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Processo nº 5186700-18.2025.8.21.7000

ID: 321654357

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186700-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Agravo de Instrumento Nº 5186700-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5186700-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. mora. regularidade da notificação. Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. encargos da normalidade. ausência de abusividade. mora caracterizada. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS SILVA CAMARGO em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A., cujo teor transcrevo abaixo: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO10 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 02/08/2024 ( evento 1, ANEXO8 ), com previsão de juros remuneratórios de 50,06% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 25,72% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Da mesma forma, expressamente prevista a incidência de capitalização de juros, não se verificando abusividade. Assim, caracterizada a mora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 1 . “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”.

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Processo nº 5093677-18.2025.8.21.7000

ID: 325765580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093677-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL FATIMA LTDA - COHAFA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOTTO

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NELSON MACHADO FAGUNDES

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Agravo de Instrumento Nº 5093677-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL … Agravo de Instrumento Nº 5093677-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL FATIMA LTDA - COHAFA ADVOGADO(A) : NELSON MACHADO FAGUNDES (OAB RS059992) ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOTTO (OAB RS108875) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE referendou a NÃO ACEITAÇÃO de bem imóvel PELO MUNICÍPIO. art. 11 da lef. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, §1º, DO CPC. I. Os Embargos de declaração que deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática embargada incorrem em vício de inépcia recursal, em afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. II. No caso, o recurso limitou-se a sustentar tese jurídica totalmente desvinculada do conteúdo da decisão recorrida, a qual determinou que a garantia da execução siga a ordem prevista no artigo 11 da LEF. Jurisprudência deste TJRS. preliminar contrarrecursal acolhida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração interpostos por COOPERATIVA HABITACIONAL FATIMA LTDA - COHAFA, contra a decisão monocrática ( evento 3, DECMONO1 ) que não deu provimento ao agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE CANOAS , determinando que a garantia da execução siga a ordem prevista no artigo 11 da LEF. Em suas razões recursais ( evento 10, EMBDECL1 ), o embargante sustenta, em síntese, omissão quanto ao erro sistemático no EPROC, que teria indicado prazo recursal incorreto, induzindo ao erro. Alega que eventuais falhas sistêmicas não devem ser imputadas à parte, configurando justa causa para flexibilização do rigor formal na aferição da tempestividade, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao devido processo legal. Aduz obscuridade e contradição no reconhecimento da presunção de veracidade das informações do sistema, mas sem considerar a relativização diante de erro evidente. Colaciona jurisprudência em amparo à tese. Ainda, argumenta ausência de negligência, diante da evidência documental de erro material no sistema eletrônico. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o efeito de reconhecer o erro material na fixação do prazo final. Foram ofertadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), com preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso III, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, vale transcrever passagem do Exmo. Sr. Ministro do STF e processualista civil, Luiz Fux 1 , em seu Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023, que descreve a possibilidade de monocrática pela violação à dialeticidade recursal, in verbis : A importância desses requisitos implica conhecê-los especificamente. Alguns pertinem ao próprio direito de recorrer, v.g., a legitimidade do recorrente; outros correspondem ao procedimento recursal, como a regularidade formal. Os primeiros dizem-se intrínsecos e, os segundos, extrínsecos. Os “requisitos intrínsecos de admissibilidade” são: a legitimidade do recorrente, o interesse em recorrer; a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer e o cabimento. “Requisitos extrínsecos” são: o preparo do recurso, a forma e a tempestividade da impugnação. (...) Como já sustentado ao longo desta obra, a autorização para que o relator julgue monocraticamente o recurso, sempre com a porta da rediscussão aberta através da possibilidade de interposição do agravo interno, dinamiza e racionaliza o processo. Atualmente, há três possibilidades, nos incisos III a V do art. 932 26 . Inicialmente, pode o relator deixar de reconhecer recurso inadmissível, isto é, aquele que não atenda aos pressupostos de admissibilidade anteriormente explanados. Igualmente, pode o julgador verificar a perda de objeto do pleito, que acarretará o prejuízo da impugnação, subtraindo interesse processual/recursal. O Código acresce, ainda, uma terceira hipótese, de violação ao princípio da dialeticidade. Se o recorrente não tiver atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atravessando recurso genérico, também será hipótese de solução monocrática. Por vezes, o legislador recorda esse ônus destacadamente para certos recursos, como sucede no agravo interno (art. 1.021, § 1º). (Grifou-se). O recurso não merece conhecimento. Isso porque as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL FATIMA LTDA - COHAFA para determinar que a garantia da execução siga a ordem prevista no artigo 11 da LEF. O fundamento central da decisão foi o de que “ a parte agravante não demonstrou qualquer justificativa concreta, apta a afastar a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, reservando suas alegações ao princípío da onerosidade ”, razão pela qual não se justificaria o bem imóvel ofertado como garantia sem a comprovação efetiva de impossibilidade de penhora de bens preferenciais. No entanto, as razões dos embargos de declaração versam exclusivamente sobre omissão quanto ao erro sistemático no EPROC que comprometeu a aferição da tempestividade do recurso, tema que sequer foi objeto da decisão agravada, que tratou apenas da exigência de observância da ordem legal de bens penhoráveis prevista no art. 11 da LEF para o prosseguimento da execução fiscal. Não houve, na decisão embargada, qualquer discussão acerca da presunção de veracidade das informações do EPROC, cuja aplicação resultaria na atribuição à parte das consequências da intempestividade do agravo, ainda que decorrente de falha do próprio sistema. Verifica-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, o que compromete o requisito da dialeticidade recursal. Não há correlação entre os argumentos expostos nos embargos de declaração e os fundamentos da decisão embargada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da inobservância desse pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que as razões recursais devem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento interposto em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios, sob alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A parte embargante alega omissão na decisão quanto à possibilidade de penhor legal dos bens para abatimento dos valores locatícios e acessórios, sustentando a necessidade de interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para reexame do mérito da decisão.2. A decisão monocrática foi clara e precisa, não apresentando omissões, contradições ou erros materiais que justifiquem a interposição dos embargos.3. A pretensão da parte embargante de reanálise do pedido de penhor legal não encontra amparo nas hipóteses legais para acolhimento dos embargos de declaração . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1263234/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04-02-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13-10-2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50592222720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO, ALEGANDO QUE A LIMINAR NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POIS A INICIAL SERIA GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA, E QUE A AUTORA DA AÇÃO TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DA INADIMPLÊNCIA. POSTULA O PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MORA DA PARTE AUTORA NÃO PODERIA SER ACOLHIDA JUDICIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.022 DO CPC. 4. A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU OMISSÃO CONCRETA NA DECISÃO EMBARGADA , TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 5. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS REITERAM OS TERMOS DA INICIAL, SEM DEMONSTRAR QUALQUER DOS VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, CARACTERIZANDO-SE COMO TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, TAMPOUCO PARA INOVAR OS FUNDAMENTOS DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50328694720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-04-2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, acolho a preliminar contrarrecursal para não conhecer dos embargos de declaração, por manifesta violação à dialeticidade recursal. Intimem-se. Diligências legais. 1 . FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.926/958. ISBN 9786559648474. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648474/. Acesso em: 09 jun. 2025.

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Processo nº 5201638-18.2025.8.21.7000

ID: 331666521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201638-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUCLERC JOAO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADELAR VELHO VARELA

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LEONARDO BECKER PANNEBECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5201638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : DUCLERC JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5201638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : DUCLERC JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO BECKER PANNEBECKER (OAB RS117818) ADVOGADO(A) : ADELAR VELHO VARELA (OAB RS015347) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão proferida em execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BOM JESUS / RS , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra DUCLERC JOÃO DA SILVA , indeferiu o pedido de utilização da ferramenta de reiteração programada de bloqueios ("teimosinha") via SISBAJUD. Em suas razões destacou que a ferramenta conhecida como "teimosinha" tem por objetivo aperfeiçoar a efetividade da execução, promovendo buscas reiteradas de ativos financeiros, o que é especialmente relevante em contextos de contas com saldos temporários ou ocultação de valores. Aduziu que a decisão agravada não observou a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu a legalidade da ferramenta "teimosinha" e sua compatibilidade com os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor. Referiu que não há exigência legal de demonstração de má-fé ou tentativa de ocultação por parte do devedor para aplicação da medida, e que a execução fiscal se arrasta desde 2021 com pagamentos parciais e acordos não cumpridos. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para autorizar o uso da reiteração programada de ordens de bloqueio de ativos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III 1 , do Código de Processo Civil. Tenho que o recurso não merece ser conhecido. A Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei n.º 6.830/80) define, em seu artigo 34, as hipóteses de cabimento de recursos em face das sentenças de primeira instância, conforme transcrevo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. [...] Em face disso, este Tribunal de Justiça, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70010405827, editou a Súmula n.º 28, segundo a qual “ em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença . ” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a questão acerca da forma de cálculo do valor da execução, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973) cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. [...] 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Importante gizar, conforme destacou o digno Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, nos autos do agravo de instrumento nº 70075767335, “tal limitação deve ser aplicada também ao presente recurso. Descabendo apelação contra as sentenças de extinção da execução, ato principal do processo, não seria minimamente razoável admitir agravo de instrumento contra decisões interlocutórias ”. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 1.086,54 (um mil oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e a ação ajuizada em 24.11.2021 Com efeito, considerando que a ação foi ajuizada em novembro do ano de 2021, quando o valor equivalente a 50 ORTNs era de R$ 1.167,53 (um mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme tabela divulgada pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, ou seja, valor superior ao da execução, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN ’S. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN ’S, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que o valor perseguido pela ação executiva não atinge o parâmetro legal, admitindo-se, apenas, o manejo de embargos declaratórios e infringentes para revisão da decisão de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52478000820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 02-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN SÃO RECORRÍVEIS, TÃO SOMENTE, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52440327420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. No mesmo norte, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não é cabível agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória proferida nesses feitos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082886300, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 70082548942, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO. Sendo o valor da causa atribuído à execução fiscal menor do que 50 ORTN, cabível embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS. Agravo não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081742447, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 24-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recursos de apelação e agravo nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. RESp 1168625/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Súmula 28 desta Corte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70081753972, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-06-2019) Assim, não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão proferida em execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. Ante o exposto, na forma do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...)

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Juliano Zat x Marcelo Baldissera

ID: 331782944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193587-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ZAT

Polo Passivo:

MARCELO BALDISSERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIR PIGOZZO

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JULIA PRESCENDO PIGOZZO

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VIVIAN RISSON

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ELISIANE NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5193587-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : JULIANO ZAT ADVOGADO(A) : VIVIAN RISSON (OAB RS110514) ADVOGADO(A) : JULIA PRESCENDO PIGOZZO (OAB RS131116) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5193587-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : JULIANO ZAT ADVOGADO(A) : VIVIAN RISSON (OAB RS110514) ADVOGADO(A) : JULIA PRESCENDO PIGOZZO (OAB RS131116) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) AGRAVADO : MARCELO BALDISSERA ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANO ZAT contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade do processo de conhecimento formulado pelo executado, nos autos do cumprimento de sentença proposto por MARCELO BALDISSERA , em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Veranópolis. Eis os termos da decisão agravada ( evento 100, DESPADEC1 ): (...) 2. Passo a analisar a manifestação de evento 92, PET1 : Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando nulidade do processo de conhecimento sob o fundamento de que não teria sido validamente citado, uma vez que a carta de citação com aviso de recebimento foi recebida por terceira pessoa. A questão central trazida pelo executado diz respeito à validade da citação realizada por meio de carta com aviso de recebimento no endereço do executado, tendo sido o documento recebido por pessoa que, embora não seja o próprio executado, possui o mesmo sobrenome. No caso em análise, verifica-se que a carta de citação foi devidamente encaminhada ao endereço do executado, constante nos registros do processo, e foi recebida por pessoa que possui o mesmo sobrenome do executado, o que indica, presumivelmente, relação familiar entre ambos. Vejamos: Ressalto, inclusive, que no próprio petitório de evento 92, PET1 , o executado informa residir na Rua Tiradentes, n° 798, centro, na cidade de Veranópolis – RS: A jurisprudência do TJRS é no sentido de que a citação por correio é válida quando a carta é entregue no endereço do citando e recebida por pessoa da família, sendo desnecessário que o próprio citando a receba pessoalmente. O fato de o receptor da correspondência possuir o mesmo sobrenome do executado constitui forte indício de que se trata de pessoa da família, o que valida o ato citatório nos termos da legislação processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DA CARTA A.R. A TERCEIRO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação, alegada pelo agravante sob o fundamento de que a correspondência foi recebida por terceiro. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da decisão por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação realizada por meio de carta AR recebida pela mãe do agravante configura nulidade; e (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da citação configura vício absoluto e transrescisório, mas a jurisprudência tem compreendido que a citação por via postal é válida desde que a correspondência seja entregue no endereço correto e recebida por integrante do núcleo familiar do citando. No caso concreto, a citação foi encaminhada ao mesmo endereço indicado pelo agravante à autoridade policial e recebido por sua mãe, circunstância que afasta a presunção de desconhecimento da ação. Não há comprovação de que o agravante não residia no endereço indicado no momento da citação, tampouco elementos que infirmem a capacidade da mãe para receber o ato. O pedido de produção de provas formulado pelo agravante é genérico, sem a indicação específica dos meios probatórios necessários, descumprindo o ônus estabelecido pelo art. 373, I, do CPC. O juiz, como destinatário da prova, pode decidir sobre a necessidade de sua produção, sendo legítima a opção pelo julgamento sem dilação probatória quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50349682420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) Ademais, é importante ressaltar que o executado não comprovou que o endereço para o qual foi enviada a correspondência não era o seu domicílio à época da citação, nem demonstrou que a pessoa que recebeu a carta não integrava seu núcleo familiar ou não estava autorizada a receber correspondências em seu nome. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que foram observados todos os requisitos legais para a validade do ato, tendo a carta citatória sido entregue no endereço do executado e recebida por pessoa presumivelmente integrante de sua família, conforme indica o sobrenome idêntico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade do processo de conhecimento formulado pelo executado, por considerar válida a citação realizada por carta com aviso de recebimento no endereço do executado e recebida por pessoa com o mesmo sobrenome, presumivelmente integrante de sua família, nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica das partes. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende que a citação realizada não é válida, tendo em vista que " não pode ser obrigação do familiar efetivar a citação, de UM AR VIA CORREIOS, quando o ato é obrigação e privativo do Oficial de Justiça ". Em razão disso, pugna que seja declarada nula a sua citação no processo principal. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso. Conforme despacho do evento 4, DESPADEC1 , o agravante foi intimado para acostar aos autos documentos para análise do pedido de AJG ou para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). O recorrente anexou ao feito a documentação solicitada ( evento 9, SITCADCPF2 , evento 9, CHEQ3 e evento 9, DECL4 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo. Outrossim, diante da documentação acostada pelo recorrente, defiro o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente em grau recursal. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A teor do artigo 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifou-se) Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (grifou-se) Em lição a respeito do tema, Araken de Assis ( Manual dos Recursos . 8ª ed. 2016, p. 656) alude que: “... conforme reza o art. 1.016, caput, cumpre ao agravante, na própria petição, requerer a atribuição de efeito suspensivo... Mas, abstendo-se de requerer o efeito suspensivo na petição de agravo, o princípio da consumação impede, ao nosso ver, o agravante de requerer a medida posteriormente ”. Na linha do que vem decidindo esta Corte, a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, que é exceção, exige “ pedido expresso ” e " fundamentado " (Agravo nº 70074001405, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/07/2017; Agravo de Instrumento nº 50434229520218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 09-06-2021; Agravo nº 70076605609, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/03/2018). Em outro julgado, foi consignado o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Omitindo-se agravante quanto a pedido de agregação de efeito suspensivo e , mais precisamente, concessão de liminar antecipatória, ausente fundamentação a respeito nas razões do agravo de instrumento, correto o decisório ao receber o recurso no efeito devolutivo, descabida concessão de ofício. (Agravo, Nº 70079765160, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-03-2019) (destaquei) Nas razões recursais, o agravante não trouxe qualquer fundamentação a respeito da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não apresentando o perigo de dano e o risco na demora. Assim, na situação concreta, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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1. Jair Poletto Lopes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 336094313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5049833-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIR POLETTO LOPES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 215669/RS (2025/0161038-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIR POLETTO LOPES ADVOGADO : ANDRÉ BENEDETTI - RS084249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… RHC 215669/RS (2025/0161038-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIR POLETTO LOPES ADVOGADO : ANDRÉ BENEDETTI - RS084249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JAIR POLETTO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5049833-18.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 339 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 52): HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA. 1. O trancamento da ação penal é excepcional e, existindo lastro probatório mínimo para a acusação, não há falar em ausência de justa causa. Antecipar teses ligadas ao mérito, em matéria de habeas corpus, só se justifica quando o constrangimento ilegal é patente. 2. Ausência de dolo na conduta do réu não demonstrada, de plano. Tese defensiva essencialmente de mérito, requerendo dilação probatória. 3. Ausente ilegalidade na condição proposta pelo Ministério Público para oferta da suspensão condicional do processo. Não compete ao réu escolher as condições mais convenientes para a aceitação do benefício. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, haja vista a ausência de dolo. Pugna, liminarmente e no mérito, pelo trancamento do processo. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 94-95 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 102-106, nos seguintes termos: PENAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM HABEAS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVIAMENTE ACEITAS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTO A CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, o trancamento do processo, por considerar que não há justa causa, haja vista a ausência de dolo. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, consta da denúncia que o recorrente "teria efetuado registro de ocorrência apontando que Andréia, sua ex-funcionária, estaria lhe extorquindo ao efetuar tratativas para rescisão do contrato de trabalho, pedindo, além da rescisão, '49 processos, que podem atingir o montante de R$ 400.000,00 e mais R$ 90.000,00 em doze parcelas mensais'. Embora não conste do registro de ocorrência citado na denúncia, tal extorsão teria sido pratica sob a ameaça de denunciar o ora paciente pelo crime de assédio sexual" (e-STJ fl. 46). A Corte local, ao examinar a alegada ausência de justa causa, consignou que (e-STJ fls. 47-50): No presente caso, entendo que a inicial acusatória descreve uma conduta típica, ilícita e culpável, tomando por base os elementos de prova colhidos em sede inquisitorial, que demonstram, em linha de possibilidade, a prática do delito denunciado pelo paciente. Tal se extrai dos registros de ocorrência efetuados pelo ora paciente e documentos por ele juntados, que demonstram, de forma indiciária, a possibilidade de utilização, pelo réu, da imputação de suposto crime de extorsão como forma de se beneficiar nas tratativas por ele travadas com a ora vítima no âmbito trabalhista, a revelar, em tese, o dolo de dar causa à instauração de investigação criminal contra ela, sabendo ser ela inocente. Tal conclusão não afasta, por certo, a possibilidade de se demonstrar, ao final da instrução, a ausência de dolo ora sustentada pelo impetrante. Porém, trata-se de matéria de prova, que deve ser solvida no curso do feito, inexistindo, no presente momento, ilegalidade flagrante na persecutio criminis. De se registrar que não se ignora a existência de elementos nos autos que apontam no sentido da ausência de dolo de dar causa à instauração de inquérito policial imputando à vítima crime que sabia ser ela inocente, o que se extrai dos documentos acostados aos autos que indicam que o ora paciente possa ter agido acreditando, de fato, ser vítima do crime de extorsão, como se vê dos prints das conversas mantidas com a vítima, merecendo destaque os trechos que seguem (fl. 15 - evento 1, OUT1): [...]. Tal diálogo revela uma possível ameaça perpetrada pela suposta vítima, de que denunciaria o réu pelo crime de assédio sexual caso não obtivesse o que entendia ser justo. Conforme se extrai, ainda, dos diálogos travados entre o ora paciente e a vítima, acostados aos autos, em especial no evento 1, ÁUDIO8, teria havido uma suposta assunção, pela vítima, de que os supostos assédios não foram graves a ponto de ela pretender deixar o escritório, servindo apenas, na linha do que sustenta o ora paciente, de ardil para obter vantagem dentro da relação trabalhista existente entre as partes (fl. 58 - evento 1, OUT2): [...]. Ainda que existentes elementos a apontar justo receio, pelo ora paciente, de que seria denunciado caso não aceitasse as condições impostas pela vítima e sua advogada, as quais, segundo narrou o impetrante, exigiam vantagem financeira acima do que seria devido pela rescisão trabalhista, trata-se de matéria que demanda revolvimento probatório, não sendo possível, de pronto, afastar a possibilidade, aventada pelo Ministério Público, de que o ora paciente agiu com o elemento subjetivo especial do crime do art. 339 do CP. Caberia analisar, ainda, se seria caso de trancar a ação penal por atipicidade da conduta do ora paciente, em especial pelos argumentos expostos pelo Delegado de Polícia no Relatório do inquérito policial (fls. 74/84 - evento 1, OUT2), que concluiu pela não configuração do crime de extorsão sob o fundamento de não haver "qualquer elemento a configurar a necessária grave ameaça para conseguir se exigir algo", pois, no seu entender, "a mera menção de buscar justiça pelos assédios que vinha sofrendo não pode ser considerada como ameaça, quanto mais ameaça com gravidade suficiente para fundamentar indiciamento por extorsão". Tal conclusão deveria conduzir, no meu entender, à atipicidade da conduta narrada na denúncia ofertada contra o ora paciente, já que não haveria a imputação de crime exigida no tipo do art. 339 do CP: [...]. Não por outro motivo se verifica que o Delegado de Polícia, em um primeiro momento, entendeu atípico o fato narrado pelo ora paciente, como se vê do registro de ocorrência da fl. 04 (evento 1, OUT1), vindo a instaurar o inquérito policial (fl. 06 do evento 1, OUT1) somente após instado pelo Ministério Público na promoção acostada à fl. 24 (evento 1, OUT2): [...]. Na mesma linha, também deveria conduzir à atipicidade da conduta imputada na denúncia a conclusão do Delegado de Polícia de que o ora paciente, por ser advogado, "tinha conhecimentos suficientes para verificar a ausência de materialidade delitiva do delito de extorsão", já que, nesse cenário, estaria o paciente narrando fato atípico na ocorrência policial, com consciência da atipicidade. Não é o que configura o crime de denunciação caluniosa, que pressupõe a imputação de crime, porém, com a consciência do autor de que não fora praticado. Não se olvide, nesse cenário, que não é o comunicante quem dá a capitulação do fato narrado na ocorrência policial. De qualquer modo, não entendo ser caso de trancar a ação penal por atipicidade da conduta narrada na inicial, pois, a meu sentir, a tipicidade do fato por ele narrado (extorsão) é discutível, sendo, no meu entender, típico, pois a ameaça de denunciar alguém por um crime pode se mostrar grave, a depender do contexto. Nesse sentido: [...]. Nesse contexto, a conclusão exposta no Relatório do inquérito policial no sentido de que "não há indicativos suficientes de que o agir de ANDRÉIA tenha como finalidade a obtenção de vantagem indevida, o que é indispensável para configuração do elemento subjetivo especial do tipo de extorsão" não deveria conduzir à conclusão de que houve denunciação caluniosa pelo acusado, pois revela dúvida quanto à eventual prática, de fato, do crime de extorsão. Por todos esses elementos, havendo muitas questões a serem esclarecidas nos autos - em especial quanto ao dolo na conduta do ora paciente - é que se conclui pela ausência de ilegalidade flagrante na persecutio criminis, impondo-se seja negada a ordem de trancamento da ação por falta de justa causa. Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, verifica-se que o recorrente levou ao conhecimento da polícia a possível prática do crime de extorsão praticado por uma ex-funcionária, em virtude de ter se sentido constrangido, pela possibilidade de uma acusação de assédio, a proporcionar vantagem financeira indevida. O próprio acordão recorrido destaca que "a conclusão exposta no Relatório do inquérito policial no sentido de que 'não há indicativos suficientes de que o agir de ANDRÉIA tenha como finalidade a obtenção de vantagem indevida, o que é indispensável para configuração do elemento subjetivo especial do tipo de extorsão' não deveria conduzir à conclusão de que houve denunciação caluniosa pelo acusado, pois revela dúvida quanto à eventual prática, de fato, do crime de extorsão" (e-STJ fl. 50). Como é de conhecimento, "[o] Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.408.484/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). O tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal "exige que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente" (RHC n. 107.533/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Dispõe o art. 339 do Código Penal que incorre em denunciação caluniosa, crime previsto com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, aquele que der "causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente. 4. As circunstâncias fáticas delineadas na denúncia e nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias evidenciam que a investigação foi instaurada contrariamente à vontade manifestada, de modo expresso, pela ora requerente. 5. A própria denúncia é clara ao reconhecer que a acusada compareceu à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher para requerer medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido, que é juiz de direito, e, ao ser atendida pelo núcleo de serviço psicossocial, relatou ao profissional a suposta agressão sexual sofrida por sua filha. Na ocasião, disse que não pretendia dar ensejo a investigação contra ele. 6. Também não está configurado o elemento subjetivo do delito em exame, pois, conforme expressamente assentado em registros de depoimentos, a denunciada apenas suspeitava da prática de abuso sexual por parte de seu ex-companheiro contra sua filha. Assim, não lhe pode ser imputado o cometimento do crime de denunciação caluniosa, visto que, em nenhum momento, se indica circunstância que caracterize ter ela ciência da inocência do ex-cônjuge. 7. Recurso provido para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à recorrente e trancar, ab initio, o processo. (RHC n. 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019.) Dessa forma, não se tendo explicitado que o recorrente efetivamente sabia ser falsa a imputação ou ser inocente a vítima, a conduta imputada se mostra atípica em virtude da não se ter explicitado em que consistiria a elementar do tipo "de que o sabe inocente". Pelo exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar o processo por ausência de justa causa, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida, desde que preenchidos os requisitos legais. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 5197176-18.2025.8.21.7000

ID: 334524102

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197176-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARK CANOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197176-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : CONDOMÍNIO PARK CANOAS ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5197176-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : CONDOMÍNIO PARK CANOAS ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCIELY LEMOS PEREIRA contra a decisão interlocutória do evento 33 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO PARK CANOAS, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Vistos, etc. FRANCIELY LEMOS PEREIRA opôs exceção de pré-executividade em face CONDOMÍNIO PARK CANOAS , alegando que é inviável a inclusão de cotas condominiais vincendas na execução. Formulou proposta de parcelamento do débito. Ao final, postulou o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de que seja extinta a execução apensa. Juntou documentos ( evento 14, EXCPRÉEX1 ). Recebida a exceção de pré-executividade ( evento 16, DESPADEC1 ). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, impugnando os termos da exceção na totalidade. Afirmou que o título executivo cumpriu expressamente todos os requisitos legais exigidos. Discorreu acerca da natureza obrigacional das dívidas condominiais. Ao final, requereu a improcedência da exceção ( evento 19, PET1 ). Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ). Relatei. Decido. Trata-se de exceção de ré-executividade, em que a parte excipiente sustenta a nulidade do título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais " o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas ". Da análise dos documentos acostados conjuntamente com a petição inicial da execução de título extrajudicial vinculada ao presente feito, verifica-se que foi devidamente apresentada a Ata de Assembleia Geral Ordinária, a matrícula do imóvel, o contrato de compra e venda e a memória discriminada do débito ( evento 1, MATRIMÓVEL3 , evento 1, OUT6 , evento 1, ATA8 , evento 1, ATA8 e evento 1, ATA12 ), além dos respectivos boletos de cobrança vencidos ( evento 1, OUT2 ). Veja-se que os documentos supracitados são suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADVÉM DE CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO ESTANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, SENDO CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO EVIDENCIADA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. TAL INSTITUTO POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MODO QUE A PARTE EXCIPIENTE DEVE DEMONSTRAR DE PLANO QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO ESTÁ DOTADO DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SENDO DESCABIDO QUANDO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. O CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, ACOSTOU TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, TAIS COMO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATAS DE ASSEMBLEIAS E OS BOLETOS DE COBRANÇA MENSAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A ORIGEM E AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS, QUE POSSUEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51185976120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-08-2022). Grifei. Assim, no caso em exame, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial. Com relação à impossibilidade de inclusão, nos cálculos, das parcelas vincendas, melhor sorte não assiste à parte embargante. Isso porque o STJ consolidou o entendimento no sentido de que é plenamente viável a inclusão das parcelas vincendas, tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, uma vez que se trata de parcelas de trato sucessivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, a modificação das conclusões do acórdão, no sentido de que restou comprovado que a executada ainda é proprietária dos imóveis que originaram a dívida, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de inclusão das parcelas vincendas do débito referente às taxas condominiais, tanto na fase de conhecimento como na execução, até que haja o cumprimento integral da obrigação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1920122 / SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do Julgamento: 15/08/2022). Grifei. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal do Justiça do RS: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TERMO FINAL PARA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 323 DO CPC/15. SANADA A OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. I. TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO E VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AS QUAIS PODERÃO SER INCLUÍDAS NA COBRANÇA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR FORÇA DA PREVISÃO DO ART. 323 DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DA CORTE. OMISSÃO SANADA. II.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. COM EFEITO, INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE , NO CASO, ABRANGE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50292835720198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-08-2021) Grifei. Assim, verifica-se que é plenamente possível a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Por fim, observa-se que a parte excipiente ofertou proposta de parcelamento do débito ( evento 14, EXCPRÉEX1 ), a qual não foi aceita pela parte excepta ( evento 19, PET1 ). Salienta-se que não cabe ao Juízo determinar que a parte contrária aceite o acordo, nos termos propostos, o que não impede que as partes, futuramente, possam transacionar, extrajudicialmente. Logo, não comprovadas as alegações da parte excipiente, não merece prosperar a pretensão deduzida na exceção de pré-executividade. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente ( evento 14, EXCPRÉEX1 ). Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Preclusa a decisão, intime-se o exequente, para dizer acerca do interesse no prosseguimento do feito. Agendada intimação das partes." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Sustenta que sem obrigação líquida não há título executivo e, consequentemente, a cobrança pela respectiva via torna-se impossível. Advoga que a cobrança de prestações vincendas deve ser objeto de ação própria, haja vista constituir nova obrigação e novo débito. Declara que deve ser afastada qualquer cobrança referente às cotas vincendas diante da nulidade da execução. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo seu provimento. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico a verossimilhança nas alegações do recorrente, sobretudo no que se refere à impossibilidade de inclusão de parcelas vincendas na ação de execução de título extrajudicial após o ajuizamento do feito executivo, pois sabe-se que a jurisprudência majoritária do Tribunal e uniforme da Câmara entende que, em se tratando de execução, não é possível a inclusão de novas prestações após a propositura da demanda. Da mesma forma, há a possibilidade de ocorrência de danos de difícil reparação à parte agravante com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, pois ocorrerá o prosseguimento da execução por valor que, em princípio, é superior ao efetivamente devido. Por estas razões, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se e intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5207167-18.2025.8.21.7000

ID: 336842265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207167-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SENA ROSA SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207167-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DANIELA DE SENA ROSA SO… Agravo de Instrumento Nº 5207167-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : DANIELA DE SENA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, por não comprovar a hipossuficiência alegada, determinando o recolhimento das custas processuais de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, considerando a documentação apresentada e a comprovação de isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Enunciado 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prevê que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos nacionais. A comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda, aliada à ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verificou-se que não há declaração de imposto de renda na base de dados, indicando a isenção perante o Fisco, compatível com a benesse pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “A condição de isento da obrigação de declarar imposto de renda, não infirmada por prova em sentido contrário, constitui indício suficiente da hipossuficiência econômica, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º; Enunciado 49 do CETJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5095549-68.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15.04.2025; TJRS, AI nº 5093670-26.2025.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 24.04.2025; TJRS, AI nº 5088420-12.2025.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA DE SENA ROSA SOARES contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a autora manteve-se inerte. Assim sendo, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, uma vez que trabalha como operadora, conforme documentação juntada aos autos originários ( evento 1, CTPS3 ), auferindo renda inferior aos patamares estabelecidos pela jurisprudência para a concessão do benefício. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, o tema é disciplinado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de concessão do benefício à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Muito embora não conste nos autos qualquer comprovante de rendimentos, em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que não há declaração de imposto de renda na base de dados, indicando a isenção perante o Fisco, compatível com a benesse pleiteada: A comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda, aliada à ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO NO QUAL A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955496820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO LIMITE DO ENUNCIADO 49 DO TJRS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado nos autos de ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante apresentou documento que atesta sua condição de isenta da declaração do imposto de renda . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a ausência de apresentação da última declaração do imposto de renda com recibo de entrega, mas juntada de comprovante de isenção da obrigação fiscal e indícios de rendimento mensal inferior ao limite previsto no Enunciado n. 49 do TJRS, que estabelece a presunção de necessidade econômica para rendas de até cinco salários mínimos. III. Razões de decidir: Verificou-se que a agravante apresentou comprovação de isenção da declaração de imposto de renda , o que, à luz da legislação vigente em 2024, pressupõe renda mensal inferior a R$2.824,00. Tal montante enquadra-se no limite definido pelo Enunciado n. 49 do TJRS, autorizando a concessão do benefício sem maiores perquirições. O indeferimento da gratuidade judiciária exige demonstração clara de capacidade financeira da parte, ônus que não foi preenchido nos autos. Diante da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Enunciado n. 49 do CETJRS; TJRS, AI n. 52478798420248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 02/09/2024; TJRS, AI n. 52477351320248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 05/09/2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50936702620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. PESSOA FÍSICA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária para pessoa jurídica baixada e pessoa física isenta de imposto de renda . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pessoa jurídica, por estar baixada, não possui faturamento, demonstrando impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme precedentes do TJRS.2. A pessoa física, está isenta de imposto de renda , indicando que sua renda está abaixo do limite mínimo tributável, justificando a concessão do benefício.3. O art. 99, §2º, do CPC, estabelece que a gratuidade somente será indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária é cabível para pessoa jurídica baixada e pessoa física isenta de imposto de renda , desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50070573720248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 09-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50884201220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-04-2025) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Banco Do Brasil S/A x Francisco Sgarbossa

ID: 339220007

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089215-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO SGARBOSSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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MARCIA VIDI BONORINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5089215-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : FRANCISCO SGARBO… Agravo de Instrumento Nº 5089215-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : FRANCISCO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : MARCIA VIDI BONORINO (OAB RS048846) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO ANTERIORMENTE JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença. A matéria recursal, entretanto, já havia sido objeto de recurso idêntico, autuado sob o n.º 5129649-49.2025.8.21.7000, julgado pela 12ª Câmara Cível, com decisão transitada em julgado. Diante da duplicidade recursal, discute-se a admissibilidade do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é admissível o conhecimento de agravo de instrumento interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, quando já houve anterior recurso idêntico, regularmente processado e julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de inadmissibilidade do segundo recurso. A preclusão consumativa opera-se quando a parte já exerceu sua faculdade recursal, esgotando seu direito de recorrer mesmo que ainda esteja em curso o prazo legal. A repetição do ato recursal, por configurar duplicidade processual, constitui irregularidade que compromete a segurança jurídica, a duração razoável do processo e a lealdade processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não conhecer recursos que reiterem fundamentos já objeto de decisão definitiva, com base no artigo 932, III e VIII, do CPC e no artigo 206, XXXV, do RITJRS. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 932, incisos III e VIII; RITJRS, art. 206, inciso XXXV. TJRS, AI n.º 51189093220258217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 07.07.2025; TJRS, AI nº 51549656420258217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 24.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que lhe move Francisco Sgarbossa , que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 , pp.05–28), sustentou, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do exequente, argumentando que a cédula de crédito rural em discussão não estaria lastreada com recursos de caderneta de poupança, não se enquadrando no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n.º 94.0008514-1. Aduziu a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n.º 1.319.232/DF. Arguiu incompetência da Justiça Estadual, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil, bem como a iliquidez do título, o que demandaria prévia liquidação por artigos. No mérito, discorreu sobre os parâmetros a serem adotados para a apuração do quantum debeatur , impugnando o termo inicial dos juros de mora, a inclusão de juros remuneratórios e a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento para acolher a impugnação apresentada na origem. Em petição juntada evento 5, PET1 , o agravado, além de apontar a irregularidade no cadastro, informou que a matéria objeto deste recurso já teria sido apreciada e julgada em outro agravo de instrumento, de n.º 5129649-49.2025.8.21.7000, distribuído ao Exmo. Desembargador Pedro Luiz Pozza, junto à 12ª Câmara Cível, cujo julgamento já teria transitado em julgado. Postulou o não conhecimento do presente recurso por se tratar de indevida duplicação. Foi determinada a retificação dos polos e a intimação das partes para se manifestarem sobre eventuais irregularidades decorrentes da migração ( evento 6, DESPADEC1 ). O agravado, em nova manifestação ( evento 12, PET1 ), reiterou integralmente os termos de sua petição anterior, insistindo no não conhecimento do recurso pela existência de coisa julgada. A instituição financeira agravante ( evento 13, PET1 ), por sua vez, informou ciência da migração dos autos, declarando não ter encontrado irregularidades, bem como requereu o prosseguimento do feito, sem, contudo, se manifestar especificamente sobre a alegação de duplicidade recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Conforme diligentemente apontado pela parte agravada nas petições dos evento 5, PET1 e evento 12, PET1 , e confirmado mediante consulta aos sistemas processuais deste Tribunal de Justiça, a matéria versada no presente recurso já foi objeto de análise e julgamento em recurso anterior, idêntico, autuado sob o n.º 5129649-49.2025.8.21.7000. O referido agravo de instrumento foi interposto pela mesma parte, Banco do Brasil S/A, contra a mesma decisão ora recorrida, proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Francisco Sgarbossa , e foi distribuído à 12ª Câmara Cível, sob a relatoria do Exmo. Des. Pedro Luiz Pozza, encontrando-se devidamente julgado, com decisão transitada em julgado. A interposição de um segundo recurso, idêntico ao primeiro, contra a mesma decisão judicial, esbarra em óbice intransponível de admissibilidade, qual seja, o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Tal princípio, basilar do direito processual civil brasileiro, estabelece que para cada ato judicial recorrível, a lei prevê um único recurso cabível, sendo vedada a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Ao interpor o primeiro agravo de instrumento, a parte agravante exerceu em sua plenitude o seu direito de recorrer, operando-se, a partir de então, a preclusão consumativa. A preclusão consumativa, como cediço, consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual em virtude de já ter sido ele praticado. Uma vez exercido o direito de recorrer, não pode a parte fazê-lo novamente, ainda que o faça no prazo legal. A faculdade processual se exaure com a sua primeira prática. A reiteração do ato, como no caso em apreço, constitui uma irregularidade processual que impede o conhecimento do segundo recurso. Permitir o processamento e julgamento de um recurso que é mera cópia de outro já julgado atentaria gravemente contra a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a lealdade processual, além de sobrecarregar desnecessariamente a máquina judiciária com a análise de uma questão já definitivamente resolvida. Diante desse cenário, a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O PRESENTE AGRAVO DEVE RESPEITAR A ORIENTAÇÃO DOS ARTIGOS 152, §2º, E 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90, OU SEJA, O RECURSO DEVERIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADO TAL PERÍODO EM DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRAZO DO RECURSO INICIOU-SE EM 04/04/2025, FINDANDO EM 23/04/2025, E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 09/05/2025, PORTANTO, DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO . RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51189093220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva do banco agravante e da legitimidade passiva da União, que poderá ser arguida em sede de apelação ou em contrarrazões. 4) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido , forte no disposto no artigo 932 , inciso III , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51549656420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-06-2025) Portanto, constatada a existência de recurso idêntico, interposto anteriormente e já com julgamento definitivo, o não conhecimento do presente agravo é a consequência processual lógica e necessária. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Rogerio De Freitas Pereira x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 339373722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205130-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205130-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ROGERIO DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5205130-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ROGERIO DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO do feito. tema 1.264 do stj. inaplicabilidade. levantamento da suspensão. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão da ação originária até o julgamento do tema 1.264, do stj. II. No entanto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral, conforme consta na peça inicial, baseia-se na alegada inexistência de dívida incluída na plataforma de negociação "SERASA Limpa Nome", em nada versando sobre eventual inexigibilidade do débito pela prescrição, hipótese que atrairia a incidência do Tema 1.264. III. Logo, uma vez que o instituto da prescrição pressupõe a existência da obrigação e a petição inicial fundamenta-se justamente na inexistência de débito, não há óbice para a regular tramitação do feito, devendo ser dado provimento ao presente recurso para levantar a suspensão determinada na origem. AGRAVO PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Rogério de Freitas Pereira interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada contra Crediativos Soluções Financeiras Ltda. , nos seguintes termos: 1. Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. Da suspensão do feito A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante disto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Das demais preliminares Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais preliminares arguidas pela parte ré, bem como de proceder ao saneamento do feito, o que será realizado oportunamente, após o julgamento do tema afetado pelo STJ. Cadastre-se o feito como suspenso no sistema, com a devida anotação do motivo da suspensão; Após o julgamento do tema pelo STJ, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). Sustenta a petição recursal que o autor teve o seu nome inscrito indevidamente na plataforma Limpa Nome, da SERASA, desconhecendo a origem da dívida imputada ao seu nome. Assevera que a situação dos autos não se amolda à determinação de suspensão do processo determinado pelo Tema 1.264, do STJ, pois o agravante não questiona a legalidade da aludida plataforma, ou ainda a prescrição da pretensão autoral, havendo controvérsia apenas em razão da cobrança indevida de valores não contratados pelo consumidor. Pretende o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito na origem. Requer o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Ausente o preparo em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do recurso. Em suma, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão da ação originária até o julgamento definitivo do Tema 1.264, do STJ ( evento 19, DESPADEC1 ). No caso concreto, porém, adianto que assiste razão ao agravante, cabendo o levantamento da suspensão. De fato, o egrégio Superior Tribunal de Justiça admitiu a afetação dos REsp nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, sob o Tema 1.264/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exigibilidade de dívida prescrita, inclusive com a inscrição em plataformas de renegociação de débito, e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral, conforme consta na peça inicial ( evento 1, INIC1 ), baseia-se na alegada inexistência de dívida incluída na plataforma de negociação "SERASA Limpa Nome", em nada versando sobre eventual inexigibilidade do débito pela prescrição, hipótese que atrairia a incidência do Tema 1.264, cuja questão submetida a julgamento foi assim delimitada pela egrégia Corte, in verbis : Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Logo, uma vez que o instituto da prescrição pressupõe a existência da obrigação e a petição inicial fundamenta-se justamente na inexistência de débito, entendo que não há óbice para a regular tramitação do feito. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada , e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita . 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602888420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA LIMPA NOME . DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO . - O Tema 1264/STJ versa acerca da possibilidade de inclusão de dívida prescrita em plataforma de acordo. Entretanto, o feito em análise versa sobre a inclusão de dívida alegadamente inexistente em plataforma de negociação. - Por consequência, os embargos de declaração comportam acolhimento com a atribuição de efeito infringente, a fim de que sejam determinados o levantamento da suspensão e a retomada do curso do processo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50071089220228214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-07-2024). Consequente, merece prosperar o recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito originário.

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Joao Batista Bento Martins e outros x Maria Mage Borges e outros

ID: 339211863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212308-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BENTO MARTINS SANTINA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

MARIA MAGE BORGES QUIRINO BORGES VIVIANE BORGES DE MATTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DALTREIA BROCCA DE SOUZA

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MARCELO BENETTI SELAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA JUSTO OLIVEIRA

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FABRICIO TEIXEIRA DAITX

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Agravo de Instrumento Nº 5212308-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SANTINA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : FABRICIO TE… Agravo de Instrumento Nº 5212308-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SANTINA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : FABRICIO TEIXEIRA DAITX (OAB RS070714) AGRAVANTE : JOAO BATISTA BENTO MARTINS ADVOGADO(A) : FABRICIO TEIXEIRA DAITX (OAB RS070714) AGRAVADO : QUIRINO BORGES (Espólio) ADVOGADO(A) : VANESSA JUSTO OLIVEIRA (OAB RS086657) ADVOGADO(A) : MARCELO BENETTI SELAU (OAB RS085021) ADVOGADO(A) : DALTREIA BROCCA DE SOUZA (OAB RS086440) AGRAVADO : MARIA MAGE BORGES (Espólio) ADVOGADO(A) : VANESSA JUSTO OLIVEIRA (OAB RS086657) ADVOGADO(A) : MARCELO BENETTI SELAU (OAB RS085021) ADVOGADO(A) : DALTREIA BROCCA DE SOUZA (OAB RS086440) AGRAVADO : VIVIANE BORGES DE MATTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : VANESSA JUSTO OLIVEIRA (OAB RS086657) ADVOGADO(A) : MARCELO BENETTI SELAU (OAB RS085021) ADVOGADO(A) : DALTREIA BROCCA DE SOUZA (OAB RS086440) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado para reintegração dos agravados na posse do imóvel ocupado pelos agravantes e extinguiu o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação da via recursal eleita pelos agravantes para impugnar decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida possui natureza de sentença e não de decisão interlocutória, pois expressamente consignou "JULGANDO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", evidenciando seu caráter terminativo. 2. O art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação, sendo este o recurso adequado para impugnar a decisão que extingue o processo. 3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica ao caso, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra decisão que extingue o processo, sendo pacífico o entendimento de que se trata de sentença, impugnável por meio de apelação. 4. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é o recurso adequado para impugnar decisão que extingue o cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.009, 1.015, 1.021, §4º, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BATISTA BENTO MARTINS e SANTINA BORGES MARTINS contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes ao cumprimento de sentença nº 5007337-34.2024.8.21.0072, proposto pelo Espólio de QUIRINO BORGES e pelo Espólio de MARIA MAGE BORGES , representados pela inventariante, VIVIANE BORGES DE MATTOS , determinou a expedição de mandado para a reintegração dos agravados na posse do imóvel ocupado pelos agravantes e extinguiu o processo, nos seguintes termos ( evento 62, SENT1 ): (...) A impugnação não merece prosperar. A começar, porque o mero ajuizamento de ação de indenização por retenção de benfeitorias c/c pedido liminar de manutenção de posse não tem o condão de ensejar a suspensão da exigibilidade da obrigação, cuja sentença já transitou em julgado. Depois, porque o pedido liminar de manutenção de posse formulado naquela ação foi indeferido, sendo a decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Logo, é de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e condeno os impugnantes a pagarem a Taxa Única e as despesas relativas à presente impugnação e ao cumprimento de sentença, além de honorários a favor do advogado dos impugnados, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC considerando o trabalho desempenhado pelo profissional na impugnação e no próprio cumprimento. Condenações suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face ao deferimento da gratuidade judiciária evento 34, DESPADEC1 . Por coseguinte, DETERMINO a imediata expedição de mandado de reintegração dos autores na posse do imóvel, JULGANDO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Transitada em julgado, baixe-se. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão recorrida merece reforma, pois existe ação de indenização por benfeitorias paralela aos autos, onde buscam indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da reintegração de posse. Sustentaram que não há como serem retirados do imóvel e deixarem suas benfeitorias sem serem indenizados, até pelo fato de necessitarem do valor da indenização para poderem se realocar em uma nova morada. Argumentaram que o fato da ação de reintegração de posse já ter transitado em julgado não é motivo por si só para fazer valer a ordem reintegratória, haja vista que questões como a posta pelos agravantes necessitam ser resolvidas antes da desocupação do imóvel. Aduziram, ainda, que está tramitando o processo de inventário, sem ainda ter uma partilha homologada, podendo haver mudanças na quota parte de cada herdeiro, o que tornaria prudente suspender os efeitos da ordem de reintegração. Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão recorrida, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, determinar a suspensão dos efeitos da ordem de reintegração de posse até que seja julgada a ação de indenização proposta pelos agravantes, bem como o processo de inventário onde se apurará a quota parte de cada herdeiro ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo (eventos 62, 63, 66 e 71 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 34, DESPADEC1 ). Contudo, o recurso não pode ser conhecido. O art. 1.015 do CPC assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além de rejeitar a impugnação apresentada pelos agravantes/executados e determinar a expedição de mandado para a reintegração dos agravados/exequentes na posse do imóvel ocupados pelos agravantes, a decisão recorrida extinguiu o processo ( evento 62, SENT1 ): (...) Por coseguinte, DETERMINO a imediata expedição de mandado de reintegração dos autores na posse do imóvel, JULGANDO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Sentença publicada e registrada pelo sistema. Transitada em julgado, baixe-se. (grifo) Como se pode observar, a decisão recorrida expressamente consignou: "JULGANDO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" , evidenciando seu caráter terminativo. A decisão recorrida não é interlocutória, mas terminativa (sentença). O art. 1.009 do CPC é claro ao dispor que: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação." O princípio da fungibilidade recursal, previsto implicitamente no sistema processual civil, permite o conhecimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso adequado, desde que não haja erro grosseiro e seja respeitado o prazo do recurso próprio. No caso concreto, não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo, sendo pacífico o entendimento de que se trata de sentença, impugnável por meio de apelação. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do presente agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita. Observando o disposto no art. 6º do CPC, desde já, advirto os agravantes sobre o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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