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Processo nº 5001451-87.2025.4.02.5114

ID: 283770015

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-87.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON BRAGA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-87.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : WELLINGTON LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-87.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : WELLINGTON LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Rafael Barros Abate x Antonio Carlos Moreira

ID: 321571030

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001451-12.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARROS ABATE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELE SOUZA DOS REIS

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LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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MARLEI JAQUELINE OLIVEIRA LEME AMARAL

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CAROLINA COELHO JUNQUEIRA FERREIRA

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THAIS RODRIGUES VELLOSO SILVA

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IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

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ANTONIO CARLOS JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001451-12.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RAFAEL BARROS ABATE CPF: 461.319.816-04 RÉU: ANTONIO CARLOS MOREIRA CPF: 471.410.006-82 SENTENÇA Vistos. Analisando detidamente os autos, o Embargado neste feito (Exequente no feito principal), afirma expressamente que a via original da nota promissória permanece extraviada. Dessa forma, entendo que a ausência de cópia do título original, inviabiliza exigibilidade do crédito almejado via ação executiva. Continuando, independentemente das alegações meritórias eventualmente arguidas, restando demonstrado que não foi instruída a demanda com título executivo extrajudicial que ampare a cobrança da dívida perseguida, impõe-se a extinção da ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRAZIDO AOS AUTOS – REQUISITOS LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO EXECUTIVA – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DO FEITO. I – Em se tratando de execução de crédito oriundo de termo de confissão e renegociação de dívidas, é indispensável a instrução do feito com cópia do título executivo, a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, na esteira do disposto no art. 783 do CPC/2015. II – Ausente, nos autos, o título executivo extrajudicial, revela-se a impossibilidade de se exigir o crédito pretendido através da via executiva, impondo a extinção da execução nos termos dos artigos 485, IV e 798, I, "a", do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.189636-4/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). (negritei). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ART. 798, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC/15 – IMPRESCINDIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL – EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exigência de apresentação original do título executivo extrajudicial na ação de execução é determinação do art. 798, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/15. O não cumprimento de determinação judicial para juntar aos autos documento imprescindível a fim de embasar a execução extrajudicial gera a extinção do processo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do CPC/15. (TJMS. Apelação Cível n. 0022305-82.2011.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/01/2019, p: 03/02/2019). (negritei). Por fim, apesar das alegações acerca da autenticação realizada pelo Procurador, referida autenticidade não se aplica em relação ao título de crédito para fins de subsidiar processo executivo. Ante o exposto, nos termos acima fundamentados, julgo extinta, sem resolução do mérito, a execução nº 5009108-10.2020.8.13.0525, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Condeno a parte Exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários sucumbenciais os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Juntar cópia desta sentença nos autos nº 5009108-10.2020.8.13.0525. Transitada em julgado e nada mais havendo, ao arquivo, dando-se a devida baixa. P.R.I. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001451-46.2023.8.24.0059

ID: 321718342

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-46.2023.8.24.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VOLKWEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE STROEHER

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MAYSA CAROLINE SANTIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5001451-46.2023.8.24.0059/SC RECORRENTE : MARCOS ANTONIO VOLKWEIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5001451-46.2023.8.24.0059/SC RECORRENTE : MARCOS ANTONIO VOLKWEIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE STROEHER (OAB SC054087) ADVOGADO(A) : MAYSA CAROLINE SANTIN (OAB SC042300) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente MARCOS ANTONIO VOLKWEIS requereu a concessão da justiça gratuita. Antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques, cópia da carteira de trabalho, inclusive em meio digital, e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida). A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a) , porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar. Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5001451-17.2020.4.04.7213

ID: 325819037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-17.2020.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PETRIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES PANDINI

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THIAGO CIPRIANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001451-17.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : JOSE CARLOS PETRIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : THIAGO CIPRIANI (OAB SC032799) DESPACHO/DECISÃO Ante … RECURSO CÍVEL Nº 5001451-17.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : JOSE CARLOS PETRIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : THIAGO CIPRIANI (OAB SC032799) DESPACHO/DECISÃO Ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), vieram os autos conclusos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. Restou deferido o fornecimento de insulina glargina e insulina lispro , que foram incorporadas no âmbito do SUS, no curso da lide, e estão sendo fornecidas na via administrativa, conforme se extrai do InfoSUS: A disponibilidade do tipo de insulina dependerá da aquisição do Ministério da Saúde, podendo ser uma das três padronizadas no PCDT do Diabete Melito Tipo 1 (Glargina ou Degludeca). Atualmente, a Insulina Glargina e Insulina degludeca estão disponíveis no CEAF. As solicitações deverão estar em conformidade com o tipo de insulina ofertada pelo Ministério da Saúde, sem possibilidade de escolha de marca e quando houver troca no tipo de insulina ofertada o paciente deverá apresentar novos documentos para realização do cadastro da solicitação (LME e receita). A disponibilidade do tipo de insulina dependerá da aquisição do Ministério da Saúde, podendo ser uma das três padronizadas no PCDT do Diabete Melito Tipo 1 (Glulisina, Asparte ou Lispro). Atualmente, a Insulina Asparte e Insulina Lispro estão disponíveis no CEAF. As solicitações deverão estar em conformidade com o tipo de insulina ofertada pelo Ministério da Saúde, sem possibilidade de escolha de marca e quando houver troca no tipo de insulina ofertada o paciente deverá apresentar novos documentos para realização do cadastro da solicitação (LME e receita). Isto posto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para requerer, na via administrativa, o tratamento aqui postulado, prestando informações nos autos em até 30 dias. Saliento que o fornecimento administrativo conduzirá à perda superveniente do objeto da lide, com a consequente extinção sem apreciação de mérito. Igual solução será aplicada se não houver qualquer manifestação da parte autora. Cumpridas as diligências, abra-se vista à parte contrária e retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001451-72.2025.4.02.5119

ID: 331886265

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS DORES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : FABIOLA DAS DORES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : FABIOLA DAS DORES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001451-51.2024.4.02.5105

ID: 341143982

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001451-51.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL

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TIAGO DA SILVA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-51.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : SANDRO JOSE ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL (OAB RJ196480) ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-51.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : SANDRO JOSE ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL (OAB RJ196480) ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ255937) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior. O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. RATIFICA-SE QUE : De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil ( variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária ). IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.

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Processo nº 5001451-51.2024.4.02.5105

ID: 304629267

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001451-51.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL

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TIAGO DA SILVA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-51.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : SANDRO JOSE ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL (OAB RJ196480) ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-51.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : SANDRO JOSE ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO COSTA PIMENTEL (OAB RJ196480) ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ255937) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5001451-82.2025.8.24.0089

ID: 298446511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-82.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-82.2025.8.24.0089/SC EXECUTADO : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-82.2025.8.24.0089/SC EXECUTADO : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) DESPACHO/DECISÃO Ocupam-se os autos de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido , conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A intimação do devedor deverá observar o § 2º e incisos, bem como os §§ 3º e 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, salvo se a sentença ou decisão no processo principal tiver transitado em julgado há mais de 1 ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento; c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil). Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (§ 7º do art. 916 do Código de Processo Civil), salvo prévia concordância extrajudicial da parte exequente. Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-68.2025.8.21.0056

ID: 282463367

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-68.2025.8.21.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BASALTEAR INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DORIGAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-68.2025.8.21.0056/RS AUTOR : BASALTEAR INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DORIGAN (OAB RS123194B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-68.2025.8.21.0056/RS AUTOR : BASALTEAR INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DORIGAN (OAB RS123194B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG. Remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes do artigo 334, parte final do Código de Processo Civil. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na certidão de sessão designada de conciliação por sessão virtual, um avez que a ger^ncia da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Por fim, quanto à remuneração do (a) conciliador (a), teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Dil. Legais.

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Processo nº 5001451-28.2025.8.24.0010

ID: 277431497

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-28.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE SCHMOELLER BRASIUS OLIMPIA DELA JUSTINA SCHMOELLER VALDETE SCHMOELLER WIGGERS VALDIR SCHMOELLER VALMOR SCHMOELLER VANDIRA SCHMOELLER DUESSMANN VOLNEI SCHMOELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

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Inventário Nº 5001451-28.2025.8.24.0010/SC REQUERENTE : VALDIR SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : VALMOR SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035… Inventário Nº 5001451-28.2025.8.24.0010/SC REQUERENTE : VALDIR SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : VALMOR SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : OLIMPIA DELA JUSTINA SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : IVANILDE SCHMOELLER BRASIUS ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : VOLNEI SCHMOELLER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : VANDIRA SCHMOELLER DUESSMANN ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) REQUERENTE : VALDETE SCHMOELLER WIGGERS ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte interessada pode efetuar a emissão dos boletos para expedição de cartas ou mandados de citação/intimação da seguinte forma: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento" ; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir" . Este procedimento para geração das despesas postais. Certifico, ainda, que para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão " custas " na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência" ; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão " incluir ." Certifico, ademais, que finalizado o procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento. Certifico, por fim, que o detalhamento do procedimento pode ser acessado por meio da aba "e-proc" , utilizando o botão " material para capacitação ", "usuário externo" e por fim a opção "geração e recolhimento de custas judiciais" , no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou por meio do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Fica intimada a parte interessada para efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP esta última na hipótese de citação/intimação de pessoas físicas), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

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