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Processo nº 5161159-80.2025.8.21.7000

ID: 323870338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161159-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50133960720228210008/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Marelí …

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Processo nº 5161159-62.2024.8.21.0001

ID: 336603799

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161159-62.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SCHMITT DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161159-62.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DA GRACA SCHMITT DA CRUZ ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora …

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Edi Villa Biondo x Rizzi & Cia Ltda

ID: 321337603

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003631-61.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDI VILLA BIONDO

Polo Passivo:

RIZZI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIANE GANDIN CONSUL

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DANIEL VIER

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003631-61.2024.8.21.0066/RS EMBARGANTE : EDI VILLA BIONDO ADVOGADO(A) : DANIEL VIER (OAB RS051595) EMBARGADO : RIZZI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANE GANDIN CONSUL (OA…

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Carina De Almeida Silva x Aristides De Almeida

ID: 293075599

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000032-81.2012.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ARISTIDES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMIAN SEGATTO DA COSTA

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CAMILLE DAME ABREU

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DAGMAR DA ROSA PADOAN

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PEDRO LUIZ ROSA PADOAN

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INVENTÁRIO Nº 5000032-81.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CARINA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : DEMIAN SEGATTO DA COSTA (OAB RS052788) ADVOGADO(A) : CAMILLE DAME ABREU (OAB RS085380) REQUERIDO : ARIST…

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Processo nº 5161159-80.2025.8.21.7000

ID: 308107912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161159-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Mare… Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial de dívida condominial, mantendo a cobrança de parcelas condominiais vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é admissível a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão das cotas condominiais vincendas na execução é permitida pelo art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo executivo nos termos dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do mesmo diploma, pois as obrigações condominiais são de trato sucessivo e sua exigibilidade, no curso do processo, decorre da continuidade da relação jurídica. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS reconhece a legitimidade da inclusão das cotas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, como forma de garantir efetividade e evitar multiplicidade de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: É admissível a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, parágrafo único, 323 e 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020; REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019. TJRS, Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER. DECISÃO AGRAVADA ( evento 61, SENT1 ): Vistos. ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES apresentaram exceção de pré-executividade contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER, narrando que o exequente cobra dívida de cotas condominiais não pagas do Condomínio Residencial Village Center, apto nº 303, bloco 16, no valor de R$ 10.456,26. Discorreram sobre a ausência de liquidez quanto ao pedido de inclusão das cotas vincendas à conta do processo executivo. Requereram a concessão de AJG e a suspensão da exigibilidade das rubricas de sucumbência. Postularam seja oportunizado o parcelamento do débito. Pugnaram pelo acolhimento da exceção. Juntaram documentos ( evento 43, PET1 ). Em resposta, o réu manifestou-se no evento 47, PET1 , e discorreu sobre o não cabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu a possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas ao valor do débito. Impugnou o requerimento de AJG. Rejeitou a proposta de parcelamento. Pugnou pelo desacolhimento da exceção. O exequente ofertou proposta de acordo ( evento 52, PET1 ). Houve réplica ( evento 58, PET1 ). Aportou manifestação especificada dos executados no tocante ao requerimento de gratuidade da justiça e foi apresentada a contraproposta de parcelamento ( evento 58, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. Do cabimento. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinário-jurisprudencial, que vem sendo amplamente aplicada, cujo cabimento, porém, está restrito a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Nos termos da Súmula 393, do STJ, “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. As questões que podem ser decididas em exceção de pré-executividade são aquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo as quais podem ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, em que alegada a iliquidez do débito. Dos requisitos do título executivo extrajudicial. Alega a excipiente a inviabilidade de cobrar prestações vincendas em sede de execução, porquanto tais cotas estariam desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade. Não obstante a irresignação apresentada pela excipiente, há entendimento sedimentado na jurisprudência a respeito da possibilidade de inclusão das prestações vincendas ao cálculo do débito em face da previsão contida no artigo 323 do Código de Processo Civil. Recolho precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . COTAS CONDOMINIAIS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TERMO FINAL DA COBRANÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I. CASO EM QUE A EXECUÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE APARELHADA COM A PLANILHA PORMENORIZADA DE DÉBITOS, ESTANDO O TÍTULO REVESTIDO DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). II. NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC E DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, NO CURSO DO PROCESSO, NA CONDENAÇÃO E ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50537518020228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-04-2024) [grifei] Assim, presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há espaço para se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a possibilidade de inclusão de parcelas decorre de dispositivo de lei ( Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ) Da AJG postulada pelos executados. Não obstante a irresignação do excepto, há elementos para conferir direito aos excipientes a litigarem sob o manto da gratuidade judiciária. Em que pese o excipiente Adão seja sócio da empresa ITB Comunicações Ltda, cujo capital social é de R$ 100.000,00, é sócio minoritário ( evento 58, CONTRSOCIAL2 ) e recebeu pro labore em valor aproximado de 3 mil reais por mês ( evento 43, CHEQ9 ). As informações existentes na declaração socioeconômica e fiscal do ano/calendário de 2023 da sociedade a que pertence deu conta de que Adão recebeu em torno de 50 mil reais no ano, circusnstância que se alinha ao cenário de que ele não recebe rendimento superiores ao teto de cinco salários mínimos nacionais. A excipiente Ana Paula também não demonstra fortuna a partir da declaração de imposto de renda do evento 43, OUT7 . Assim, fazem ambos os excipientes jus ao benefício da gratuidade da justiça. Deste modo, possível suspender a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais oriundas da execução. Do parcelamento e tentativa de acordo entre as partes. As partes não chegaram a um consenso no que toca à realização de acordo de parcelamento. Considerando que é faculdade da credora realizar o parcelamento do saldo devedor, poderão os executados buscar extrajudicialmente a exequente para formular proposta e buscar o parcelamento pretendido. Inarredável, portanto, a rejeição do incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 43, PET1 , por ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES . Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de incidente. Outrossim, defiro a gratuidade da justiça aos executados, à vista da fundamentação exarada e diante dos documentos dos eventos 40, 43 e 58. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Nas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, o cabimento do recurso e o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com base na prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública, destacando a tempestividade. No mérito, afirmam que a decisão deve ser reformada, pois a execução das cotas condominiais vincendas carece de liquidez, violando os artigos 783 e 784, X, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 323 do mesmo diploma ao processo de execução. Alegam que a inclusão de valores futuros no procedimento executivo contraria a própria natureza da execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Colacionam jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas em sede executiva, defendendo que tal cobrança demanda ação própria. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando haver probabilidade de provimento e risco de dano de difícil reparação decorrente da continuidade da execução com possibilidade de atos expropriatórios, antes do exame do mérito recursal. Ao final, postulam a concessão do efeito suspensivo, o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer a nulidade da execução relativamente às parcelas vincendas, bem como a extensão da gratuidade da justiça concedida na origem e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão que julgou exceção de pré-executividade, em sede de execução de título extrajudicial. É tempestivo (eventos 63 e 64 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, concedida na decisão agravada. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. As prestações condominiais são de trato sucessivo, de modo que é aplicável às ações de cobrança e execução de tal espécie de dívida o disposto no art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Trata-se de dispositivo legal que tem o condão de conferir maior efetividade ao processo e prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, evitando-se a interposição de diversas ações de execução contra o mesmo devedor, sobre o mesmo assunto. Importante ressaltar que para o processo de execução o legislador previu a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (artigos 318, § único, e 771, § único do CPC), exatamente onde situada a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo a que alude o art. 323 do CPC: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. ------------------------------ Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento integral. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) E a jurisprudência da 19ª Câmara Cível, em especial julgamento bastante recente, conforme a técnica do art. 942 do CPC, que uniformizou a jurisprudência deste órgão fracionário sobre a questão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, com o qual busca a fixação do termo final do pagamento das prestações vincendas a data do efetivo pagamento, e não o trânsito em julgado como restou fixado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas após o trânsito em julgado, até a quitação integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que condena ao pagamento de quotas condominiais torna líquidas, certas e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se vencerem até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência. Além disso, por se tratar de prestação sucessiva, o CPC ordena que sejam incluídas as prestações que vencerem ao longo do tempo, até que seja cumprida a obrigação. 2) Caso concreto, em que a sentença limitou a condenação às parcelas vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual deve ser reformada para incluir as prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação IV. DISPOSITIVO Recurso provido, por maioria, em julgamento estendido. [...]. (Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL . PARCELAS VINCENDAS . POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial no tocante à execução das parcelas condominiais vincendas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir parcelas vincendas como parte integrante de dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução. 4. Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC, que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC). 5. No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)". IV. DISPOSITIVO 6. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS . LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente (condomínio), com a finalidade de incluir as prestações vincendas no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão diz respeito à possibilidade de as cotas condominiais vincendas durante a tramitação da execução poderem ser cobradas pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206 do RITJRS. Matéria recorrente na presente Câmara com parâmetros de julgamento já assentados. 2) Inclusão das cotas condominiais vincendas no transcurso da execução até o efetivo pagamento pela parte devedora. Possibilidade. Art. 323 , do CPC, aplicável à execução de título executivo extrajudicial, em razão do disposto no art. 318, parágrafo único e no art. 771, parágrafo único, do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/2/2020; STJ, REsp n. 1.756.791/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/8/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50156861020228210003, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 121/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50882706520248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50624971820248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 17/03/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS . INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 318, 323 E 771 DO CPC. POSSIBILIDADE. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DOS ARTS. 318 E 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS . AS PARCELAS NÃO PAGAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024) (grifei) Dessa forma, não há falar em limitação do pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento da execução, pois há autorização legal para a inclusão das prestações vincendas no curso da demanda até a satisfação dos valores pela parte executada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, é caso de, em decisão monocrática, na forma da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Londi Ema Plate

ID: 293170966

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000062-65.2013.8.21.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

LONDI EMA PLATE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAM DIEGO AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CAROLINA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000062-65.2013.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS…

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Sigilo5 x Sigilo2

ID: 302148889

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5131283-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

VITOR QUINTANA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 x Sigilo4

ID: 333594412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5198989-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO4

80

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 304027999

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137879-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo5 x Sigilo4

ID: 302148911

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147385-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

PAMELA DE ARAUJO AQUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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