, o professor não consegue desenvolver as demais atividades curriculares, inclusive, o cumprimento de hora atividade. Sendo assim, merece acolhimento o pedido da parte autora para o fim de reconhecer o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) condenar o município requerido ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre o piso nacional e os valores pagos aquém daquele piso nos anos de 2022 e 2023, que somam o valor de R$ 9.446,34 (nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como nas diferenças salariais que eventualmente não observaram o Piso Nacional no curso processual, cujo valor deve ser apurado por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados desde a data na qual deveria ter sido realizado cada pagamento, exclusivamente pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). b) condenar o requerido a conceder, no prazo de 15 dias, o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários nessa instância. Cumpram-se as determinações insertas no Código de Normas da CGJ-TJPR aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 23 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] ADI 4848 ED / DF

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