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"5001782-81.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800762-86.2024.8.12.0048

ID: 258040395

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800762-86.2024.8.12.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NUNES MAIDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0800762-86.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlan Nunes Maidana - S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. ARLAN NUNES M… ADV: Alysson da Silva Lima (OAB 11852/MS) Processo 0800762-86.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlan Nunes Maidana - S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. ARLAN NUNES MAIDANA, devidamente qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social. Alegou, ainda, que preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício em questão. Requereu as benesses da gratuidade judiciária. Juntou documentos às fls. 11-51. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita, contudo, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, sendo determinado a realização da produção da prova pericial médica de fls. 56-58. Manifestação da parte autora apresentando os quesitos para perícia médica judicial de f. 10. Laudo pericial juntado às fls. 80-86, com ciência as partes. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a parte requerente não preenche o requisito da incapacidade laboral para recebimento do benefício pretendido. De outro lado, requereu, caso procedente o pedido inicial, que fosse concedido o benefício a partir da juntada do laudo médico pericial, que os juros sejam calculados nos moldes da Lei 9.494/97, não incidência de honorários sobre as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação nos ônus de sucumbência de fls. 92-93. Anexou documentos às fls. 94-122. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, deixando o prazo transcorrer, conforme a certidão de fls. 126. Os autos vieram conclusos ao meu exame. É o que cabe relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora, por estar incapacitado para o trabalho. requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que se trata de segurado obrigatório da previdência social. Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria invalidez estão descritos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, respectivamente, diferenciando-se, apenas, em relação ao fato gerador e na permanência ou não (prognóstico de cura/recuperação) da incapacidade. Desse modo, a concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Assim, faz-se necessária a análise da qualidade de segurado, do período de carência, bem como da alegada incapacidade. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, é necessária a análise da extensão da incapacidade do segurado, se temporária/permanente ou parcial/total. Inicialmente, impende consignar que as conclusões a que chegou o expert, profissional devidamente habilitado para exarar pareceres acerca de matéria médica, devem ser acatadas, considerando que atua de forma equidistante ao litígio instalado pelas partes. Assim, a realização de nova perícia é permitida apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz (art. 480, CPC). A impugnação do laudo pericial, sem a indicação de assistente técnico, não é cabível apenas pelo fato de a primeira não ter sido favorável à requerente. A conclusão da perícia médica judicial, respondendo aos quesitos das partes e do juízo, atestou ser o requerente "A parte periciada não apresenta sintomas compatíveis com doenças psiquiatras vigentes." Não identificada enfermidades psiquiátrica no periciado. Não foi identificadas doenças psiquiátricas. Não há impedimentos para realização de atividades habituais. Não existe incapacidade às fls. 80-85. O especialista contribui com sua competência técnica para analisar e verificar fatos (percepção técnica) ou oferece sua opinião técnica sobre a interpretação e avaliação dos fatos, fornecendo diretrizes técnicas para orientar o juiz (juízo técnico). No entanto, o perito não assume a posição do juiz na atividade de avaliação das evidências. Portanto, é exclusiva responsabilidade do juiz examinar as provas, avaliar o resultado da perícia e considerar, ou não, todos os outros meios de prova em seu julgamento, conforme estabelecido pelo artigo 479 do CPC. De fato o art. 371 do CPC autoriza o magistrado a apreciar a prova pericial com seu livre convencimento motivado, no entanto tratando-se de conclusão firmada por expert admitido por este juízo, para tema o qual este órgão jurisdicional reconhece sua limitação científica, maior esforço argumentativo. Vejamos então: O juiz não fica adstrito às considerações do perito. Poderá não acolher as conclusões do laudo e fundar seu julgamento em outras provas, desde que seu convencimento seja devidamente motivado. Poder arguir, por exemplo, que o laudo foi inconsistente, incoerente, insuficiente na técnica ou método utilizado. Deve porém, fazê-lo de forma fundamentada não sendo lícito razer aos autos impressões pessoais que não possam ser objeto do contraditório pelas partes litigantes (DIDIER, Fredie, et al, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 2022, pp. 389). Em análise dos elementos constantes do laudo acostado ao processo infere-se que as conclusões do perito não são contraditórias com os demais subsídios carreado aos autos, possuindo coerência interna e compatível com a evolução científica sobre o tema, sem argumentação das partes capazes de invalidar tais premissas. Conforme se observa o laudo pericial, o requerente não apresenta incapacidade laboral, seja para sua atividade habitual ou qualquer outra atividade. Nesse sentido precedentes do E. TRF da 3ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE MOTO. APRESENTOU FRATURA DE ANTEBRAÇO ESQUERDO, PASSOU POR CIRURGIA. LESÃO APRESENTADA PODE CAUSAR, EVENTUALMENTE, ALGUMA DOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESFORÇO FÍSICO, SEM CAUSAR LIMITAÇÃO ATUAL PARA O TRABALHO DE CUIDADOR DE ANIMAIS BOVINOS OU OUTRA ATIVIDADE QUALQUER. NÃO COMPROVADA LESÃO MÍNIMA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002126-11.2022.4.03.6316, Relator: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/12/2023) E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença improcedente. 2. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício. 3. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...). 5. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual. 6. Compete à parte autora a apresentação dos documentos médicos relativos às suas patologias, necessários à comprovação da incapacidade alegada. 7. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. Os quesitos formulados pela parte autora, no que pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de complementação ou esclarecimentos. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. 8. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e julgamento deste feito, deve ser apreciado em sede administrativa mediante a elaboração de novo requerimento naquela via. 9. Aspectos sociais considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais condições socioeconômicas. Por fim, incabível a reabilitação profissional uma vez não constatada incapacidade laborativa, nestes autos. 10. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 11. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001782-91.2022.4.03.6328, Relator: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 15/12/2023, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/12/2023). Portanto, não havendo documentos nos autos capazes de contrariar a decisão do douto perito, acolho o laudo pericial e reconheço o não preenchimento do requisito incapacidade laborativa, essencial para a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Como se sabe, para a concessão dos benefícios pretendidos na inicial, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos. Assim, não preenchendo de um deles, deve ser indeferido o beneficio, o que ocorre no caso em tela. Ante a ocorrência do não preenchimento de um dos requisitos para a concessão do beneficio pretendido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral, pois serviria, apenas, para retardar a conclusão dos autos. Assim, não preenchendo o requisito da incapacidade laboral, dado essencial para a concessão dos benefícios pretendidos, a medida que se impõe é a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulado por ARLAN NUNES MAIDANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais, caso não haja feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "5001782-81.2022.4.03.6105"

Processo nº 0800762-86.2024.8.12.0048