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Fruteira Rei Das Frutas Ltda x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321569682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174512-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRUTEIRA REI DAS FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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RAFAEL UGALDE DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5174512-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Administração judicial AGRAVANTE : FRUTEIRA REI DAS FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVADO : B… Agravo de Instrumento Nº 5174512-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Administração judicial AGRAVANTE : FRUTEIRA REI DAS FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRUTEIRA REI DAS FRUTAS LTDA em face da decisão exarada nos autos de sua Recuperação Judicial cujo teor ora transcrevo ( evento 95, DESPADEC1 ): Vistos desde o evento 60, DESPADEC1 . 1. Restituição de valores descontados (in)devidamente ( evento 46, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , evento 69, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , evento 74, PET1 ): Trata-se de pedido da recuperanda alegando que os credores BANCO DO BRASIL e BANRISUL estão realizando descontos bancários alegadamente indevidos. Conforme resumo por ela feito: BANCO DO BRASIL - parcela amortização capital de giro R$ 26.781,72; - parcela amortização capital de giro R$ 2.603,94 - existem parcelas que serão debitadas em cartão de crédito decorrente de crédito de capital de giro. -também houve corte de crédito pelo banco. BANRISUL -parcela empréstimo BBH R$ 8.181,02 -parcela empréstimo BBH R$ 26.008,14 - parcela empréstimo BBH R$ 4.462,49 -parcela BNDS R$ 12.434,71 - existem parcelas que serão debitadas em cartão de crédito decorrente de crédito de capital de giro. -Capitalização R$ 3.000,00 - Capitalização R$ 1.098,39 - Capitalização R$ 1.098,39 - Capitalização R$ 1.098,39 - No Banrisul são cerca de 12 capitalizações. Afirmou que "os bancos seguem efetivando os descontos em total arrepio dos diretos conferidos pela recuperação judicial, sendo que mensalmente são mais de R$ 90.000,00 em prestações de financiamentos, cuja exigibilidade encontra-se suspensa" . Juntou documentos e requereu determinação judicial "para determinar que os bancos interrompam imediatamente a cobrança das parcelas com débito em conta e cartão de créditos da matriz e filiais efetivamente incluídos na ação de recuperação judicial, bem como seja efetivada a devolução mediante crédito em conta dos valores que tenham sido indevidamente descontados desde o deferimento da recuperação judicial em 31/03/2025" . Indeferido o pedido liminar e determinada a intimação do BANRISUL e do BANCO DO BRASIL para manifestarem-se, querendo ( evento 60, DESPADEC1 ). O BANRISUL , no evento 76, PET1 , descreveu como não sujeitos à recuperação judicial os créditos relativos às CCBs 064947070 e 058816504 , pois garantidas pela cessão fiduciária de direitos creditórios, com cessão de 100% dos créditos futuros. Aduziu que a CCB 23023000 está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual procedeu à devolução de R$ 55.991,80; o CARTÃO DE CRÉDITO BNDES n.º 4866332014029005 também, razão pela qual devolveu R$ 12.434,71, R$ 12.182,29 e 12.177,62; Cartões de Crédito MASTERCARD EMPRESARIAL também sujeitos, com a devolução de R$ 4.688,23 e R$ 2.228,29. Com relação aos títulos de capitalização, mencionou que o pagamento é uma liberalidade do devedor, bastando que opte por cessá-lo. Por fim, requereu o indeferimento do pedido, pois já devolvidos os valores retidos a título de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial . O BANCO DO BRASIL , no evento 79, PET1 , aduziu que é credor dos devedores pela operação BB CAPITAL DE GIRO, contrato n.º 806105623 , pelo valor de R$ 267.980,06, garantida por cessão de direitos creditórios e aval. Defendeu que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da LREF), citando precedente do STJ e doutrina, tampouco sendo possível considerar a garantia como bem de capital essencial à atividade empresarial. Diante disso, pugnou pelo indeferimento do pedido. A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , no evento 85, PET1 , confirmou que os contratos em questão foram arrolados no QGC. Defendeu a posição de que, até ser feita a análise administrativa dos créditos, devem ser considerados como sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, com a aplicação dos efeitos do stay period . Informou que a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da LREF, será apresentada até o dia 30/06 próximo. Sustentou que a alegação de que os contratos possuem garantia fiduciária não autoriza os credores a descontarem valores a título de pagamento, citando precedente do TJSP. Por fim, pugnou pelo acolhimento do pedido dos devedores a fim de determinar a cessação dos descontos e a restituição dos valores retidos. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente , aponto que ainda não houve manifestação específica do BANRISUL acerca das restituições espontâneas. Sem prejuízo, o Banco juntou extratos de movimentação no evento 76, EXTRBANC7 e evento 76, EXTRBANC8 , os quais poderão ser impugnados em momento posterior. Assim, por ora, dou por prejudicados os pedidos relacionados aos contratos reconhecidamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a devolução espontânea do numerário descontado. No mérito , portanto, trata-se de debater acerca dos contratos CCBs 064947070 e 058816504 (BANRISUL) e 806105623 (BANCO DO BRASIL) , garantidos pela alienação fiduciária de recebíveis, se seria o caso de proibir o desconto de valores e determinar a respectiva devolução. Pois bem. Nos termos do art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) Ora, o conhecido stay period serve justamente para que o devedor, visando ao soerguimento da atividade empresária, obtenha um "folego" momentâneo, possibilitando a reorganização administrativa e de suas contas, culminando no plano de recuperação judicial, ao qual todos os créditos concursais sujeitar-se-ão. Em outras palavras, é um prazo concedido ao devedor para lidar com mais tranquilidade com a situação de crise pela qual está passando. E é de se ressaltar que o peso do stay period é suportado não apenas por credores selecionados, mas pela universalidade de credores cujos créditos estejam sujeitos à recuperação judicial. Trata-se de ônus pelo qual o credor deve passar visando ao bem maior almejado pela Lei n.º 11.101/2005, estampado em seu art. 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deixo expresso que este juízo não está, neste momento, deliberando definitivamente sobre a classificação dada aos créditos decorrentes dos contratos acima elencados, ou mesmo se estão eles sujeitos aos efeitos da recuperação judicial . Tais questões relativas à concursalidade precisam, primeiramente, passar pelo crivo da Administração Judicial durante a fase administrativa de verificação dos créditos, inaugurada pelo edital de que trata o art. 52, § 1º. da LRF. Ainda, caso discordem da deliberação da Administração Judicial, cumprirá aos credores ajuizar o devido incidente de impugnação, nos termos do art. 8.º da LRF: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Essas considerações servem para reforçar que não se está tolhendo dos credores o direito de discutir natureza e classe de seus créditos. Ocorre que, considerando que é caso de tutela de urgência incidental , de natureza provisória, descabe aprofundar-se em tais matérias neste momento preliminar do feito. No caso dos contratos em questão, entendo que não há, por ora, fundamento legal para determinar a cessação dos descontos, tampouco a devolução dos valores retidos . Acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, é necessário dizer que o fato de o devedor tê-lo arrolado como concursal ao ingressar com o pedido de recuperação judicial é, em princípio, irrelevante. Se um crédito é extraconcursal por definição legal, não será essa inscrição no quadro de credores que modificará a sua natureza. Como é notório, o crédito do credor que titulariza a posição de proprietário fiduciário de bens móveis não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (...) Novamente: a não sujeição do chamado "credor proprietário" aos efeitos da recuperação judicial decorre da própria lei. Consequentemente, e especialmente havendo instrumento formalizado, não parece haver fundamento para impor ao credor titular da posição de proprietário fiduciário o ônus de necessitar ajuizar uma impugnação de crédito para poder excutir a sua garantia . Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça , elucidando a questão: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO . 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023. ) (grifei) Em síntese, ainda que o devedor em recuperação judicial arrole crédito extraconcursal no quadro geral de credores como se estivesse sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a inércia do credor proprietário não afetará a sua natureza - tampouco a concessão da recuperação judicial o novará, pois nunca a ela esteve sujeito. Especificamente no tocante à cessão fiduciária de recebíveis, a sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial e o descabimento da liberação das travas bancárias estão pacificados pela jurisprudência do TJRS, que segue a linha do STJ. Vejamos precedentes elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RESGATADOS, BEM COMO ABSTENÇÃO DE NOVAS CONSTRIÇÕES. 1.A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de determinação de abstenção de retenção de valores, títulos, depósitos e direitos que garantem contrato com garantia de alienação fiduciária de recebíveis , bem como de devolução de valores já resgatados. 2.Conforme disposto no artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, o contrato garantido por alienação fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial , sendo cabível ao juízo tão somente eventual declaração de essencialidade de bens de capital utilizados no processo produtivo da sociedade recuperanda, conforme consta no referido artigo e no § 7º-A do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo prazo da suspensão a que se refere o § 4º do mesmo artigo. 3.Caso dos autos em que os contratos em discussão possuem garantias de alienação fiduciária de recebíveis e, em principio, o crédito não está sujeito aos efeitos de recuperação , a teor do disposto no artigo 49, § 3 da LREF, não cabendo a determinação de proibição de qualquer forma de retenção , arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, a menos que seja declarada eventual essencialidade do bem, caso seja essencial ao desenvolvimento das atividades do devedor, o que não ocorreu no caso concreto. Descabimento da determinação de devolução de valores resgatados, devendo ser observados os percentuais de garantias expressos nos contratos. 4.Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.991.103/MT), "A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial , a partir ds documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de trasmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial , cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam.",de forma que eventual discordância quanto à extraconcursalidade legal deve ser discutida em incidente próprio. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51887253820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ART. 20-B, §1º, DA LEI Nº 11.101/05. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. 1. O processo em comento trata-se de Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente ajuizada nos termos dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil e dos artigos 6º, §12, e 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/05. 2. A questão recursal cinge-se à possibilidade de concessão de forma liminar na Tutela Cautelar em caráter Antecedente de suspensão (i) de qualquer tentativa de satisfação individual por credores (concursais ou não) e (ii) dos descontos da cessão fiduciária de título creditório e recebíveis sobre o faturamento ou receita de cartão de crédito da parte autora em relação a instituições bancárias . 3. Tratando-se a medida introduzida pela Lei nº 14.112/20 de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente a eventual pedido de Recuperação Judicial , os próprios efeitos do requerimento estão limitados ao âmbito de possibilidades conferidos pela Lei nº 11.101/05, o qual não implica em suspensão de todos e quaisquer créditos existentes em desfavor da devedora. 4. No que toca às travas bancárias, este egrégio Tribunal de Justiça vem reconhecendo a não submissão de contratos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios ao processo de recuperação judicial , bem como o descabimento de liberação das garantias, o que vai de encontro ao postulado pela ora agravante no presente feito . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52020903320228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-03-2023) Portanto, a menos que o devedor consiga demonstrar que os referidos contratos, na verdade, estão sujeitos à recuperação judicial, não cabe falar em restituição de valores. A sua mera inclusão na lista inicial de credores é insuficiente para isso, conforme a fundamentação acima. Sobre os descontos a título de "capitalização", o BANRISUL esclareceu que: Primeiramente, referidos títulos de capitalização somente efetivarão o débito se houver saldo em conta corrente para tanto. Na sequência, é muito importante se ter presente o fato de que não se trata de empréstimos e nem de dívidas, ou seja, não são habilitáveis ou arroláveis no processo de Recuperação Judicial, não estão sujeitos, justamente porque a recuperanda poderá simplesmente parar de pagá-los sem que incida em inadimplência que a levará à negativações. Poderá simplesmente cessar com os pagamentos e requerer os resgates, logicamente dentro das regras em que contratados os aludidos títulos de capitalização. Portanto Excelência, por não se tratarem de dívidas ou contratações que possam ser levadas ao bojo da recuperação judicial, entende o credor Banrisul, data vênia, não haver nada a deliberar quanto aos títulos de capitalização que a recuperanda possui junto à esta instituição. Não se tratando, pois, de dívida, parece-me que não há deliberação a ser feita por parte do juízo da recuperação judicial, bastando que o recuperando, caso queira, abra mão de tal investimento . Por fim, desde logo adianto que o dinheiro que ingressa nas contas bancárias da recuperanda não pode ser considerado bem de capital essencial, conceito no qual podem ser entendidos, de regra, apenas máquinas, veículos, imóveis, etc. Ou seja, bens corpóreos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) ISSO POSTO , por ora, INDEFIRO o pedido do evento 46, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , sem prejuízo de sua reapreciação caso se demonstre que o crédito é, na realidade, concursal. Além disso, o pleito poderá ser reapreciado caso se evidencie que o BANRISUL não restituiu integralmente os valores. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de tutela de urgência para cessar os descontos automáticos realizados pelos bancos agravados, violou os princípios da preservação da empresa, do tratamento igualitário dos credores e do stay period previstos na Lei nº 11.101/2005. Alegou que, desde o deferimento do processamento da recuperação judicial em 31/03/2025, os bancos agravados, BANCO DO BRASIL e BANRISUL, mantêm descontos unilaterais nas contas correntes da agravante, apropriando-se de valores essenciais ao funcionamento da empresa, totalizando mais de R$ 90.000,00 mensais, comprometendo gravemente o fluxo de caixa e inviabilizando o cumprimento das obrigações básicas e a apresentação de plano viável de soerguimento. Argumentou que os créditos descontados integram a recuperação judicial, devendo submeter-se ao regime coletivo, e que a conduta dos agravados afronta diretamente o art. 6º, § 4º, da LREF, configurando abuso de direito e má-fé. Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos automáticos, bloqueios, retenções e débitos unilaterais realizados desde 31/03/2025, a liberação das movimentações financeiras entre contas, a devolução integral dos valores indevidamente retidos, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento; no mérito, o provimento definitivo do agravo para confirmar a tutela de urgência e assegurar o respeito ao stay period , mantendo a cessação dos descontos e a restituição das quantias descontadas, com abstenção de novas retenções enquanto vigente o período de suspensão. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal (GUIA DE CUSTAS: 256531106). Decisão Quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo, cumpre destacar que sua concessão é medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos, não vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ativo. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, observo que a questão central envolve a sujeição ou não dos créditos bancários aos efeitos da recuperação judicial, matéria que demanda análise mais aprofundada dos contratos firmados entre as partes. A decisão agravada fundamentou-se na possibilidade de os créditos em questão serem extraconcursais, especialmente aqueles garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, conforme previsto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Embora a agravante alegue que os créditos estão sujeitos à recuperação judicial por constarem na relação de credores apresentada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para determinar a natureza concursal dos créditos. Como bem pontuado na decisão agravada, "o fato de o devedor tê-lo arrolado como concursal ao ingressar com o pedido de recuperação judicial é, em princípio, irrelevante. Se um crédito é extraconcursal por definição legal, não será essa inscrição no quadro de credores que modificará a sua natureza." Nesse contexto, para a correta análise da questão, faz-se necessário o exame detalhado dos contratos firmados entre a agravante e as instituições financeiras, a fim de verificar a existência ou não de garantias fiduciárias que possam afastar a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, a teor do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais créditos não se sujeitam aos efeitos do stay period. 1 Ademais, quanto aos títulos de capitalização mencionados pela agravante, o Banrisul esclareceu que "não se trata de empréstimos e nem de dívidas, ou seja, não são habilitáveis ou arroláveis no processo de Recuperação Judicial", podendo a agravante "simplesmente parar de pagá-los sem que incida em inadimplência que a levará à negativações". Portanto, não se mostra evidente, neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso, sendo necessária uma análise mais aprofundada da natureza dos créditos em questão. No que concerne ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, embora a agravante alegue que os descontos comprometem seu fluxo de caixa e inviabilizam sua reorganização financeira, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de prejuízos irreparáveis. A mera alegação de que os descontos superam R$ 90.000,00 mensais, sem a demonstração específica de como tais valores impactam o funcionamento da empresa, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora necessário à concessão da medida excepcional pleiteada. Além disso, conforme destacado na decisão agravada, o Banrisul informou ter realizado a devolução de valores, o que mitiga a alegação de dano irreparável. Embora a agravante conteste a suficiência dessa devolução, tal controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Ressalto, ainda, que a concessão do efeito suspensivo ativo, no caso em tela, implicaria em determinar a devolução de valores já descontados desde 31/03/2025, o que poderia gerar situação de difícil reversibilidade caso, ao final, se conclua pela natureza extraconcursal dos créditos. Diante desse cenário, é medida impositiva de cautela aguardar a manifestação dos agravados e a instrução completa do recurso para uma análise mais aprofundada da questão, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Administrador Judicial. No retorno, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO AVALISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.2. Outrossim, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a "cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição" (REsp 1.830.550/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).3. Sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição (REsp 2.059.464/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023).4. No caso dos autos, contrariando as compreensões acima, o eg. Tribunal de Justiça confirmou a suspensão das garantias prestadas em relação aos contratos da sociedade empresária recuperanda, diante da expressa disposição a esse respeito pelo plano de recuperação judicial aprovado, embora tenha consignado que a instituição financeira agravante não fora considerada apta a votar.5. Agravo interno provido. Recurso especial provido.(AgInt no REsp n. 1.940.442/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)

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Processo nº 5129795-90.2025.8.21.7000

ID: 294465054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129795-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MANTEUFEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS LUIS WITCAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129795-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OSMAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : REGIS LUIS WITCAK (O… Agravo de Instrumento Nº 5129795-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : OSMAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : REGIS LUIS WITCAK (OAB RS090014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO fiscal. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - Em princípio, a natureza excepcional da impenhorabilidade, a indicar o ônus processual do devedor na comprovação da alegação, com a apresentação de elementos cabais da origem dos depósitos em conta corrente, na disciplina do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC. II - Nesse contexto, não evidenciada de plano a excepcionalidade perseguida - impenhorabilidade -, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a falta de elementos, especialmente a origem e o destino da verba objeto da constrição discutida, notadamente da juntada de extrato bancário completo relativo aos três meses anteriores ao mês da constrição judicial; ou mesmo de indicação de única reserva financeira. Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OSMAR MANTEUFEL contra decisão - 56.1 -, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada por parte do MUNICÍPIO DE HORIZONTINA/RS . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos etc. Pediu a parte executada a liberação dos valores bloqueados no Sistema SISBAJUD sob a alegação de que estes estariam alcançados pela impenhorabilidade constante no art. 833, IV e X, do CPC. Veja-se que o art. 833 do CPC expressa que: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Contudo, não obstante o disposto no referido artigo de Lei, tenho que deve o devedor comprovar que estes valores estão depositados em caderneta de poupança e/ou ainda, que comprove a essencialidade destes valores, no entanto, ônus de que não se desincumbiu a contento o executado. Ademais, o executado OSMAR MANTEUFEL , ainda que tenha dito que o valor se tratava de verba salarial, não restou demonstrar que o valor era proveniente de benefício previdenciário, pois veja-se que acostou "declaração de benefício" de terceira pessoa, estranha ao feito . Veja-se que nem o nome e tampouco o CPF trata-se da pessoa do executado ( evento 52, DECL5 ), a evidenciar que pudesse ter ocorrido um erro material no referido documento; trata-se de outro beneficiário. Além disso, nem mesmo o extrato bancário com as movimentações do executado foi acostado aos autos, os quais poderiam ter comprovado que a conta bancária de OSMAR recebia sua aposentadoria, contudo, ônus de que - também - não se desincumbiu. Veja-se que, nesse sentido, colaciono os seguintes arestos de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM E ESSENCIALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA . I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 40 salários mínimos e que são essenciais à manutenção da saúde do agravante. II. Questão em Discussão Discute-se se o valor bloqueado nas contas do devedor são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. III. Razões de Decidir 3.1. Os valores bloqueados nas contas do agravante não foram comprovados como sendo constituintes de reserva financeira estável, conforme exige o art. 833, X, do CPC. 3.2. A jurisprudência do STJ estabelece que o desbloqueio automático se aplica apenas a valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Para valores em conta corrente, é necessária a demonstração da origem salarial dos recursos, o que não foi feito no caso concreto. 3.3. Caso concreto em que, sem a devida comprovação da essencialidade dos valores não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53798474320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, verifica-se que a parte recorrente não logrou comprovar a alegação de que as quantias de menor montante constituíam reserva financeira. O Juízo a quo, acertadamente, manteve a constrição sobre esses valores, tendo em vista que a maior parte do montante sequestrado estava depositada em outra instituição financeira. A liberação do maior montante em favor do executado demonstra que este, sim, configurava a reserva patrimonial, não havendo prova de que os valores menores, mantidos bloqueados, também se destinavam a essa finalidade. Circunstâncias que afastam a impenhorabilidade da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52920364520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 14-01-2025) (grifei) Desse modo, observo que a jurisprudência estabelece que o desbloqueio automático não se aplica de plano, devendo ser demonstrada pela parte devedora que estes valores estavam mantidos em conta bancária eram provenientes de benefício previdenciáruio, como quis fazer crer, ou que se tratavam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor e sua família. Portanto, não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade pleiteada no evento 52, PET2 . Não assiste razão à parte executada naquela petição. ANTE O EXPOSTO , mantenho a penhora sobre os valores bloqueados via SISBAJUD até o limite da dívida e libero o valor excedente ao débito em favor do devedor. Veja-se: Intimações automáticas agendadas. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte exequente . Após, retornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. (...) Nas razões, a parte agravante defende a impenhorabilidade do valor de R$ 20.738,02, constrito na conta bancária, de diante de verba de natureza alimentar e única fonte do sustento, relativa à aposentadoria, bem como inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão da medida liminar recursal, com vistas ao desbloqueio do valor constrito; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Intimado para a compravação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou recolhimento em dobro - 4.1 ; sobreveio o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, ante a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, haja vista a percepção de valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do CPC - 9.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside, em sede preliminar, no deferimento da gratuidade da justiça em grau recursal, ante a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, haja vista a percepção de valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do CPC; no mérito, na impenhorabilidade do valor de R$ 20.738,02., constrito na conta bancária, de diante de verba de natureza alimentar e única fonte do sustento, relativa à aposentadoria, bem como inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, cumpre referir o requerimento do benefício da Gratuidade da Justiça nesta instância recursal, a indicar o exame em sede preliminar ao julgamento do recurso, na forma do art. 99, §7º, do CPC 3 . No tocante à Gratuidade da Justiça, cabe ressaltar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido – art. 5º, caput, da Constituição da República. Neste sentido, a oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 4 , na lição Augusto Tavares Rosa Marcacini 5 : “(...) O princípio da isonomia, aplicado ao processo, implica o tratamento igualitário que deve ser atribuído a ambas as partes, quaisquer que sejam as qualidades pessoais que detenham. O processo deve fornecer a ambas as partes os mesmos meios, aptos a permitir a demonstração do direito que afirmam existir. A isonomia, contudo, não é a mera igualdade formal mas deve ser entendida como uma igualdade substancial. Deve-se buscar que as partes tenham, efetivamente, as mesmas oportunidades. As formas processuais são tão-somente instrumentos para se atingir um fim, e não um fim em si mesmas. A igualdade não se faz impondo sempre as mesmas formas; a igualdade processual consiste em permitir aos litigantes atingir o fim a que estas formas se destinam. (...)” E o princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV, da CF/88 6 -, conforme a lição de Robson Flores Pinto 7 , inclusive citando Mauro Cappelletti: “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos (...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Contudo, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ”. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente execução fiscal por parte do Município de Horizontina, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, no valor de R$ 20.738,02 - 1.1 ; o pedido de penhora via sistema Sisbajud por parte do Município - 28.1 ; o deferimento da pesquisa respectiva via sistema Sisbajud e o bloqueio de valores nas contas do executado - 29.1 e 36.1 ; a citação via mandado do executado - 50.1 ; a arguição de impenhorabilidade, sem pedido de concessão da Gratuidade de Justiça - 52.2 ; e a decisão ora hostilizada - 56.1 . Nesse contexto, a interposição do presente recurso - 1.1 ; e o pedido de concessão do beneplácito de Gratuidade da Justiça - 9.1 . Por sua vez, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de dezembro de 2024, e a percepção de rendimentos mensais a título de aposentadoria junto ao Instituto do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 4.410,34 - 1.2 . No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA . 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Ausência de fundadas razões para o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que a agravante declara não ter fonte de renda própria nem declarar imposto de renda . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50265957220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-02-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA . MÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAPACIDADE TÉCNICA E BUSCA DE COMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADAS - RES. Nº 103/2014 DA AGERGS. FALTA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC DE 2015. I - HAJA VISTA AS INDICAÇÕES DE RENDA FAMILIAR NA ORDEM DE R$ 1.350,00, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS, E O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL . II - NO MÉRITO, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A POSSIBILIDADE TÉCNICA E A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, HAJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EVENTUAL BUSCA DE COMPOSIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DE IGUAL FORMA O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO MOMENTO RESPECTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053695320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRODUTOR RURAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Análise do rendimento da agravante que conduz ao deferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50494663320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 2. Em que pese a existência de patrimônio em nome da parte agravante, este, por si só, não consiste em impedimento ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o fato da agravante possuir patrimônio em seu nome não indica que esta possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. 3. Hipótese de deferimento do benefício, pois dada à peculiaridade do caso, houve prova do atendimento do parâmetro para a concessão da AJG . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO de INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084788280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-11-2020) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. PROVA DOS VENCIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. 1. A parte agravante exibiu provas hábeis a comprovar a necessidade de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, para isso, encaminhou declaração de pobreza , comprovante de isenção de entrega da declaração do IR. Demonstrando que os rendimentos ficam abaixo do patamar de cinco salários mínimos mensais estabelecidos pela Câmara como novo parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade . 2. Presunção relativa que milita a favor da parte agravante. Possibilidade de impugnação pela parte agravada, bem assim de diligências que a autoridade judiciária ainda pode determinar, remanescendo dúvida sobre a necessidade efetiva do benefício. Matéria pacificada no seio desta Câmara. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita são destinados àqueles que, efetivamente, não têm condições de arcar com despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. Tratando-se de produtor rural que se enquadra nas regras do PRONAF, programa destinado a fortalecer a agricultura familiar, tais indicativos confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. 4. Aplicação ao caso concreto do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS. Matéria pacificada no âmbito do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70071202733, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 03-10-2016) (grifei) Neste contexto, diante dos indicativos da percepção de renda mensal na ordem de R$ 4.410,34, defiro o benefício da gratuidade da justiça neste grau de jurisdição , com a dispensa do preparo recursal , conforme jurisprudência deste TJRS. No mérito, conforme referido alhures, denota-se o aforamento da presente execução fiscal por parte do Município de Horizontina em desfavor do Espólio de Claudicir Stirgelmaier, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária, no valor de R$ 20.738,02 - 1.1 ; o pedido de penhora via sistema Sisbajud por parte do Município - 28.1 ; o deferimento da pesquisa respectiva via sistema Sisbajud e o bloqueio de valores nas contas do executado - 29.1 e 36.1 ; a citação via mandado do executado - 50.1 ; o pedido de impenhorabilidade por parte do executado, ora agravante - 52.2 ; e a decisão ora hostilizada - 56.1 . Neste sentido, dos extratos das contas correntes do Sicredi e do Banco do Brasil, a falta de elementos acerca da origem dos valores, tendo em vista a juntada de extrato bancário restrito ao mês de novembro de 2024. Peço licença para colacionar os extratos bancários - 52.6 e 52.7 : Assim, não demonstrada a única reserva financeira. Nesse contexto, cumpre frisar a Lei Federal nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (...) Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (...) Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (...) Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. (...) Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. (...) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis." (grifei) E os arts. 805; 833; 835 e 854 do Código de Processo Civil: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (...) Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto . § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 854 . Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução . § 1 o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2 o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3 o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4 o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3 o , o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5 o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6 o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7 o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8 o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9 o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei." (grifei) O Tema 425 do e. STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV , do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (grifei) A jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV , c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1761489/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON-LINE. PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: ' Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os " precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, do CPC), não podendo ser atribuída interpretação que acabe por esgotar os meios de se solver a obrigação ora executada. Ou seja, se de um lado, o art. 833, do CPC busca assegurara a dignidade do executado, lado outro, não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança as relações jurídicas, sobretudo de cunho obrigacional, sob pena de comprometer o crescimento econômico do pais. Logo, a regra da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em tese, se aplicam às reservas depositadas em cadernetas de poupança e, ainda assim, a jurisprudência vem flexibilizando nos casos em que dita conta não é utilizada para os fins a quem se destinam - garantir reserva de emergência/pequenos poupadores. Logo, a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados depende da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do art. 833, X, do CPC de imediato . [...]' (...) Dito isso, não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado." (fls. 383-384, e-STJ) 2. Conforme consta na decisão agravada, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não há "elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados". Sendo assim, manteve o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da empresa, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta -corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança.2. Compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC.3. Caso em que não há prova da origem dos valores bloqueados, bem como não há prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em nome do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50275933520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15-04-2025) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA . MULTA AMBIENTAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . 1. A relativização do disposto no art. 833, X , do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança. 2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis. Precedentes conferidos.3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50777995820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-09-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . 1. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico à remuneração do trabalhador e à quantia poupada até quarenta salários mínimos não é absoluta .2. Caso dos autos no qual os documentos juntados que não permitem afirmar, com segurança, que a quantia penhorada diga respeito apenas a sobras de salário necessárias à subsistência, tampouco que os valores penhorados constituam a única reserva monetária do executado.3. Execução que objetiva o ressarcimento ao erário, devendo ser privilegiado o interesse público em detrimento do privado, reconhecendo-se a mitigar a impenhorabilidade dos valores constritos no caso concreto . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50466204320218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-08-2021) (grifei) De outra parte, não se pode olvidar a afetação da questão, no Tema 1285 8 do e. STJ - REsp 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, correspondente à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos, em papel-moeda; em conta corrente; aplicadas em caderneta de poupança, ou mesmo em fundo de investimento. E a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello 9 : “(...) §§ 2.º, 3.º e 4.º: incidente para apuração de indisponibilidade excessiva ou irregular Uma vez feita a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, este será intimado por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Terá o executado 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 231, para, querendo, instaurar um incidente para demonstrar (apresentando provas) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda, que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, além do valor indicado na execução. Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual). Ouvidas as partes, o juiz decidirá este incidente e, se for o caso, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Esta decisão – que ordena o cancelamento total ou parcial da indisponibilidade – deverá ser cumprida pela instituição financeira em apenas 24 (vinte e quatro) horas . (...)” (grifei) Assim, a natureza excepcional da impenhorabilidade, a indicar o ônus processual do devedor na comprovação da alegação, com a apresentação de elementos no sentido da demonstração cabal da origem dos depósitos em conta corrente, na disciplina do inciso I do § 3º do art. 854 do CPC. Nesse contexto, não evidenciada de plano a excepcionalidade perseguida - impenhorabilidade -, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista a falta de elementos, especialmente a origem e o destino da verba objeto da constrição discutida, notadamente da juntada de extrato bancário completo relativo aos três meses anteriores ao mês da constrição judicial; ou mesmo de indicação de única reserva financeira. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.(...) 4. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 5. MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e justiça Gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 6. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 7. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997. 8. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia.Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024).IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.(ProAfR no REsp n. 2.020.425/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) 9. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de processo civil: artigo por artigo: de acordo com a Lei 13.256/2016. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1186-1187.

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Bunge Fertilizantes S/A x Feliz Wyse Gauterio

ID: 297093823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155015-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

FELIZ WYSE GAUTERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACIFICO

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Agravo de Instrumento Nº 5155015-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101)… Agravo de Instrumento Nº 5155015-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) AGRAVADO : FELIZ WYSE GAUTERIO ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A, em face da decisão ( evento 19, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por FELIZ WYSE GAUTERIO , realizou o saneamento do feito, nos seguintes termos, nos seguintes termos: " 1. Prescrição O autor alega ter sofrido lucros cessantes e danos morais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que a prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que o autor pretende o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Tampouco, o ajuizamento de ação no ano de 1998, em face de CHEMOIL INTERNATIONAL LTDA. e LONDON PROTECTION AND INDEMNITY ASSOCIATION LTD, em que seguer a BUNGE foi parte é apta para modificar o marco inicial do prazo perscricional. Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. 2. Ilegitimidade passiva da demandada Bunge A ré aduz ilegitimidade passiva sob a alegação de que não possui qualquer responsabilidade pelo acidente do Navio Bahamas, nem pelos supostos danos alegados na inicial. Seja porque não cometeu nenhum ato ilícito culposo, seja porque a compra da mercadoria transportada no navio, além de não ter se aperfeiçoado (com a efetiva entrega), alega não possui qualquer relação de causalidade com o acidente e/ou com os alegados danos. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva. Segundo o autore, o réu teria sido responsável pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo Navio Bahamas no estuário da Laguna dos Patos, ocorrido em agosto de 1998, o que lhes teria acarretado os danos que ora pretendem ver indenizados. Tal assertiva basta, neste momento, para que se mantenha a demanda como está posta, haja vista que a legitimidade passiva há de ser analisada de acordo com a causa de pedir e pedido formulados. Aplica-se, portanto, a teoria da asserção, de adoção já pacificada no TJRS e STJ, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMISSÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS FRIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADENÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminares. A aferição das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa, deve ser realizada, em regra, de acordo com a teoria da asserção. Precedentes do STJ e desta Corte. Nesse contexto, deve o julgador ater-se unicamente às afirmações contidas na petição inicial para a análise das referidas condições. Caso em que as asserções constantes da inicial, analisadas isoladamente, permitem concluir pela legitimação tanto da sócia proprietária para constar no polo ativo quanto do banco para responder à pretensão deduzida em seu desfavor. 2. Responsabilidade da instituição bancária. 2.1. Na condição de endossatário mandatário. O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.063.474/RS pelo regime dos recursos repetitivos, de que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula”. 2.2. Caso concreto em que não demonstrado agir em excesso ou com culpa por parte da instituição financeira, porquanto sedimentado em demanda ajuizada pelas autoras contra as empresas emitentes dos títulos questionados, que estas emitiram duplicatas virtuais frias, sem qualquer anuência da sacada (Fox Logística), a fim de conseguir capital de giro, efetuando os respectivos pagamentos nas datas de vencimento por meio dos boletos que haviam emitido. Ao que tudo indica, nem mesmo endosso mandato houve, porquanto as emitentes utilizaram-se do contrato de prestação de serviços de cobranças mantidos com o Banco, assumindo integralmente a responsabilidade pela emissão e cobrança das duplicatas virtuais por meio de boletos. Assim, ausente qualquer ilicitude no agir do banco ou demonstração de que agiu de má fé, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70081034522, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019) - Grifei. Mais especificamente em casos como o em testilha, assim já se posicionou a Corte Gaúcha: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DIGA-SE, DE MODO ABSTRATO, CONSIDERANDO-SE APENAS AS ALEGAÇÕES LANÇADAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. A QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BUNGE FERTILIZANTES PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, PORQUANTO SEGUNDO O RELATO DA INICIAL É ATRIBUÍDA À PARTE DEMANDADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, O QUE DEVE SE ANALISADO COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM ANÁLISE, RESTA INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO APONTADO E A CONDUTA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FULCRADA NO DANO AMBIENTAL CAUSADO NO PORTO DE RIO GRANDE EM RAZÃO DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . EM SE TRATANDO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DE MODO QUE DEMONTRADO O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, É IMPERATIVO O DEVER DE INDENIZAR. EVIEDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RAZÃO DOS DANOS AMBIENTAIS QUE ADVIERAM EM RAZÃO DO ACIDENTE EM QUESTÃO, QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AOS AUTORES, PESCADORES DA REGIÃO, QUE NÃO PUDEREM EXERCER SUAS ATIVIDADES DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, QUE PASSAR A CONTAR A PARTIR DE SETEMBRO DE 1998. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CORRETAMENTE FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), POIS O VALOR FOI FIXADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO E OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, A NATUREZA DA AÇÃO, O VALOR E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000946820198210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 01-06-2022) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO EM CANAL PORTUÁRIO. RIO GRANDE. DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. COLÕNIA DE PESCADORES Z-3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO APONTADO E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado nos autos que a parte autora atribui ato ilícito à empresa demandada, a questão relativ a à legitimidade passiva ad causam deixa de gravitar em torno das condições da ação, mas passa a ser questão que deve ser discutida junto ao mérito da demanda. Aplicação da teoria da asserção. 2. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que o a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções - no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 3. É incontroverso que o ácido sulfúrico transportado pelo navio Bahamas por encomenda da ré - vazado num primeiro momento, e lançado ao mar de forma controlada num segundo - contaminou as águas da região, provocando reações químicas com outros poluentes pré-existentes, causando graves danos ambientais. 4. Em razão do incidente com o navio Bahamas , a população, temerosa, deixou de consumir peixe durante quase um ano, causando evidente prejuízo aos pescadores profissionais da região. 5. Nesse sentido, evidente o nexo de causalidade direto e imediato entre o incidente e o prejuízo causado aos pescadores, ensejando a responsabilidade da ré e o dever de indenizar. 6. O valor da indenização - danos morais e materiais - fixado pela sentença, encontra-se em consonância com os parâmetros indenizatórios determinados em decisão anterior sobre os mesmos fatos, devendo ser mantidos. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70064684038, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Redator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-05-2015) Ademais, no que diz respeito ao precedente invocado pela ré, consubstanciado na ementa do REsp 1.596.081/PR, não há como se entender que possa dar lastro ao acolhimento da ilegitimidade passiva alegada. Com efeito, muito embora conste da ementa que "as empresas adquirentes da carga transportada (...) não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida" , a leitura do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, vencedor por unanimidade, demonstra que a ausência de responsabilização das mencionadas empresas diz respeito, em verdade, à improcedência do pedido constante daquele feito e não, como quer fazer crer a ré, na ilegitimidade. Vai rejeitada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Declaro, pois, saneado o feito. 3. Das questões controvertidas Incontroverso o derramamento de ácido sulfúrico durante a permanência do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande, o que ensejou a proibição de pesca, bem como a propositura de ação civil pública que resultou na condenação da ré à reparação dos danos ambientais causados, decisão pendente de trânsito em julgado. Fixo, assim, como questões controvertidas, sobre as quais deve recair a atividade probatória: a) a condição de pescador do autor na época do desastre ambiental; b) o período de proibição da pesca no estuário da Lagoa dos Patos; c) a existência e a extensão do dano material e moral provocado em razão do evento. 4. Do ônus da prova No caso concreto, apesar da inexistência de relação contratual entre os pescadores e as empresas demandadas, entendo que, na condição de vítimas do fato do serviço – derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos –, são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Desta forma, em razão da incidência da teoria da asserção, já mencionada na presente decisão, bem assim o argumento de que os demandantes seriam vítimas do sinistro, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. 10. Das provas Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão." Em suas razões (Evento 1 - INIC1), discorre sobre o cabimento do recurso quanto aos pontos questionados (rejeição da alegação de prescrição; determinação de inversão do ônus probatório). Argumenta que os supostos danos que ensejariam a obrigação de indenizar teriam iniciado em agosto de 1998 e se prolongado por um ano, tendo o fato ocorrido há mais de 22 anos. Defende que o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos previsto do art. 206, §3º, V, do CC/02, contado a partir da vigência do aludido diploma, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Defende que a ação coletiva nº 2000.71.01.001891-1 não interrompe o prazo prescricional, arguindo que as causas que interrompem a prescrição estavam previstas – à época dos fatos – no rol do art. 172 do CC/1916, reproduzido no art. 202 do CC/2002. Afirma que o objeto da ação civil pública nº 5006075-38.2012.4.04.7101 é diverso do da presente demanda: as partes são outras, os pedidos são diferentes, e a causa de pedir também é diversa. Discorre sobre a desnecessidade de de recursos técnicos e financeiros para ajuizamento da demanda indenizatória, aduzindo que a responsabilidade pelo evento danoso é questão de direito, cuja averiguação não depende de qualquer conhecimento técnico ou recurso financeiro; e ainda que assim não fosse, a legislação dispõe de ferramentas para contornar isso – por exemplo, a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, argumenta a existência de outra ação civil pública, aforada anteriormente, em 21/10/1998, e encerrada em 2011 (nº 0002702- 75.1998.4.04.7101), devendo ser retomado o prazo do encerramento desta, em 06/06/2011, com o que estaria prescrita a presente ação, de qualquer forma, considerando que a prescrição só se interrompe uma vez. Pugna pelo reconhecimento da natureza controversa da suposta proibição da pesca. Defende que os agravados não ostentam condição de consumidores no que se limita à pretensão posta nos autos da ação de indenização. Defende que é inadmissível a aplicação do art. 17 do CDC, como tentativa de equiparar os Autores a consumidores. Aduz que a aplicação do CDC à hipótese implica em risco de criar prova diabólica e que os agravados têm maiores condições de comprovar sua condição de pescadores na época do acidente. Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão ou, caso não seja este o entendimento, requer sejam retificados os pontos controvertidos, o afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Cita jurisprudência acerca da matéria, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A inconformidade aduzida no agravo é contra a decisão que, ao sanear o feito, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de prescrição, fixou as questões controvertidas e determinou a inversão do ônus da prova. Passo ao exame, ainda que em juízo perfunctório, de cada um dos pontos da insurgência (rejeição da alegação de prescrição e inversão do ônus da prova). Recordo que a demanda indenizatória visa ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em decorrência do acidente ocorrido com o Navio Bahamas no mês de agosto/1998, do qual resultou o descarte de parte da carga de ácido sulfúrico industrial transportada na embarcação, especificamente no canal de acesso ao Porto de Rio Grande. Segundo alegado, a comercialização da pesca e a sua prática restaram inviabilizadas por determinado período, diante da desconfiança pela contaminação dos peixes, buscando, assim, a parte autora, o ressarcimento pelo prejuízo experimentado. Pois bem. Da prescrição. Acerca da quaestio , adianto que o recurso não comporta provimento, na linha do entendimento já perfilhado por esta Câmara e também por este Tribunal, porquanto efetivamente não implementado o prazo prescricional no caso concreto por força do ajuizamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público (processo nº 2000.71.01.001891-1/RS). Como é demais cediço, a fluência do prazo prescricional da pretensão individual resta interrompida durante a pendência do julgamento da demanda coletiva. A matéria em questão foi bem analisada pelo eminente Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70080425408, em 26/06/2019, cujos fundamentos ora transcrevo, a fim de evitar desnecessária tautologia: (...) Embora alegue a recorrente que os agravados não dependessem do ajuizamento ou julgamento da ação civil pública para a persecução de seus interesses individuais, o fato é que a demanda coletiva ocorreu, proposta pelo Ministério Público. Ao contrário do defendido no presente recurso, a ação coletiva contém pedido indenizatório, sendo evidente a existência de vínculo entre a ação civil pública do Parquet e a presente demanda, já que ambas têm como causa de pedir o lamentável acidente ambiental ocorrido no Município do Rio Grande no ano de 1998. É inerente à tutela coletiva a busca por salvaguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, sob pena de se esvaziar o objetivo protecionista do instituto e a eficácia do provimento jurisdicional, de modo que a pretensão de cada parte lesada possa ser resguardada, ao menos, até a solução do processo coletivo. Assim, a coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual justamente para proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia, além de evitar a repetição de demandas, de modo que não faria sentido deixar de interromper a prescrição das ações individuais enquanto pendente de julgamento o feito coletivo versando sobre questão idêntica. É dominante o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de haver interrupção da prescrição das pretensões individuais até que a demanda coletiva transite em julgado, ocasião em que inicia, aí, o cômputo do prazo prescricional para cada interessado, isoladamente – ou em litisconsórcio facultativo, como no presente -, promover o que entender de direito. A esse respeito, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. 1. (...) 2. Outrosim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo para ajuizamento de ações individuais . 3. No que se refere ao recomeço do prazo prescricional, o decisum vergastado também está em conformidade com o posicionamento do STJ, no sentido de que o prazo prescricional só se reinicia a partir do trânsito em julgado da ação coletiva , ressaltando-se que, in casu, segundo o Tribunal de origem, a Ação Civil Pública ainda não transitou em julgado (fl. 203/e-STJ), razão pela qual nem sequer se reiniciou a contagem do prazo prescricional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1725063/RJ. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgado em 10/04/2018). Grifei. (...) Com efeito, esta é a orientação que emana da jurisprudência, conforme se pode extrair dos julgados cujas ementas seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. In casu, a ação coletiva contém pedido indenizatório, assim como a presente, sendo evidente a existência de vínculo entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a demanda em tela, pois ambas têm como causa de pedir o lamentável acidente ambiental ocorrido no Município de Rio Grande no ano de 1998. É inerente à tutela coletiva a busca por salvaguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, sob pena de se esvaziar o objetivo protecionista do instituto e a eficácia do provimento jurisdicional, além de evitar a repetição de demandas. A coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual justamente para proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia. Entendimento dominante no sentido de haver interrupção da prescrição das pretensões individuais até que a demanda coletiva transite em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Afastamento da prescrição mantido. (Trecho da ementa do AI nº 70080425408) Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081905028, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Pendente de julgamento Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que discute a responsabilidade pelo dano ambiental, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ambiental). Prescrição inocorrente. - ÔNUS DA PROVA. A despeito de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083484188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Na pendência de julgamento da Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que apura a culpa e responsabilidade da agravante pela prática de dano ambiental de grandes proporções, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão da reparação de danos materiais decorrentes do dano causado. Prescrição inocorrente. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082524885, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-11-2019) Assim, efetivamente, o ajuizamento de ação coletiva constitui marco interruptivo do prazo prescricional, o que tem o condão de afastar o reconhecimento da prescrição, não merecendo reparos a decisão, no ponto. Consigno que o ajuizamento da ação civil pública anterior - nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ou nº 98.10.02702-8/RS -, conquanto também relacionada ao acidente do Navio Bahamas, não tem o condão de interromper o prazo prescricional - e, por conseguinte, esgotar as possibilidades de interrupção (art. 202, caput , do CC 1 ). É que essa primeira ação, transitada em julgado em 06/06/2011, visou apenas ao transbordo da mistura ácida contida no interior do Navio Bahamas, com a requisição do Navio Yeros e sua manutenção no Porto de Rio Grande, a fim de propiciar a execução da operação. Não se discutiu a responsabilidade pelo dano ambiental. Tal limitação do objeto de discussão da primeira demanda restou explicitado na ementa do acórdão do REsp nº 891.512/RS: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em outubro/1998, com o fito de impor medidas concretas destinadas a cessar o vazamento de mistura ácida do navio Bahamas no canal que liga Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico. Deferiram-se, liminarmente, o pedido de manutenção do navio Yeros no Porto do Rio Grande e sua requisição, de forma remunerada , para realizar a descarga da mistura ácida da embarcação sem liberação no meio ambiente. 2. O pedido foi julgado procedente em parte, tendo sido afastada a participação dos entes públicos e condenado os demais réus a realizarem o transbordo da carga ácida contida no navio Bahamas da seguinte forma: descarga a ser realizada pela empresa de salvatagem Smit Tak BV, às expensas de Chemoil International Limited e Liverpool & London P&I, respectivamente armadora e seguradora da embarcação sinistrada. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença. 3. Para que fique claro, a controvérsia posta nos Recursos Especiais cinge-se à condenação, com base em dispositivo constitucional , das recorrentes a cumprirem medida considerada urgente e essencial para interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a apuração da responsabilidade (e eventual solidariedade) pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada e ainda em trâmite. (...) 10. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (REsp 891.512/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/04/2011) - suprimi; grifos no original E, do voto do relator, o Ministro Herman Benjamin, extrai-se: Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em outubro/1998, com o fito de impor medidas concretas destinadas a cessar o vazamento de mistura ácida do navio Bahamas no canal que liga a Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico (Processo 98.1002702-8/RS – 1ª Vara Federal de Rio Grande). (...) O Juízo de 1º grau ressaltou que "toda a discussão sobre a efetiva responsabilidade pelos danos ambientais ocasionados pelo evento não serão objeto de análise neste feito, que se restringe a concretizar as medidas propostas pelo Ministério Público", e que "tais responsabilizações serão examinadas em ação judicial própria, a qual não mantém relação de prejudicialidade ou de identidade com a presente ação civil pública, no que concerne à legitimação processual" (fl. 1.778)." (grifei e suprimi) Assim, o trânsito em julgado da primeira ação civil pública não pode ser considerado como o marco inicial do prazo prescricional, uma vez que não houve discussão sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, que é objeto apenas da segunda ACP, de nº 2000.71.01.001891-1/RS, ainda não transitada em julgado. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A outra questão objeto de insurgência recursal diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Neste ponto, conquanto a decisão agravada tenha acertadamente indicado a incidência do diploma consumerista, por se tratar de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), e a possibilidade de inversão do onus probandi , o fez sem qualquer ressalva, o que, entendo, evidencia a probabilidade de parcial provimento do recurso. A matéria em comento foi muito bem analisada pelo eminente Desembargador Eugênio Facchini Neto, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70084110139, em 15/07/2020, cujos fundamentos ora transcrevo, a fim de evitar desnecessária tautologia: “Quanto à determinação de inversão ônus da prova , (...) É certo que em demandas que envolvem degradação ambiental a inversão do ônus da prova é regra processual a ser adotada, entendimento esse já sedimentado, inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sic’: (...) Súmula 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental . (Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) (...) O Recurso Especial em que restou sedimentada a referida tese (REsp. 883.656/RS) restou assim ementado: (...) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008). 10. Recurso Especial não provido. (REsp 883.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012). (...) E do voto condutor, da lavra do Ministro Herman Benjamim , colhe-se brilhante aula sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova em matéria ambiental. Rogo vênia aos colegas para transcrever parte do judicioso voto, dada a percuciente lição, verbis: (...) 1. A regra geral do art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus dinâmico e a inversão da carga probatória. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. Considerando que, atualmente, os interesses supraindividuais assumem especial destaque no quadro do ordenamento constitucional e infraconstitucional e do próprio funcionamento da prestação jurisdicional, impõe-se a necessidade de flexibilização do rigor da distribuição prevista no art. 333 do CPC. Tal tarefa vem sendo levada a cabo nos vários ordenamentos jurídicos, seja de civil law, seja de common law, atentos à preocupação contemporânea com a igualdade real no processo, a solidariedade (individual e coletiva) e a busca de efetividade dos direitos pela facilitação do acesso à Justiça. A regra geral do art. 333 do CPC comporta, pois, exceções, justificadas pela natureza dos interesses em litígio e pela real dificuldade de o lesado se desincumbir do encargo probatório, a exemplo da expressa previsão da inversão em benefício da vítima, quando hipossuficiente ou verossímil a alegação (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Cecília Matos, uma das precursoras do estudo dessa matéria no Brasil, já teve a oportunidade de indicar que “O direito processual civil brasileiro está vivenciando nas últimas décadas mais uma etapa de sua renovação. Muito longe do primeiro passo que proporcionou sua autonomia do direito material, ocorrida no século passado, hoje o processo se volta aos seus consumidores e à qualidade de seus resultados”, o que traz à baila toda a problemática de sua função de “meio para a efetiva satisfação das pretensões”, sobretudo da chamada litigiosidade contida, para usar uma expressão cara ao emérito Professor Kazuo Watanabe. Por tudo isso, “o Juiz, enquanto homem de seu tempo, deverá deixar eventuais posturas tradicionais e se armar de sensibilidade para apurar os casos em que a inversão se mostra imprescindível, sob pena de denegar a prestação jurisdicional à parte vulnerável” (O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, in Justitia, vol 170, abril/junho, 1995, pp. 95 e 99). Em contraposição à previsão de índole individualista-liberal estampada no CPC, na hipótese dos autos o que se tem, portanto, é uma distribuição dinâmica do ônus da prova, determinada pelo legislador, segundo a qual o encargo de provar deve ser suportado por quem melhor e mais facilmente possa fazê-lo, conforme as circunstâncias da demanda. Do alto de sua sólida bagagem intelectual e experiência de várias décadas como juiz, desembargador e professor, muito bem indica o processualista Antonio Janyr Dall’Agnol Junior que a solução alvitrada, em abrandamento da técnica fechada do art. 333 do CPC, “tem em vista o processo em sua concreta realidade, ignorando por completo a posição nele da parte (se autora ou se ré)) ou a espécie de fato (se constitutivo, extintivo, modificativo, impeditivo)”. Nesse novo modelo, sobressai a comprovação real do “fato, pouco releva se alegado pela parte contrária, aquele que se encontra em melhores condições de fazê-lo”. E conclui, ancorado na moderna doutrina argentina, sobretudo nas lições de Augusto Morello e Jorge W. Peyrano: o que ocorre, na esteira de uma visão solidarista do ônus da prova e da manifestação processual do princípio da boa-fé objetiva, “é uma flexibilização da doutrina tradicional, em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que essa objetiva, sem dúvida, garantir o direito a quem realmente o titule” (Distribuição dinâmica dos ônus probatórios, in Revista dos Tribunais, vol. 788, 2001, p. 98). Realmente, não é de hoje que Jorge W. Peyrano e seus discípulos criticam a “maneira demasiadamente rígida” das regras que disciplinam a prova, exatamente por deixarem de considerar “as circunstâncias do caso” e as “situações singulares”, o que impossibilita “servir à justiça do caso levado à instância judicial, serviço, bem sabemos, que é a meta do processo civil contemporâneo” ( Jorge W. Peyrano e Julio O. Chiappini, Lineamentos de las cargas probatórias “dinâmicas”, in El Derecho: Jurisprudência General, Tomo 107, Buenos Aires, 1984, pp. 1.006/1.007). Aqui, como em outros campos do ordenamento, os princípios da solidariedade (uma das ideias-força do nosso tempo), da cooperação e da boa-fé objetiva caminham de mãos dadas, os dois últimos como expressão concreta do primeiro, em um triunvirato que marca o Estado Social de Direito, traduzindo a fórmula política, ideológica e ética da nossa organização como povo civilizado. O atributo social, que qualifica o modelo de Estado brasileiro adotado em 1988, eleva a uma posição de protagonista central, no plano de uma renovada fundamentação axiológica da prova, algo mais do que o simples interesse pessoal dos litigantes, que tendem, naturalmente, à defesa egoística da posição de cada um no processo. Sem dúvida, essa visão individualista da prova, tanto mais em processos coletivos, nas palavras magistrais do meu saudoso amigo Augusto Morello, “deixa navegando a jurisdição em um mar de dúvidas”, daí a necessidade de criação de mecanismos de combate à “posição abusiva por omissão” dos sujeitos processuais e de reconstrução do princípio dispositivo (mormente nas demandas de interesse público ou de grande densidade coletiva), de forma a fazer dialogar o devido processo legal com as responsabilidades sociais de todos no processo (La Prueba: Tendencias Modernas, Buenos Aires, Abeledo Perrot, 1991, pp. 58, 60 e 63). Em síntese, no processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como de um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda, tendo por aspiração final afastar a probatio diabolica do caminho dos sujeitos vulneráveis. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas pelo sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. 2. Inversão do ônus da prova em matéria ambiental Legislador, doutrina e jurisprudência convergem na suavização da inflexibilidade do regime do art. 333 do CPC, particularmente nos processos coletivos. Na mesma linha segue o Superior Tribunal de Justiça, como abaixo melhor veremos. No campo do Direito Ambiental, aplicáveis com maior razão os fundamentos teórico-dogmáticos do ônus dinâmico, acima aludidos. Mas não é só. A própria natureza indisponível do bem jurídico protegido (o meio ambiente), de projeção intergeracional, certamente favorece uma atuação mais incisiva e proativa do juiz, que seja para salvaguardar os interesses dos incontáveis sujeitos-ausentes, por vezes toda a humanidade e as gerações futuras. Ademais, o cunho processual do art. 6º, VIII, do CDC liberta essa regra da vinculação exclusiva ou confinamento à relação jurídica de consumo. Por derradeiro, a incidência do princípio da precaução, ele próprio transmissor por excelência de inversão probatória, base do princípio in dubio pro natura, induz igual resultado na dinâmica da prova, aliás como expressamente reconhecido pelo STJ, conforme precedentes adiante transcritos. Manifestação jurídica da complexidade dos processos ecológicos e da crescente estima ética, política e legal da garantia de qualidade ambiental, o princípio in dubio pro natura, na sua acepção processual, encontra suas origens remotas no tradicional principio in dubio pro damnato (= na dúvida, em favor do prejudicado ou vítima), utilizado nomeadamente na tutela da integridade física das pessoas. Ninguém questiona que, como direito fundamental das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado reclama tutela judicial abrangente, eficaz e eficiente, não se contentando com iniciativas materiais e processuais retóricas, cosméticas, teatrais ou de fantasia. Consequentemente, o Direito Processual Civil deve ser compatibilizado com essa prioridade, constitucional e legal, dado o seu caráter instrumental, mas nem por isso menos poderoso e decisivo na viabilização ou negação do desiderato maior do legislador – uma genuína e objetiva facilitação do acesso à Justiça para os litígios ambientais. Por sua vez, o princípio da precaução, reconhecido implícita e explicitamente pelo Direito brasileiro, estabelece, diante do dever genérico e abstrato de conservação do meio ambiente, um regime ético-jurídico em que o exercício de atividade potencialmente poluidora, sobretudo quando perigosa, conduz à inversão das regras de gestão da licitude e causalidade da conduta, com a imposição ao empreendedor do encargo de demonstrar a sua inofensividade. Dito de outra forma, pode-se dizer que, no contexto do Direito Ambiental, o adágio in dubio pro reo é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em in dubio pro natura, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota. Tal, por óbvio, “coloca a responsabilidade pela demonstração da segurança naqueles que conduzem atividades potencialmente perigosas”, o que simboliza claramente “um novo paradigma: antes, o poluidor se beneficiava da dúvida científica; doravante, a dúvida funcionará em benefício do ambiente” (Nicolas de Sadeleer, Environmental Principles: From Political Slogans to Legal Rules, Oxford, Oxford University Press, 2002, p. 203). Registro que a inversão do ônus da prova, em matéria ambiental, é amplamente sustentada pela melhor doutrina brasileira. Para Hugo Nigro Mazzilli (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 181, grifei), a norma do art. 6º, VIII, do CDC. (...) tem evidente caráter processual, ainda que não inserida no Título III do CDC. Ora, a mens legis consiste em integrar por completo as regras processuais de defesa de interesses transindividuais, fazendo da LACP e do CDC como que um só estatuto. Dessa forma, a inversão pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais”. Ricardo de Barros Leonel trata extensivamente da matéria: Não obstante a inversão do ônus tenha sido capitulada no Código do Consumidor entre as regras de direito material, como direito básico do consumidor, não significa que tenha perdido seu caráter de norma adjetiva. A explicitação como direito básico do consumidor deve ser analisada teleologicamente, pois foi a forma encontrada pelo legislador para demonstrar a maior importância possível reconhecida à regra. Pretendeu-se explicitar que a norma processual de julgamento de modificação do ônus, além do aspecto procedimental, fora alçada a relevo maior, configurando direito fundamental do sistema de proteção ao consumidor. Ademais, a exegese do ordenamento não pode ser feita só pelo método gramatical. É imprescindível utilização conjunta dos princípios hermenêuticos, com o reconhecimento da finalidade – interpretação teleológica ou finalística – da norma analisada. Na hipótese em comento, a determinação de aplicação recíproca de normas do “capítulo processual” do Código do Consumidor à Lei da Ação Civil Pública implica a conclusão de que as “normas processuais” daquele diploma são utilizáveis nas demandas coletivas, ainda que não fundadas em relações de consumo. Nessa linha de raciocínio, toda e qualquer norma processual de cada um dos diplomas coletivos pode justificar providências e subsidiar soluções em demandas fundadas em diplomas distintos do ordenamento supra-individual. Acrescente-se que a interpretação ampliativa – aplicação recíproca de todas as normas processuais do ordenamento coletivo – é a que melhor se amolda ao ordenamento constitucional e infraconstitucional, pois ultimamente o labor legislativo tem sido voltado à otimização e ampliação da tutela coletiva. Tais conclusões ajustam-se ao moderno pensamento científico, identificando como valor subjacente ao processo a implementação de sua máxima efetividade, pois deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que deve receber (Manual do Processo Coletivo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pp. 341-342). Celso Antonio Pacheco Fiorillo, por sua vez, defende que o tratamento diferenciado se justifica pelo desequilíbrio na relação entre o poluidor e a vítima, a par do real sentido do princípio da igualdade (Princípios do Direito Processual Ambiental, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, pp. 66-67, grifei): O conteúdo jurídico do princípio da isonomia no direito processual ambiental irá refletir, conforme pudemos observar, em todos os aspectos instrumentais aplicáveis à defesa em juízo do meio ambiente. Daí se admitir no direito processual ambiental (a exemplo do que ocorre nos subsistemas antes referidos, em que se reconhece uma das partes como mais fraca em face de determinada relação jurídica) a necessidade de adotar alguns mecanismos destinados a “equilibrar” a relação poluidor/pessoa humana; é a hipótese de mencionar, a exemplo do que ocorre no direito das relações de consumo, a possibilidade de inverter o ônus da prova estatuído no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em proveito do conteúdo do princípio da isonomia no direito ambiental brasileiro. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart observam que a inversão do ônus probatório tem a ver com a necessidade de se viabilizarem as transformações pregadas pelo Direito material, como na defesa do meio ambiente, não se limitando à hipótese da proteção do consumidor (Processo de Conhecimento, 7ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 272, grifos no original): A idéia de que somente as relações de consumo reclamam a inversão do ônus da prova não tem sustentação. Considerada a natureza das relações de consumo, é certo que ao consumidor não pode ser imputado o ônus de provar certos fatos (..). Porém, isso não quer dizer que não existam outras situações de direito substancial que exijam a possibilidade de inversão do ônus da prova ou mesmo requeiram uma atenuação do rigor na aplicação da sua regra, contentando-se com a verossimilhança. Basta pensar nas chamadas atividades perigosas, ou na responsabilidade pelo perigo, bem como nos casos em que a responsabilidade se relaciona com a violação de deveres legais, quando o juiz não pode aplicar a regra do ônus da prova como se estivesse frente a um caso “comum”, exigindo que o autor prove a causalidade entre a atividade e o dano e entre a violação do dever e o dano sofrido. Ou seja, não há razão para forçar uma interpretação capaz de concluir que o art. 6º, VIII, do CDC pode ser aplicado, por exemplo, nos casos de dano ambiental, quando se tem a consciência de que a inversão do ônus da prova ou a redução das exigências de prova têm a ver com as necessidades do direito material e não com uma única situação específica ou com uma lei determinada. Além disso, não existe motivo para supor que a inversão do ônus da prova somente é viável quando prevista em lei. Aliás, a própria norma do art. 333 não precisaria estar expressamente prevista, pois decorre do bom senso ou do interesse na aplicação da norma de direito material (...). Da mesma forma que a regra do ônus da prova decorre do direito material, algumas situações específicas exigem o seu tratamento diferenciado. Na mesma linha a lição de Didier, Sarno e Oliveira: Parece-nos que a concepção mais acertada sobre a distribuição do ônus da prova é essa última: a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade (...). (Fredie Didier Jr. et alii, Curso de Direito Processual Civil, Salvador, Editora PODIVM, 2007, vol. 2, p. 62). Centrado nos reflexos processuais do princípio da precaução, esclarece o Magistrado paulista Álvaro Luiz Valery Mirra (Ação Civil Pública e a Reparação do Dano ao Meio Ambiente, 2ª ed., São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 268, grifos meus): Como decorrência da substituição do critério da certeza pelo critério da probabilidade, consagrado com o advento do princípio da precaução, pode-se dizer que, nas ações ambientais, para o autor da demanda basta a demonstração de elementos concretos e com base científica, que levem à conclusão quanto à probabilidade da caracterização da degradação, cabendo, então, ao réu a comprovação de que a sua conduta ou atividade, com absoluta segurança, não provoca ou não provocará a alegada ou temida lesão ao meio ambiente. Assim, o princípio da precaução tem também essa outra relevantíssima conseqüência na esfera judicial: acarretar a inversão do ônus da prova, impondo ao degradador o encargo de provar, sem sombra de dúvida, que a sua atividade questionada não é efetiva ou potencialmente degradadora da qualidade ambiental. Do contrário, a conclusão será no sentido de considerar caracterizada a degradação ambiental. Na hipótese dos autos, havendo indícios, como apontado pelo Tribunal de origem, de graves danos ambientais – contaminação com mercúrio –, seria contrassenso admitir que norma instrumental (art. 333, caput), em tese voltada à realização da justiça material, vire obstáculo instransponível à proteção do meio ambiente e sirva de escudo ao potencial poluidor, em detrimento de bens dessa magnitude (a proteção jurisdicional que se busca compreende, simultaneamente, o ambiente e a saúde pública). Não se deve descuidar que, no Direito Processual Civil brasileiro, o juiz não é um ser inerte, de atuação asséptica e indiferente às sutilezas do discurso jurídico, que, se não enfrentadas firme e corretamente, contribuem para apequenar sua autoridade e deslustrar, no conjunto, o prestígio da função jurisdicional. O próprio CPC se encarrega de deixar claro que “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo (...).” (art. 130, grifei). De rigor, aqui, evitar a confusão entre imparcialidade e objetividade do juiz com passividade judicial. A imparcialidade do juiz não se refere a julgar sem conhecimento de causa ou sem se preocupar com os fatos, como realmente se apresentam na realidade – com a verdade, enfim. É precisamente o oposto: falta imparcialidade técnica ao magistrado que julga “no escuro”, por assim dizer, pela via indireta colocando sua passividade a serviço daquele a quem se imputam graves danos, tanto pior se supraindividuais. Com maior razão nos processos coletivos, espera-se do juiz uma postura atenta, não só no officium de gestor da lide, mas na posição de administrador cuidadoso da qualidade material do processo e da garantia do acesso à Justiça, em particular porque só ele se encontra em condições de salvaguardar os direitos dos sujeitos ausentes, nomeadamente as gerações futuras. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nessa temática, com precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (grifei) (...) Numa palavra, no Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). Ademais, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só no espaço das relações de c onsumo . Por tudo isso, afasto as violações legais suscitadas pela recorrente, por entender legítima a inversão do ônus da prova para além das relações consumeristas, sobretudo na defesa do meio ambiente, caso o julgador ordinário repute indispensável e o faça de maneira fundamentada, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Destinatário da inversão da prova por hipossuficiência A gravidade do dano ambiental alegado nos autos, envolvendo contaminação por mercúrio, reforça a exceção à regra geral do art. 333 do CPC, valendo observar que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, “não é só do órgão do Ministério Público o interesse em que haja a inversão do ônus da prova, mas também o é o do Poder Judiciário para o fi m de bem apreciar a ‘res in iudicio deducta est’ conforme destinatário que é o juiz da prova” (fl . 603). Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência – noção perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas – não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. Quanto a esse último ponto, de novo a lição prestigiada de Hugo Nigro Mazzilli: “é o lesado que tem de ser hipossuficiente, não seu substituto processual”, nada impedindo sua aplicação em Ações Civis Públicas movidas “por associações civis ou quaisquer outros colegitimados” (Ob. Cit., p. 632, grifei). A propósito, todos os precedentes citados neste voto referem-se à inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público (REsp 972.902/RS e REsp 1.049.822/RS) ou do Estado, na posição de substituto processual da coletividade afetada. Como conceito jurídico indeterminado, a hipossuficiência atrai um juízo material-patrimonial, associado ao estofo ou situação econômica da vítima, e, alternativamente, um juízo formal-processual, que diz respeito à sua aptidão ou condição de eficazmente defender em juízo o direito violado (= paridade de armas entre os litigantes), qualificação essa que ganha contornos dramáticos nos conflitos coletivos ou na defesa de bens comuns do povo, que, por serem de todos, não pertencem a ninguém em particular. (...) Mas não é apenas entre Estado (coletividade, representada via de regra pelo Ministério Público, como titular das ações civis públicas em que se busca a reparação pela degradação ambiental) e particulares (via de regra, grandes empreendedores em atividades lesivas e/ou potencialmente lesivas ao meio ambiente) que esse instituto processual pode (e deve) ser utilizado . Também nos processos administrativos e judiciais envolvendo apenas particulares esse instrumento vem se mostrando imprescindível e de grande valia para promoção da justiça. Nesse sentido, destaca-se a preciosa lição doutrinária de Tiago Fensterseifer, verbis: “ A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina jusambientalista como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no conteúdo normativo do princípio. Nesse prisma, especialmente nas relações jurídicas de natureza ambiental, a inversão do ônus da prova permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares , tendo em vista que, no último caso, muitas vezes estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, etc ., geralmente exercido pelo ator privado empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao ambiente . Quando se está diante de uma relação desigual entre particulares, é que a eficácia do direito fundamental entre particulares é chamada a atuar. No entanto, a inversão do ônus da prova com base na eficácia dos direitos fundamentais entre particulares, e da mesma forma com o princípio da precaução, não deve ser tomada de forma abstrata ou ‘a priori’, mas deve dar-se sempre à luz da constatação da desigualdade na relação jurídica verificada no caso concreto (ou seja, ‘a posteriori’).” 2 Mais adiante, ao comentar decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MP contra determinado município e empresa prestadora de serviços de saneamento básico, o autor assim reforçou, ‘sic’ : “ O dever de proteção ambiental incide em face do Município para fundamentar a inversão do ônus probatório, ao passo que, diante do particular, incide a eficácia entre particulares do direito fundamental ao ambiente para justificar tal medida. A decisão consignou ainda a incidência do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando a aplicação dos institutos processuais do CDC apenas àquelas constantes do Título III, conforme dispõem os art. 90 do CDC e art. 21 da Lei 9.347/85. No mesmo sentido, é o entendimento de Marchesan e Steigleder, que defendem a nova função da responsabilidade civil, com atenuação do nexo causal em matéria ambiental, sob a influência dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador, o que permite a aplicação analógica do art. 6º, VIII, do CDC. (...)” 3 A jurisprudência também é pacífica no sentido da aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova em ações (individuais e/ou coletivas) movidas por pescadores em face de empresas empreendedoras de atividades lesivas e/ou potencialmente lesivas, por danos ambientais, senão vejamos: (...) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1760614/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 2. A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos deverá ser analisado em uma situação fática particular e de que a condição de cada um dos autores depende da instrução processual, que deve ser feita nos autos originários após o devido contraditório. No caso, a alteração de tais conclusões depende da análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova " (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. No caso, a Corte estadual expressamente consignou que tal requisito não foi comprovado, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) (...) Destarte, independentemente do fundamento utilizado – se decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor, se decorrente da eficácia entre particulares do direito fundamental ao ambiente, ou mesmo se decorrente diretamente da aplicação dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador – , em casos de demandas individuais que visam reparação de danos por sinistro ambiental, tem-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova . Isso não exime a parte autora, à toda evidência, de fazer prova mínima do direito alegado (o que é exigível inclusive nas lides típicas/exclusivas de consumo). Assim compete à parte autora comprovar a sua condição de pescador profissional ativo e registrado à época dos fatos , bem como os danos que alega ter sofrido – ainda que quanto a estes, em razão da sua natureza, não se exija uma prova precisa no que refere ao quantum. Quanto a esses elementos, é totalmente descabida a inversão do ônus da prova, pois dizem respeito aos fatos constitutivos do seu direito. Já às rés compete o ônus de demonstrar os fatos extintivos do direito do autor, na extensão e termos que entender cabíveis. (...) Esta é a orientação que emana da jurisprudência, conforme se pode extrair dos julgados cujas ementas seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Na pendência de julgamento da Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que apura a culpa e responsabilidade da agravante pela prática de dano ambiental de grandes proporções, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão da reparação de danos materiais decorrentes do dano causado. Prescrição inocorrente. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO, AO CONCRETO. Evidenciada a relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. A inversão do ônus da prova pode estar baseada na hipossuficiência de a parte autora demonstrar os fatos alegados porque não tem acesso aos elementos de prova ou pela falta de conhecimento técnico. Consideração dos elementos específicos dos autos. Agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083697607, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. In casu, a ação coletiva contém pedido indenizatório, assim como a presente, sendo evidente a existência de vínculo entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a demanda em tela, pois ambas têm como causa de pedir o lamentável acidente ambiental ocorrido no Município de Rio Grande no ano de 1998. É inerente à tutela coletiva a busca por salvaguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, sob pena de se esvaziar o objetivo protecionista do instituto e a eficácia do provimento jurisdicional, além de evitar a repetição de demandas. A coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual justamente para proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia. Entendimento dominante no sentido de haver interrupção da prescrição das pretensões individuais até que a demanda coletiva transite em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Afastamento da prescrição mantido. (Trecho da ementa do AI nº 70080425408) Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081905028, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Pendente de julgamento Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que discute a responsabilidade pelo dano ambiental, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ambiental). Prescrição inocorrente. - ÔNUS DA PROVA. A despeito de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083484188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-12-2019) Em relação à inversão do ônus da prova, portanto, tem-se como perfeitamente aplicável à hipótese em julgamento, competindo à parte autora, por sua vez, a prova mínima do direito alegado. Por estas razões, visualizo a probabilidade de provimento do recurso em relação ao último ponto tratado, de modo que possível a parcial atribuição do efeito pretendido. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão no ponto em que deferiu, sem ressalvas, a inversão do ônus da prova. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 1. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] 2. FEINSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 253 e ss. 3. Idem, pp. 255/256.

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