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Processo nº 5001782-11.2025.8.21.0166

ID: 303659760

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001782-11.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001782-11.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001782-11.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada ( caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida ( caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput , do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001782-08.2023.4.03.6312

ID: 307218240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001782-08.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE ALMEIDA BACCIOTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-08.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVANILDE DE ALMEIDA BACCIOTTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GOES DURR - SP341334 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-08.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVANILDE DE ALMEIDA BACCIOTTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GOES DURR - SP341334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001782-08.2023.4.03.6312

ID: 307218250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001782-08.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-08.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVANILDE DE ALMEIDA BACCIOTTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GOES DURR - SP341334 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-08.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVANILDE DE ALMEIDA BACCIOTTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GOES DURR - SP341334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5044324-73.2025.8.24.0000

ID: 297117679

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044324-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOBRAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA

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Agravo de Instrumento Nº 5044324-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA SOBRAL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA (OAB PR079954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5044324-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA SOBRAL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DEBERTOLIS DA MOTA (OAB PR079954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por JULIANA SOBRAL DE CARVALHO contra decisão proferida nos autos da ação n. 5001782-89.2025.8.24.0113, cujo teor a seguir se transcreve: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os documentos que instruem o evento 1, DOC11 demonstram vultosas movimentações financeiras em nome da pessoa física, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Intime-se a parte autora para efetuar os pagamentos das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Desde já, caso seja interesse da parte, defiro o parcelamento em 12 mensalidades iguais, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Salienta-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018 ( evento 21, DESPADEC1 ). Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que as movimentações financeiras constantes dos extratos bancários, utilizadas como fundamento pelo juízo a quo para o indeferimento do pedido, decorrem de sua atividade profissional como motorista de aplicativo (Uber), tratando-se de rendimentos de natureza alimentar. Argumenta, ainda, que apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, incluindo declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários e perfil no aplicativo, ressaltando que sua renda mensal média gira em torno de R$ 4.000,00, e que não possui patrimônio ou sinais de riqueza. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que o perigo de dano é suficiente para sua concessão, pois, em caso de inadimplemento das custas iniciais, haverá o cancelamento da distribuição da petição inicial. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Semara Engenharia E Construcoes Ltda x Claudia Vargas Lopes e outros

ID: 316803004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001782-67.2011.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA VARGAS LOPES LUIS AFONSO SIQUEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

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LISIANE RODRIGUES PISONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001782-67.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EXECUTADO : CLAUDIA VARGAS LOPES ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001782-67.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EXECUTADO : CLAUDIA VARGAS LOPES ADVOGADO(A) : LISIANE RODRIGUES PISONI (OAB RS060219) EXECUTADO : LUIS AFONSO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LISIANE RODRIGUES PISONI (OAB RS060219) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA contra decisão proferida no evento 41, DESPADEC1 , que determinou a consideração da data de novembro de 2014 como termo final para o cálculo da indenização pelo uso do imóvel objeto da lide. A embargante alega, em síntese, que a decisão contém obscuridade ou erro de premissa, pois teria impugnado a data de desocupação alegada pelos executados em diversas oportunidades processuais. Sustenta que há prova nos autos, consistente em declaração da síndica do condomínio, de que o imóvel foi abandonado pelos executados e somente retornou à posse da embargante em janeiro de 2017, devendo esta ser a data considerada para o término da indenização pelo uso. Os embargados apresentaram contrarrazões no evento 52, CONTRAZ1 , argumentando que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria. Afirmam que a data de desocupação (novembro de 2014) foi informada na impugnação ao cumprimento de sentença e não foi contestada pela exequente quando intimada para manifestação em 05/02/2018. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, não verifico a presença de qualquer dos vícios apontados pela embargante que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. A decisão embargada foi clara ao determinar que fosse considerada a data de novembro de 2014 para a desocupação do imóvel, conforme manifestação dos executados, "que não foi impugnada pela exequente". Esta afirmação está correta e não contém obscuridade. Conforme se verifica dos autos, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC3 , págs. 7-9), na qual afirmaram expressamente que a desocupação do imóvel ocorreu em novembro de 2014. A exequente, ora embargante, foi intimada para manifestação e apresentou resposta ( evento 3, PROCJUDIC3 , págs. 27-28), na qual, embora tenha rebatido outros pontos da impugnação, não contestou especificamente a data de desocupação informada pelos executados. Somente em manifestações posteriores, já em fase avançada do cumprimento de sentença, a exequente passou a sustentar que a data correta seria janeiro de 2017, com base em declaração da síndica do condomínio. Contudo, tal alegação é intempestiva, pois deveria ter sido apresentada no momento processual oportuno, quando intimada para impugnar especificamente a data informada pelos executados. A preclusão consumativa impede que a parte, após deixar de contestar determinado ponto em momento próprio, venha posteriormente a fazê-lo. Ademais, a aceitação tácita da data informada pelos executados, quando da primeira oportunidade de manifestação, configura concordância com tal informação. Quanto à declaração da síndica, trata-se de documento unilateral que, por si só, não tem o condão de afastar a informação prestada pelos executados e não impugnada tempestivamente pela exequente. Além disso, o fato de o imóvel estar "abandonado" em janeiro de 2017 não significa, necessariamente, que os executados o tenham ocupado até esta data. Importante ressaltar que a indenização pelo uso do imóvel, fixada na sentença, tem como pressuposto a efetiva ocupação pelos executados. Se estes desocuparam o imóvel em novembro de 2014, como afirmaram e não foi tempestivamente contestado, não há fundamento jurídico para estender a indenização até data posterior. Por fim, observo que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, como pretende a embargante, especialmente quando não demonstrada a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, mantendo inalterada a decisão embargada. Preclusa a presente decisão, remeta-se o processo à CCALC para elaboração do cálculo, conforme determinado na decisão embargada. Do cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 1005937-66.2025.4.01.3901

ID: 326419044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRASILEIRO BEZERRA - PA29240 POLO PASSIVO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) em favor da impetrante. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a autoridade coatora vem se recusando a expedir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante, ao fundamento de existência de pendência fiscal; c) a impetrante protocolou pedido administrativo de revisão de crédito tributário, pendente de apreciação até o momento, circunstância que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; d) a recusa da autoridade coatora está impedindo a impetrante de receber valores decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública, como também de concorrer em licitações. Não houve recolhimento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A impetrante pretende obter certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), ao argumento de que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de pedido de revisão. O art. 151 do CTN relaciona as hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, “as reclamações e os recursos”, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III). De acordo com o art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em análise aos documentos constantes dos autos, em especial ao requerimento de emissão de certidão endereçado à Receita Federal do Brasil (ID 2195927737), infere-se que a impetrante possui débitos que foram objeto de parcelamentos rescindidos por inadimplência. Depreende-se, ainda, que a impetrante apresentou pedido de revisão (processo administrativo n.º 10200.720594/2025-32), com o intuito de rever as alíquotas aplicadas nas apurações de IRPJ e CSLL referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, argumentando que incidiu o percentual de 32% para ambos os tributos, quando o correto seria a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995. No caso, equivoca-se a impetrante ao afirmar que o pedido de revisão de parcelamento rescindido, especialmente quando questiona apenas a aplicação de alíquotas ou valores, suspende a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem estar expressas na legislação de regência e constam notadamente no art. 151 do CTN, as quais devem ser interpretadas restritivamente. O simples protocolo de pedido de revisão administrativa, que não esteja formalmente previsto em norma como causa de suspensão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer, o pedido de revisão do crédito consolidado e parcelado não equivale ao recurso administrativo previsto no art. 151, III, do CTN, inexistindo, pois, previsão legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de pedido de revisão dos débitos consolidados. A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da questão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 4. A questão consiste em verificar se o pedido de revisão administrativa de parcelamento de débitos tributários, rescindido por inadimplência, suspende a exigibilidade dos créditos tributários, garantindo o direito à CPD-EN. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero protocolo de pedido administrativo de revisão de parcelamento, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não suspende a exigibilidade tributária (art. 151, III, do CTN). 6. A rescisão do parcelamento por inadimplência do Município implica na reativação da exigibilidade dos créditos, inviabilizando a expedição da CPD-EN. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O pedido administrativo de revisão de parcelamento de débitos tributários não suspende a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. (TRF1, AC 0001895-70.2015.4.01.3503, Relator(a) JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015)” (STJ, AgInt no REsp 2046243 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2023). Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “O pedido de revisão de parcelamento não suspende a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional” (TRF 3ª Região, ApCiv 5001782-04.2020.4.03.6121, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data da publicação: 12/03/2021). Portanto, do conjunto probatório existente nos autos, não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado pela impetrante. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 5001782-44.2025.8.21.0155

ID: 336392900

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001782-44.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001782-44.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001782-44.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA/RS, na qual a parte autora postula o reconhecimento do direito ao recebimento do vale-refeição durante os períodos em que esteve em gozo de férias e outras licenças, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa e a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que o vale-refeição possui natureza indenizatória, sendo devido apenas nos dias de efetivo trabalho, conforme previsto na Lei Municipal n.º 917/2006. Argumentou, ainda, que a Lei Municipal n.º 135/1991, invocada pela parte autora, trata apenas da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, não se aplicando ao caso em tela. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O requerido impugnou o valor atribuído à causa, alegando que a parte autora fixou de forma genérica e arbitrária o valor de R$ 13.607,50 (treze mil, seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), quando poderia ter apurado o montante exato que entende devido. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso em análise, considerando que se trata de ação que visa ao reconhecimento do direito ao recebimento do vale-refeição durante os períodos de férias e licenças, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, entendo que o valor atribuído à causa pela parte autora se mostra adequado, pois representa uma estimativa razoável do proveito econômico pretendido, considerando o valor mensal do benefício e o período de retroação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.2. Da prescrição quinquenal. O requerido suscitou a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Assiste razão ao requerido neste ponto. Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no Decreto n.º 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em abril de 2025, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes de abril de 2020, restando preservado o direito da parte autora quanto às parcelas vencidas a partir desta data. 2. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A natureza jurídica do vale-refeição instituído pela Lei Municipal n.º 917/2006; b) A interpretação e aplicação do art. 4º da Lei Municipal n.º 917/2006 em conjunto com o art. 119 da Lei Municipal n.º 135/1991; c) O direito da parte autora ao recebimento do vale-refeição durante os períodos de férias e licenças; d) O montante das eventuais diferenças devidas à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). No caso em análise, tratando-se de matéria predominantemente de direito, que envolve a interpretação de dispositivos legais municipais, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Processo nº 5001782-15.2022.4.03.6321

ID: 334222516

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001782-15.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-15.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIA MARIA SOUZA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001782-15.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CELIA MARIA SOUZA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Trata-se de ação proposta, em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial tratado na Lei n. 8.742/1993, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A deficiência, no caso, deve ser compreendida como (art. 20, Parágrafo 2o, do referido diploma legal): § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por impedimento de longo prazo, destaca-se a tese firmada no TEMA n. 173 da TNU, a saber: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). A questão da miserabilidade observa, como regra geral, o disposto no art. 20, Parágrafo 3o, da Lei n. 8.742/93, verbis: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 2.1. No caso em tela, realizadas as perícias socioecômica e médica (IDs 275744495, 282566327, com anexo, 302799884 e 341030038), com esclarecimentos prestados, concluiu-se que: QUESITOS DO JUÍZO E DO INSS: LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: SIM; transtorno de humor depressivo e ansioso e diabetes melitus. Frente a anamnese e os documentos apensos aos Autos verifica-se ser a Autora portadora de Epilepsia, Diabetes e Transtornos ansiosos, sendo a enfermidade neurológica central e periférica somadas aos sintomas psiquiátricos serem incapacitantes de modo total e permanente apara o trabalho. Pode ser a Autora considerada Deficiente enquadrando-se no conceito de deficiência para fins de recebimento de BPC-LOAS. O exame médico atesta que a parte demandante encontra-se, há 11 anos da data do laudo e atualmente, com problemas de saúde e incapacitada para o trabalho e atividades cotidianas, assim como sem condições de participar efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, mormente considerando que apresenta crises convulsivas mais de uma vez por semana. As contradições existentes no primeiro laudo apresentado pelo perito médico foram, por duas vezes, esclarecidas, de modo que comprovadamente a parte demandante pode ser considerada defidiente, nos termos da legislação atual. Acerca da situação financeira da parte demandante e grupo familiar, está a parte autora desprovida de renda, vivendo de favores e do recebimento do Bolsa Família, em condição de comprovada miserabilidade, a saber: Parecer Técnico Conclusivo A autora vive em situação de vulnerabilidade social, necessitando assim de auxílio do Estado. Não apresenta condições de ser inserida no mercado de trabalho, sendo totalmente dependente dos seus vizinhos para realizar as atividades do cotidiano. O núcleo familiar sobrevive através do Bolsa Família no valor de R$600,00. A genitora não consegue ser inserida novamente no mercado de trabalho, pois apresenta quadros de Epilepsia e sequelas motoras do AVC. Após se separar do marido, ele não realiza auxílio financeiro e no momento ela mora em um apartamento cedido pela irmã, mas a mesma já solicitou que a autora desocupe o imovel para a venda do mesmo. Anoto que o valor que recebe, a título do bolsa família, não deve ser considerado para o cálculo da renda mensal “per capita”, em decorrência do disposto no art. 20, Parágrafo 4o, da Lei n. 8.742/9 c/c a Lei n. 14.601/2023 e o Parágrafo Único do art. 6o da CF/88. Por conseguinte, a renda "per capita" do grupo familiar é zero. 3. Comprovadamente, assim, a parte demandante preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício assistencial, posto que considerada deficiente e em situação de vulnerabilidade social, consoante atestam os laudos judiciais acima referidos. Ademais, o benefício é devido à parte autora desde a data do pedido administrativo (07.04.2021 - ID 249967711, p. 11). 4. ISTO POSTO, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, para condenar o INSS na concessão, desde 07.04.2021, do benefício assistencial da Lei n. 8742/93 à parte autora (NB 87/709.453.162-2), observada a prescrição quinquenal. As quantias devidas, desde a concessão do benefício, sofrerão os acréscimos legais tratados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme alteração promovida pela Resolução n. 748/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ). 4.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, anotando-se que os benefícios da gratuidade da justiça já foram deferidos à parte autora, conforme decisão ID 256251900. Remessa necessária dispensada. 5. Defiro, com fulcro no art. 300 do CPC, caracterizado o direito da parte ao recebimento do benefício assistencial, tutela, a fim de que o INSS, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proceda à sua implantação. Transmita-se a presente ordem pelo sistema. 6. PRIC.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Reinaldo Ambrozio De Oliveira

ID: 335183818

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001782-66.2022.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

REINALDO AMBROZIO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001782-66.2022.4.02.9999/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: REINALDO AMBROZIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR (OAB RJ138754) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5001782-26.2024.4.03.6133

ID: 307424913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-26.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001782-26.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CARLOS ROBERTO PERES Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, CELSO DA SILVA BATISTA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001782-26.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CARLOS ROBERTO PERES Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CARLOS ROBERTO PERES - CPF: 027.550.868-40 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para aplicação da regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, com a exclusão do fator previdenciário. Para tanto alega que requereu administrativamente o benefício em 24/02/2017 (NB 181.945.095-0), o qual foi concedido, com o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1983 a 09/10/1997. Alega que, apesar disso, o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 12/01/1977 a 24/10/1979, em que laborou na empregadora TINTURARIA E ESTAMPARIA INDUSTRIAL DE TECIDOS SUZANO S/A, sob a presença dos agentes nocivos químico e ruído, bem como com enquadramento profissional nos códigos 1.2.11 do Decreto 83.080/79 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64; 02/01/2004 a 01/06/2009, em que o Autor teria exercido atividade laborativa contratado pela empregadora SUZANENSE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, sob a presença do agente nocivo ruído e; 13/12/2010 a 24/02/2017, em que o autor laborou perante a empregadora SOFTYS BRASIL LTDA., sob a presença do agente nocivo ruído. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 164.839,79 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu (ID 348462795). Contestação no ID 349399271, na qual sustenta o INSS, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como da decadência, assim como de coisa julgada diante da sentença no processo nº 1004009-52.2019.8.26.0606. No mérito, alega impossibilidade de enquadramento por categoria profissional para a função de Auxiliar de Tinturaria; aduz que os formulários não indicam os responsáveis técnicos e que autor não comprova que os vistores dos PPP's possuam poderes de representação da empresa; por fim, aduz que a metodologia de aferição informada no formulário para o agente nocivo ruído não atende a legislação em vigor. Réplica no ID 351855461, em que o autor sustenta inexistir coisa julgada a impedir o ajuizamento desta ação porquanto o processo nº 1004009-52.2019.8.26.0606 teve objeto diverso. Requer a produção de oral e prova pericial. Intimado sobre eventual interesse na produção de outras provas (ID 351930373), o INSS nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. I. Pendências processuais. Não subsistem questões processuais pendentes. II. Questões preliminares e prejudiciais de mérito. II.1. Coisa julgada Em relação à alegação de coisa julgada, não obstante da leitura da sentença proferida nos autos nº 1004009-52.2019.8.26.0606 e no acórdão no recurso de apelação nº 5355829-55.2020.4.03.9999 seja possível vislumbrar coincidência de causa de pedir e pedidos, há que se notar que a sentença proferida se limitou a determinar ao INSS que reanalisasse administrativamente os pedidos de reconhecimento do tempo especial, confira-se: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral,substituindo a tutela almejada, na forma do art. 497, caput, do Código de Processo Civil,DETERMINANDO que o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL realize adevida apreciação do tempo de serviço prestado em atividade especial, nos períodoscompreendidos entre 02/01/2004 a 13/12/2009 (Suzenense Indústria e Comercio de Papeis),19/10/2010 a 10/12/2010 (Suzenense Industria e Comercio de Papeis) e 13/12/2010 a 24/02/2017(Melhoramentos CMPC Ltda), devendo se valer das provas emprestadas (documento deinsalubridade PPP), que somente poderá ser refutada por decisão técnica, devidamentefundamentada, no prazo de 90 (noventa) dias. Constatado o direito, deve ser provisionado operíodo retroativo.Declaro prejudicado os demais pedidos.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, comfundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil." Interposto recurso de apelação pelo INSS, foi parcialmente provido tão somente para limitar o escopo da análise administrativa, confira-se: "Desse modo, entendo que a prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a possibilidade de utilização da prova emprestada apenas para avaliação da atividade especial exercida pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010, bem como para reduzir o valor fixado aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação." Como se percebe, portanto, não houve decisão sobre o mérito da pretensão, vale dizer, sobre a configuração ou não do tempo especial. Logo, inclusive à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há ofensa à coisa julgada - pois coisa julgada material não há, como se viu - pela análise dos períodos reclamados pela parte, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2. Decadência No que tange à decadência, constata-se que o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido em 31/08/2017, de modo que evidentemente não houve o transcurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. II.3. Prescrição Quanto à prescrição, observa-se que a DER data de 24/02/2017, de modo que as pretensões relativas às parcelas vencidas no período que antecede ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.213/91. Assim, acolho a prejudicial de mérito de prescrição. III. Pontos controvertidos. Tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos especificamente impugnados pelo réu (art. 341 do CPC), são pontos controvertidos: a) 12/01/1977 a 24/10/1979: possibilidade de enquadramento por categoria profissional; efetiva exposição a ruído e a agentes químicos; b) 02/01/2004 a 01/06/2009 e 13/12/2010 a 24/02/2017: validade do PPP diante da ausência de indicação de responsável técnico e de procuração do vistor do documento; validade da metodologia de aferição do ruído informada no PPP. Note-se que é questão de fato apenas a exposição a ruído e agentes químicos no período indicado no item "a". IV. Ônus da prova. Ausentes hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), incide a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC. V. Produção de provas Considerando que a comprovação de especialidade da atividade demanda conhecimentos e medições técnicas, revela-se impertinente a produção da prova testemunhal requerida, nos termos do art. 443, II, do CPC. Por sua vez, tendo em vista a tese principal de enquadramento por categoria profissional, revela-se, em linha de princípio, desnecessária a produção de prova pericial. Por outro lado, verifico que a CTPS do autor contida na cópia do processo administrativo está ilegível. Logo, intime-se o demandante para que junte aos autos cópia integral, sequencial, de sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, intime-se o INSS sobre o documento. Por fim, voltem conclusos para sentença. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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