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Processo nº 5208495-80.2025.8.21.7000

ID: 335219785

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208495-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208495-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habitação AGRAVANTE : DANIELE GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS017443) DESPACHO/DECISÃO Vistos, … Agravo de Instrumento Nº 5208495-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habitação AGRAVANTE : DANIELE GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : ADAUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS017443) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELE GONCALVES VIEIRA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO, em que contende com BANCO BRADESCO S/A. Eis o teor da decisão ( 4.1 ): (...) 3. Da tutela de urgência: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por DANIELE GONCALVES VIEIRA , a fim de que sejam suspensos os leilões designados, assim como seja a autora mantida na posse do imóvel. Aduziu, em suma, ter firmado contrato com o banco réu para o financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária. Todavia, fora demitida do cargo que exercia, tendo diminuição em suas possibilidades financeiras, não mais tendo condições de arcar com o pactuado. Disse ter buscando o réu, ao final de abril de 2025, para renegociação da dívida, ao que fora informada para aguardar proposta de acordo. Afirma não ter sido pessoalmente intimada da consolidação da propriedade e dos leilões designados. Ressaltou, ainda, que o valor do lance mínimo do segundo leilão é muito inferior ao valor de mercado do imóvel, mencionando a existência de benfeitorias não averbadas. Pois bem. Para concessão da tutela antecipada, modalidade de tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, notadamente, a existência de elementos probatórios evidenciando: (i) a probabilidade do direito pleiteado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Outrossim, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão (art. 300, §3º, do CPC). No tocante à probabilidade do direito, destaco, inicialmente, que revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 70/66 invocadas à inicial, assim, como o inciso II, do art. 39 da Lei n.º 9.514/97. Em primeiro plano, verifica-se que a Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece, em seu artigo 26, o procedimento para a consolidação da propriedade em caso de inadimplemento. O parágrafo 1.º do referido artigo preceitua que o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, para purgar a mora no prazo de quinze dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e demais encargos. Nos autos, a própria Autora informa que a intimação para purgar a mora, no valor de R$ 24.337,99, foi devidamente encaminhada pelo Registro de Imóveis de Alegrete aos Correios e Telégrafos em 07 de abril de 2025, conforme Intimação n.º 026/2025. Não há nos autos, em sede de cognição sumária, qualquer elemento que indique vício na referida intimação para a purgação da mora, ou que a Autora tenha purgado a mora dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei n.º 9.514/97. De outro norte, a Autora argumenta que não foi intimada da realização dos leilões extrajudiciais. A Lei n.º 14.711/2023, que alterou a Lei n.º 9.514/97, introduziu o parágrafo 2.º-A ao artigo 27, estabelecendo que "as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". Esta nova previsão legal visa garantir ao fiduciante o direito de preferência na arrematação do imóvel, mas não reabre o prazo para a purgação da mora original, que já se consolidou com a averbação da propriedade em nome do fiduciário. A mera ausência de "intimação" dos leilões, tal como alegado pela Autora, precisa ser devidamente contextualizada, porquanto nebulosa a forma pela qual tomou conhecimento do ato, não sendo possível aferir qualquer nulidade no procedimento extrajudicial adotado, ou mesmo indício de irregularidade na comunicação. Em que pese não se possa exigir da parte autora a realização de prova negativa, ou seja, de que não fora comunicada, fato é que está ciente da data de realização dos leilões, tanto o é que ingressou com a presente ação, não sendo tolhida do seu direito de preferência à aquisição do imóvel em leilão. Inclusive, o Edital de Leilões (Evento 1.9 ) expressamente indica que: "O Fiduciante será comunicado das datas, horários e local de realização dos leilões, para no caso de interesse, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º - B do artigo 27 da lei 9.514/97, redação dada pela lei 14.711/2023." Destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso semelhante: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em favor da parte credora fiduciária, extingue-se o direito de purgação da mora , restando apenas à parte devedora a preferência para adquirir o bem até a data do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da mesma lei. A legislação vigente não exige a intimação pessoal da parte devedora acerca das datas designadas para os leilões, consoante art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Não se verifica nulidade do procedimento extrajudicial quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora sobre a execução do leilão, evidenciada, no caso, pelo ajuizamento de ação anterior à realização dos certames. O prazo entre os leilões deve respeitar o intervalo máximo de quinze dias, não havendo exigência legal de prazo mínimo entre as praças, conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consolidada a propriedade fiduciária nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não cabe a purgação da mora , mas apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, até a data do segundo leilão. Não há exigência legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. O intervalo entre os leilões deve observar prazo máximo de quinze dias, sem necessidade de prazo mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, arts. 932, VIII, e 98, § 7º; Decreto-Lei nº 70/66 (não aplicável subsidiariamente). Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50148693720228210005, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 52366310620238210001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 29.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50001468520238210002, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 18.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51760735220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-06-2025) (Grifou-se) Em verdade, o que se verifica é a tentativa da parte autora de suspender o leilão com o fito de buscar a renegociação da dívida, o que, frisa-se, não é mais possível desde o decurso do prazo para tanto, aberto após sua ciência da consolidação da propriedade. A realização dos leilões extrajudiciais, agendados para os dias 25 e 28 de julho de 2025, de fato, configura um iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à Autora. Todavia, o requisito do periculum in mora , por si só, não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência quando a probabilidade do direito não se encontra configurada de forma clara e inequívoca. A urgência da medida deve estar sempre aliada a elementos que indiquem a plausibilidade do direito pleiteado, o que, na presente fase de cognição sumária, não se revelou presente. De consequência, afastada a possibilidade de suspensão dos leilões e consolidada a propriedade em favor do banco réu, não há que se falar em manutenção da autora na posse do imóvel. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, vai postergada sua análise para quando da instrução, porquanto, a priori , verifica-se que a discussão se restringe a matéria puramente de direito. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora, com urgência, para ciência. (...) Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) apesar de ter procurado a instituição financeira em maio de 2025, esta se negou a apresentar o demonstrativo da dívida, impedindo a purga da mora; b) a agravada não oportunizou o agravante a renegociação da dívida de forma extrajudicial, desrespeitando a função social atribuída à morada, consagrado no Texto Constitucional, art. 6º, caput, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97; c) a agravante foi surpreendida com a notícia de que o imóvel foi levado à leilão, não tendo sido intimada a respeito dos leilões; d) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, pois, danos irreparáveis sofrerão os agravantes caso o leilão aconteça, estando sujeitos a perda do imóvel, devido a irregular consolidação da propriedade e a falta de avalição e constatação do agravado, da obra realizada pela agravante, no imóvel, como piscina e área de churrasqueira; e) é totalmente cabível a tutela antecipada, haja vista que o presente ato é reversível e ainda pode ser revogado a qualquer tempo; f) é aplicável à espécie o Artigo 34 do Decreto lei 70/66, segundo o qual é possível a purga da mora até o momento da assinatura do auto de arremataçao; g) a extinção do contrato de alienação fiduciária só ocorre após o leilão. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo, para obstar a realização dos leilões agendados para os dias 25/07/25 e 28/07/25. Registro que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, deferida na decisão de evento 4 dos autos originários. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença dos pressupostos enunciados no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, entendo que não está presente a probabilidade do provimento do recurso, pois, na esteira da fundamentação da decisão de origem, já houve a consolidação da propriedade, não havendo mais prazo para purga da mora, remanescendo apenas o direito de preferência na arrematação. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de consignação em pagamento, na qual a parte agravante buscava suspender leilões extrajudiciais de seu único imóvel, ofertado em garantia fiduciária , visando à purgação da mora e à concessão de gratuidade judiciária. Sustentou a possibilidade de purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação, nos termos do Decreto-Lei 70/66, além de alegar nulidade pela ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e suposta inobservância do prazo mínimo entre as praças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária ; (ii) estabelecer se há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR N os contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei n.º 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em favor da parte credora fiduciária , extingue-se o direito de purgação da mora , restando apenas à parte devedora a preferência para adquirir o bem até a data do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da mesma lei. A legislação vigente não exige a intimação pessoal da parte devedora acerca das datas designadas para os leilões, consoante art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Não se verifica nulidade do procedimento extrajudicial quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora sobre a execução do leilão, evidenciada, no caso, pelo ajuizamento de ação anterior à realização dos certames. O prazo entre os leilões deve respeitar o intervalo máximo de quinze dias, não havendo exigência legal de prazo mínimo entre as praças, conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consolidada a propriedade fiduciária nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não cabe a purgação da mora , mas apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, até a data do segundo leilão. Não há exigência legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões. O intervalo entre os leilões deve observar prazo máximo de quinze dias, sem necessidade de prazo mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC/2015, arts. 932, VIII, e 98, § 7º; Decreto-Lei nº 70/66 (não aplicável subsidiariamente). Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50148693720228210005, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 52366310620238210001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 29.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50001468520238210002, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 18.12.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51760735220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária , admitindo a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária , conforme a Lei nº 9.514/97, com a redação conferida pela Lei nº 13.465/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A consolidação da propriedade fiduciária marca o termo final para a purgação da mora , restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do bem nos leilões subsequentes, conforme o §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.2. No caso concreto, o agravado foi regularmente notificado para purgar a mora , não o fez no prazo legal, e a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em favor do agravante, sendo os leilões subsequentes desdobramentos legais do procedimento expropriatório.3. A decisão agravada desconsidera o regime jurídico da alienação fiduciária e a jurisprudência consolidada, ao admitir a purgação da mora após a consolidação, contrariando os dispositivos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido.Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade fiduciária , não é possível a purgação da mora , restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão.( Agravo de Instrumento, Nº 50452785520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 15-05-2025) (grifou-se) IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E PARA LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a consolidação da propriedade fiduciária , no curso de ação anulatória de consolidação e leilão extrajudicial, sob a alegação de vícios na intimação dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda do objeto quanto ao pedido de suspensão do leilão já realizado; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária , em razão de supostas irregularidades na intimação dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso não conhecido no tocante à questão relativa à suspensão do leilão, prejudicada por ausência de objeto e interesse recursal, já que o certame estava aprazado para data anterior à interposição do recurso e não foi realizado. 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 5. A parte agravante admite a inadimplência contratual e a ciência da intimação para purga da mora , limitando sua insurgência à alegada falha na intimação quanto à realização dos leilões. 6. O credor fiduciário, em juízo perfunctório, comprovou o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97, inclusive quanto à intimação por correspondência aos endereços constantes do contrato. 7. Ausente a probabilidade do direito alegado pela parte autora quanto à irregularidade do procedimento, não se justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, devendo ser reformada a decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 9. Teses de julgamento: 1. Não se conhece de recurso prejudicado, por ausência de objeto, ou ao que falta interesse recursal. 2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 3. Em casos de debate acerca de regularidade de procedimento de consolidação da propriedade, a probabilidade do direito não se configura quando o devedor admite ao inadimplemento e intimação para purga da mora . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III. Lei n.º 9.514/97, arts. 26 e 27. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53770283620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-01-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50407830220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 24-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 70054031653, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em: 28-08-2013); Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53627056020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52200820720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 07-07-2023.( Agravo de Instrumento, Nº 50509929320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de leilão, com pedido de suspensão dos atos decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel residencial dado em garantia. O agravante alega ausência de notificação válida para purga da mora e pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de imóvel dado voluntariamente em garantia fiduciária ; e (ii) verificar a existência de vício na notificação exigida para a purga da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em relação à impenhorabilidade do bem de família, a proteção legal prevista na Lei n.º 8.009/1990 é afastada quando o imóvel é oferecido em garantia fiduciária , conforme dispõe o art. 3º, V, da referida legislação. Precedentes do STJ e do TJRS no sentido de que não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando houver renúncia voluntária ao direito protetivo mediante garantia fiduciária . 4. Evidenciado que a notificação para purga da mora foi efetivamente realizada, tendo o agravante devida ciência das datas dos leilões, não se fala em probabilidade do direito no tocante à irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade. 5. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano, resta mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada. (...) ( Agravo de Instrumento, Nº 50309416120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-05-2025) (grifou-se e abreviou-se) No caso dos autos, a parte agravante juntou, em anexo à inicial, a comprovação da carta AR por ela recebida, cujo excerto colaciono a seguir ( 1.14, página 26 ): De modo que está demonstrada a intimação da fiduciante para purga da mora, ato que possui presunção de legitimidade e de veracidade, pois registrado por registro público de imóveis ( 1.14 ). A partir dessa intimação, iniciou-se o prazo de 15 dias para purga da mora, conforme disposto no art. 26 e parágrafo único, consoante alteração efetuada pela Lei 14.711/2023, ad litteram : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, o prazo se encerrou no dia 25/04/2025. A parte agravante afirma que buscou, junto à instituição financeira, o pagamento durante o mês de maio, fato do qual não apresenta provas. Todavia, naquele momento, já estava consolidada a propriedade. Portanto, para fins de efeito suspensivo, não está presente a probabilidade do provimento do recurso. Contexto em que já nem analiso o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que é necessária a presença cumulativa dos pressupostos da eficácia suspensiva recursal, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Luis Fernando Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297269789

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154951-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JEFERSON FELIPE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5154951-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIS FERNANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO … Agravo de Instrumento Nº 5154951-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIS FERNANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS FERNANDO VIEIRA hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 36, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, requer: "I. Na forma do artigo 1.019, I do CPC, em caráter de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL: a) Que seja determinado à parte ré para que se limite a efetuar os descontos no patamar de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, atinentes aos empréstimos, e 5% atinente ao cartão de crédito, se abstendo ou retirando o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito; b) A suspensão das cobranças de Cheque Especial, Cartão de Crédito e dos seguros prestamistas; c) A condenação do Banco réu ao pagamento de astreintes no valor de R$ 800,00/dia em caso de descumprimento das medidas liminares deferidas. II. No mérito: d) Que seja provido o presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão a quo, mantendo a liminar concedida em antecipação de tutela recursal". É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida - decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Processo nº 5070076-80.2025.8.21.7000

ID: 278715507

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070076-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE MONTEIRO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5070076-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ADRIANO SILVA MENEZES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5070076-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ADRIANO SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : JORGE MONTEIRO FERNANDES (OAB RS064751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-a DO CTB. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. 2. O agravante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, na data de 09/10/2022 (auto de infração nº 121100/TE00095439). Em razão da infração cometida, uma das penalidades previstas é a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 3. Da leitura do 3º do art. 277 do CTB, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou-se a fazer o teste do etilômetro. E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a "simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa". 4. Na situação, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de que prevaleça neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara "mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO SILVA MENEZES em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN, nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANO SILVA MENEZES contra ato do Diretor - Presidente - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - Porto Alegre e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS no qual postula, liminarmente, a suspensão do PSDD-I nº 2023/0701482-6, até o julgamento do mérito do mandamus . Defiro o pedido de AJG. É o relato. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores: probabilidade do direito e periculum in mora . Com efeito, para o provimento sumário, faz-se necessária a presença da probabilidade a partir da documentação juntada com o pedido inicial , a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a narrativa encaminhada, os documentos anexados com a inicial ( evento 1, OUT7 Auto de Infração: 121100/TE00095439 - evento 1, OUT8 Notificação de Autuação - evento 1, OUT9 Notificação de Penalidade - evento 1, OUT10 Processo de Defesa de Autuação - evento 1, OUT11 Processo de Recurso de Infração 1ª Instância - evento 1, OUT12 Histórico de Processo N º: 2023/0701482-6), não permitem, em análise sumária, que se conclua pela existência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. O impetrante tinha plena ciência da infração há mais de dois (2) anos ( 09/10/2022 - data da infração ), conforme consta nos registros processuais, e não apresenta qualquer evidência que comprove a alegação de cerceamento de defesa. Assim, visualizo, que ao menos em fase de cognição sumária, não há probabilidade do direito evidenciado, sendo necessário, pois, que se aguarde as informações das Autoridades Coatoras. Desta feita, em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar pleiteada. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se. A presente serve como ofício, que vai transmitida a(s) Autoridade(s) Coatora(s), para que prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, através da chave: 368921174525 Dê-se ciência ao Órgão de representação. Intervirá o MP. A parte agravante aponta a ocorrência de diversas ilegalidades no procedimento administrativo, especialmente a ausência de notificação válida acerca da instauração do processo, a inexistência de decisão administrativa fundamentada aplicando a penalidade de suspensão e a falta de oportunidade para defesa administrativa. Argumenta que, embora o processo administrativo de multa tenha respeitado as garantias processuais, o procedimento de suspensão não observou os requisitos legais e constitucionais, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaca que a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, baseou-se em uma análise equivocada, confundindo os documentos referentes ao processo de multa com os do processo de suspensão, ignorando a ausência de notificações (NAIT e NIP), decisão fundamentada e termo de instauração, em afronta à Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Ressalta que a decisão agravada também errou ao considerar que o agravante tinha ciência da infração há mais de dois anos, pois o cerceamento de defesa alegado refere-se especificamente à suspensão do direito de dirigir e não à multa originária. Aduz que a ilegalidade do processo de suspensão demonstra a probabilidade do direito, enquanto a manutenção da penalidade gera risco de dano irreparável, pois o agravante necessita da habilitação para exercer sua atividade laboral. Requer: B) Atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação e o risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; C) No mérito, dar integral provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo PSDD-I nº 2023/0701482-6, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Não houve contrarrazões. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão da AJG, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO No caso dos autos, o agravante impetrou mandado de segurança, postulando a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referente ao PSDD-I nº 2023/0701482-6 determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato restritivo ao direito de dirigir do Impetrante em decorrência da penalidade ilegalmente aplicada . O juízo singular indeferiu o pedido liminar. Contra esta decisão, insurge-se o agravante. Inicialmente, cabe destacar que o mandado de segurança está previsto na Constituição Federal, dispondo o inciso LXIX do art. 5º o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A Lei nº 12.016/09, que atualmente regula o mandado de segurança, no seu artigo 7º prevê: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Pedro Roberto Decomain destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni juris e periculum in mora. O fundamento relevante constitui o fumus boni juris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: (...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação. Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” No caso dos autos, pretende o impetrante a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referente ao PSDD-I nº 2023/0701482-6 determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato restritivo ao direito de dirigir do Impetrante em decorrência da penalidade ilegalmente aplicada . Conforme os elementos dos autos, o agravante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, na data de 09/10/2022 (auto de infração nº 121100/TE00095439). A redação de tal artigo é a seguinte: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Em razão da infração cometida, uma das penalidades previstas é a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para a análise do caso, igualmente é importante referir o previsto no art. 277 do CTB: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Da leitura do citado § 3º do art. 277 do CTB, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou-se a fazer o teste do etilômetro. E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a “simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa”, in verbis : EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor e, inclusive, quando se negar a submeter-se à verificação pelo etilômetro, conforme o art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, como se deu, incontroversamente, na hipótese vertente. Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido de que a simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70064573462, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2015) No mesmo rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Na via do mandado de segurança , a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. 3. No caso dos autos, não há qualquer documento que denote a prática de qualquer ato coator pela autoridade impetrada, a qual inclusive demonstrou por meio do histórico do processo administrativo que o impetrante restou notificado de todas as fases do procedimento que acarretou a suspensão do direito de dirigir. Ademais, quando do julgamento do Tema 1079, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a conferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa''. 4. Indeferimento da liminar mantido nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50432205020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de suspensão de penalidade de trânsito, em razão da recusa em realizar o teste do etilômetro . 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50187591420238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165-A DO CTB. OPOSIÇÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO . 1. A recusa em submeter-se ao teste do etilômetro pelo condutor resulta em penalidade administrativa tipificada pelo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que a mera inconformidade quanto à autuação relativa à oposição em realização do exame não enseja a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Não se trata de violação ao princípio da presunção de inocência, inexistindo razões a justificar a recusa em realizar o respectivo teste . Ausência de perigo ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao agravante. 2. Ademais, como se depreende dos elementos constantes nos autos, tudo revela que a agravante respondeu a regular procedimento administrativo, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50827408520218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. Da leitura do 3º do art. 277 do CTB, vigente na data da infração, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou -se a fazer o teste do etilômetro . E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a "simples recusa , imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa". Na situação, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de que prevaleça neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara "mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 70071264121, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2016) Peço vênia para colacionar, ainda, trecho do parecer do ilustre Procurador de Justiça que bem esclareceu os fatos da causa: "Segundo se extrai do contexto probatório, em 09.10.2022, o impetrante foi autuado, mediante a lavratura do AIT série 121100/TE00095439, de competência do DETRAN/RS, porque se recusou a realizar o teste de alcoolemia, incorrendo, por conseguinte, na infração administrativa do artigo 165-A do CTB [Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.], classificada como falta de natureza gravíssima. "O impetrante foi notificado da autuação via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) em 16.11.2022 (evento 1, OUT10, página 4 dos autos da origem), e apresentou defesa prévia, a qual foi indeferida de forma motivada e fundamentada, nos seguintes termos (evento 1, OUT10, página 26 dos autos da origem): "Cientificado (evento 1, OUT11, página 25 dos autos da origem), apresentou recurso junto ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, improvido por unanimidade, conforme segue (evento 1, OUT11, páginas 34/35 dos autos da origem): "Ainda, conforme informado pelo próprio impetrante na petição inicial, restou cientificado acerca da possibilidade de recorrer da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ RS, mas deixou de interpor qualquer recurso (evento 1, INIC1, página 8 dos autos da origem). "Conforme preceitua o artigo 282 do CTN, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, de modo a assegurar a ciência da imposição da penalidade. "De acordo com o extrato do auto de infração colacionado (evento 1, OUT7 dos autos da origem), em 27.05.2023, por haver a previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir para a infração cometida, foi instaurado, nos termos do artigo 261, §10 do CTB e artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (...). "Não há falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o ato administrativo obedeceu aos trâmites legais previstos no artigo 265 do CTB, oportunizando-se, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a apresentação de defesa administrativa. "Portanto, restou observado o disposto no art. 265 do CTB e o Enunciado Sumular nº 312 do STJ, que preveem, respectivamente: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Súmula 312/STJ – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "Ademais, também foi observado o artigo 282 do CTB, na medida em que foram expedidas as notificações referentes à tramitação do feito, com ciência inequívoca ao impetrante acerca da penalidade imposta." Como o mandado de segurança é remédio excepcional, caso em que deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo alegado, tenho que não foram atendidos os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, razão pela qual correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de prevalecer neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara “mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada (Agravo de Instrumento nº 70052724440, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. em 07/01/2013). Não merece provimento o recurso. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e art. 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jorge Enrique Santos Moreira

ID: 321371843

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183954-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MOACIR DOS SANTOS FIDELIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5183954-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5183954-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR DOS SANTOS FIDELIS (OAB RS097492) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do autor ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a validade da limitação dos descontos, considerando a alegação de inexistência de superendividamento e a aplicação do Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois a análise do conjunto probatório foi suficiente para embasar a conclusão. 2. A limitação dos descontos visa à proteção do mínimo existencial do consumidor, em conformidade com a Lei n. 14.181/2021, que trata do superendividamento, sendo aplicável ao caso. 3. A alegação de inexistência de superendividamento não se sustenta, pois a renda bruta do autor não é suficiente para descaracterizar a situação de comprometimento excessivo da renda. 4. A aplicação do Tema 1085 do STJ não é automática em ações de repactuação de dívidas, devendo-se considerar a peculiaridade da reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de superendividamento, desde que demonstrados os requisitos da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 300 e 489, § 1º, inc. III; Lei n. 14.181/2021, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por JORGE ENRIQUE SANTOS MOREIRA . Eis trecho da decisão atacada: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão atacada seria genérica, padronizada e desprovida de análise individualizada do caso concreto. No mérito, o banco alegou a inexistência de situação de superendividamento por parte do agravado, destacando que este aufere renda bruta mensal de R$ 14.278,27, possui patrimônio declarado, movimentações bancárias expressivas e exerce cargo de Secretário Municipal de Obras, o que afastaria a alegação de comprometimento do mínimo existencial. Sustentou, ainda, que não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas mensais, da composição familiar e da real condição patrimonial do agravado, circunstâncias que inviabilizam a análise do superendividamento e o deferimento de liminar. O agravante também argumentou que a limitação dos descontos fere o princípio do pacta sunt servanda, principalmente em relação aos contratos de crédito consignado, que estariam excluídos do procedimento de repactuação de dívidas, conforme o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Destacou que tais contratos possuem legislação específica que garante a limitação da margem consignável e menor taxa de juros, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, igualmente, a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salário, não se aplicando, por analogia, o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. Argumentou, ainda, que os descontos praticados não extrapolam o limite legal previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004, que autoriza descontos de até 70% dos vencimentos brutos para servidores públicos estaduais, limite este não ultrapassado no caso concreto. Apontou que o agravado é casado com a Sra. Celenir Martins Moreira, empresária do ramo da moda, informação que teria sido omitida nos autos, prejudicando a análise da alegada condição de superendividamento. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com a posterior reforma da decisão para afastar a limitação dos descontos e revogar a tutela provisória concedida. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão das operações de crédito consignado do procedimento de repactuação, a aplicação do limite de 70% previsto no Decreto Estadual, bem como a exclusão da limitação sobre descontos em conta-corrente. Requereu, ainda, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. É o relatório. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei). No caso dos autos, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De início, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, conforme o último comprovante de rendimento juntado ( evento 6, CHEQ3 ), datado de fevereiro de 2025, verifica-se que o autor percebeu remuneração bruta no valor de R$ 14.278,27. Descontados os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte (R$ 2.509,59) e de previdência (R$ 1.699,30), apura-se rendimento líquido aproximado de R$ 10.069,38. Aplicando-se, portanto, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 14.509/2022, o valor máximo admissível para descontos contratuais seria de R$ 3.524,28. Entretanto, constata-se que os descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consigado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora, somado aos descontos em conta corrente, alcançam o montante de R$ 9.016,80 ( evento 6, CHEQ3 e evento 6, EXTRBANC2 ), ou seja, resulta em comprometimento que ultrapassa, em muito, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022, comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Inclusive, logo após o recebimento do salário e a realização dos débitos referentes aos empréstimos, a parte autora permanece com saldo negativo de R$ 949,90. Eis os descontos atualmente praticados: No que se refere às alegações recursais, no sentido de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada — sob o argumento de que aufere elevada remuneração mensal (R$ 14.278,27); de que não especificou de modo detalhado a composição do grupo familiar; omitiu informações relevantes sobre eventual união estável, rendimentos do cônjuge e patrimônio, além de possuir movimentação bancária expressiva — cumpre ponderar que tais apontamentos, embora relevantes, não afastam, de plano, a plausibilidade da narrativa inicial, tampouco inviabilizam, por si sós, a concessão da tutela provisória de urgência. Cumpre salientar, aliás, em relação às aplicações financeiras, que elas se referere a exercícios fiscais anteriores, e não constituem valores expressivos capazes, por si sós, de afastar o superendividamento reconhecido na origem. Por outra, a mera demonstração de renda bruta superior à média nacional ou a alegada existência de patrimônio e rendimentos complementares não são suficientes, isoladamente, para descaracterizar o superendividamento em sede de cognição sumária, notadamente diante da ausência de prova robusta e atualizada que ateste a efetiva disponibilidade de tais recursos para quitação integral das obrigações financeiras. Ademais, a alegação de que o autor omitiu informações patrimoniais e relativas ao cônjuge será oportunamente analisada em sede de instrução probatória, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Até o presente momento, porém, o conjunto probatório não revela má-fé ou conduta dolosa capaz de justificar, de imediato, o indeferimento liminar da medida. A propósito, eventual verificação de renda familiar superior, patrimônio relevante ou capacidade financeira suficiente poderá ensejar posterior revisão da tutela concedida, caso comprovados em momento oportuno. Destaca-se, ainda, que a avaliação definitiva quanto à caracterização (ou não) do superendividamento, bem como sobre a veracidade e suficiência das informações prestadas, deverá ocorrer em sede de cognição exauriente mediante dilação probatória adequada. Por fim, tratando-se de demanda que visa à preservação do mínimo existencial e à proteção da dignidade do consumidor, recomenda-se, nesta fase inicial, interpretação favorável à parte demandante, em consonância com os princípios que regem o microssistema de defesa do consumidor, sem prejuízo de futura reavaliação caso sobrevenham elementos concretos que infirmem as alegações iniciais. Mais, importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5160189-80.2025.8.21.7000

ID: 302529073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160189-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE MORAES OLIVEIRA VILMAR DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5160189-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : VILMAR DUARTE DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art.… Agravo de Instrumento Nº 5160189-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : VILMAR DUARTE DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) AGRAVANTE : JUREMA DE MORAES OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) EMENTA agravo de instrumento. Direito à Saúde (ECA e Idoso). ação de obrigação de fazer. fornecimento de atendimento multidisciplinar. home care. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. 2. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Hipótese em que a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. Precedentes jurisprudenciais. 3. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União , os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União , dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. O atendimento domiciliar, home care , no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde, bem como, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União. Assim, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Necessidade de oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR DUARTE DOS SANTOS , assistido por sua curadora, JUREMA DE MORAIS OLIVEIRA , contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de tratamento home care . Em suas razões sustenta o agravante, em síntese, que é pessoa idosa, atualmente com 68 anos de idade, acometido pelas doenças de CID G30 (Doença de Alzheimer), CID I69 (Sequela de Doença Cerebral) e CID L89 (Úlcera do Decúbito), apresentando deformidades em membros superiores e membros inferiores, fazendo com que necessite totalmente da ajuda de terceiros para realizar as tarefas diárias mais básicas, como alimentar-se, higienizar-se e medicar-se. Refere que a dificuldade em alimentar-se está fazendo com que sofra a perda de peso e de massa muscular diariamente, ficando cada vez mais debilitado. Não bastasse isso, o paciente não possui condições de movimentar-se sozinho, não conseguindo deambular, estando acamado e fazendo uso de sonda vesical. Além disso, os sintomas são progressivos, não possuindo atividades funcionais e motoras, apresentando afasia, fazendo uso de fraldas, completamente incapaz para as atividades da vida diária. Registra que está acamado há mais de 05 (cinco) anos e, consequentemente, apresenta todas as limitações acima descritas, que dificultam totalmente a sua vida, e também a de sua curadora, que não está mais conseguindo lhe auxiliar, em razão da idade avançada. Nesse sentido, necessita com urgência dos serviços de Home Care , conforme prescrito no laudo médico juntado com a inicial, elaborado pela médica Fabiana Zamperetti Prieb, motivando o ajuizamento da ação originária, com pedido de tutela de urgência. Destaca que o pedido fundamenta-se no direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Além disso, enfatizou que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade no atendimento à saúde dos idosos e o direito ao tratamento domiciliar, se necessário (art. 15, §2º). Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A Saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na forma do art. 6º, do art. 23, inciso II, e do art. 196, todos da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...] Art. 23 - É competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II – cuidar da saúde e assistência pública ...) [...] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta de 1988 define que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela Constituição Federal: o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Outrossim, ao menos em cognição sumária, a matéria encontra amparo no Tema 793 da Corte Suprema, que assim reza: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifo nosso) No caso dos autos, o atendimento domiciliar postulado, no âmbito do SUS, encontra previsão legal na Lei nº 10.424/02 e na Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. No mesmo sentido, de acordo com a Portaria nº 825, de 26/04/2016, o serviço de home care enquadra-se como "Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD", cujo financiamento provém de recursos federais. Logo, tratando-se de serviço cujo financiamento se dá através de verba federal, necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA Nº 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL JÁ SOLICITADA. - O Serviço de Home Care enquadra-se como "procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar", sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema nº 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema nº 793 da Suprema Corte. - Nas causas em que o procedimento estiver incorporado ao SUS e for de financiamento federal, há necessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades, devendo ser incluída a União no feito. Situação dos autos em que a emenda à inicial já foi realizada pela parte autora. TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. ATENDIMENTO POR MEIO DE CUIDADOR . AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - O requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC, não se mostra presente quando o pleito para o fornecimento de serviço de Home Care abarca mero cuidador . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 52116468820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FISIOTERAPEUTA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. 1. DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. (...) 4. HOME CARE. FINANCIAMENTO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. Serviço de Atenção Domiciliar vindicado pela parte autora que é financiado pela União Federal, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115 , parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 50554509020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CANOAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ISQUEMIA CORTICAL DIFUSA E EPILEPSIA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCESSO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17-04-2023. ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO . PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SOLUÇÃO AJUSTADA AO QUE DECIDIU O EG. STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL E, RECENTEMENTE, EM ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234/STF), APÓS O JULGAMENTO DO IAC Nº 14 PELO STJ. Ao reinterpretar o Tema 793 da repercussão geral, em 22-03-2022, e, mais recentemente, por ocasião da análise de tutela provisória incidental postulada no bojo do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal reafirmou que, "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual". Situação concreta em que se discute a dispensação de tratamento padronizado cujo financiamento cabe à União , devendo-se, determinar a reinclusão da União no polo passivo da demanda, na forma do art. 115 , parágrafo único, do CPC, bem como o ulterior retorno dos autos à Justiça Federal, onde deverá se dar o processamento do feito.Mantida, contudo, a tutela de urgência deferida em cognição sumária, até nova análise pelo juízo competente ou até a extinção do feito, caso ocorra, em atenção ao disposto no art. 64, § 4º, do CPC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050289220208210003, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Não se pode olvidar, outrossim, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, como bem mencionado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do gravo de Instrumento Nº 5011095-58.2025.8.21.7000/RS, "especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros": Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União , por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco, ainda, precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontando a necessidade de processamento e julgamento das ações relativas a tratamento domiciliar (home care) junto à Justiça Federal, devido a legitimidade passiva ad causam da União em razão de sua responsabilidade financeira para o custeio do tratamento: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) Assim, deve o juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que diz respeito à questão de fundo do recurso, para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso em tela, em que pese a gravidade da situação narrada nos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito invocado. Isso, porque, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro nos autos, de forma clara e inequívoca, a necessidade de a parte demandante receber o tratamento requerido. Embora pelo relato trazido das razões recursais, não se infere haver risco e necessidades imediatas que justifiquem a concessão de tutela de urgência para fornecimento da internação, ou home care , pretendidos. O serviço de home care , em linhas gerais, constitui desdobramento de atendimento especializado que seria fornecido durante internação de serviço hospitalar, o que não parece se amoldar ao caso concreto. Conforme se infere dos autos, a parte autora necessita de auxílio para atividades básicas diárias, cuja dispensação pode ser realizada por cuidador ou por pessoa da família. Gize-se, ainda, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, mais especificamente do artigo 3°, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, e tantos outros direitos, não é uma obrigação única do Estado, mas, sobretudo, é obrigação familiar, in verbis: Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Outrossim, há evidências nos autos, apontando que as tarefas podem ser realizadas por cuidador treinado. A nota técnica emitida pelo e-NatJus, juntada processo 5000479-67.2025.8.21.0034/RS, evento 8, NOTATEC2 , concluiu que: "(...)CONSIDERANDO as necessidades de cuidado do paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, presença de lesão por pressão grau IV, necessidade de aspiração de vias aereas e uso de sonda vesical de demora, é possivel atender das necessidades de média a alta complexidade do paciente , com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média a alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24 h/dia assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.". Ademais, a necessidade de troca de sonda vesical, por si só, considerando ser tarefa a ser realizada 1 vez por mês, não demanda atividade de técnico de enfermagem com atendimento 24 horas por dia. A troca da sonda vesical, embora exija técnica e higiene adequadas, não configura um procedimento complexo que justifique a necessidade de um profissional de enfermagem em tempo integral. Um cuidador treinado, ou até mesmo um familiar devidamente instruído, pode realizar essa tarefa de forma segura e eficaz, seguindo as orientações médicas. A eventualidade da troca, restrita a uma vez por mês, reforça a suficiência do cuidador para atender a essa demanda específica, sem a necessidade de onerar o sistema de saúde com um serviço de home care contínuo e de alto custo. O fornecimento do tratamento indicado, seja via internação, ou via home care , que demanda considerável mobilização de recursos, deve ser determinado quando devidamente fundamentada sua necessidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE CACEQUI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA, ESCOLIOSE E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA DE REPETIÇÃO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR ( HOME CARE ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III E VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. (...) 3. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. HIPÓTESE EM QUE OS PEDIDOS AUTORAIS MAIS POSSUEM RELAÇÃO COM CUIDADOS DIÁRIOS QUE DEVEM SER TOMADOS COM A AUTORA (TROCA DE FRALDAS, CONTROLE DA MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ORAL, TROCA DE DECÚBITO) DO QUE COM SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EVIDENCIANDO NECESSIDADE, NÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, MAS DE CUIDADOR . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 14 DA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52688907220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE . A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). O SERVIÇO DE HOME CARE É UMA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA E/OU COMPLEMENTAR À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO PAR QUE O ATENDIMENTO PRESTADO POR CUIDADORES , SIM, É DESTINADO ÀS NECESSIDADES DA VIDA COTIDIANA (PORTARIA Nº 825/2016/MS, ART. 2º). NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DELICADO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA , VERIFICA-SE QUE A SUA CONDIÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, O QUE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53886219620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR . AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51682875920228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-08-2022) DIREITO Á SAÚDE. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INDEFINIDA. VEROSSIMILHANÇA. ART. 273, CPC. INEXISTÊNCIA. Descabida a concessão de antecipação da tutela quando a situação fática apresenta-se indefinida - confronto entre atendimento hospitalar ou doméstico e seus custos -, necessitando de maiores esclarecimentos. Com isso, vedado falar em verossimilhança, óbvio requisito, art. 273, CPC, à antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70067082214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/10/2015) Não há dúvida de que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Com feito, no caso em tela, não restou demonstrada a verossimilhança do direito invocado, uma vez que, conforme a nota técnica do e-NatJus, as necessidades do paciente podem ser atendidas por um cuidador treinado, não sendo necessária a expertise de uma equipe de técnicos de enfermagem diariamente no domicílio. Gize-se, por derradeiro, que não há notícias de que o nosocômio esteja negando atendimento ao ora agravante, caso o quadro clínico apresentado pela parte exija intervenção especializada. Prudente se mostra indeferir, por ora, o desiderato do agravante, pois somente após a dilação probatória é que existirão elementos nos autos para, eventualmente, alterar a convicção. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como determino, de ofício, que o juízo a quo oportunize à parte autora a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Processo nº 5168531-80.2025.8.21.7000

ID: 307563993

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168531-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICIERI LUIS HILGERT RICIERI LUIS HILGERT LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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FRANTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168531-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RICIERI LUIS HILGERT LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5168531-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RICIERI LUIS HILGERT LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) AGRAVANTE : RICIERI LUIS HILGERT ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) DESPACHO/DECISÃO I – RICIERI LUIS HILGERT LTDA. e OUTRO veiculam agravo de instrumento da decisão que, no âmbito dos embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , recebeu a incidental sem efeito suspensivo. Nas razões recursais, sustentam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à incidental, afirmando: "No caso em discussão, o requerimento foi formulado, a relevância jurídica da fundamentação é latente, ao passo que não se discute o não recolhimento do imposto, mas sim eventual diferencial de alíquota. A certidão de dívida ativa foi constituída de forma administrativa, não havendo, portanto, antes do presente pedido o devido contraditório sobre a sua legalidade. O perigo de dano irreparável é evidente, ao passo o prosseguimento da ação poderá causar o encerramento das atividades da empresa, o que se entende desnecessário nesse momento processual, seja inclusive pelos seus fins sociais na pequena cidade de São Pedro do Butiá/RS. Em que pese à garantia do Juízo não restar totalmente preenchida com a penhora realizada na execução, excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Pedem a agregação de efeito suspensivo e, ao final, requerem o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II – Cabível o agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, X, CPC. Presentes demais pressupostos legais, admito o recurso. A decisão agravada consta assim redigida (Evento 5, DESPADEC1, autos originários): " Recolhidas as custas iniciais. Recebo os embargos à execução fiscal, pois tempestivos (art. 16 da LEF - Lei nº 6830/80). Deixo, porém, de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não há garantia integral do juízo, conforme se verifica na certidão do evento 94, CERTGM1 , da ação executiva nº 50006746420218210043 , uma vez que os valores dos bens penhorados não contemplam o valor total da execução. À parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do artigo 17 da LEF (prazo: 30 dias). Após, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade. Não havendo pedido de provas, voltem conclusos para julgamento." Não é caso de liminar. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16, § 1º, LEF. Lex specialis que se sobrepõe, obviamente, à lei geral como é o Código de Processo Civil, o que já se declina em seu artigo 1º, tocando a este função subsidiária no processo e procedimento da LEF. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.651.509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. 1. Havendo previsão expressa no § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.257.434/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 30.08.2011) Orientação consolidada quando do julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa assim discorre: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO ( FUMUS BONI JURIS ) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ( PERICULUM IN MORA ) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. [destaquei] 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Na mesma linha, permito-me reproduzir a seguinte passagem do voto da Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, no Agravo nº 70038398087: "É de ser desprovido o presente agravo, nos termos da decisão recorrida, verbis: 'Na forma do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Na lição de Araken de Assis, 'O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 continua vigente após a Lei 11.382/2006. Em primeiro lugar, a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior. Ademais, a preexistência de constrição é matéria reservada à lei e, no caso, ponderando os interesses não se pode dizer que o requisito seja inconstitucional na execução fiscal. Cumpre recordar que, em princípio, trata-se de realizar crédito que servirá ao atendimento das prestações positivas devidas pelo Estado em áreas sensíveis como saúde e educação. Por conseguinte, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 estabelece, na expropriação fiscal, um pressuposto processual específico à admissibilidade dos embargos. Tal pressuposto é extrínseco à relação processual, que irá se instaurar por iniciativa do executado'. A esse propósito, é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que 'Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. 2. Hipótese que se difere da ausência de garantia do juízo' (REsp 995.706/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008). Nesse sentido, o agravo de instrumento n.º 70026761320, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 09 de outubro de 2008: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Na execução fiscal, não se admite embargos do executado antes de garantida a execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. II. No caso, há prova de que houve o pagamento do crédito tributário, ora executado. III. Matéria que diz com as condições do próprio processo de execução e, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, decretada ex officio. IV. Como há extinção do feito, cabe a condenação ao ônus de sucumbência, porque intempestivos os embargos. Agravo provido. No mesmo diapasão, o agravo de instrumento n.º 70021569124, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Arno Werlang, julgado em 01/10/2007: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO (ARTIGO 16, § 1º DA LEF). LEI Nº 11.382/06. INAPLICABILIDADE. A execução fiscal é regida de acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicando-se o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No caso, a Apelante, após ser citada nos autos da execução fiscal (fl. 27 do apenso), sequer nomeou bens à penhora e ajuizou embargos à execução sem prévia garantia do juízo. A latere, registre-se que a prescrição e a arguição de nulidade do título podem ser objeto de exceção de pré-executividade.' Registre-se, por fim, que o oferecimento de bens à penhora na petição inicial dos embargos à execução não é de molde a autorizar o seu recebimento (fl. 09), uma vez que é requisito para a propositura da ação de embargos à execução fiscal a existência prévia da penhora.” No mesmo diapasão, lembro a AC nº 70054313374, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. EMBARGOS DE DEVEDOR E NECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. O recebimento dos embargos de devedor, em sede de execução fiscal, reclama prévia segurança do juízo, na forma do art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. (Apelação Cível nº 70054313374, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013) Já no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, então vigente, a Corte Superior tratou de tal matéria, bem como da necessidade de prova inequívoca da insuficiência patrimonial para que sejam apreciados os embargos, independentemente de reforço da penhora. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO . IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU . INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio , a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis : "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu , verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio , mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice , o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) [grifei] 10. In casu , contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) [destaquei] 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.127.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) Como se vê do entendimento sintetizado na respectiva ementa, não houve alforria à garantia do juízo. Contudo, em havendo penhora de bem, ainda que insuficiente à integral garantia do juízo, há de se autorizar o recebimento dos embargos à execução fiscal. In casu , por certo, há penhora de bens, primeiro, constrição via SisbaJud (Evento 39, SISBAJUD1, autos da execução fiscal) e, depois, penhora sobre veículos (Evento 11, RENAJUD1 a RENAJUD5, autos da execução fiscal). Todavia, pelo que se pode inferir, tais bens são insuficientes para garantir integralmente o débito, como, aliás, não deixa de ser admitido pela parte agravante: "Em que pese à garantia do Juízo não restar totalmente preenchida com a penhora realizada na execução" (Evento 1, INIC1, p. 3). No passo, assim constou do AI nº 5013689-79.2024.8.21.7000, MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, interposto quanto ao bloqueio de valores: "No caso, segundo o ' recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores' , requerida a penhora de R$ 5.447.301,18 foi bloqueada a quantia de R$ 90.161,16, em 15 de setembro de 2022, na conta da Agravante no CCLA Serro Azul ( evento 39, SISBAJUD2 ): O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de desbloqueio, uma vez que ' ausente demonstração da essencialidade do valor e do risco de continuidade da atividade produtiva da pessoa jurídica' ( evento 52, DESPADEC1 )." Decisão mantida quando do julgamento do citado agravo de instrumento. Quanto aos veículos de placas ISS2A45 e IXB7031, o que se tem é estimativa de preço médio, conforme a Tabela FIPE no valor de R$ 34.676,00 e R$ 135.101,00 (Evento 81, OUT 6 e OUT8, autos da execução fiscal) e, relativamente aos reboques, avaliação corresponde a R$ 4.000,00 e R$ 15.000,00 (Evento 94, CERTGM1, autos da execução fiscal), sendo que o terceiro, placa IQC-5355, consta "recolhido num guincho em Camaquã", motivo pelo qual houve desistência da penhora em relação a este (Evento 99, PET1, autos da execução fiscal). Por conseguinte, não há falar em demonstração razoável quanto à suficiência de tais bens para integral garantia do juízo, notadamente considerado o valor do débito, como propõe recurso (Evento 1, INIC1, p. 2). Sendo assim, não se pode, ao menos no atual estágio processual, raciocinar em termos de estar devidamente demonstrada a integral garantia do juízo. Em suma, embora viável o recebimento dos embargos, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do já citado REsp nº 1.127.815/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, então vigente, inviável a atribuição de efeito suspensivo à incidental, ante a falta de demonstração da integral garantia do juízo, entendimento alinhado, agora, ao REsp nº 1.272.827/PE, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, desnecessário, assim, prosseguir no exame da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, exigidos cumulativamente pelo artigo 919, § 1º, CPC: Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] É dizer, não comprovada a integral garantia do juízo, impõe-se o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto não atendido um dos requisitos cumulativamente exigidos pelo artigo 919, § 1º, CPC. III – Em razão do exposto, indefiro a liminar recursal . Intimar o Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, responder, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado da Súmula 189, STJ. Comunicar e intimar.

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Andrea Gattermann Skittberg x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 282834789

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134581-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA GATTERMANN SKITTBERG

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONY STÜLP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134581-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ANDREA GATTERMANN SKITTBERG ADVOGADO(A) : FE… Agravo de Instrumento Nº 5134581-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ANDREA GATTERMANN SKITTBERG ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 4.905,63, alegando tratar-se de verba salarial ou valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, à luz das hipóteses previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, diante da ausência de comprovação da natureza salarial ou de depósito em caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833 do CPC estabelece hipóteses específicas de impenhorabilidade, dentre elas os valores de natureza salarial (inc. IV) e os depósitos em caderneta de poupança até o limite legal (inc. X). A impenhorabilidade exige comprovação da natureza jurídica protegida dos valores constritos, ônus que recai sobre a parte que alega tal condição. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a origem salarial dos valores e a ausência de superação do limite legal, sem comprovar que os valores estão depositados em conta poupança ou que são indispensáveis à sua subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, restringe-se a valores efetivamente depositados em conta poupança, o que não se verificou no caso concreto. Inexistindo prova documental suficiente, mostra-se legítima a manutenção do bloqueio determinado na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.719.529/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2018; REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREA GATTERMANN SKITTBERG , em face da decisão que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU, assim decidiu ( evento 116, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em nome de ANDREA GATTERMANN SKITTBERG , sob a alegação de que foram indisponibilizados valores inferiores a 40 salários mínimos e provenientes de verba salarial, com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, ainda que depositados em conta-corrente. Juntou documentos (Ev. 59). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se quanto à manutenção da constrição (evento 114) Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021)[Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Ademais, dos documentos anexados no evento 103, CHEQ5 e evento 103, COMP7, a executada também não teve êxito em comprovar que a quantia é proveniente de verba salarial. E, ainda, conforme documentação juntada pelo devedor (evento 103, COMP7), restaram constritos valores oriundos de conta-corrente. Além disso, embora o entendimento jurisprudencial mencionado — e que, de fato, tem sido reiteradamente adotado pelas instâncias superiores — deva ser considerado, não possui efeito vinculante, cabendo ao Juízo a apreciação do caso concreto. Assim, conforme já exposto, este magistrado entende que a interpretação literal da lei se mostra mais adequada, uma vez que a interpretação extensiva tende a inviabilizar, na prática, a efetivação de determinadas execuções. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil1. Nesse passo, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família. Eis aí o objetivo de preservar um valor considerado razoável pelo legislador (40 salários-mínimos), poupados pelo devedor para garantia de sobrevivência em alguma emergência (como acometimento de doença ou desemprego, por exemplo). E, como a parte executada não trouxe aos autos elementos para demonstrar a imprescindibilidade do valor aos fins exposados, nem mesmo a natureza da conta bancária, argumento já refutado, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. 2. Os documentos juntados nos eventos 103 e 109 não são suficientes para a análise dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela executada. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda de seu cônjuge, na sua forma completa, acaso casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial, ou para que efetue o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração de isento escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Desse modo, necessário, que traga aos autos declaração, devidamente assinada pela própria interessada, de que é isenta do imposto de renda, se for o caso. O que se busca com tal documento é a responsabilização às sanções civis, penais ou administrativas por eventual falsidade das alegações transcritas, baseando-se no princípio da boa-fé, tendo em vista que o fato de não constar declaração de imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, não faz prova, por si só, da existênia ou não de bens e valores a declarar. Esclareça-se que, sendo a parte autora casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, deverá comprovar a condição de hipossuficiência do grupo familiar, possibilitando a análise acerca da soma dos rendimentos do casal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O EXTRATO DO INSS ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTUDO, O CÔNJUGE DA AGRAVANTE DECLARA POSSUIR PATRIMÔNIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E RENDA ANUAL EM 2019 NA MONTA DE R$ 98.598,33. EMBORA O CÔNJUGE NÃO INTEGRE A LIDE, IMPORTA, PARA FINS DA VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, A RENDA FAMILIAR COMO UM TODO, POIS PRESUME-SE QUE O RENDIMENTO DO CASAL SEJA DE AMBOS, SOB PENA DE DEFERIR-SE A BENESSE PARA QUEM PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DESVIRTUANDO-SE, ASSIM, O PROPÓSITO DA LEGISLAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50237171420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO PRESENTE, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA TOTAL DO NÚCLEO FAMILIAR, UMA VEZ QUE OS EMBARGANTES SÃO CÔNJUGES ENTRE SI. EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E A RENDA FAMILIAR, ENTENDE-SE QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO, POIS A SOMA DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, DEPREENDE-SE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, BEM COMO QUE É SÓCIO DE EMPRESA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO A REALIDADE CONCRETA DO POSTULANTE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA QUE OS INCAPACITEM PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E OS GASTOS DESTINADOS A SAÚDE DO FILHO (EVENTO 1 DO RECURSO), ENTENDE-SE QUE ESTA CONDIÇÃO NÃO SE IGUALA AO CASO DAQUELES QUE AUFEREM RENDA MENSAL BRUTA IGUAL OU INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (R$ 5.500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50582734220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Dito isso, cabe à parte autora comprovar sua insuficiência de recursos, demonstrando que os rendimentos do grupo familiar não ultrapassam o critério dos cinco salários mínimos, adotado para deferimento da gratuidade da justiça, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que os valores penhorados na conta bancária são oriundos de salário que ela recebe enquanto professora, auferindo aproximadamente R$ 5.500,00 mensais. Aduziu que o montante bloqueado se trata de verba alimentar, sendo, por conseguinte, impenhorável, guardando proteção até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente, aplicação em caderneta de poupança, etc. Salientou que, mesmo havendo movimentação e circulação dos valores depositados em conta e ainda que não seja conta-poupança, esses valores devem ser considerados impenhoráveis em observância ao limite de 40 salários mínimos. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para determinar a liberação dos valores bloqueados em razão de serem verbas decorrentes do labor da agravante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. In casu , busca a parte agravante a reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 4.905,63, nos termos do evento 110, SISBAJUD2 e evento 110, SISBAJUD1 dos autos originários. De pronto, destaca-se que a norma processual é cristalina ao instituir a impenhorabilidade de bens, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. – Grifei. Para que seja acolhida a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da agravante, é imprescindível a comprovação de que tal quantia é destinada à sua subsistência ou está depositada em conta poupança, de modo a se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos IV e X do referido artigo de lei. Ocorre que de tal ônus não se desincumbiu a recorrente. Senão vejamos. As meras alegações de que o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos e de que constitui a verba salarial não se mostram suficientes a configurar caso de impenhorabilidade. Ademais, ressalto que, embora tenha sido juntado aos autos declaração de IR, não há demonstração de que se trata de conta poupança, tampouco a indicação de que o valor bloqueado se configure como verba salarial. Consoante posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC se limita às contas poupanças. Logo, sendo o bloqueio efetuado em conta-corrente, recai sobre a parte o ônus da prova afim de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, para que possibilitasse a declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos , com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) De todo modo, em que pese o esforço argumentativo da agravante, ressalto que não houve comprovação de que a constrição do valor em discussão impossibilitará a sua mantença. Assim, em observância ao aludido precedente jurisprudencial e diante da ausência de provas, entendo que deve se mantido o bloqueio determinado pelo magistrado de primeiro grau. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Honorio Da Silva Viana

ID: 322837528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189580-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HONORIO DA SILVA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA ROD… Agravo de Instrumento Nº 5189580-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HONORIO DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDA HERENCIO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS050776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 17, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de revisão do saldo da conta do PIS/PASEP ajuizada por HONORIO DA SILVA VIANA , dentre outros, indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos: "[...] DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ 1 . [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que se fazem presentes os requisitos para concessão parcial do efeito suspensivo postulado. Inicialmente, registro que estou alterando o entendimento anteriormente adotado, no sentido da declinação de competência para a Justiça Federal, em caso de pedido de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários). Explico. Rememoro que se trata de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da justiça estadual, dentre outras deliberações. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. Com efeito, ao analisar detalhadamente os pedidos formulados pela parte autora na inicial, verifica-se que, além da alegação de que os valores depositados por força do programa PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, postulando a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, há pedido de incidência dos expurgos inflacionários , conforme fundamentação da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Assim, efetivamente, o pedido formulado pela parte autora incluiu os expurgos inflacionários, ou seja, a incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Não se trata, portanto, unicamente de alegação de má gestão do fundo, sob o argumento de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Gestor; mas, sim, de incidência de índices de correção e juros diversos dos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo. No julgamento do Tema 1.150 do STJ foi firmada a tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil, para responder às ações nas quais " se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . " Contudo, na hipótese de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a pretensão de incidência de índices diversos dos definidos pelo Conselho Gestor, a legitimidade passiva é da União, que é a instituidora do programa e responsável pela sua gestão, conforme se verifica no item 5 da ementa do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - Tema 1.150, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 4. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, e a devedora é a União, instituidora do programa, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 781.543/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 25/9/2006, p. 255.) Nessa circunstância, diante da situação acima apresentada, verifica-se a impossibilidade de cumulação dos seguintes pedidos: (i) recomposição dos valores da conta PASEP com a aplicação dos expurgos inflacionários, para o qual a União tem legitimidade passiva, cuja competência é da Justiça Federal; (ii) pedido indenizatório ajuizado contra o Banco do Brasil em razão de desfalque e saques indevidos, somado à não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, cuja competência é da Justiça Estadual. Isto porque ausente a unicidade de competência jurisdicional necessária para a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. No ponto, tendo a matéria já sido discutida no âmbito do Colegiado, e havendo posicionamento firmado, a fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono parte do voto proferido pelo eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 5340131-09.2024.8.21.7000, em sessão virtual realizada em 21/02/2025: "(...) Embora o entendimento atual do Colegiado seja no sentido de remeter os autos à Justiça Federal nos casos em que há cumulação de pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP (para o qual a legitimidade é da União), cumulando pedido indenizatório deduzido unicamente em face do Banco do Brasil com base na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como não aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor, pondero que a tal circunstância processual permite ser analisada por outro viés. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se, em sua integralidade, da competência da justiça comum federal, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal, sem nem sequer a União integrar o polo passivo, revela-se insuficiente para a resolução da questão, mormente por remanescer o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil, sobre o qual o Juízo Federal não possui competência jurisdicional, mas sim a Justiça Estadual. Em sendo legítimo o Banco do Brasil para o pedido indenizatório pelo alegado saque e desfalque da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A cumulação imprópria de pedidos pela ausência de unicidade da competência do Juízo não comporta, com a devida vênia, a cisão das pretensões a justificar o deslocamento da competência, mas sim o julgamento pelo Juízo onde foi distribuída à ação, nos limites de sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso, onde a parte poderá, oportunamente, deduzir sua pretensão. Neste sentido é a inteligência do verbete da Súmula n. 170 do STJ, que tratou da cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio A propósito, precedente do STJ no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESSA CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.166), RE n. 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que, "tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Na exordial, o agravado requereu exclusivamente do Banco do Brasil verbas referentes a: a) inclusão em seus salários de participação dos valores correspondentes às horas-extras reconhecidas em demanda antecedentes; b) recolhimento dos valores das correspondentes contribuições mensais, de modo a recompor a reserva matemática para revisão de seu benefício previdenciário. Com efeito, à luz da teoria da asserção, a causa de pedir dessa demanda gira em torno do afirmado ato ilícito perpetrado pelo empregador, e a Súmula 170/STJ esclarece que compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 4. Agravo interno provido para reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada pelo agravado em face do patrocinador do plano de benefícios, extinguindo, no tocante a esse réu, o processo, sem resolução do mérito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.525.337/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 10/6/2022.) Dessa forma, como em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na conta individualizada PASEP a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, forçosa a extinção do feito nessa parte, sem resolução do mérito, remanescendo nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório deduzido em face do Banco do Brasil pela alegação de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor, cuja legitimidade passiva recai sobre a instituição financeira demandada. Neste sentido, veja-se precedente recente do TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Banco do Brasil, o julgamento deve ocorrer no juízo onde distribuída a ação, nos limites da sua competência, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, relativamente à parcela do pedido para o qual é competente a Justiça Federal, onde a parte poderá, se assim entender, deduzir nova ação. Nesta direção, no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva é da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução do mérito, no ponto, é medida que se impõe. Remanesce nesta Justiça Estadual o pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil, sob o argumento de má-gestão, saques indevidos e desfalques da conta individualizada PASEP, além da não aplicação dos índices de correção e juros estabelecidos pelo Conselho Gestor. Nesse contexto, entendo que está presente a probabilidade de parcial provimento do recurso, relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada ao PASEP. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser parcialmente suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1 . Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

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Processo nº 5149422-80.2025.8.21.7000

ID: 294697633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149422-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA BAVARESCO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS SOARES PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149422-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SAMARA CRISTINA … Agravo de Instrumento Nº 5149422-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SAMARA CRISTINA BAVARESCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS SOARES PASSOS (OAB RS132344) EMENTA agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado, na medida em que a questão foi pacificada junto ao julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de modo a afastar a necessidade de discussão sobre a configuração de boa ou má-fé da parte embargantes/adquirente, em face da prevalência do interesse público que consiste na satisfação do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMARA CRISTINA BAVARESCO DA SILVA contra a decisão que, nos autos dos embargos de execução ajuizados contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a antecipação da tutela para para suspender a penhora judicial incidente sobre o veículo objeto da controvérsia. Em suas razões destacou que ajuizou Embargos de Terceiro, com fulcro no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à liberação de veículo adquirido de boa-fé, junto a empresa de revenda de veículos, sem conhecimento prévio de qualquer registro de restrição ou penhora no sistema RENAVAM/DETRAN. Aduziu que a aquisição foi motivada por necessidade pessoal: a embargante precisava de um automóvel para sua locomoção e para levar seu companheiro a tratamento de saúde, em razão de seu estado clínico delicado. Referiu que tentou formalizar a transferência junto ao DETRAN, foi surpreendida com a informação de que o bem estava constrito judicialmente, em razão de penhora oriunda do processo de execução fiscal nº 5023623- 55.2019.8.21.0010 (com penhora determinada em 02/05/2025). Salientou que, à época da constrição, o veículo não mais integrava o patrimônio da executada, pois já havia sido alienado à embargante, mesmo que a titularidade ainda estivesse em nome do antigo proprietário. Destacou que adquiriu o veículo de uma revendedora regularmente estabelecida, atuante no comércio formal de automóveis, sem que houvesse qualquer alerta, sinalização ou registro no sistema do DETRAN quanto à existência de execução fiscal ou de constrição incidente sobre o bem. Enfatizou que a inexistência de qualquer restrição judicial ou registro de penhora no sistema do DETRAN à época da aquisição e da quitação do bem afasta a possibilidade de ciência prévia da execução fiscal que deu origem à constrição judicial. Salientou que a jurisprudência mais recente vem reconhecendo que, nas aquisições de veículos automotores, a ausência de registro de penhora no DETRAN inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, mesmo que a dívida seja anterior à alienação. Colacionou precedentes para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inciso XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII 2 , do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança do direito invocado, ao menos em sede de cognição sumária, na medida em que pactuo com o mesmo entendimento adotado pelo juízo a quo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 290 DO STJ. 1. Prova dos autos hábil a demonstrar que o bem móvel (veículo) foi alienado pelo sujeito passivo da execução fiscal após haver débito inscrito em dívida ativa. Caracterizada a fraude à execução , à luz do que dispõe o caput do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, pois a alienação se deu já durante a sua vigência. 2. É inaplicável às execuções fiscais a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Adequado ao caso o exposto no Tema nº 290 do STJ, que refere “A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução , mesmo diante da boa - fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado”. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50344904120238210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 05-05-2025) A questão posta no instrumento já foi objeto de apreciação quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);” (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Gize-se que no caso concreto dos autos, a execução fiscal é datada do ano de 2019, e as inscrições em dívida ativa remontam ao ano de 2017, ou seja, em momento anterior à alienação do veículo. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 6 , dispõe que: “ Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativ a”. Conforme se verifica, o executado alienou o bem (a) depois de haver débito inscrito em dívida ativa em seu nome; e, (b) depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. É essa a jurisprudência do próprio STJ, conforme a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Tal julgamento ensejou a publicação do Tema nº 290, o qual transcrevo: Questão submetida a julgamento Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ. Tese Firmada Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Anotações Nugep 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. 2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. Outrossim, importante ressaltar que a ausência de registro prévio de restrições vinculadas ao veículo adquirido pelo embargante não afasta a caracterização da fraude à execução, por se tratar de execução fiscal em que o interesse público prevalece ao particular. Além disso, não se faz necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio para o reconhecimento da fraude à execução, bastando a simples alienação de bens pelo sujeito passivo de dívida fiscal, sem a devida reserva de meios suficientes para a quitação do débito. Assim, são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas pelo sujeito passivo quando não há reserva de meios para quitação do débito fiscal. No caso, não há prova de que existissem bens suficientes para satisfação da dívida original. Cito precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE PENHORA. TESE NÃO VERSADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ADEMAIS, DISCUSSÃO IRRELEVANTE AO DESFECHO DA LIDE. FRAUDE À EXECUÇÃO . ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. PRECEDENTES. Consoante assentado no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para a quitação do débito, independentemente de qualquer registro público, praticadas a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para negócios jurídicos realizados a partir de 08/06/2005) ou a contar da citação do devedor na execução fiscal (quando o negócio jurídico tiver se realizado antes de 08/06/2005). “In casu”, portanto, alienado o veículo da parte devedora após a inscrição do débito em dívida ativa e do reconhecimento da dívida pela sócia, configurou-se a fraude à execução . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021836420238210009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL . ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA N.º 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. Embargos de terceiro opostos por empresa que adquiriu e posteriormente alienou motocicleta originalmente pertencente ao executado em ação de execução fiscal movida pelo Município. Após a última revenda, ao tentar efetuar a baixa da reserva de domínio e a transferência do veículo , o embargante constatou a existência de penhora sobre o bem, requerendo nos embargos o levantamento da restrição. O Município impugnou, alegando a configuração de fraude à execução nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. A sentença julgou improcedentes os embargos, levando à interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a alienação do veículo , realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza fraude à execução fiscal nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, bem como se há prova suficiente de que o devedor possuía patrimônio capaz de garantir a satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a técnica dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), Tema n.º 290, restou firmado o entendimento de que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, é suficiente a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução . Na execução fiscal de dívida ativa tributária, sendo assim, pode ser caracterizada fraude à execução por alienações operadas antes ou depois da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, sendo certo que a regência será diversa em ambos os casos. No primeiro — alienação que ocorre antes da vigência da Lei Complementar —, para haver fraude à execução , é necessário ter ocorrido a citação válida, e não apenas o ajuizamento da execução fiscal , antes da alienação (v.g., julgado do STJ, REsp 810.489/RS, Rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). No segundo caso — alienação que ocorre após a vigência da Lei Complementar —, é irrelevante se a execução fiscal foi ajuizada antes ou depois da alienação, sendo bastante que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa antes de ocorrida a alienação. Isso, ressalta-se, na hipótese de não haver reserva de bens ou rendas suficientes à garantia da execução , na forma do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, pois a incidência do parágrafo único afasta a do caput do mesmo artigo por disposição expressa. Anote-se que a presunção pode ser afastada, portanto, caso haja reserva de patrimônio suficiente para garantir a eficácia da execução fiscal . Trata-se do único motivo capaz de afastar a presunção trazida pelo art. 185 do Código Tributário Nacional, dispensando-se aferição de má-fé. Diante disso, não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais de dívida ativa tributária, conforme decidido pelo próprio Tribunal da Cidadania em julgamento de recurso repetitivo acima destacado. 2. Na hipótese, o exequente indicou a motocicleta à penhora, o que foi deferido em 04/06/2019, quando o bem já não estava em nome do executado. Entretanto, na pesquisa realizada pelo juízo, em 09/10/2018, o veículo estava em nome do executado, fato que é incontroverso, pois a própria embargante afirma ter adquirido o bem em 16/01/2019. Nesse contexto, percebe-se que a alienação ocorreu após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, quando o crédito tributário já estava regularmente inscrito em dívida ativa, antes de ocorrida a alienação, caracterizando-se, portanto, a fraude à execução . Ademais, cabia ao terceiro embargante comprovar que o executado preservou patrimônio suficiente para garantir a eficácia da execução fiscal , situação que afastaria a fraude à execução fiscal . Porém, tal comprovação não aportou nos autos. Mesmo que tenha sido localizado outro veículo na pesquisa feita nos autos da execução , o que sequer foi aventado pelas partes, trata-se de automóvel antigo (Ford Verona LX), sem qualquer informação acerca de sua atual situação, avaliação e localização, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, cogente o reconhecimento da fraude à execução , uma vez alienado o automóvel de propriedade do executado após a inscrição da dívida ativa. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, por unanimidade, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/11/2010; CTN, art. 185; CPC, art. 373, I.(Apelação Cível, Nº 50052531120238210132, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025) Por derradeiro destaco que os precedentes utilizados pelo ora agravante nas razões do recurso não dizem respeito à execução fiscal. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476. 6. Já que a alienação do bem foi efetivada depois da entrada em vigor dessa, que se deu em 09/06/2005

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Luana Cristina Da Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 323710747

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189871-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ANDRESSA FRIEDRICH

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Agravo de Instrumento Nº 5189871-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : LUANA CRISTINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FRIEDRICH (OAB RS135815) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO D… Agravo de Instrumento Nº 5189871-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : LUANA CRISTINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRESSA FRIEDRICH (OAB RS135815) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA CRISTINA DA ROSA contra a decisão ( evento 10, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação revisional de contratos de empréstimos ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL , que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados diretamente sobre sua conta salário, nos seguintes termos: Vistos. LUANA CRISTINA DA ROSA ajuizou ação revisional de contratos de empréstimo em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , sob o argumento de que há abusividades no contrato de empréstimo consignado, crédito automático e limite de conta firmado com a ré. Afirmou que teve de firmar contrato de confissão de dívida pois ficou desempregada e não conseguiu mais arcar com as obrigações assumidas. Disse, no entanto, que houve um aumento abusivo da dívida. Postulou a revisão contratual, pugnando que a instituição financeira ré, de forma preliminar, seja intimada a trazer aos autos os contratos que originaram a dívida em discussão. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a suspensão das cobranças do contrato na modalidade débito em conta e que o réu se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária da autora, sob pena de pagamento de multa diária. Pediu AJG ( 1.1 ). Intimada ( 5.1 ), a parte autora emendou a inicial, atribuindo como valor da causa a quantia incontroversa de R$ 15.464,89. Trouxe, ainda, os contratos em discussão e cálculo dos valores que entende ser devidos ( 8.1 ). É o breve relato. Decido. 1. Recebo a inicial e sua emenda, a fim de processar o pedido pelo rito oridinário. Defiro a AJG. 2. Para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso, a parte autora trouxe memória de cálculo baseada em parecer realizado pelo método Gauss, o qual, no entanto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, não possui respaldo técnico nem jurídico para fins de revisão contratual, por carecer de consistência matemática ao não utilizar o regime de juros simples. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. É lícita a cláusula que autoriza o débito automático em folha pagamento. Isso porque representa uma garantia de adimplemento contratual ao credor, permitindo, assim, a concessão de crédito com menor margem de risco à instituição financeira, o que, diga-se, favorece o próprio mutuário, porquanto propicia a concessão de taxa de juros reduzidas, além de melhores prazos. No caso, foi utilizado como critério de elaboração do cálculo apresentado o método GAUSS , o qual carece de consistência matemática, pois não se realiza no regime de juros simples, não sendo aceito por esta Câmara. Assim, não restando demonstrada as abusividades contratuais, bem como o valor incontroverso, mostra-se inviável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para readequação dos descontos neste momento processual. No ponto, recurso desprovido. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido indeferidos os pedidos liminares, mostra-se inoportuna a fixação de multa diária, já que esta somente se justifica para inibir o descumprimento de medida eventualmente concedida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50626583320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-08-2021). Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que as partes pactuaram livremente as cláusulas do contrato, dentre elas a taxa de juros mensal que seria aplicada, o que sempre foi de conhecimento da parte autora. Nesse sentido, revela-se razoável oportunizar o contraditório e aguardar a instrução processual, a fim de possibilitar às partes que discutam acerca da taxa de juros pactuada e da renegociação da dívida. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. 3. Tratando-se de relação de consumo, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC/2015, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial , no prazo da contestação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC/2015. Incumbe à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373, II, do CPC/2015). 4. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a pouca eficácia observada em casos como o presente. Cite-se e intime-se a parte ré. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte. Cite-se e intimem-se. Em suas razões, sustentou que os descontos são abusivos, pois não autorizados contratualmente, violando o princípio da boa-fé e colocando em risco sua subsistência e de sua família. Alegou que a verba salarial é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e que a retenção de valores efetuada pela instituição financeira se deu de forma arbitrária, sem prévia ciência e sem autorização específica. Invocou precedentes desta Corte que vedam descontos com base em cláusulas genéricas de contratos de adesão e pleiteou, além do recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para sustar os descontos em curso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na origem, trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Luana Cristina da Rosa em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, perante o Juízo da Comarca de Faxinal do Soturno–RS. A autora alega que celebrou com o banco réu diversos contratos de empréstimo, incluindo crédito consignado, crédito automático e limite de conta, os quais foram posteriormente consolidados em um contrato de confissão de dívida. Sustenta que, após ficar desempregada, não conseguiu mais arcar com os pagamentos e foi compelida a assinar o referido contrato, no qual a dívida atingiu o valor de R$ 27.000,00, sem que lhe fossem fornecidos os contratos originais ou demonstrada a evolução da dívida. Alega que não teve acesso às taxas de juros pactuadas e que os encargos cobrados são abusivos, o que comprometeu sua situação financeira. Requer a exibição dos contratos originais, com base nos arts. 396 a 400 do CPC, e a produção antecipada de provas, inclusive pericial contábil, para apuração da legalidade dos encargos. Fundamenta o pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas administrativas e cláusulas de seguro prestamista, que considera abusivas. No tocante à tutela de urgência, requer liminarmente que o banco se abstenha de realizar descontos em sua conta bancária e que seja cancelada a modalidade de débito automático, sob pena de multa diária de R$ 100,00, alegando risco de dano irreparável e abalo psicológico. Ao final, requer: a concessão da justiça gratuita; a tramitação do feito em formato 100% digital; a exibição dos contratos originais; a revisão das cláusulas contratuais abusivas; a exclusão de encargos indevidos; a repetição de indébito; a declaração de inexistência de mora; a produção de prova pericial contábil. Pois bem! Questões outrora agitadas envolvendo as modalidades de crédito consignado e pessoal foram resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça com a fixação da tese no Tema n.º 1.085, assim redigido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Em relação aos descontos havidos em conta bancária, inclusive a destinada ao recebimento de salário, portanto, não há de se falar em ilegalidade. Todavia, cumpre ressaltar que a instituição financeira só pode realizar débitos se houver autorização expressa do titular da conta, conforme preveem as normas sobre prestação de serviços bancários. A Resolução CMN n.º 4.790/2020 1 , que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, assim prevê: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. Em se tratando de operações de crédito, a autorização exige o preenchimento de requisitos adicionais: Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Assim, os débitos em conta corrente impugnados pela agravante deveriam observar os requisitos mencionados, cuja observância é expressamente negada pela recorrente. Outrossim, sendo o lançamento condicionado à autorização do correntista, é consectário lógico e jurídico que este detenha, igualmente, o direito de revogar tal autorização a qualquer tempo, em observância ao princípio da simetria contratual e à autonomia privada. Tal conclusão decorre expressamente do teor dos arts. 6º a 9º da referida Resolução, in verbis : Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (...) Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização . Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o desconto em conta corrente bancária desde que expressamente pactuado pelo mutuário, sendo sua validade condicionada à subsistência da autorização concedida. Não se mostra legítima, portanto, a recusa da instituição financeira em suspender os descontos diretamente debitados na conta corrente da contratante. Ressalte-se, contudo, que eventuais consequências decorrentes do inadimplemento da obrigação permanecem atribuídas à devedora. Frisa-se, outrossim, que a presente decisão não adentra o mérito da revisão contratual postulada, tampouco o antecipa, limitando-se à análise da legalidade dos descontos efetuados em conta corrente sem autorização — ao menos válida e atual — da correntista. No sentido ora posto, cita-se trecho do acórdão do julgamento do citado Tema Repetitivo n.º 1.085: 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. De fato, a Segunda Seção da Corte da Cidadania já decidiu, no julgamento do AgInt no REsp n.º 1.500.846/DF, que é possível ao consumidor a revogação da autorização para débito em conta-corrente das prestações avençadas, que “deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente” (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.3.2019). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1731405 - PR (2018/0066727-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 286/287): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. CONTA CORRENTE. DANO MORAL. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Não restou comprovada a prática de ato ilícito, pois restou incontroverso que a cobrança realizada na conta corrente da autora foi devidamente pactuada entre as partes e, desta forma, não estão presentes os elementos que indiquem que o banco réu agiu com culpa ou má-fé, seja por meio de conduta culposa ou dolosa. 2. É certo que os contratos -- sejam de consumo ou não - devem ser pautados no princípio da boa-fé objetiva, seja durante sua formação, como na fase de sua execução e de pós-execução, CDC, art. 51, IV e CC, art. 422), que deve ser aplicável, a ambas as partes, portanto, o consumidor deve manter respeito à boa-fé objetiva, que impõe a ele um padrão de conduta que, independentemente da sua real intenção (boa-fé subjetiva), dê a terceiros e à outra parte a noção de estar agindo de boa-fé. 3. Afastada a configuração de dano moral, os demais pedidos restaram prejudicados, bem como restou prejudicada a análise do recurso adesivo da parte contrária. 4. Ante a reforma da decisão singular há que se proceder a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 187, 422, 927 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que é passível de reparação por danos morais a retenção de salário para o pagamento de dívida bancária pelo banco recorrido. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local conclui pela inexistência de danos morais, porquanto a cobrança efetuada na conta-corrente da recorrente foi devidamente pactuada entres as partes, além de não haver provas de eventual revogação da referida autorização. Confira-se a fundamentação do acórdão (e-STJ, fls. 293/298): A decisão singular há de ser modificada. Discute-se nos autos acerca de pedido de indenização por danos morais decorrentes de retenção indevida de proventos diretamente da conta da parte autora, que geraram a indisponibilidade de seus salários, o que acarretou indubitável prejuízo a sua própria subsistência. Note-se que a parte autora não nega a existência das dívidas. Apenas reclama que o pagamento se dava de forma automática pela parte ré, que usava os recursos existentes na conta bancária para efetuar as quitações. Na realidade, é incontroverso a utilização dos recursos disponibilizados pelo Banco. É certo que os contratos - sejam de consumo ou não - devem ser pautados no princípio da boa-fé objetiva. Seja durante sua formação, como na fase de sua execução e de pós-execução. Tal princípio, que já era previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, IV), foi consagrado no Código Civil, em seu artigo 422, que assim prevê: (...) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a ambas as partes e não apenas àquela que tem o maior poderio econômico ou que seja fornecedora. Assim, também o consumidor deve manter respeito à boa-fé objetiva, que impõe a ele um padrão de conduta que, independentemente da sua real intenção (boa-fé subjetiva), dê a terceiros e à outra parte a noção de estar agindo de boa-fé. Todo serviço, todo produto em regra, tem seu preço. Quando a parte contrata com uma instituição bancária, sabe que os serviços prestados por esta serão cobrados. É comezinho, ainda, que as instituições bancárias costumam cobrar tais serviços por meio de débito em conta corrente, utilizando-se de eventuais créditos ali mantidos pelo correntista. Isso é notório. Não é crível que a parte autora - uma servidora pública - não soubesse da existência deste padrão nas relações bancárias. Não obstante tenha obtido provimento jurisdicional que impediu a parte ré de efetuar tais descontos, a parte autora não se desincumbiu da obrigação de pagar pelos serviços realizados por esta. O que se evidencia é que a parte autora não negou sua dívida, que, ao que parece, pretende pagar quando puder, porém, pretende receber algum valor, a título de dano moral. Com efeito, tal conduta não se amolda ao princípio da boa-fé objetiva e, por isso, conclui-se pelo descabimento de qualquer indenização à parte autora. Para a responsabilização por ato ilícito, é imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) conduta culposa, ou dolosa; b) dano e; c) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. E, comete ato ilícito, de acordo com o artigo 186 do Código "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral." In casu não restou comprovada a prática de ato ilícito, pois restou incontroverso que a cobrança realizada na conta corrente da autora foi devidamente pactuada entre as partes e, desta forma, não estão presentes os elementos que indiquem que o banco réu agiu com culpa ou má-fé, seja por meio de conduta culposa ou dolosa. Ressalte-se que a retenção parcial do salário só configura ato ilícito caso reste comprovada que houve a revogação da autorização concedida no contrato, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: (...) Assim, há que se rejeitar o pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não configurada a prática de ato ilícito. Do exposto, há que se dar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, conforme a fundamentação supra. Por fim, ausente a configuração do dano moral, os pedidos quanto ao valor a ser arbitrado neste e quanto a inversão das verbas de sucumbência restaram prejudicados. Ante a reforma da decisão singular há que se proceder a inversão do ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2.° do CPC/15. Resta de igual forma, prejudicada a análise do recurso adesivo da autora, que teve por objeto a majoração do valor da condenação da indenização por danos morais. Verifica-se que a conclusão adotada pela Corte estadual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é lícito o desconto em conta-corrente bancária, desde que livremente pactuado pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 1.731.405, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 06/03/2025.) Cita-se, também, precedente desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA . REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de suspender os descontos em conta - corrente relativos a dois contratos de empréstimo bancário, após a notificação extrajudicial da instituição financeira para revogação da autorização de débito. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinou a suspensão dos descontos e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é lícita a continuidade de descontos em conta - corrente vinculada ao recebimento de salário após a revogação da autorização pelo correntista ; (ii) avaliar a caracterização de dano moral pela manutenção dos descontos ; e (iii) examinar os índices aplicáveis de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN assegura ao titular de conta bancária o direito de revogar , a qualquer tempo, a autorização de débitos em conta de depósito de salário, cabendo à instituição financeira atender ao pedido, sob pena de ilegalidade dos descontos subsequentes. 4. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1085, os descontos em conta - corrente , mesmo vinculada a salário, são válidos enquanto houver autorização expressa do consumidor, sendo vedada sua manutenção após revogação formalmente comunicada à instituição credora. 5. Comprovada a notificação extrajudicial para revogação da autorização e a negativa da instituição financeira em interromper os descontos , configura-se ato ilícito, atraindo o dever de indenizar por danos morais. 6. O dano moral, no caso de retenção indevida de verba alimentar e impossibilidade de gestão financeira, configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, sendo razoável e proporcional a indenização fixada em R$ 5.000,00. 7. A sentença deve ser reformada, de ofício, para atualizar os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa SELIC (deduzido o IPCA) como taxa de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve suspender os descontos em conta - corrente vinculada ao recebimento de salário quando o correntista revogar expressamente a autorização , nos termos da Resolução BACEN nº 4.790/2020. 2. A manutenção dos descontos após a revogação configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, presumidos diante da retenção indevida de verba alimentar. 3. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA e a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termos iniciais a contar do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 186, 927; CPC, art. 487, I; Resolução BACEN nº 4.790/2020; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.877.113/SP, Tema 1085; TJRS, Apelação Cível nº 5024462-68.2024.8.21.0022, rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5217083-13.2024.8.21.7000, rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.11.2024.(Apelação Cível n.º 50071434920228210025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgada em 29-04-2025). Ante o exposto, diante da presença da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, defiro a tutela recursal pleiteada para determinar à instituição financeira que suspenda os descontos das parcelas dos empréstimos contratados com a agravante diretamente em sua conta corrente. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões, querendo. 1 . https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50957/Res_4790_v4_P.pdf

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