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Processo nº 5161159-80.2025.8.21.7000

ID: 308107912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161159-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Mare… Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial de dívida condominial, mantendo a cobrança de parcelas condominiais vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é admissível a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão das cotas condominiais vincendas na execução é permitida pelo art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo executivo nos termos dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do mesmo diploma, pois as obrigações condominiais são de trato sucessivo e sua exigibilidade, no curso do processo, decorre da continuidade da relação jurídica. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS reconhece a legitimidade da inclusão das cotas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, como forma de garantir efetividade e evitar multiplicidade de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: É admissível a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, parágrafo único, 323 e 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020; REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019. TJRS, Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER. DECISÃO AGRAVADA ( evento 61, SENT1 ): Vistos. ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES apresentaram exceção de pré-executividade contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER, narrando que o exequente cobra dívida de cotas condominiais não pagas do Condomínio Residencial Village Center, apto nº 303, bloco 16, no valor de R$ 10.456,26. Discorreram sobre a ausência de liquidez quanto ao pedido de inclusão das cotas vincendas à conta do processo executivo. Requereram a concessão de AJG e a suspensão da exigibilidade das rubricas de sucumbência. Postularam seja oportunizado o parcelamento do débito. Pugnaram pelo acolhimento da exceção. Juntaram documentos ( evento 43, PET1 ). Em resposta, o réu manifestou-se no evento 47, PET1 , e discorreu sobre o não cabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu a possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas ao valor do débito. Impugnou o requerimento de AJG. Rejeitou a proposta de parcelamento. Pugnou pelo desacolhimento da exceção. O exequente ofertou proposta de acordo ( evento 52, PET1 ). Houve réplica ( evento 58, PET1 ). Aportou manifestação especificada dos executados no tocante ao requerimento de gratuidade da justiça e foi apresentada a contraproposta de parcelamento ( evento 58, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. Do cabimento. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinário-jurisprudencial, que vem sendo amplamente aplicada, cujo cabimento, porém, está restrito a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Nos termos da Súmula 393, do STJ, “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. As questões que podem ser decididas em exceção de pré-executividade são aquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo as quais podem ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, em que alegada a iliquidez do débito. Dos requisitos do título executivo extrajudicial. Alega a excipiente a inviabilidade de cobrar prestações vincendas em sede de execução, porquanto tais cotas estariam desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade. Não obstante a irresignação apresentada pela excipiente, há entendimento sedimentado na jurisprudência a respeito da possibilidade de inclusão das prestações vincendas ao cálculo do débito em face da previsão contida no artigo 323 do Código de Processo Civil. Recolho precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . COTAS CONDOMINIAIS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TERMO FINAL DA COBRANÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I. CASO EM QUE A EXECUÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE APARELHADA COM A PLANILHA PORMENORIZADA DE DÉBITOS, ESTANDO O TÍTULO REVESTIDO DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). II. NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC E DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, NO CURSO DO PROCESSO, NA CONDENAÇÃO E ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50537518020228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-04-2024) [grifei] Assim, presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há espaço para se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a possibilidade de inclusão de parcelas decorre de dispositivo de lei ( Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ) Da AJG postulada pelos executados. Não obstante a irresignação do excepto, há elementos para conferir direito aos excipientes a litigarem sob o manto da gratuidade judiciária. Em que pese o excipiente Adão seja sócio da empresa ITB Comunicações Ltda, cujo capital social é de R$ 100.000,00, é sócio minoritário ( evento 58, CONTRSOCIAL2 ) e recebeu pro labore em valor aproximado de 3 mil reais por mês ( evento 43, CHEQ9 ). As informações existentes na declaração socioeconômica e fiscal do ano/calendário de 2023 da sociedade a que pertence deu conta de que Adão recebeu em torno de 50 mil reais no ano, circusnstância que se alinha ao cenário de que ele não recebe rendimento superiores ao teto de cinco salários mínimos nacionais. A excipiente Ana Paula também não demonstra fortuna a partir da declaração de imposto de renda do evento 43, OUT7 . Assim, fazem ambos os excipientes jus ao benefício da gratuidade da justiça. Deste modo, possível suspender a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais oriundas da execução. Do parcelamento e tentativa de acordo entre as partes. As partes não chegaram a um consenso no que toca à realização de acordo de parcelamento. Considerando que é faculdade da credora realizar o parcelamento do saldo devedor, poderão os executados buscar extrajudicialmente a exequente para formular proposta e buscar o parcelamento pretendido. Inarredável, portanto, a rejeição do incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 43, PET1 , por ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES . Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de incidente. Outrossim, defiro a gratuidade da justiça aos executados, à vista da fundamentação exarada e diante dos documentos dos eventos 40, 43 e 58. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Nas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, o cabimento do recurso e o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com base na prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública, destacando a tempestividade. No mérito, afirmam que a decisão deve ser reformada, pois a execução das cotas condominiais vincendas carece de liquidez, violando os artigos 783 e 784, X, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 323 do mesmo diploma ao processo de execução. Alegam que a inclusão de valores futuros no procedimento executivo contraria a própria natureza da execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Colacionam jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas em sede executiva, defendendo que tal cobrança demanda ação própria. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando haver probabilidade de provimento e risco de dano de difícil reparação decorrente da continuidade da execução com possibilidade de atos expropriatórios, antes do exame do mérito recursal. Ao final, postulam a concessão do efeito suspensivo, o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer a nulidade da execução relativamente às parcelas vincendas, bem como a extensão da gratuidade da justiça concedida na origem e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão que julgou exceção de pré-executividade, em sede de execução de título extrajudicial. É tempestivo (eventos 63 e 64 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, concedida na decisão agravada. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. As prestações condominiais são de trato sucessivo, de modo que é aplicável às ações de cobrança e execução de tal espécie de dívida o disposto no art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Trata-se de dispositivo legal que tem o condão de conferir maior efetividade ao processo e prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, evitando-se a interposição de diversas ações de execução contra o mesmo devedor, sobre o mesmo assunto. Importante ressaltar que para o processo de execução o legislador previu a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (artigos 318, § único, e 771, § único do CPC), exatamente onde situada a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo a que alude o art. 323 do CPC: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. ------------------------------ Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento integral. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) E a jurisprudência da 19ª Câmara Cível, em especial julgamento bastante recente, conforme a técnica do art. 942 do CPC, que uniformizou a jurisprudência deste órgão fracionário sobre a questão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, com o qual busca a fixação do termo final do pagamento das prestações vincendas a data do efetivo pagamento, e não o trânsito em julgado como restou fixado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas após o trânsito em julgado, até a quitação integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que condena ao pagamento de quotas condominiais torna líquidas, certas e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se vencerem até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência. Além disso, por se tratar de prestação sucessiva, o CPC ordena que sejam incluídas as prestações que vencerem ao longo do tempo, até que seja cumprida a obrigação. 2) Caso concreto, em que a sentença limitou a condenação às parcelas vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual deve ser reformada para incluir as prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação IV. DISPOSITIVO Recurso provido, por maioria, em julgamento estendido. [...]. (Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL . PARCELAS VINCENDAS . POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial no tocante à execução das parcelas condominiais vincendas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir parcelas vincendas como parte integrante de dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução. 4. Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC, que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC). 5. No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)". IV. DISPOSITIVO 6. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS . LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente (condomínio), com a finalidade de incluir as prestações vincendas no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão diz respeito à possibilidade de as cotas condominiais vincendas durante a tramitação da execução poderem ser cobradas pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206 do RITJRS. Matéria recorrente na presente Câmara com parâmetros de julgamento já assentados. 2) Inclusão das cotas condominiais vincendas no transcurso da execução até o efetivo pagamento pela parte devedora. Possibilidade. Art. 323 , do CPC, aplicável à execução de título executivo extrajudicial, em razão do disposto no art. 318, parágrafo único e no art. 771, parágrafo único, do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/2/2020; STJ, REsp n. 1.756.791/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/8/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50156861020228210003, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 121/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50882706520248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50624971820248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 17/03/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS . INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 318, 323 E 771 DO CPC. POSSIBILIDADE. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DOS ARTS. 318 E 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS . AS PARCELAS NÃO PAGAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024) (grifei) Dessa forma, não há falar em limitação do pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento da execução, pois há autorização legal para a inclusão das prestações vincendas no curso da demanda até a satisfação dos valores pela parte executada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, é caso de, em decisão monocrática, na forma da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5172411-80.2025.8.21.7000

ID: 312331903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172411-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172411-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA (OAB PI019803) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5172411-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA (OAB PI019803) DESPACHO/DECISÃO 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento contra decisão ( evento 7, DOC1 ) que concedeu a liminar no mandado de segurança impetrado por ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO , nos termos que seguem: Desta forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a possibilidade de inscrição do impetrante para participar do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar – EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, anexando a documentação que for pertinente. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Por fim, voltem conclusos para julgamento. Em suas razões, alega que o agravado ajuizou demanda postulando sua participação no certame público aberto por meio do EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025, mesmo não atendendo ao requisito de idade máxima. Nega estejam presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar, na medida em que a limitação etária para participação no concurso público possui amparo legal. Discorre sobre a legitimidade dos atos administrativos e sobre os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Afirma ter sido reconhecida a constitucionalidade do limite de idade para concursos públicos, notadamente nas carreiras da área da segurança pública. Sustenta que a regra prevista no artigo 46, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não se aplica aos concursos públicos, mas sim à promoções dentro da corporação militar. Informa que a manutenção da decisão recorrida importa em violação ao princípio da isonomia, além de trazer gastos ao ente público para a realização das provas e o curso de formação. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Robert Charlles de Castro Ribeiro contra ato do Estado, do Presidente da Comissão de Concurso Público da Brigada Militar e pelo Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) consistente no indeferimento da sua inscrição no concurso público aberto pela Brigada Militar para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), que dá acesso ao Quadro de Oficiais do Estado-Maior da Brigada Militar (QOEM). O impetrante se inscreveu no concurso CSPM 01/2025, no entanto, sua inscrição não foi homologada, "por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição)" , restando eliminado do certame, conforme consta no Edital DA/DRESA nº CSPM 05-2025 ( evento 1, OUT5 ): Ao argumento de se encontrar na exceção prevista na Lei nº 14.751/2023 - por já pertencer à Polícia Militar do Piauí ( evento 1, DOC2 )- e, portanto, não estar submetido ao limite de idade para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), impetrou mandado de segurança a fim de manter-se no certame público. Deferido o pedido liminar, o Estado interpôs este recurso. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na casuística, estão presentes os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão agravada. Inicialmente, registro que o limite de idade em concursos públicos é matéria tormentosa nos Tribunais Pátrios, mormente face ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição da República, que veda a diferença de critério de admissão por motivo de idade. Ao examinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual a limitação etária só é constitucional quando for estabelecida em virtude das atribuições do cargo, como se colhe do verbete nº 683 da sua Súmula de Jurisprudência, aprovado em 24 de setembro de 2003, bem como da tese firmada no julgamento do tema 646 da repercussão geral, em 24 de abril de 2013, respectivamente: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No que tange à pretensão de ingresso na carreira de servidor militar da Brigada Militar do Estado, há de se considerar que as atividades atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, o que leva a concluir pela razoabilidade do requisito legal. Ademais, a própria Constituição da República autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, conforme se depreende da leitura conjugada dos seus arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X: Art. 42 – (...) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Grifei.) Art. 142 – (...) § 3º (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade , a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifei.) Compulsando-se a legislação atinente à matéria, conclui-se que o limite de idade imposto encontra amparo legal, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 11.831/02, que reza: Art. 10. São requisitos para o ingresso na Brigada Militar: I - ser brasileiro; II - possuir ilibada conduta pública e privada; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; V - não estar respondendo processo criminal; VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e VII - obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula. § 1º - As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025 prevê em seu Capítulo VIII, "Da Inscrição", a idade máxima de 29 anos de idade no período das inscrições, como requisito para a posse no cargo: CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). O edital encontra arrimo na Lei Estadual nº 12.307, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e prevê em seu artigo 2º a idade limite para ingresso na Corporação, verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições : I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: (...) III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima : a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: (...) Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. Assim, legítima a exigência de limite etário ali estabelecida, de modo que o candidato com idade superior à prevista no edital, até a data da inscrição no certame, não possui direito líquido e certo de participar do concurso. Há, porém, uma exceção ao limite etário, que se refere aos candidatos que já sejam militares estaduais, como se colhe do parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05: Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. No entanto, a lei em comento foi editada pelo Estado do Rio Grande do Sul à luz dos regramentos da Constituição Estadual, inexistindo previsão de que a exceção ali prevista seja ampliada aos militares de outros Estados. E, tratando-se de regra de exceção, não se admite interpretação extensiva. Assim, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05 não aproveita aos militares de outros Estados, aplicando-se somente aos integrantes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Saliento que a Lei nº 14.751/23 não ampara a pretensão do impetrante. A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, criando normas gerais de organização a fim de padronizar o funcionamento das corporações. O art. 15, § 2º, da referida lei estabelece que o limite de idade para ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior não se aplica ao militar da instituição militar: Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) , destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; II - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades complementares àquelas previstas para o quadro constante do inciso I deste caput e integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos da legislação do ente federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de tenente-coronel; III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), destinado ao desempenho de atividades de saúde e de direção e administração de órgãos de saúde das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, com emprego obrigatório e exclusivo na área de saúde das corporações; IV - Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), destinado aos oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados; V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; VI - Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR), destinado às praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados. § 1º (VETADO). § 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I do caput deste artigo . [grifei] Pelo modo como redigido, infere-se que o dispositivo se refere ao integrante da mesma instituição , o que se coaduna com o emprego das expressões " instituição " e " instituição militar " tal como utilizadas nos artigos da lei. Para melhor compreensão, colaciono alguns dos dispositivos: Art. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal , indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição . Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo: (...) XXII - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais: (...) XXI - exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...) XXIV - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente a seguinte estrutura básica: (...) § 1º Os órgãos de direção referidos no inciso I do caput deste artigo compreendem: I - os órgãos de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior da instituição ; II - os órgãos de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras. § 2º Os órgãos de assessoramento referidos no inciso II do caput deste artigo destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados. § 3º Os órgãos de apoio referidos no inciso III do caput deste artigo destinam-se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis pela realização das atividades-meio da instituição . § 4º Os órgãos de execução referidos no inciso IV do caput deste artigo destinam-se à realização das atividades-fim da instituição , de acordo com as peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios. § 5º Os órgãos de correição referidos no inciso V do caput deste artigo, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como a acompanhar o cumprimento de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de militares dentro da instituição , sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais. Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; (...) V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; Destarte, reitero, a exceção ao limite de idade se aplica apenas aos servidores da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, não se ampliando aos militares dos demais Estados. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, determinando a suspensão da decisão agravada. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.

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Tiago Schuquel Goncalves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283026351

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135066-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SCHUQUEL GONCALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135066-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : TIAGO SCHUQUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA… Agravo de Instrumento Nº 5135066-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : TIAGO SCHUQUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB MG119786) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132) assentou que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Inteligência da Súmula nº 380 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. CAPITALIZAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO SCHUQUEL GONCALVES da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que há irregularidade na notificação encaminhada. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos, insurgindo-se contra a cobrança de capitalização diária, sem a indicação da taxa correspondente. Menciona que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior à indicada pelo Bacen. Postula o provimento do agravo de instrumento para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo e ordenar a restituição do bem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Em se tratando de ação de busca e apreensão aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, na qual prevê no art. 3º que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto prevê no §2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. NOTIFICAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( evento 1, CONTR5 ) e da constituição em mora ( evento 1, NOT6 ). No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante. Consoante entendimento do e. STJ 1 "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (TEMA 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...) Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 03/10/2024, prevendo juros remuneratórios de: diária: 0,12% a.d.; mensal: 3,51% a.m.; anual: 51,33% a.a.. Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é 25,90% a.a.. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). CAPITALIZAÇÃO Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade diária (diária: % a.d.: 0,12%), inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança. Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Outrossim, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Por fim, em que pese a amplitude das alegações formuladas pela parte recorrente, esclareço que os únicos encargos que podem descaracterizar a mora, em caso de abusividade, são os juros remuneratórios e a capitalização - os quais, como visto, não estão abusivos. Assim, descabe análise no âmbito do presente recurso acerca dos demais encargos contratuais. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5150198-80.2025.8.21.7000

ID: 295646685

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150198-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFEU STEIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MATEUS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150198-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ALFEU STEIN A… Agravo de Instrumento Nº 5150198-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ALFEU STEIN ADVOGADO(A) : MURILO MATEUS DA SILVA (OAB RS091518) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO on line de valores. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio on line , realizado na conta bancária da parte agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de valores bloqueados nas contas da parte agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de decidir: 1) Em regra, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o STJ firmou entendimento de que descabe a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária que substitua a caderneta de poupança, exceto conta corrente, desde que seja a única reserva financeira encontrada. 2) Os bloqueios realizados na Caixa Econômica Federal estão abarcados pela impenhorabilidade, pois inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de conta-poupança. 3) Em relação à quantia bloqueada no Banco SICOOB S.A., é evidente o baixíssimo valor constrito, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhe empresta evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. IV. Dispositivo : Recurso provido, fins de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinar a sua imediata liberação. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC: art. 833, inciso IV e X. STJ, REsp 2061973/PR, Tema 1235, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50808186720258217000, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50549222220258217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-03-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ALFEU STEIN que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, nos seguintes termos ( 56.1 ): JOSE ALFEU STEIN apresentou impugnação à penhora de valores realizada nos autos do presente processo que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável. Requereu a desconstituição da penhora dos valores. Intimada, parte autora postulou a manutenção do bloqueio de valores e, consequentemente, a expedição de alvará eletrônico. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Apesar disso, o valor remanescente proveniente de verba impenhorável que permaneça na conta bancária torna-se impenhorável, não com fundamento no art. 833, IV, do CPC, mas no art. 833, X, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aqui, importante registrar que, embora o dispositivo legal faça alusão apenas à caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretá-lo, após oscilações, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Segundo registrou o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no referido julgamento: “(...) a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. Em sentido muito semelhante, a Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, ao proferir seu voto no REsp 1.230.060/PR, asseverou: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC”. Assim, por meio de uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade alcança valores depositados não apenas em poupança, mas em qualquer aplicação financeira. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão ainda não publicado, foi dado provimento a dois recursos especiais em favor dos credores, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise se os montantes bloqueados representam reserva destinada à sobrevivência do devedor. Cito informações do inteiro teor publicadas em informativo de jurisprudência do STJ: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ( REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Definiu-se, portanto, que, se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Dados esses parâmetros, a impenhorabilidade de valores bloqueados só será reconhecida nos casos de (i) serem oriundos de salário, benefício previdenciário e demais verbas previstas no art. 833, IV; (ii) estarem depositados em conta poupança no valor de até 40 salários-mínimos ou (iii) constituirem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, no limite de 40 salários-mínimos, depositados em conta de qualquer natureza. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . No caso dos autos, não ficou demonstrado que a quantia bloqueada em conta da parte executada JOSE ALFEU STEIN se amolda a uma das hipóteses acima referidas. A parte executada não demonstrou que os valores bloqueados são oriundos de verbas impenhoráveis previstas no art. 833, IV, do CPC. De outro lado, não comprovaram que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a subsistência. Sendo assim, impõe-se desacolher a alegação de impenhorabilidade Diante do exposto, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade , devendo os valores serem liberados em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente ( evento 53, DOC1 ). Em razões, a parte agravante postula, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que não possui condições de arcar com o pagamento das custas em razão de se encontrar percebendo, atualmente, apenas o seguro-desemprego. No mérito, argumenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advindos de seu benefício de seguro-desemprego e estarem em conta poupança. Defende a observância do previsto no art. 833, IV, do CPC e art. 7º, X,da Constituição Federal. Cita precedentes. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. O recurso é adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo, dispensado do preparo em razão da AJG que vai deferida somente neste grau recursal, tendo em vista que a parte agravante comprovou auferir rendimentos mensais oriundos de seguro-desemprego no valor de R$ 2.424,11 ( 1.3 ). No que tange ao mérito recursal, verifica-se que, no decorrer da execução fiscal ajuizada em 29/09/2011 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inicialmente em face do MINIMERCADO JAS LTDA e posteriormente redirecionada aos sócios administradores, José Alfeu Stein, ora agravante, e Liverte Veiga Stein, ocorreram bloqueios de valores nas contas do executado José Alfeu Stein. Com efeito, ocorreu a constrição do valor de R$ 56,43, em 13/04/2022, oriundo do Banco SICOOB S.A., e da quantia de R$ 2.107,00, em 14/04/2022, na conta da Caixa Econômica Federal, conforme segue ( 49.2 ): E em 10/05/2022, ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 2.107,00 na conta da Caixa Econômica Federal. Observe-se ( 49.1 ): Arguida a impenhorabilidade dos valores ( 10.1 ), o Juízo a quo rejeitou a alegação ( 56.1 ), o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 2061973/PR, Tema 1.235, em acórdão publicado em 07/10/2024, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Eis o acórdão que apreciou o aludido Tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade . 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) [grifei] Ainda, sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Assim, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que descabe a constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária que substitua a caderneta de poupança, exceto conta corrente, desde que seja a única reserva financeira encontrada. Dessa forma, evidente que a regra é que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada pela parte executada. Para fins de comprovação de impenhorabilidade, a parte recorrente acostou aos autos um extrato demonstrando que a conta oriunda da Caixa Econômica Federal se trata de poupança pessoa física, bem como é onde recebe seu benefício de seguro-desemprego. Observe-se ( 40.3 e 1.3 ): Assim sendo, os bloqueios de R$ R$ 2.107,00 realizados em abril e maio de 2022 na Caixa Econômica Federal estão abarcados pela impenhorabilidade, pois oriundo de conta-poupança, o que foi devidamente comprovado. Além disso, referida conta é onde a parte agravante recebe seu benefício do seguro-desemprego, a demonstrar igualmente se tratar de verba de natureza alimentar. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança , até o limite de 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores depositados em conta poupança , até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis na execução fiscal, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança , mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta poupança e sobre o qual recaiu o bloqueio é muito inferior a um salário mínimo. Eventuais débitos no extrato bancário que não afastam a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar a liberação das verbas eletronicamente penhoradas em favor do agravante, em observância ao art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp 2.155.756/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp 2.160.164/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgInt no REsp 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808186720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança , ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50549222220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-03-2025) Em relação ao bloqueio da quantia de R$ 56,43 localizado no Banco SICOOB S.A., é evidente o baixíssimo valor constrito, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhe empresta evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de determinar a imediata liberação das verbas em prol da recorrente. Comunique-se ao Primeiro Grau. Intime-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador.

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Rita Rizzardi De Bastiani x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc

ID: 311196073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174448-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA RIZZARDI DE BASTIANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADELAR NELIO KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174448-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RITA RIZZARDI DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ADELA… Agravo de Instrumento Nº 5174448-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RITA RIZZARDI DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ADELAR NELIO KOCH (OAB RS105397) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem, pugnando a parte agravante o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e de sua família, mormente quando, como no caso, há indícios de que a verba bloqueada advêm dos proventos de aposentadoria da parte autora. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA RIZZARDI DE BASTIANI , hostilizando a seguinte decisão ( evento 87, DESPADEC1 ): Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio de valores em contas da parte executada. Intimada, alega a parte executada que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, diante do montante, inferior a quarenta salários mínimos, destinados a sua subsistência ( evento 75, DOC1 ). É o breve relato. Decido . A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo n.º 804, de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp n.º 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta-corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE . 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, verifica-se que o montante é oriundo de seu labor, estando depositado em conta poupança ( evento 75, DOC4 ). Deste modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade apenas dos valores depositados em conta poupança, junto à Cooperativa Sicredi, no valor do valor de R$ 6.261,25. Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado junto ao Sicredi em favor da executada. Em relação aos valores bloqueados no banco Banrisul no valor de R$ 8.224,05, verifica-se que a parte executada apenas afirma que os valores são impenhoráveis em face de seu montante, inferior a quarenta salários, sem juntar qualquer comprovação de que se trata, de fato, de verba alimentar ou destinada a seu sustento. Deste modo, face a todo o exposto, não tendo a executada comprovado que os valores bloqueados se tratam de verba impenhorável, REJEITO a alegação de impenhorabilidade, referente ao valor de R$ 8.224,05 junto ao banco Banrisul. Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Em razões ( evento 1, INIC1 ), defende que " os valores oriundos da aplicação financeira da Agravante são provenientes de sua aposentadoria ". Aduz que " a transferência automática de parte da aposentadoria para a aplicação financeira ao longo dos anos demonstra que essa aplicação é uma extensão da própria aposentadoria, mantendo sua natureza alimentar ". Segundo argumenta, " a habitualidade da transferência reforça a destinação dos recursos para a subsistência da Agravante, protegendo-os da penhora ". Sustenta que " a constrição judicial sobre tais valores, ainda que em aplicação, compromete a subsistência do Agravante, privando-o dos recursos necessários para arcar com suas despesas básicas e compromissos essenciais ". Refere que " a decisão agravada, ao restringir a proteção da impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, ignora a realidade social e econômica de muitos aposentados ". Evoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pontuando que " os valores bloqueados representam menos de 1% do total da dívida, sendo irrisórios para o Exequente, mas de fundamental importância ao Agravante ". Transcreve precedentes. Pede provimento, com a reforma da " decisão atacada, que afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta aplicação no valor de R$ 8.224,05 ". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos. E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, a parte agravante ainda aponta que o montante bloqueado, de R$ 8.224,05, é necessário para a sua subsistência, tratando-se de valores oriundos de sua aposentadoria, o que é evidenciado pela documentação colacionada aos autos ( evento 75, EXTRBANC5 ). Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Processo nº 5208495-80.2025.8.21.7000

ID: 335219785

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208495-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208495-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habitação AGRAVANTE : DANIELE GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS017443) DESPACHO/DECISÃO Vistos, … Agravo de Instrumento Nº 5208495-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habitação AGRAVANTE : DANIELE GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS017443) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELE GONCALVES VIEIRA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO, em que contende com BANCO BRADESCO S/A. Eis o teor da decisão ( 4.1 ): (...) 3. Da tutela de urgência: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por DANIELE GONCALVES VIEIRA , a fim de que sejam suspensos os leilões designados, assim como seja a autora mantida na posse do imóvel. Aduziu, em suma, ter firmado contrato com o banco réu para o financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária. Todavia, fora demitida do cargo que exercia, tendo diminuição em suas possibilidades financeiras, não mais tendo condições de arcar com o pactuado. Disse ter buscando o réu, ao final de abril de 2025, para renegociação da dívida, ao que fora informada para aguardar proposta de acordo. Afirma não ter sido pessoalmente intimada da consolidação da propriedade e dos leilões designados. Ressaltou, ainda, que o valor do lance mínimo do segundo leilão é muito inferior ao valor de mercado do imóvel, mencionando a existência de benfeitorias não averbadas. Pois bem. Para concessão da tutela antecipada, modalidade de tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, notadamente, a existência de elementos probatórios evidenciando: (i) a probabilidade do direito pleiteado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Outrossim, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão (art. 300, §3º, do CPC). No tocante à probabilidade do direito, destaco, inicialmente, que revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 70/66 invocadas à inicial, assim, como o inciso II, do art. 39 da Lei n.º 9.514/97. Em primeiro plano, verifica-se que a Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece, em seu artigo 26, o procedimento para a consolidação da propriedade em caso de inadimplemento. O parágrafo 1.º do referido artigo preceitua que o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, para purgar a mora no prazo de quinze dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e demais encargos. Nos autos, a própria Autora informa que a intimação para purgar a mora, no valor de R$ 24.337,99, foi devidamente encaminhada pelo Registro de Imóveis de Alegrete aos Correios e Telégrafos em 07 de abril de 2025, conforme Intimação n.º 026/2025. Não há nos autos, em sede de cognição sumária, qualquer elemento que indique vício na referida intimação para a purgação da mora, ou que a Autora tenha purgado a mora dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei n.º 9.514/97. De outro norte, a Autora argumenta que não foi intimada da realização dos leilões extrajudiciais. A Lei n.º 14.711/2023, que alterou a Lei n.º 9.514/97, introduziu o parágrafo 2.º-A ao artigo 27, estabelecendo que "as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". Esta nova previsão legal visa garantir ao fiduciante o direito de preferência na arrematação do imóvel, mas não reabre o prazo para a purgação da mora original, que já se consolidou com a averbação da propriedade em nome do fiduciário. A mera ausência de "intimação" dos leilões, tal como alegado pela Autora, precisa ser devidamente contextualizada, porquanto nebulosa a forma pela qual tomou conhecimento do ato, não sendo possível aferir qualquer nulidade no procedimento extrajudicial adotado, ou mesmo indício de irregularidade na comunicação. Em que pese não se possa exigir da parte autora a realização de prova negativa, ou seja, de que não fora comunicada, fato é que está ciente da data de realização dos leilões, tanto o é que ingressou com a presente ação, não sendo tolhida do seu direito de preferência à aquisição do imóvel em leilão. Inclusive, o Edital de Leilões (Evento 1.9 ) expressamente indica que: "O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º - B do artigo 27 da lei 9.514/97, redação dada pela lei 14.711/2023." Destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso semelhante: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em favor da parte credora fiduciária, extingue-se o direito de purgação da mora , restando apenas à parte devedora a preferência para adquirir o bem até a data do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da mesma lei. A legislação vigente não exige a intimação pessoal da parte devedora acerca das datas designadas para os leilões, consoante art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Não se verifica nulidade do procedimento extrajudicial quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora sobre a execução do leilão, evidenciada, no caso, pelo ajuizamento de ação anterior à realização dos certames. O prazo entre os leilões deve respeitar o intervalo máximo de quinze dias, não havendo exigência legal de prazo mínimo entre as praças, conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consolidada a propriedade fiduciária nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não cabe a purgação da mora , mas apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, até a data do segundo leilão. Não há exigência legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. O intervalo entre os leilões deve observar prazo máximo de quinze dias, sem necessidade de prazo mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, arts. 932, VIII, e 98, § 7º; Decreto-Lei nº 70/66 (não aplicável subsidiariamente). Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50148693720228210005, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 52366310620238210001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 29.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50001468520238210002, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 18.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51760735220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-06-2025) (Grifou-se) Em verdade, o que se verifica é a tentativa da parte autora de suspender o leilão com o fito de buscar a renegociação da dívida, o que, frisa-se, não é mais possível desde o decurso do prazo para tanto, aberto após sua ciência da consolidação da propriedade. A realização dos leilões extrajudiciais, agendados para os dias 25 e 28 de julho de 2025, de fato, configura um iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Autora. Todavia, o requisito do periculum in mora , por si só, não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência quando a probabilidade do direito não se encontra configurada de forma clara e inequívoca. A urgência da medida deve estar sempre aliada a elementos que indiquem a plausibilidade do direito pleiteado, o que, na presente fase de cognição sumária, não se revelou presente. De consequência, afastada a possibilidade de suspensão dos leilões e consolidada a propriedade em favor do banco réu, não há que se falar em manutenção da autora na posse do imóvel. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, vai postergada sua análise para quando da instrução, porquanto, a priori , verifica-se que a discussão se restringe a matéria puramente de direito. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora, com urgência, para ciência. (...) Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) apesar de ter procurado a instituição financeira em maio de 2025, esta se negou a apresentar o demonstrativo da dívida, impedindo a purga da mora; b) a agravada não oportunizou o agravante a renegociação da dívida de forma extrajudicial, desrespeitando a função social atribuída à morada, consagrado no Texto Constitucional, art. 6º, caput, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97; c) a agravante foi surpreendida com a notícia de que o imóvel foi levado à leilão, não tendo sido intimada a respeito dos leilões; d) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, pois, danos irreparáveis sofrerão os agravantes caso o leilão aconteça, estando sujeitos a perda do imóvel, devido a irregular consolidação da propriedade e a falta de avalição e constatação do agravado, da obra realizada pela agravante, no imóvel, como piscina e área de churrasqueira; e) é totalmente cabível a tutela antecipada, haja vista que o presente ato é reversível e ainda pode ser revogado a qualquer tempo; f) é aplicável à espécie o Artigo 34 do Decreto lei 70/66, segundo o qual é possível a purga da mora até o momento da assinatura do auto de arremataçao; g) a extinção do contrato de alienação fiduciária só ocorre após o leilão. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo, para obstar a realização dos leilões agendados para os dias 25/07/25 e 28/07/25. Registro que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, deferida na decisão de evento 4 dos autos originários. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença dos pressupostos enunciados no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, entendo que não está presente a probabilidade do provimento do recurso, pois, na esteira da fundamentação da decisão de origem, já houve a consolidação da propriedade, não havendo mais prazo para purga da mora, remanescendo apenas o direito de preferência na arrematação. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de consignação em pagamento, na qual a parte agravante buscava suspender leilões extrajudiciais de seu único imóvel, ofertado em garantia fiduciária , visando à purgação da mora e à concessão de gratuidade judiciária. Sustentou a possibilidade de purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação, nos termos do Decreto-Lei 70/66, além de alegar nulidade pela ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e suposta inobservância do prazo mínimo entre as praças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária ; (ii) estabelecer se há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR N os contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em favor da parte credora fiduciária , extingue-se o direito de purgação da mora , restando apenas à parte devedora a preferência para adquirir o bem até a data do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da mesma lei. A legislação vigente não exige a intimação pessoal da parte devedora acerca das datas designadas para os leilões, consoante art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Não se verifica nulidade do procedimento extrajudicial quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora sobre a execução do leilão, evidenciada, no caso, pelo ajuizamento de ação anterior à realização dos certames. O prazo entre os leilões deve respeitar o intervalo máximo de quinze dias, não havendo exigência legal de prazo mínimo entre as praças, conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consolidada a propriedade fiduciária nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não cabe a purgação da mora , mas apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, até a data do segundo leilão. Não há exigência legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. O intervalo entre os leilões deve observar prazo máximo de quinze dias, sem necessidade de prazo mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, arts. 932, VIII, e 98, § 7º; Decreto-Lei nº 70/66 (não aplicável subsidiariamente). Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50148693720228210005, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 52366310620238210001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 29.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50001468520238210002, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 18.12.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51760735220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária , admitindo a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária , conforme a Lei nº 9.514/97, com a redação conferida pela Lei nº 13.465/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A consolidação da propriedade fiduciária marca o termo final para a purgação da mora , restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do bem nos leilões subsequentes, conforme o §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.2. No caso concreto, o agravado foi regularmente notificado para purgar a mora , não o fez no prazo legal, e a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em favor do agravante, sendo os leilões subsequentes desdobramentos legais do procedimento expropriatório.3. A decisão agravada desconsidera o regime jurídico da alienação fiduciária e a jurisprudência consolidada, ao admitir a purgação da mora após a consolidação, contrariando os dispositivos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido.Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade fiduciária , não é possível a purgação da mora , restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão.( Agravo de Instrumento, Nº 50452785520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 15-05-2025) (grifou-se) IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E PARA LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a consolidação da propriedade fiduciária , no curso de ação anulatória de consolidação e leilão extrajudicial, sob a alegação de vícios na intimação dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda do objeto quanto ao pedido de suspensão do leilão já realizado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária , em razão de supostas irregularidades na intimação dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso não conhecido no tocante à questão relativa à suspensão do leilão, prejudicada por ausência de objeto e interesse recursal, já que o certame estava aprazado para data anterior à interposição do recurso e não foi realizado. 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 5. A parte agravante admite a inadimplência contratual e a ciência da intimação para purga da mora , limitando sua insurgência à alegada falha na intimação quanto à realização dos leilões. 6. O credor fiduciário, em juízo perfunctório, comprovou o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97, inclusive quanto à intimação por correspondência aos endereços constantes do contrato. 7. Ausente a probabilidade do direito alegado pela parte autora quanto à irregularidade do procedimento, não se justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, devendo ser reformada a decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 9. Teses de julgamento: 1. Não se conhece de recurso prejudicado, por ausência de objeto, ou ao que falta interesse recursal. 2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 3. Em casos de debate acerca de regularidade de procedimento de consolidação da propriedade, a probabilidade do direito não se configura quando o devedor admite ao inadimplemento e intimação para purga da mora . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Lei n.º 9.514/97, arts. 26 e 27. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53770283620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-01-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50407830220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 70054031653, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em: 28-08-2013); Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53627056020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52200820720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 07-07-2023.( Agravo de Instrumento, Nº 50509929320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de leilão, com pedido de suspensão dos atos decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial dado em garantia. O agravante alega ausência de notificação válida para purga da mora e pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de imóvel dado voluntariamente em garantia fiduciária ; e (ii) verificar a existência de vício na notificação exigida para a purga da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em relação à impenhorabilidade do bem de família, a proteção legal prevista na Lei n.º 8.009/1990 é afastada quando o imóvel é oferecido em garantia fiduciária , conforme dispõe o art. 3º, V, da referida legislação. Precedentes do STJ e do TJRS no sentido de que não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando houver renúncia voluntária ao direito protetivo mediante garantia fiduciária . 4. Evidenciado que a notificação para purga da mora foi efetivamente realizada, tendo o agravante devida ciência das datas dos leilões, não se fala em probabilidade do direito no tocante à irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade. 5. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano, resta mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. (...) ( Agravo de Instrumento, Nº 50309416120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-05-2025) (grifou-se e abreviou-se) No caso dos autos, a parte agravante juntou, em anexo à inicial, a comprovação da carta AR por ela recebida, cujo excerto colaciono a seguir ( 1.14, página 26 ): De modo que está demonstrada a intimação da fiduciante para purga da mora, ato que possui presunção de legitimidade e de veracidade, pois registrado por registro público de imóveis ( 1.14 ). A partir dessa intimação, iniciou-se o prazo de 15 dias para purga da mora, conforme disposto no art. 26 e parágrafo único, consoante alteração efetuada pela Lei 14.711/2023, ad litteram : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, o prazo se encerrou no dia 25/04/2025. A parte agravante afirma que buscou, junto à instituição financeira, o pagamento durante o mês de maio, fato do qual não apresenta provas. Todavia, naquele momento, já estava consolidada a propriedade. Portanto, para fins de efeito suspensivo, não está presente a probabilidade do provimento do recurso. Contexto em que já nem analiso o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que é necessária a presença cumulativa dos pressupostos da eficácia suspensiva recursal, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Luis Fernando Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297269789

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154951-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JEFERSON FELIPE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154951-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIS FERNANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO … Agravo de Instrumento Nº 5154951-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIS FERNANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS FERNANDO VIEIRA hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 36, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, requer: "I. Na forma do artigo 1.019, I do CPC, em caráter de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL: a) Que seja determinado à parte ré para que se limite a efetuar os descontos no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, atinentes aos empréstimos, e 5% atinente ao cartão de crédito, se abstendo ou retirando o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito; b) A suspensão das cobranças de Cheque Especial, Cartão de Crédito e dos seguros prestamistas; c) A condenação do Banco réu ao pagamento de astreintes no valor de R$ 800,00/dia em caso de descumprimento das medidas liminares deferidas. II. No mérito: d) Que seja provido o presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão a quo, mantendo a liminar concedida em antecipação de tutela recursal". É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida - decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Processo nº 5070076-80.2025.8.21.7000

ID: 278715507

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070076-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE MONTEIRO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5070076-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ADRIANO SILVA MENEZES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5070076-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ADRIANO SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : JORGE MONTEIRO FERNANDES (OAB RS064751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-a DO CTB. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. 2. O agravante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, na data de 09/10/2022 (auto de infração nº 121100/TE00095439). Em razão da infração cometida, uma das penalidades previstas é a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 3. Da leitura do 3º do art. 277 do CTB, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou-se a fazer o teste do etilômetro. E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a "simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa". 4. Na situação, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de que prevaleça neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara "mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO SILVA MENEZES em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN, nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANO SILVA MENEZES contra ato do Diretor - Presidente - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - Porto Alegre e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS no qual postula, liminarmente, a suspensão do PSDD-I nº 2023/0701482-6, até o julgamento do mérito do mandamus . Defiro o pedido de AJG. É o relato. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores: probabilidade do direito e periculum in mora . Com efeito, para o provimento sumário, faz-se necessária a presença da probabilidade a partir da documentação juntada com o pedido inicial , a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a narrativa encaminhada, os documentos anexados com a inicial ( evento 1, OUT7 Auto de Infração: 121100/TE00095439 - evento 1, OUT8 Notificação de Autuação - evento 1, OUT9 Notificação de Penalidade - evento 1, OUT10 Processo de Defesa de Autuação - evento 1, OUT11 Processo de Recurso de Infração 1ª Instância - evento 1, OUT12 Histórico de Processo N º: 2023/0701482-6), não permitem, em análise sumária, que se conclua pela existência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. O impetrante tinha plena ciência da infração há mais de dois (2) anos ( 09/10/2022 - data da infração ), conforme consta nos registros processuais, e não apresenta qualquer evidência que comprove a alegação de cerceamento de defesa. Assim, visualizo, que ao menos em fase de cognição sumária, não há probabilidade do direito evidenciado, sendo necessário, pois, que se aguarde as informações das Autoridades Coatoras. Desta feita, em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar pleiteada. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se. A presente serve como ofício, que vai transmitida a(s) Autoridade(s) Coatora(s), para que prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, através da chave: 368921174525 Dê-se ciência ao Órgão de representação. Intervirá o MP. A parte agravante aponta a ocorrência de diversas ilegalidades no procedimento administrativo, especialmente a ausência de notificação válida acerca da instauração do processo, a inexistência de decisão administrativa fundamentada aplicando a penalidade de suspensão e a falta de oportunidade para defesa administrativa. Argumenta que, embora o processo administrativo de multa tenha respeitado as garantias processuais, o procedimento de suspensão não observou os requisitos legais e constitucionais, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaca que a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, baseou-se em uma análise equivocada, confundindo os documentos referentes ao processo de multa com os do processo de suspensão, ignorando a ausência de notificações (NAIT e NIP), decisão fundamentada e termo de instauração, em afronta à Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Ressalta que a decisão agravada também errou ao considerar que o agravante tinha ciência da infração há mais de dois anos, pois o cerceamento de defesa alegado refere-se especificamente à suspensão do direito de dirigir e não à multa originária. Aduz que a ilegalidade do processo de suspensão demonstra a probabilidade do direito, enquanto a manutenção da penalidade gera risco de dano irreparável, pois o agravante necessita da habilitação para exercer sua atividade laboral. Requer: B) Atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação e o risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; C) No mérito, dar integral provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo PSDD-I nº 2023/0701482-6, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Não houve contrarrazões. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão da AJG, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO No caso dos autos, o agravante impetrou mandado de segurança, postulando a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referente ao PSDD-I nº 2023/0701482-6 determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato restritivo ao direito de dirigir do Impetrante em decorrência da penalidade ilegalmente aplicada . O juízo singular indeferiu o pedido liminar. Contra esta decisão, insurge-se o agravante. Inicialmente, cabe destacar que o mandado de segurança está previsto na Constituição Federal, dispondo o inciso LXIX do art. 5º o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A Lei nº 12.016/09, que atualmente regula o mandado de segurança, no seu artigo 7º prevê: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Pedro Roberto Decomain destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni juris e periculum in mora. O fundamento relevante constitui o fumus boni juris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: (...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação. Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” No caso dos autos, pretende o impetrante a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referente ao PSDD-I nº 2023/0701482-6 determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato restritivo ao direito de dirigir do Impetrante em decorrência da penalidade ilegalmente aplicada . Conforme os elementos dos autos, o agravante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, na data de 09/10/2022 (auto de infração nº 121100/TE00095439). A redação de tal artigo é a seguinte: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Em razão da infração cometida, uma das penalidades previstas é a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para a análise do caso, igualmente é importante referir o previsto no art. 277 do CTB: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Da leitura do citado § 3º do art. 277 do CTB, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou-se a fazer o teste do etilômetro. E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a “simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa”, in verbis : EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor e, inclusive, quando se negar a submeter-se à verificação pelo etilômetro, conforme o art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, como se deu, incontroversamente, na hipótese vertente. Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido de que a simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70064573462, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2015) No mesmo rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Na via do mandado de segurança , a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. 3. No caso dos autos, não há qualquer documento que denote a prática de qualquer ato coator pela autoridade impetrada, a qual inclusive demonstrou por meio do histórico do processo administrativo que o impetrante restou notificado de todas as fases do procedimento que acarretou a suspensão do direito de dirigir. Ademais, quando do julgamento do Tema 1079, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a conferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa''. 4. Indeferimento da liminar mantido nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50432205020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de suspensão de penalidade de trânsito, em razão da recusa em realizar o teste do etilômetro . 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50187591420238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165-A DO CTB. OPOSIÇÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO . 1. A recusa em submeter-se ao teste do etilômetro pelo condutor resulta em penalidade administrativa tipificada pelo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que a mera inconformidade quanto à autuação relativa à oposição em realização do exame não enseja a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Não se trata de violação ao princípio da presunção de inocência, inexistindo razões a justificar a recusa em realizar o respectivo teste . Ausência de perigo ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao agravante. 2. Ademais, como se depreende dos elementos constantes nos autos, tudo revela que a agravante respondeu a regular procedimento administrativo, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50827408520218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. Da leitura do 3º do art. 277 do CTB, vigente na data da infração, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou -se a fazer o teste do etilômetro . E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a "simples recusa , imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa". Na situação, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de que prevaleça neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara "mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 70071264121, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2016) Peço vênia para colacionar, ainda, trecho do parecer do ilustre Procurador de Justiça que bem esclareceu os fatos da causa: "Segundo se extrai do contexto probatório, em 09.10.2022, o impetrante foi autuado, mediante a lavratura do AIT série 121100/TE00095439, de competência do DETRAN/RS, porque se recusou a realizar o teste de alcoolemia, incorrendo, por conseguinte, na infração administrativa do artigo 165-A do CTB [Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.], classificada como falta de natureza gravíssima. "O impetrante foi notificado da autuação via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) em 16.11.2022 (evento 1, OUT10, página 4 dos autos da origem), e apresentou defesa prévia, a qual foi indeferida de forma motivada e fundamentada, nos seguintes termos (evento 1, OUT10, página 26 dos autos da origem): "Cientificado (evento 1, OUT11, página 25 dos autos da origem), apresentou recurso junto ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, improvido por unanimidade, conforme segue (evento 1, OUT11, páginas 34/35 dos autos da origem): "Ainda, conforme informado pelo próprio impetrante na petição inicial, restou cientificado acerca da possibilidade de recorrer da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ RS, mas deixou de interpor qualquer recurso (evento 1, INIC1, página 8 dos autos da origem). "Conforme preceitua o artigo 282 do CTN, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, de modo a assegurar a ciência da imposição da penalidade. "De acordo com o extrato do auto de infração colacionado (evento 1, OUT7 dos autos da origem), em 27.05.2023, por haver a previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir para a infração cometida, foi instaurado, nos termos do artigo 261, §10 do CTB e artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (...). "Não há falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o ato administrativo obedeceu aos trâmites legais previstos no artigo 265 do CTB, oportunizando-se, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a apresentação de defesa administrativa. "Portanto, restou observado o disposto no art. 265 do CTB e o Enunciado Sumular nº 312 do STJ, que preveem, respectivamente: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Súmula 312/STJ – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "Ademais, também foi observado o artigo 282 do CTB, na medida em que foram expedidas as notificações referentes à tramitação do feito, com ciência inequívoca ao impetrante acerca da penalidade imposta." Como o mandado de segurança é remédio excepcional, caso em que deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo alegado, tenho que não foram atendidos os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, razão pela qual correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de prevalecer neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara “mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada (Agravo de Instrumento nº 70052724440, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. em 07/01/2013). Não merece provimento o recurso. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e art. 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jorge Enrique Santos Moreira

ID: 321371843

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183954-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MOACIR DOS SANTOS FIDELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183954-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5183954-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR DOS SANTOS FIDELIS (OAB RS097492) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do autor ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a validade da limitação dos descontos, considerando a alegação de inexistência de superendividamento e a aplicação do Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois a análise do conjunto probatório foi suficiente para embasar a conclusão. 2. A limitação dos descontos visa à proteção do mínimo existencial do consumidor, em conformidade com a Lei n. 14.181/2021, que trata do superendividamento, sendo aplicável ao caso. 3. A alegação de inexistência de superendividamento não se sustenta, pois a renda bruta do autor não é suficiente para descaracterizar a situação de comprometimento excessivo da renda. 4. A aplicação do Tema 1085 do STJ não é automática em ações de repactuação de dívidas, devendo-se considerar a peculiaridade da reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de superendividamento, desde que demonstrados os requisitos da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 300 e 489, § 1º, inc. III; Lei n. 14.181/2021, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA . Eis trecho da decisão atacada: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão atacada seria genérica, padronizada e desprovida de análise individualizada do caso concreto. No mérito, o banco alegou a inexistência de situação de superendividamento por parte do agravado, destacando que este aufere renda bruta mensal de R$ 14.278,27, possui patrimônio declarado, movimentações bancárias expressivas e exerce cargo de Secretário Municipal de Obras, o que afastaria a alegação de comprometimento do mínimo existencial. Sustentou, ainda, que não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas mensais, da composição familiar e da real condição patrimonial do agravado, circunstâncias que inviabilizam a análise do superendividamento e o deferimento de liminar. O agravante também argumentou que a limitação dos descontos fere o princípio do pacta sunt servanda, principalmente em relação aos contratos de crédito consignado, que estariam excluídos do procedimento de repactuação de dívidas, conforme o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Destacou que tais contratos possuem legislação específica que garante a limitação da margem consignável e menor taxa de juros, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, igualmente, a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salário, não se aplicando, por analogia, o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. Argumentou, ainda, que os descontos praticados não extrapolam o limite legal previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004, que autoriza descontos de até 70% dos vencimentos brutos para servidores públicos estaduais, limite este não ultrapassado no caso concreto. Apontou que o agravado é casado com a Sra. Celenir Martins Moreira, empresária do ramo da moda, informação que teria sido omitida nos autos, prejudicando a análise da alegada condição de superendividamento. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com a posterior reforma da decisão para afastar a limitação dos descontos e revogar a tutela provisória concedida. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão das operações de crédito consignado do procedimento de repactuação, a aplicação do limite de 70% previsto no Decreto Estadual, bem como a exclusão da limitação sobre descontos em conta-corrente. Requereu, ainda, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. É o relatório. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei). No caso dos autos, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De início, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, conforme o último comprovante de rendimento juntado ( evento 6, CHEQ3 ), datado de fevereiro de 2025, verifica-se que o autor percebeu remuneração bruta no valor de R$ 14.278,27. Descontados os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte (R$ 2.509,59) e de previdência (R$ 1.699,30), apura-se rendimento líquido aproximado de R$ 10.069,38. Aplicando-se, portanto, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 14.509/2022, o valor máximo admissível para descontos contratuais seria de R$ 3.524,28. Entretanto, constata-se que os descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consigado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora, somado aos descontos em conta corrente, alcançam o montante de R$ 9.016,80 ( evento 6, CHEQ3 e evento 6, EXTRBANC2 ), ou seja, resulta em comprometimento que ultrapassa, em muito, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022, comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Inclusive, logo após o recebimento do salário e a realização dos débitos referentes aos empréstimos, a parte autora permanece com saldo negativo de R$ 949,90. Eis os descontos atualmente praticados: No que se refere às alegações recursais, no sentido de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada — sob o argumento de que aufere elevada remuneração mensal (R$ 14.278,27); de que não especificou de modo detalhado a composição do grupo familiar; omitiu informações relevantes sobre eventual união estável, rendimentos do cônjuge e patrimônio, além de possuir movimentação bancária expressiva — cumpre ponderar que tais apontamentos, embora relevantes, não afastam, de plano, a plausibilidade da narrativa inicial, tampouco inviabilizam, por si sós, a concessão da tutela provisória de urgência. Cumpre salientar, aliás, em relação às aplicações financeiras, que elas se referere a exercícios fiscais anteriores, e não constituem valores expressivos capazes, por si sós, de afastar o superendividamento reconhecido na origem. Por outra, a mera demonstração de renda bruta superior à média nacional ou a alegada existência de patrimônio e rendimentos complementares não são suficientes, isoladamente, para descaracterizar o superendividamento em sede de cognição sumária, notadamente diante da ausência de prova robusta e atualizada que ateste a efetiva disponibilidade de tais recursos para quitação integral das obrigações financeiras. Ademais, a alegação de que o autor omitiu informações patrimoniais e relativas ao cônjuge será oportunamente analisada em sede de instrução probatória, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Até o presente momento, porém, o conjunto probatório não revela má-fé ou conduta dolosa capaz de justificar, de imediato, o indeferimento liminar da medida. A propósito, eventual verificação de renda familiar superior, patrimônio relevante ou capacidade financeira suficiente poderá ensejar posterior revisão da tutela concedida, caso comprovados em momento oportuno. Destaca-se, ainda, que a avaliação definitiva quanto à caracterização (ou não) do superendividamento, bem como sobre a veracidade e suficiência das informações prestadas, deverá ocorrer em sede de cognição exauriente mediante dilação probatória adequada. Por fim, tratando-se de demanda que visa à preservação do mínimo existencial e à proteção da dignidade do consumidor, recomenda-se, nesta fase inicial, interpretação favorável à parte demandante, em consonância com os princípios que regem o microssistema de defesa do consumidor, sem prejuízo de futura reavaliação caso sobrevenham elementos concretos que infirmem as alegações iniciais. Mais, importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5160189-80.2025.8.21.7000

ID: 302529073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160189-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE MORAES OLIVEIRA VILMAR DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160189-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : VILMAR DUARTE DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art.… Agravo de Instrumento Nº 5160189-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : VILMAR DUARTE DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) AGRAVANTE : JUREMA DE MORAES OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) EMENTA agravo de instrumento. Direito à Saúde (ECA e Idoso). ação de obrigação de fazer. fornecimento de atendimento multidisciplinar. home care. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. 2. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Hipótese em que a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. Precedentes jurisprudenciais. 3. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União , os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União , dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. O atendimento domiciliar, home care , no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde, bem como, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União. Assim, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Necessidade de oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR DUARTE DOS SANTOS , assistido por sua curadora, JUREMA DE MORAIS OLIVEIRA , contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de tratamento home care . Em suas razões sustenta o agravante, em síntese, que é pessoa idosa, atualmente com 68 anos de idade, acometido pelas doenças de CID G30 (Doença de Alzheimer), CID I69 (Sequela de Doença Cerebral) e CID L89 (Úlcera do Decúbito), apresentando deformidades em membros superiores e membros inferiores, fazendo com que necessite totalmente da ajuda de terceiros para realizar as tarefas diárias mais básicas, como alimentar-se, higienizar-se e medicar-se. Refere que a dificuldade em alimentar-se está fazendo com que sofra a perda de peso e de massa muscular diariamente, ficando cada vez mais debilitado. Não bastasse isso, o paciente não possui condições de movimentar-se sozinho, não conseguindo deambular, estando acamado e fazendo uso de sonda vesical. Além disso, os sintomas são progressivos, não possuindo atividades funcionais e motoras, apresentando afasia, fazendo uso de fraldas, completamente incapaz para as atividades da vida diária. Registra que está acamado há mais de 05 (cinco) anos e, consequentemente, apresenta todas as limitações acima descritas, que dificultam totalmente a sua vida, e também a de sua curadora, que não está mais conseguindo lhe auxiliar, em razão da idade avançada. Nesse sentido, necessita com urgência dos serviços de Home Care , conforme prescrito no laudo médico juntado com a inicial, elaborado pela médica Fabiana Zamperetti Prieb, motivando o ajuizamento da ação originária, com pedido de tutela de urgência. Destaca que o pedido fundamenta-se no direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Além disso, enfatizou que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade no atendimento à saúde dos idosos e o direito ao tratamento domiciliar, se necessário (art. 15, §2º). Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A Saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na forma do art. 6º, do art. 23, inciso II, e do art. 196, todos da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23 - É competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública ...) [...] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Outrossim, ao menos em cognição sumária, a matéria encontra amparo no Tema 793 da Corte Suprema, que assim reza: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifo nosso) No caso dos autos, o atendimento domiciliar postulado, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. No mesmo sentido, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço de home care enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Logo, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA Nº 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL JÁ SOLICITADA. - O Serviço de Home Care enquadra-se como "procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar", sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema nº 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema nº 793 da Suprema Corte. - Nas causas em que o procedimento estiver incorporado ao SUS e for de financiamento federal, há necessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades, devendo ser incluída a União no feito. Situação dos autos em que a emenda à inicial já foi realizada pela parte autora. TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. ATENDIMENTO POR MEIO DE CUIDADOR . AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - O requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC, não se mostra presente quando o pleito para o fornecimento de serviço de Home Care abarca mero cuidador . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 52116468820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FISIOTERAPEUTA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. 1. DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. (...) 4. HOME CARE. FINANCIAMENTO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. Serviço de Atenção Domiciliar vindicado pela parte autora que é financiado pela União Federal, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115 , parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50554509020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CANOAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ISQUEMIA CORTICAL DIFUSA E EPILEPSIA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCESSO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17-04-2023. ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO . PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA AO QUE DECIDIU O EG. STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL E, RECENTEMENTE, EM ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234/STF), APÓS O JULGAMENTO DO IAC Nº 14 PELO STJ. Ao reinterpretar o Tema 793 da repercussão geral, em 22-03-2022, e, mais recentemente, por ocasião da análise de tutela provisória incidental postulada no bojo do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal reafirmou que, "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". Situação concreta em que se discute a dispensação de tratamento padronizado cujo financiamento cabe à União , devendo-se, determinar a reinclusão da União no polo passivo da demanda, na forma do art. 115 , parágrafo único, do CPC, bem como o ulterior retorno dos autos à Justiça Federal, onde deverá se dar o processamento do feito.Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária, até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, caso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050289220208210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Não se pode olvidar, outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, como bem mencionado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do gravo de Instrumento Nº 5011095-58.2025.8.21.7000/RS, "especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros": Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União , por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco, ainda, precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontando a necessidade de processamento e julgamento das ações relativas a tratamento domiciliar (home care) junto à Justiça Federal, devido a legitimidade passiva ad causam da União em razão de sua responsabilidade financeira para o custeio do tratamento: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) Assim, deve o juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à questão de fundo do recurso, para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso em tela, em que pese a gravidade da situação narrada nos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito invocado. Isso, porque, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro nos autos, de forma clara e inequívoca, a necessidade de a parte demandante receber o tratamento requerido. Embora pelo relato trazido das razões recursais, não se infere haver risco e necessidades imediatas que justifiquem a concessão de tutela de urgência para fornecimento da internação, ou home care , pretendidos. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Conforme se infere dos autos, a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. Gize-se, ainda, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, mais especificamente do artigo 3°, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, e tantos outros direitos, não é uma obrigação única do Estado, mas, sobretudo, é obrigação familiar, in verbis: Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Outrossim, há evidências nos autos, apontando que as tarefas podem ser realizadas por cuidador treinado. A nota técnica emitida pelo e-NatJus, juntada processo 5000479-67.2025.8.21.0034/RS, evento 8, NOTATEC2 , concluiu que: "(...)CONSIDERANDO as necessidades de cuidado do paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de lesão por pressão grau IV, necessidade de aspiração de vias aereas e uso de sonda vesical de demora, é possivel atender das necessidades de média a alta complexidade do paciente , com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média a alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24 h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.". Ademais, a necessidade de troca de sonda vesical, por si só, considerando ser tarefa a ser realizada 1 vez por mês, não demanda atividade de técnico de enfermagem com atendimento 24 horas por dia. A troca da sonda vesical, embora exija técnica e higiene adequadas, não configura um procedimento complexo que justifique a necessidade de um profissional de enfermagem em tempo integral. Um cuidador treinado, ou até mesmo um familiar devidamente instruído, pode realizar essa tarefa de forma segura e eficaz, seguindo as orientações médicas. A eventualidade da troca, restrita a uma vez por mês, reforça a suficiência do cuidador para atender a essa demanda específica, sem a necessidade de onerar o sistema de saúde com um serviço de home care contínuo e de alto custo. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACEQUI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA, ESCOLIOSE E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA DE REPETIÇÃO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR ( HOME CARE ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III E VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. (...) 3. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE OS PEDIDOS AUTORAIS MAIS POSSUEM RELAÇÃO COM CUIDADOS DIÁRIOS QUE DEVEM SER TOMADOS COM A AUTORA (TROCA DE FRALDAS, CONTROLE DA MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ORAL, TROCA DE DECÚBITO) DO QUE COM SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EVIDENCIANDO NECESSIDADE, NÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, MAS DE CUIDADOR . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 14 DA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52688907220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE . A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). O SERVIÇO DE HOME CARE É UMA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA E/OU COMPLEMENTAR À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO PAR QUE O ATENDIMENTO PRESTADO POR CUIDADORES , SIM, É DESTINADO ÀS NECESSIDADES DA VIDA COTIDIANA (PORTARIA Nº 825/2016/MS, ART. 2º). NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DELICADO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA , VERIFICA-SE QUE A SUA CONDIÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53886219620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682875920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-08-2022) DIREITO Á SAÚDE. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INDEFINIDA. VEROSSIMILHANÇA. ART. 273, CPC. INEXISTÊNCIA. Descabida a concessão de antecipação da tutela quando a situação fática apresenta-se indefinida - confronto entre atendimento hospitalar ou doméstico e seus custos -, necessitando de maiores esclarecimentos. Com isso, vedado falar em verossimilhança, óbvio requisito, art. 273, CPC, à antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70067082214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/10/2015) Não há dúvida de que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Com feito, no caso em tela, não restou demonstrada a verossimilhança do direito invocado, uma vez que, conforme a nota técnica do e-NatJus, as necessidades do paciente podem ser atendidas por um cuidador treinado, não sendo necessária a expertise de uma equipe de técnicos de enfermagem diariamente no domicílio. Gize-se, por derradeiro, que não há notícias de que o nosocômio esteja negando atendimento ao ora agravante, caso o quadro clínico apresentado pela parte exija intervenção especializada. Prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato do agravante, pois somente após a dilação probatória é que existirão elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como determino, de ofício, que o juízo a quo oportunize à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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