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Processo nº 5001369-09.2025.4.03.6317

ID: 278654579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-09.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-09.2025.4.03.6317 AUTOR: ROSIMERE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL PERÍCIA MÉDICA Intimo a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 06/06/2025 às 12h30min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado: Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica das moléstias citadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte autora intimada a comprovar com documentos o justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Cientifico a parte autora da data designada para a Perícia Social, que será realizada 13/06/2025 às 11h00min - VALDEIR AUGUSTO TEIXEIRA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a), devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. A parte autora deverá manter disponível para análise os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. (PO JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 22/05/2025 . KARINA SILVA SOUZA Servidor - JEF

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Processo nº 5001369-66.2025.4.03.6104

ID: 319548137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-66.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-66.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HERCULES GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-66.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HERCULES GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "C" 1.O autor intentou demanda objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença (atualmente, denominado benefício por incapacidade temporária) – NB 31/620.903.247-1 (Id 354894512), benefício cessado em 13/02/2019, conforme informações contidas no CNIS (Id 354894510 – fl. 8). 2.Em seguida, foi instado a esclarecer a propositura da presente demanda, considerando o feito de nº 5001367-96.2025.403.6104 (Id 365970029). 3.Em razão da litispendência apontada, o demandante requereu a desistência da demanda, bem como, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil (Id 367431367). 4.Veio-me o feito para prolação de sentença. 5.Decido. 6.A procuração outorgada ao patrono do autor lhe confere poderes especiais, dentre os quais, poderes para desistir da demanda (Id 354894132 – fl. 1). 7.O pedido prescinde de anuência da parte adversa, uma vez que sequer foi citada para integrar a demanda. 8.É o que se depreende do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” 9.Além disso, a propositura concomitante de duas demandas, com idêntica pretensão veiculada, impede o trâmite conjunto. 10.Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, a DESISTÊNCIA requerida (Id 367431367), nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 11.Sem condenação às custas processuais, considerando o requerimento de gratuidade formulado. 12.Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte adversa sequer foi citada para completar a angularização processual. 13.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. 14.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-71.2024.4.03.6340

ID: 322661085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-71.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

DIEGO DE ASSIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-71.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-71.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA - SP475166, DIEGO DE ASSIS FERREIRA - RJ189399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Às 14 30 h do dia 03 (três) de julho de 2025 sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) Bruna Eladio da Fonseca, comigo técnico Judiciário RF 8302, presentes na sede do Fórum desta Subseção Judiciária de Guaratinguetá (SP) para realização de audiência de instrução. Apregoadas as partes, presente a parte autora Ana Maria Da Cruz bem como seus advogados(as), Dr. Claudio Henrique Da Silva Cunha - OAB SP475166 e Dr. Diego de Assis Ferreira - OAB RJ189399. Ausente o(a) representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Pela parte autora foi dito que pretende comprovar o labor no período de 24/04/2001 a 24/12/2007. A testemunha abaixo compareceu na sala virtual da audiência através de acesso ao aplicativo Microsoft Teams. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA VICENTE PAULINO, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, titular da identidade (RG) nº 15.372.879 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 929.536.118-00, residente e domiciliado no Rua Vinicius Machado da Cruz, 775, Parque Primavera, Cachoeira Paulista/SP. Registro que foram conferidos os documentos de identificação da testemunha, e que todos os depoimentos colhidos nesta audiência foram gravados através da plataforma MICROSOFT TEAMS, em conformidade com o art. 1º, § 2º, inciso III, da Resolução PRES 343/2020/TRF3 e nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Alegações Finais da parte autora: Apresentou-as de forma oral, requerendo a aplicação do protocolo de gênero quanto ao ônus da prova, conforme consta na mídia anexada aos autos. Ao final pela MM. Juíza Federal, foi dito: “DECLARO encerradas a audiência e a instrução processual e DETERMINO a vinda dos autos conclusos para prolação da sentença. Saem os presentes intimados” GUARATINGUETá, 2 de julho de 2025

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Processo nº 5001369-50.2023.8.13.0405

ID: 325723801

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-50.2023.8.13.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001369-50.2023.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC CPF: 64.480.833/0001-80 RÉU: MARCELO APARECIDO OLIVEIRA CPF: 114.677.396-00 DECISÃO Vistos etc. Em petição de id. 10489814521 a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, considerando que as medidas cabíveis para a satisfação do débito foram esgotadas. Requereu, ainda, a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Considerando o aumento de volume dos autos em fase de execução que se encontram paralisados, tão somente aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou pagamento do débito parcelado, tem-se notado que esse cenário provoca congestionamento de processos, o que compromete significativamente a boa administração do Juízo. Assim, com base nessa realidade do Judiciário, o Provimento n.º 301/2015/TJMG estabeleceu que, nesses casos, a suspensão do feito daria lugar ao arquivamento, facultando ao credor o direito de promover a retomada do processo, tão cessado o motivo (localização devedor/bens à penhora), independentemente do pagamento de novas custas (art. 3º). Adotando essa medida, resguarda-se o direito do credor, sem comprometer a execução e, ao mesmo tempo, propicia a melhor gestão dos processos pelas Varas, evitando-se o congestionamento de autos paralisados em Secretarias. Nessa toada, em aplicação analógica, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, nos moldes do Provimento n.º 301/2015/TJMG, pelo motivo 032 “aguarda bens à penhora”. Ressalto ao credor, mais uma vez, o direito de retomada da execução, tão logo encontrado bem passível de penhora. Autorizo, de antemão, a expedição de certidão positiva, mediante requerimento, na forma do art. 2º, §2º do mesmo Provimento. Procedi à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do Serasajud. Segue protocolo anexo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5001369-30.2025.4.03.6310

ID: 329342463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-30.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILUCIO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA RIBEIRO FELDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-30.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDILUCIO PORTO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-30.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDILUCIO PORTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA TERESA RIBEIRO FELDMAN - SP278436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como em razão da participação deste Juizado em projeto piloto nos termos da Portaria GACO nº 140/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-24.2025.4.03.6312

ID: 337241273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-24.2025.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVANI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-24.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSEVANI PEREIRA REGISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-24.2025.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSEVANI PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSEVANI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ITAMARA DE SOUZA MAGALHAES SANTOS - SP503108 REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Em 03/07/2025, nos autos da ADPF 1236 em tramite no STF, foi determinada a “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. A decisão suspende, ainda, a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos. O ministro do STF Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, também homologou um acordo entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa. Vale destacar que “os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio (i) do aplicativo “Meu INSS”; (ii) da Central de Atendimento 135; (iii) de atendimento presencial nas agências dos Correios; e (iv) de ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. Os canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes”. Ademais, a adesão ao pagamento/ressarcimento realizado de forma administrativa não limita nem prejudica direitos dos beneficiários em face das entidades associativas envolvidas, as quais poderão ser, eventualmente, demandadas no foro estadual competente. Assim, diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-67.2025.8.21.0046

ID: 338746477

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-67.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AVENIDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-67.2025.8.21.0046/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de conciliação: …

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Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

ID: 314840498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001109-07.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001109-07.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Ciente da r. Decisão (ID 10481374932), proferida no bojo do HC n° 1.0000.25.219466-7/000. Determino que seja enviado em anexo ao ofício, as decisões anteriores nele mencionadas, a folha e certidão de antecedentes criminais do paciente devidamente atualizadas. Seguem as informações a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (ID 10477193216). Intimado, o Ministério Público ainda não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. Após analisar cuidadosamente os autos, verifico que o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa em favor do acusado não merece ser acolhido, mormente porque a situação fático processual utilizada pelo juízo como fundamento para decretação da prisão permanece inalterada. Isso porque, a ordem restritiva de liberdade de Gleison Oliveira Silva foi decretada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, para prevenção de crimes e acautelamento do meio social. Além da gravidade dos delitos, os praticou na presença dos filhos menores, inclusive os ameaçando, dizendo a vítima que não é a primeira vez. Nesse caso em específico, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e à integridade física da vítima, conforme prevê o art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06. Além disso, corroborando esse entendimento, em ID 10471044240, foi indeferido o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão do flagranteado. Nesse sentido, os prazos designados para a realização da instrução criminal e sua consequente conclusão servem somente como parâmetros gerais, ou seja, a superação do prazo, por si só, não leva de forma imediata e automática ao reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo sempre ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico na jurisprudência1 o entendimento de que a contagem dos prazos processuais deve ser feita de forma global, considerando, ainda, toda a instrução criminal, a complexidade do caso, e não apenas seus atos de forma isolada. No caso em apreço, a demora na conclusão do inquérito se mostra justificável diante da gravidade do caso, mas que já foi concluído e encontra-se com vista ao Ministério Público nos autos de nº. 5001369-84.2025.8.13.0080. Ademais, extrai-se de todas as datas, em todas as decisões proferidas por este juízo, a atuação com prioridade de tramitação exigida para os procedimentos de réu preso, não havendo que se falar em excesso de prazo, tampouco na necessidade de determinar o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do flagranteado. Cumpre ressaltar também que no que corresponde à observância do prazo estabelecido pela norma, para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, é certo que, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL n.º 1395, ocorrido no dia 15 de outubro de 2020, com ampla repercussão nacional, por maioria de votos, restou definida a tese de que o simples transcurso do prazo previsto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não leva à revogação da prisão preventiva de maneira automática, sendo imprescindível que se considere as peculiaridades do caso concreto (risco à ordem pública – gravidade concreta, risco de reiteração criminosa, personalidade do agente, etc, à conveniência da instrução criminal) para verificação da possibilidade de reconhecimento da ilegalidade. A necessidade da custódia cautelar, aliás, foi enfrentada por este juízo tanto na conversão do flagrante em preventiva (ID 10457666520), quanto no indeferimento da liberdade provisória (ID 10471044240), pelo que se mostra absolutamente descabido o pedido de relaxamento da prisão. Frente ao exposto, INDEFIRO o relaxamento da prisão e revisando a necessidade da custódia cautelar, mantenho a prisão preventiva do acusado Gleison Oliveira Silva, reiterando os fundamentos das decisões anteriores (ID´s 10457666520 e 10471044240). No mais, considerando que já distribuído o inquérito policial sob o nº. 5001369-84.2025.8.13.0080, que se encontra com vista ao Ministério Público, não há mais o que se deliberar nestes autos. Assim, após o envio das informações ao e. TJMG, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso 1. […] Não há falar-se em excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial ou, na fase do processo, para a realização de qualquer de seus atos processuais, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa. [...]. (Habeas Corpus 1.0000.12.094144-8/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2012, publicação da súmula em 28/11/2012). (destaque acrescido).

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Processo nº 5001369-95.2024.4.03.6332

ID: 300817208

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MARQUES CHAIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-95.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EVERALDO MARQUES CHAIM Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 VISTOS. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5001369-73.2021.4.04.7205

ID: 309873355

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-73.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDESK LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MALLMANN

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GUSTAVO NYGAARD

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Apelação Cível Nº 5001369-73.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : MOVIDESK LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MALLMANN (OAB RS051454) …

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