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Processo nº 5002276-94.2023.4.03.6109

ID: 259203916

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002276-94.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSON JOSE CITTADINI

Decisão

Advogados:

THAIS NAYARA DA COSTA LIMA

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ANTONIO CARLOS DA COSTA

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JOUBER NATAL TUROLLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002276-94.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002276-94.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMILSON JOSE CITTADINI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA - SP118638-A, JOUBER NATAL TUROLLA - SP55933-A, THAIS NAYARA DA COSTA LIMA - SP340529-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela, a qual REVOGO. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Flavio Goncalves x Federacao Sindical Dos Servidores Publicos No Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 315396089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5238216-59.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES

Polo Passivo:

FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRITSCH

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GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Apelação Cível Nº 5238216-59.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FLAVIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5238216-59.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FLAVIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES APELADO : FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação movida por Autor em face de Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul. Na pendência do julgamento, houve suspensão do feito em razão dos fatos apurados na operação "Malus Doctor" e constituição de novos advogados, por meio dos quais a parte autora alega desconhecimento do ajuizamento do feito, requerendo sua extinção sem ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na nulidade dos atos processuais praticados sem o conhecimento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, sendo indispensável a outorga de mandato válido para seu exercício. 4. No caso concreto, a parte autora alegou desconhecimento da outorga de mandato ao advogado que ajuizou a ação, não estando comprovado seu interesse no provimento judicial. 5. A ausência de procuração válida torna inviável a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a nulidade dos atos processuais. 6. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais é justificada pela instrumentalização fraudulenta da atividade jurisdicional para obtenção de vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Desconstituição da sentença, declaração de nulidade de todos os atos processuais e extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação da procuração e o desconhecimento da parte autora sobre o ajuizamento da ação configuram nulidade dos atos processuais, sendo o advogado responsável pelas custas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 18, 104, §2º, e 485, IV; Lei nº 8.906/1994, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 20/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de extinção do feito da ação autuada sob o n.º 5238216-59.2024.8.21.0001, supostamente movida por FLAVIO GONCALVES em face do FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O feito foi extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ( 14.1 ). Sobreveio recurso de apelação ( 19.1 ). Aportados os autos a esta instância, foi determinada a suspensão do feito ( 6.1 ) diante da notícia da realização da Operação Policial Malus Doctor, cujas investigações revelaram que um grupo de advogados agiria mediante a utilização de procurações falsas para contratar empréstimos, sem o consentimento dos clientes, visando lesar instituições financeiras de todo o país, com o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas, usando nome de pessoas falecidas com apresentação de procurações com assinatura posterior à data do óbito, além de apropriação de indenizações com reclamação de ausência de repasse de valores levantados em alvarás judiciais, conforme Resolução Conjunta nº 01/2025-1ª VP e CGJ, direcionada a todos os processos nos quais constasse como procurador o Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), ou naquelas em que este tenha substabelecido. Sobreveio manifestação da parte autora ( 11.1 ), por meio de seus procuradores constituídos por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, na qual afirma desconhecimento da outorga do mandato ao Dr. Daniel Fernando Nardon e requer a extinção do feito. É o relatório. Decido. Ressalvadas as hipóteses legais, a representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, nos termos do artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e, conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso concreto, o feito foi ajuizado com utilização de procuração com assinatura de próprio punho, sem qualquer tipo de autenticação ( 1.2 ). Já em fase recursal, após a suspensão do feito em razão das investigações da Polícia Civil gaúcha pela operação "Malus Doctor", a parte veio aos autos com novos procuradores constituídos, alegando o desconhecimento do instrumento de mandato utilizado para o ajuizamento. Desta feita, não está comprovado o interesse da parte autora no provimento judicial, de modo que ausentes as condições mínimas de desenvolvimento válido e regular do processo, de início. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados. Inviável a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, dada a situação excepcional de ajuizamento à sua total revelia. Nada obstante, é preciso considerar que o serviço jurisdicional foi prestado, ainda que de forma irregular, impondo-se àquele que deu causa ao ajuizamento arcar com seus custos. Nesse sentido, impende destacar, mais uma vez, a excepcionalidade da situação. Não é regra que o advogado suporte as despesas processuais, mesmo nas situações em que eventual e notável imperícia tenha dado causa à sucumbência ou à extinção do feito sem resolução do mérito. O que se tem na espécie em tela, porém, não é incapacidade técnica, mas fortes indícios de instrumentalização da atividade jurisdicional por parte do advogado, por meios fraudulentos, para obtenção de vantagem indevida. A condenação do advogado ao pagamento das custas não é situação absolutamente nova no âmbito da jurisdição desta Corte, muito embora não tenha encontrado julgado semelhante no âmbito do segundo grau. Em ação rescisória da minha Relatoria, porém, autuada sob o n.º 5086726-42.2024.8.21.7000, a medida foi adotada pela sentença rescindenda, nos seguintes termos ( 47.1 ): "Vistos. 1. Nos termos do despacho proferido no evento 40, em caso de falecimento de qualquer dos sócios da empresa autora, haveria o encerramento desta, o que, de fato, aconteceu no caso em análise, embora a omissão dos Procuradores, que estavam ciente do ocorrido. Assim, como não havia legitimidade de quem concedeu a procuração aos Advogados para propor a presente ação, reconheço a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O FEITO , com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a cargo dos procuradores, Drs. Marco Antônio Portugal (OAB/RS 128.230) e Andre Wadhy Rebehy (OAB/SP 174.491) , os quais arbitro em 10% sobre o pedido "b" da petição inicial. Isso porque propuseram a ação em 2016, mesmo sabendo que o cliente havia falecido em 2010 e a empresa estava baixada desde 2008, ressaltando que a procuração havia sido assinada em 2002, 14 anos antes. E sabiam que havia ocorrido o falecimento da parte, pois trataram sobre o tema em outra processo, conforme devidamente descrito no despacho do evento 40. Intimem-se." O mérito da questão, ou seja, a possibilidade de que os advogados arquem com as despesas processuais, não chegou a ser enfrentada pelo colegiado por questões de legitimidade ativa da ação rescisória. Em consulta a julgados de outras Cortes, a situação teve o mesmo encaminhamento. Nesse sentido, destaco precedente do Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. - Em razão do princípio da causalidade, deve ser o advogado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. (Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344. Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira. 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20/04/2021) Logo, condeno o advogado, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS 46.277, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se-o pessoalmente. Dada a gravidade da situação, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, à (i) Seccional do Rio Grande do Sul da OAB, ao (ii) Ministério Público, e ao (iii) Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas deste Egrégio Tribunal, NUMOPEDE/TJRS, uma vez que, muito embora tais órgãos estejam cientes das irregularidades perpetradas, o conhecimento específico de cada ação ajuizada sem o conhecimento da parte supostamente interessada pode ter relevo para questões criminais e estatísticas. Por tais fundamentos, DESCONSTITUO a sentença, DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais praticados e JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

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Lucia De Fatima Vitoria x Fundacao Dos Servidores Publicos Estaduais Do Estado Do Rio Grade Do Sul - Fusepergs

ID: 315405926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5303553-92.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VITORIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Apelação Cível Nº 5303553-92.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LUCIA DE FATIMA VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5303553-92.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LUCIA DE FATIMA VITORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES APELADO : FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA (OAB RS073022) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação movida por Autor em face de Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul. Na pendência do julgamento, houve suspensão do feito em razão dos fatos apurados na operação "Malus Doctor" e constituição de novos advogados, por meio dos quais a parte autora alega desconhecimento do ajuizamento do feito, requerendo sua extinção sem ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na nulidade dos atos processuais praticados sem o conhecimento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, sendo indispensável a outorga de mandato válido para seu exercício. 4. No caso concreto, a parte autora alegou desconhecimento da outorga de mandato ao advogado que ajuizou a ação, não estando comprovado seu interesse no provimento judicial. 5. A ausência de procuração válida torna inviável a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a nulidade dos atos processuais. 6. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais é justificada pela instrumentalização fraudulenta da atividade jurisdicional para obtenção de vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Desconstituição da sentença, declaração de nulidade de todos os atos processuais e extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação da procuração e o desconhecimento da parte autora sobre o ajuizamento da ação configuram nulidade dos atos processuais, sendo o advogado responsável pelas custas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 18, 104, §2º, e 485, IV; Lei nº 8.906/1994, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 20/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de extinção do feito da ação autuada sob o n.º 5303553-92.2024.8.21.0001, supostamente movida por LUCIA DE FATIMA VITORIA em face do FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O feito foi extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ( 6.1 ). Sobreveio recurso de apelação ( 10.1 ). Aportados os autos a esta instância, foi determinada a suspensão do feito ( 5.1 ) diante da notícia da realização da Operação Policial Malus Doctor, cujas investigações revelaram que um grupo de advogados agiria mediante a utilização de procurações falsas para contratar empréstimos, sem o consentimento dos clientes, visando lesar instituições financeiras de todo o país, com o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas, usando nome de pessoas falecidas com apresentação de procurações com assinatura posterior à data do óbito, além de apropriação de indenizações com reclamação de ausência de repasse de valores levantados em alvarás judiciais, conforme Resolução Conjunta nº 01/2025-1ª VP e CGJ, direcionada a todos os processos nos quais constasse como procurador o Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), ou naquelas em que este tenha substabelecido. Sobreveio manifestação da parte autora ( 11.1 ), por meio de seus procuradores constituídos por instrumento particular, com autenticidade confirmada pela plataforma eGov ( 11.3 ), na qual afirma desconhecimento da outorga do mandato ao Dr. Daniel Fernando Nardon e requer a extinção do feito. É o relatório. Decido. Ressalvadas as hipóteses legais, a representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, nos termos do artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e, conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso concreto, o feito foi ajuizado com utilização de procuração com assinatura de próprio punho, sem qualquer tipo de autenticação ( 1.2 ). Já em fase recursal, após a suspensão do feito em razão das investigações da Polícia Civil gaúcha pela operação "Malus Doctor", a parte veio aos autos com novos procuradores constituídos, alegando o desconhecimento do instrumento de mandato utilizado para o ajuizamento. Desta feita, não está comprovado o interesse da parte autora no provimento judicial, de modo que ausentes as condições mínimas de desenvolvimento válido e regular do processo, de início. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados. Inviável a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, dada a situação excepcional de ajuizamento à sua total revelia. Nada obstante, é preciso considerar que o serviço jurisdicional foi prestado, ainda que de forma irregular, impondo-se àquele que deu causa ao ajuizamento arcar com seus custos. Nesse sentido, impende destacar, mais uma vez, a excepcionalidade da situação. Não é regra que o advogado suporte as despesas processuais, mesmo nas situações em que eventual e notável imperícia tenha dado causa à sucumbência ou à extinção do feito sem resolução do mérito. O que se tem na espécie em tela, porém, não é mera incapacidade técnica, mas fortes indícios de instrumentalização da atividade jurisdicional por parte do advogado, por meios fraudulentos, para obtenção de vantagem indevida. A condenação do advogado ao pagamento das custas não é situação absolutamente nova no âmbito da jurisdição desta Corte, muito embora não tenha encontrado julgado semelhante no âmbito do segundo grau. Em ação rescisória da minha Relatoria, porém, autuada sob o n.º 5086726-42.2024.8.21.7000, a medida foi adotada pela sentença rescindenda, nos seguintes termos ( 47.1 ): "Vistos. 1. Nos termos do despacho proferido no evento 40, em caso de falecimento de qualquer dos sócios da empresa autora, haveria o encerramento desta, o que, de fato, aconteceu no caso em análise, embora a omissão dos Procuradores, que estavam ciente do ocorrido. Assim, como não havia legitimidade de quem concedeu a procuração aos Advogados para propor a presente ação, reconheço a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O FEITO , com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a cargo dos procuradores, Drs. Marco Antônio Portugal (OAB/RS 128.230) e Andre Wadhy Rebehy (OAB/SP 174.491) , os quais arbitro em 10% sobre o pedido "b" da petição inicial. Isso porque propuseram a ação em 2016, mesmo sabendo que o cliente havia falecido em 2010 e a empresa estava baixada desde 2008, ressaltando que a procuração havia sido assinada em 2002, 14 anos antes. E sabiam que havia ocorrido o falecimento da parte, pois trataram sobre o tema em outra processo, conforme devidamente descrito no despacho do evento 40. Intimem-se." O mérito da questão, ou seja, a possibilidade de que os advogados arquem com as despesas processuais, não chegou a ser enfrentada pelo colegiado por questões de legitimidade ativa da ação rescisória. Em consulta a julgados de outras Cortes, a situação teve o mesmo encaminhamento. Nesse sentido, destaco precedente do Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. - Em razão do princípio da causalidade, deve ser o advogado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. (Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344. Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira. 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20/04/2021) Logo, condeno o advogado, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS 46.277, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se-o pessoalmente. Dada a gravidade da situação, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, à (i) Seccional do Rio Grande do Sul da OAB, ao (ii) Ministério Público, e ao (iii) Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas deste Egrégio Tribunal, NUMOPEDE/TJRS, uma vez que, muito embora tais órgãos estejam cientes das irregularidades perpetradas, o conhecimento específico de cada ação ajuizada sem o conhecimento da parte supostamente interessada pode ter relevo para questões criminais e estatísticas. Por tais fundamentos, DESCONSTITUO a sentença, DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais praticados e JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

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Nadia Maria Rey Silva x Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola

ID: 319422428

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5189900-15.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA REY SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5189900-15.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : NADIA MARIA REY SILVA (AUTOR) A… Apelação/Remessa Necessária Nº 5189900-15.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : NADIA MARIA REY SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) APELADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação movida por Autor em face de ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA. Na pendência do julgamento, houve suspensão do feito em razão dos fatos apurados na operação "Malus Doctor" e constituição de novos advogados, por meio dos quais a parte autora alega desconhecimento do ajuizamento do feito, requerendo sua extinção sem ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na nulidade dos atos processuais praticados sem o conhecimento da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, conforme o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, sendo indispensável a outorga de mandato válido para seu exercício. 4. No caso concreto, a parte autora alegou desconhecimento da outorga de mandato ao advogado que ajuizou a ação, não estando comprovado seu interesse no provimento judicial. 5. A ausência de procuração válida torna inviável a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a nulidade dos atos processuais. 6. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais é justificada pela instrumentalização fraudulenta da atividade jurisdicional para obtenção de vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Desconstituição da sentença, declaração de nulidade de todos os atos processuais e extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação da procuração e o desconhecimento da parte autora sobre o ajuizamento da ação configuram nulidade dos atos processuais, sendo o advogado responsável pelas custas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 18, 104, §2º, e 485, IV; Lei nº 8.906/1994, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 20/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de extinção do feito da ação autuada sob o n.º 5189900-15.2024.8.21.0001, supostamente movida por NADIA MARIA REY SILVA em face da ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA. O feito foi extinto por inépcia da petição inicial, evento 14, SENT1 , razão pela qual fora interposto recurso de apelação distrbuido a minha relatoria. Aportados os autos a esta instância, foi determinada a suspensão do feito, diante da notícia da realização da Operação Policial Malus Doctor, cujas investigações revelaram que um grupo de advogados agiria mediante a utilização de procurações falsas para contratar empréstimos, sem o consentimento dos clientes, visando lesar instituições financeiras de todo o país, com o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas, usando nome de pessoas falecidas com apresentação de procurações com assinatura posterior à data do óbito, além de apropriação de indenizações com reclamação de ausência de repasse de valores levantados em alvarás judiciais, conforme Resolução Conjunta nº 01/2025-1ª VP e CGJ, direcionada a todos os processos nos quais constasse como procurador o Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), ou naquelas em que este tenha substabelecido. Sobreveio manifestação da parte autora , por meio de seus procuradores constituídos por instrumento particular, com autenticidade confirmada pela plataforma eGov, na qual afirma desconhecimento da outorga do mandato ao Dr. Daniel Fernando Nardon e requer a extinção do feito. É o relatório. Decido. Ressalvadas as hipóteses legais, a representação de interesses privados em juízo é função privativa do advogado, nos termos do artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e, conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso concreto, o feito foi ajuizado com utilização de procuração com assinatura de próprio punho, sem qualquer tipo de autenticação ( evento 1, PROC2 ). Já em fase recursal, após a suspensão do feito em razão das investigações da Polícia Civil gaúcha pela operação "Malus Doctor", a parte veio aos autos com novos procuradores constituídos, alegando o desconhecimento do instrumento de mandato utilizado para o ajuizamento. Desta feita, não está comprovado o interesse da parte autora no provimento judicial, de modo que ausentes as condições mínimas de desenvolvimento válido e regular do processo, de início. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados. Inviável a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, dada a situação excepcional de ajuizamento à sua total revelia. Nada obstante, é preciso considerar que o serviço jurisdicional foi prestado, ainda que de forma irregular, impondo-se àquele que deu causa ao ajuizamento arcar com seus custos. Nesse sentido, impende destacar, mais uma vez, a excepcionalidade da situação. Não é regra que o advogado suporte as despesas processuais, mesmo nas situações em que eventual e notável imperícia tenha dado causa à sucumbência ou à extinção do feito sem resolução do mérito. O que se tem na espécie em tela, porém, não é mera incapacidade técnica, mas fortes indícios de instrumentalização da atividade jurisdicional por parte do advogado, por meios fraudulentos, para obtenção de vantagem indevida. A condenação do advogado ao pagamento das custas não é situação absolutamente nova no âmbito da jurisdição desta Corte, muito embora não tenha encontrado julgado semelhante no âmbito do segundo grau. Em ação rescisória da minha Relatoria, porém, autuada sob o n.º 5086726-42.2024.8.21.7000, a medida foi adotada pela sentença rescindenda, nos seguintes termos ( 47.1 ): "Vistos. 1. Nos termos do despacho proferido no evento 40, em caso de falecimento de qualquer dos sócios da empresa autora, haveria o encerramento desta, o que, de fato, aconteceu no caso em análise, embora a omissão dos Procuradores, que estavam ciente do ocorrido. Assim, como não havia legitimidade de quem concedeu a procuração aos Advogados para propor a presente ação, reconheço a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O FEITO , com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a cargo dos procuradores, Drs. Marco Antônio Portugal (OAB/RS 128.230) e Andre Wadhy Rebehy (OAB/SP 174.491) , os quais arbitro em 10% sobre o pedido "b" da petição inicial. Isso porque propuseram a ação em 2016, mesmo sabendo que o cliente havia falecido em 2010 e a empresa estava baixada desde 2008, ressaltando que a procuração havia sido assinada em 2002, 14 anos antes. E sabiam que havia ocorrido o falecimento da parte, pois trataram sobre o tema em outra processo, conforme devidamente descrito no despacho do evento 40. Intimem-se." O mérito da questão, ou seja, a possibilidade de que os advogados arquem com as despesas processuais, não chegou a ser enfrentada pelo colegiado por questões de legitimidade ativa da ação rescisória. Em consulta a julgados de outras Cortes, a situação teve o mesmo encaminhamento. Nesse sentido, destaco precedente do Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. - Em razão do princípio da causalidade, deve ser o advogado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. (Apelação Cível n.º 5002276-19.2020.8.13.0344. Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira. 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20/04/2021) Logo, condeno o advogado, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS 46.277, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se-o pessoalmente. Dada a gravidade da situação, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, à (i) Seccional do Rio Grande do Sul da OAB, ao (ii) Ministério Público, e ao (iii) Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas deste Egrégio Tribunal, NUMOPEDE/TJRS, uma vez que, muito embora tais órgãos estejam cientes das irregularidades perpetradas, o conhecimento específico de cada ação ajuizada sem o conhecimento da parte supostamente interessada pode ter relevo para questões criminais e estatísticas. Por tais fundamentos, DESCONSTITUO a sentença, DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais praticados e JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

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Brasil Sul Servicos De Seguranca Ltda x Eli Das Gracas Machado e outros

ID: 307167766

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002276-19.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ELI DAS GRACAS MACHADO LUCAS MACHADO DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CANDIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002276-19.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB SC039746) REQUER… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002276-19.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO SIQUEIRA JUNQUEIRA (OAB SC039746) REQUERIDO : LUCAS MACHADO DE MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE MACHADO CANDIA (OAB PR099522) REQUERIDO : ELI DAS GRACAS MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE MACHADO CANDIA (OAB PR099522) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em face de LUCAS MACHADO DE MOURA e ELI DAS GRACAS MACHADO . Recebida a inicial, foram determinadas a suspensão do cumprimento de sentença conexo e a citação da parte requerida (evento 4). Devidamente citados (eventos 16 e 37), os requeridos se quedaram silentes. É a síntese do necessário. DECIDO: - da revelia Em que pese citados, os requeridos ficaram inertes, motivo pelo qual decreto as suas revelias, na forma do art. 344 do CPC. - do julgamento antecipado Estamos diante de processo cujo julgamento se mostra possível sem a produção de outras provas, bastando a análise daquelas já carreadas aos autos, notadamente porque nenhum dos litigantes justificou específica e expressamente a necessidade da produção de outras provas. Vale dizer, " Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias ." (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) Cabível, portanto, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do feito. - do mérito O exequente/requerente aduz que a empresa executada, em benefício dos requeridos, oculta seu patrimônio em nome de terceiras pessoas com o intuito de lesar credores. Consta do Código Civil o seguinte: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte , ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso . § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Pela análise dos autos, mais precisamente do boletim de acidente de trânsito de evento 1, DOC8 , págs. 7/10, verifica-se que um veículo plotado com o nome da empresa executada, apos um acidente de trânsito, foi identificado pela Polícia Rodoviária Federal como sendo de propriedade de um terceiro chamado Claudio Luiz de Moura, que não integra o quadro social da executada ( evento 1, DOC5 ). Em que pese citados, os requeridos não impugnaram as alegações contidas na petição inicial deste incidente e nem a prova documental acima destacada, ônus este que lhes competia (art. 373, II, do CPC) e que, ao não ser por eles exercido, juntamente com a revelia caracterizada, justifica o acolhimento da pretensão da parte requerente. Diante desse cenário, em virtude da presença de elementos probatórios mínimos autorizadores do deferimento da pretensão ( evento 1, DOC8 , págs. 7/10 e evento 1, DOC5 ) que corroboram o quanto alegado na inicial e que não foram impugnados pelos requeridos, há que se deferir a medida postulada pelo credor. Pelo exposto, com fulcro no art. 50, caput, § 1º, do Código Civil, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado pelo requerente BRASIL SUL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA para o fim de determinar a inclusão dos requeridos LUCAS MACHADO DE MOURA e ELI DAS GRACAS MACHADO no polo passivo do cumprimento de sentença n. 5005499-19.2020.8.24.0038. Custas do incidente, havendo, pela parte requerida. Sem honorários 1 . 2. Porquanto contém pleitos típicos da demanda executiva conexa, junte-se cópia da petição de evento 42 nos autos do cumprimento de sentença em apenso. 3. Preclusa a presente decisão, trasladada cópia para o cumprimento de sentença conexo e nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Intimem-se. 1. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.Precedentes.2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.

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Processo nº 5002276-29.2022.4.03.6336

ID: 261513912

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002276-29.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS

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LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002276-29.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002276-29.2022.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso inominado autoral em face de sentença que assim julgou improcedente o pedido. Embora tempestivo, o recurso não deve ser conhecido. Foram 13 laudas recursais. Na primeira, foi feita a seguinte afirmação: “Deixa de efetuar o preparo recursal, face à declaração de hipossuficiência anexa do autor assim como o deferimento da benesse da Justiça Gratuita, conforme trecho final da sentença apelada”. Esta afirmação não condiz com a realidade dos autos. A autora, realmente, pediu Justiça Gratuita, mas ela não foi deferida pela sentença em primeiro grau de jurisdição. A decisão de deferimento consta do despacho inicial da Justiça Estadual, cf. ID 298420481 - Pág. 13. Nota-se, assim, desde a primeira lauda e com a devida vênia, que o recurso está descompassado com a concretude da realidade dos presentes autos. Essa toada segue ao longo do recurso, vejamos. Consta da terceira lauda do recurso: “O Juízo a quo entendeu não haver cobertura securitária e extinguiu o feito, com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo julgamento antecipado da lide que deixa de oportunizar a devida análise da apólice e da perícia técnica requerida que demonstraria a responsabilidade da Seguradora, tratando em sede preliminar do tema que diz respeito ao próprio mérito, é que se insurge a Apelada em face da r. decisão guerreada”. Mais uma vez, trata-se de afirmação sem respaldo nos autos do processo. Houve sim perícia no caso concreto. Não se está diante de julgamento antecipado da lide (ID 298421614 - Pág. 1 e ss). Ainda na terceira lauda recursal: “acertada a decisão do ilustre Magistrado em limitar a participação do Ente Federal na condição de assistente simples, pois, atendeu aos requisitos cumulativos exigidos pelo STJ”. Não foi essa a postura do Juízo sentenciante, que entendeu pela legitimidade passiva exclusiva da CEF, não como assistente simples a outrem. Na sexta lauda recursal: “Ao contrário, portanto, do entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal, não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária”. Não está claro a qual Tribunal a parte autora se refere, se temos aqui uma argumentação genérica que poderia ser utilizada em qualquer caso, ou se na verdade se está a qualificar a sentença recorrida de ‘entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal’. Prossigo. Após algumas laudas de argumentação genérica, passa-se a tratar sobre o direito dos segurados a ter a indenização da seguradora em razão das reformas que procederam em razão de vícios construtivos do imóvel. Não foram especificadas em recurso quais foram as reformas, os gastos feitos ou efetivamente qual o vício construtivo. Em verdade, a perícia judicial concluiu de outra forma: CONCLUSÃO: Mediante a realização de exames, forma alcançadas as seguintes conclusões: 6.1) A edificação examinada não apresenta danos decorrentes de vícios de construção; 6.2) Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial, bem com a presença de riscos iminente de tais eventos. Desse modo, a situação dos imóveis, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. 6.3) Houve aumento na área construída do imóvel (ampliação) e reforma, sem acompanhamento um profissional responsavel Técnico (engenheiro ou arquiteto), conforme croqui explicado no item 4. 6.4) Na concepção desse Perito, as modificações realizadas no imóvel contribuiram para a ocorrência dos danos descritos anteriormente. 6.5) O imóvel encontram-se em regulares consições de conservação e habitabilidade, não oferecendo, portanto, restrição quanto a sua ocupação; Perícia essa, insista-se, ignorada em recurso, que ao final, assim requereu: “REQUERIMENTO Diante de todo o exposto requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso de Apelação, para: 1) Determinar a devolução dos autos à Justiça Estadual em face a ilegitimidade e falta de interesse processual da CEF na lide, para instrução processual e julgamento do feito. 2) Ante o manifesto confronto da decisão apelada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, dar provimento, de plano, ao presente recurso, na forma do art. 932, V, do NCPC, para o fim de cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao tramite regular com realização de perícia técnica nos imóveis”. Como já dito, o requerimento é impróprio, pois houve perícia nos autos. E quanto à legitimidade da CEF e competência do juízo federal, como já visto, não se atentou o recurso ao quanto foi decidido, tampouco se impugnou adequadamente a sentença nesse aspecto também. É de rigor concluir, com bastante facilidade e segurança, que o recurso não se encontra em termos. Não apresenta argumentação adequada para fins de reforma da sentença. Não houve impugnação específica ao que consta da sentença, cf. exige o art. 932, III, CPC. Foram feitas considerações, com a devida vênia, ora genéricas, ora descabidas, pois sobre eventos que não ocorreram nos autos em concreto. O que se nota, com a devida vênia, é uma peça recursal manifestamente inepta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na Justiça Estadual e não revogada pelo Juízo Federal a quo. Por fim, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, em obediência ao art. 9º, XV, do RI das Turmas Recursais da 3a Região. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Registre-se, por fim, que em tema de honorários sucumbenciais, o advogado, titular do crédito, é tratado como parte. PRIC. JUIZ FEDERAL São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5002276-29.2022.4.03.6336

ID: 261513929

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002276-29.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002276-29.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002276-29.2022.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso inominado autoral em face de sentença que assim julgou improcedente o pedido. Embora tempestivo, o recurso não deve ser conhecido. Foram 13 laudas recursais. Na primeira, foi feita a seguinte afirmação: “Deixa de efetuar o preparo recursal, face à declaração de hipossuficiência anexa do autor assim como o deferimento da benesse da Justiça Gratuita, conforme trecho final da sentença apelada”. Esta afirmação não condiz com a realidade dos autos. A autora, realmente, pediu Justiça Gratuita, mas ela não foi deferida pela sentença em primeiro grau de jurisdição. A decisão de deferimento consta do despacho inicial da Justiça Estadual, cf. ID 298420481 - Pág. 13. Nota-se, assim, desde a primeira lauda e com a devida vênia, que o recurso está descompassado com a concretude da realidade dos presentes autos. Essa toada segue ao longo do recurso, vejamos. Consta da terceira lauda do recurso: “O Juízo a quo entendeu não haver cobertura securitária e extinguiu o feito, com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo julgamento antecipado da lide que deixa de oportunizar a devida análise da apólice e da perícia técnica requerida que demonstraria a responsabilidade da Seguradora, tratando em sede preliminar do tema que diz respeito ao próprio mérito, é que se insurge a Apelada em face da r. decisão guerreada”. Mais uma vez, trata-se de afirmação sem respaldo nos autos do processo. Houve sim perícia no caso concreto. Não se está diante de julgamento antecipado da lide (ID 298421614 - Pág. 1 e ss). Ainda na terceira lauda recursal: “acertada a decisão do ilustre Magistrado em limitar a participação do Ente Federal na condição de assistente simples, pois, atendeu aos requisitos cumulativos exigidos pelo STJ”. Não foi essa a postura do Juízo sentenciante, que entendeu pela legitimidade passiva exclusiva da CEF, não como assistente simples a outrem. Na sexta lauda recursal: “Ao contrário, portanto, do entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal, não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária”. Não está claro a qual Tribunal a parte autora se refere, se temos aqui uma argumentação genérica que poderia ser utilizada em qualquer caso, ou se na verdade se está a qualificar a sentença recorrida de ‘entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal’. Prossigo. Após algumas laudas de argumentação genérica, passa-se a tratar sobre o direito dos segurados a ter a indenização da seguradora em razão das reformas que procederam em razão de vícios construtivos do imóvel. Não foram especificadas em recurso quais foram as reformas, os gastos feitos ou efetivamente qual o vício construtivo. Em verdade, a perícia judicial concluiu de outra forma: CONCLUSÃO: Mediante a realização de exames, forma alcançadas as seguintes conclusões: 6.1) A edificação examinada não apresenta danos decorrentes de vícios de construção; 6.2) Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial, bem com a presença de riscos iminente de tais eventos. Desse modo, a situação dos imóveis, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. 6.3) Houve aumento na área construída do imóvel (ampliação) e reforma, sem acompanhamento um profissional responsavel Técnico (engenheiro ou arquiteto), conforme croqui explicado no item 4. 6.4) Na concepção desse Perito, as modificações realizadas no imóvel contribuiram para a ocorrência dos danos descritos anteriormente. 6.5) O imóvel encontram-se em regulares consições de conservação e habitabilidade, não oferecendo, portanto, restrição quanto a sua ocupação; Perícia essa, insista-se, ignorada em recurso, que ao final, assim requereu: “REQUERIMENTO Diante de todo o exposto requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso de Apelação, para: 1) Determinar a devolução dos autos à Justiça Estadual em face a ilegitimidade e falta de interesse processual da CEF na lide, para instrução processual e julgamento do feito. 2) Ante o manifesto confronto da decisão apelada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, dar provimento, de plano, ao presente recurso, na forma do art. 932, V, do NCPC, para o fim de cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao tramite regular com realização de perícia técnica nos imóveis”. Como já dito, o requerimento é impróprio, pois houve perícia nos autos. E quanto à legitimidade da CEF e competência do juízo federal, como já visto, não se atentou o recurso ao quanto foi decidido, tampouco se impugnou adequadamente a sentença nesse aspecto também. É de rigor concluir, com bastante facilidade e segurança, que o recurso não se encontra em termos. Não apresenta argumentação adequada para fins de reforma da sentença. Não houve impugnação específica ao que consta da sentença, cf. exige o art. 932, III, CPC. Foram feitas considerações, com a devida vênia, ora genéricas, ora descabidas, pois sobre eventos que não ocorreram nos autos em concreto. O que se nota, com a devida vênia, é uma peça recursal manifestamente inepta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na Justiça Estadual e não revogada pelo Juízo Federal a quo. Por fim, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, em obediência ao art. 9º, XV, do RI das Turmas Recursais da 3a Região. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Registre-se, por fim, que em tema de honorários sucumbenciais, o advogado, titular do crédito, é tratado como parte. PRIC. JUIZ FEDERAL São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5002276-48.2025.4.03.6328

ID: 337578708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002276-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NITA APARECIDA TAVARES MANDROT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-48.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NITA APARECIDA TA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-48.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NITA APARECIDA TAVARES MANDROT Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) indicando, precisamente, a doença/ lesão/ moléstia/ deficiência que a acomete e que a incapacita para o trabalho (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), devendo apresentar todos os documentos médicos de suas patologia(s) incapacitante(s) ainda não apresentados com a inicial, e, ainda, indicar a especialidade do perito médico que pleiteia a realização da prova pericial, ficando ciente quanto ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, parágrafo 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. b) não obstante a juntada de novo requerimento administrativo, em virtude do controle de prevenção com relação aos autos 5004745-38.2023.4.03.6328 e considerando que apenas foram acostados aos autos dois documentos médicos contemporâneos a DER (id 365614880 e 365614881) referentes à patologia ortopédica que acomete a autora e que tais documentos médicos não evidenciaram a alteração do quadro clínico lá exposto, explicando em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) apontadas no controle de prevenção do juízo (5004745-38.2023.4.03.6328), informando a relação de dependência entre elas capaz de gerar eventual coisa julgada. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações, inclusive quanto à prevenção apontada e, se for o caso, à designação de perícia técnica. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Processo nº 5002276-88.2025.4.04.7114

ID: 309307986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002276-88.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE TERESINHA SANTIN VALDAMERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-88.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARILENE TERESINHA SANTIN VALDAMERI ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-88.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARILENE TERESINHA SANTIN VALDAMERI ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão de aposentadoria por idade. 1. Recebo a Inicial. 2. Tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. Do(s) período(s) rural(ais): Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte o seguinte: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 5. Atendidos o item anterior , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 6. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 7. Por fim, estando o feito instruído e nada mais sendo requerido , façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002276-53.2025.4.03.6100

ID: 290998504

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002276-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO FRANCO DE SA BARBUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZAVALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002276-53.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIS RICARDO FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002276-53.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIS RICARDO FRANCO DE SA BARBUDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS RICARDO FRANCO DE SA BARBUDA em face da UNIÃO FEDERAL e DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), objetivando afastar incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre resgates realizados em planos de previdência privada. A r. sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, excluindo-o do polo passivo, por ser parte manifestamente ilegítima. Julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pública e privada, tal como requerido. Confirmou a liminar anteriormente deferida. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição. Não houve recurso voluntário das partes. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Lei nº 7.713/1988, responsável por estabelecer a sistemática para a tributação dos rendimentos e ganhos “pessoa física” (Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF), bem como outras providências, inclusive, as hipóteses de isenção, estabelece, em seu artigo 6º, inc. XIV, o seguinte: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A Jurisprudência Pátria se manifestou, de forma pacificada, exarando que a isenção retro mencionada deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. Nestes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia grave. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação”. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PGBL E VGBL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A União não discorda que a cegueira parcial se enquadra no rol de situações que ensejam a isenção por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), apenas não concorda com a aplicação sobre a parcela recebida em razão do plano VGBL. 2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção trazida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave, também deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. 4. Conforme entendimento do STJ, o fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de “previdência” (PGBL) e o outro de “seguro” (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto o plano PGBL como o VGBL irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, gerar uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Precedentes desta Turma. 5. Considerando que o autor é portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, e do Decreto nº 9.580/2018, art. 35, inciso II, alínea "b", faz jus à isenção sobre o resgate dos valores dos planos VGBL e PGBL, não havendo razões para alterar a r. sentença. 6. No que tange aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 7. No caso em comento, verifica-se que a União reconheceu o pedido quanto aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, inclusive o PGBL; quanto a este pedido, portanto, não houve pretensão resistida e não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 8. Com relação ao outro pedido -- inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria de natureza privada (VGBL) -- não houve o reconhecimento do pedido, de modo que incide o disposto no artigo 90, §1º, do CPC. 9. Apelações não providas. (TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003357-98.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022). In casu, o impetrante demonstrou ser aposentado pelo INSS, desde 06/05/2021 e ser portador de neoplasia maligna de próstata, desde junho de 2022, portanto, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, faz jus a isenção sobre o resgate dos valores dos planos de VGBL, conforme deferido na sentença. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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