Resultados para "5157567-28.2025.8.21.7000" – Página 76 de 77

Construtora Fiebig Ltda x Felipe Alves Borges e outros

ID: 277715435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130116-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FIEBIG LTDA

Polo Passivo:

FELIPE ALVES BORGES GLAUCIA FERNANDA MULLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLAN DALAVALE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO LEIDENS VANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130116-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA FIEBIG LTDA ADVOGADO(A) : DA… Agravo de Instrumento Nº 5130116-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA FIEBIG LTDA ADVOGADO(A) : DARLAN DALAVALE (OAB RS107873) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) AGRAVADO : FELIPE ALVES BORGES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON (OAB RS124370) ADVOGADO(A) : MURILO LEIDENS VANIN (OAB rs119574) AGRAVADO : GLAUCIA FERNANDA MULLER ADVOGADO(A) : JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON (OAB RS124370) ADVOGADO(A) : MURILO LEIDENS VANIN (OAB rs119574) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO Código de Defesa do Consumidor. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte demandada contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos, rejeitou a alegação de decadência e determinou a realização de prova pericial de engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incide o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor sobre pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incide o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias fundadas em vícios construtivos, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. O prazo de 90 dias do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação, não sendo aplicável a vícios ocultos ou de difícil identificação, como os vícios de construção. A cumulação de pedidos de obrigação de fazer e indenização não descaracteriza a natureza indenizatória da pretensão, nem altera o regime jurídico da prescrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reafirma que, em se tratando de responsabilidade contratual por vícios construtivos, o prazo aplicável é o decenal, independentemente da existência de cláusula de garantia ou da incidência do art. 618 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A pretensão de indenização por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Vícios construtivos ocultos ou de difícil constatação afastam a incidência do prazo de 90 dias do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional decenal. Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 26, II; Código de Processo Civil, arts. 465, §1º e §2º, 473 e 477, §1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.092.461/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.214.804/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5329461-43.2023.8.21.7000, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000024-78.2014.8.21.0005, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 18.11.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandada à decisão do juízo competente que, nos autos da ação denominada ajuizou ação denominada de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral, afastou a questão prejudicial de decadência, como também determinou a realização de perícia, nos seguintes termos ( evento 64, DESPADEC1 ): Vistos. Passo ao saneamento do feito. Mérito Prefacial: decadência A preliminar não merece acolhimento. A presente ação se trata de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais, diante de vícios de construção. Dessa forma, incabível a incidência de decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL AFASTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. É CEDIÇO QUE TRATANDO-SE DE COMPRA E VENDA NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO O CONTRATO DEVE ESTABELECER DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL O PRAZO CERTO PARA ENTREGA DA OBRA, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. RESP. REPETITIVO 1.729.593 - SP. TEMA 996 DO STJ. ATRASO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. JUROS DE OBRA PAGOS APÓS PRAZO DEVIDO DA ENTREGA DE CHAVES. PAGAMENTO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA ORIGEM. O STJ RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NO PONTO. A ALEGADA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À CONCESSÃO DO PPCI PELO CORPO DE BOMBEIROS, NÃO CARACTERIZA CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, DE MODO A CARACTERIZAR FORÇA MAIOR E, EM DECORRÊNCIA, AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO ADQUIRENTE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA . TRATANDO-SE PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER . VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL ACOSTADO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. TRATA-SE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO , ASSUMINDO O ADQUIRENTE OS RISCOS PRÓPRIOS DO NEGÓCIO. EVENTUAIS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SÃO CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DO RISCO INERENTE A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, SEM, NO ENTANTO, CONSTITUIR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR ATUALIZA OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50151854020198210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-09-2024) (grifei). Das provas 1. Defiro a realização de perícia de engenharia e nomeio para tanto a perita Rafaela Knorst da Silva , que deverá ser intimada para manifestar aceitação acerca do encargo, com honorários a serem pagos em observância ao disposto no ANEXO ÚNICO, do ATO n.º 066/2024-P. Intime-se a profissional nomeada, conforme disposições do art. 465, §2º, do CPC. Consigno, por fim, que a perita deverá ser cientificada de que o laudo pericial observará estritamente as disposições do art. 473 do CPC, cuja entrega em Cartório ocorrerá no prazo de 30 dias a contar da data da realização do exame pericial. As partes deverão ser intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo recusa, nomeio em substituição, desde já, e sucessivamente: a) Lucas Slongo Prass - (55) 99951-4894/ eng.lucas.prass@gmail.com ; b) Clayton Reinaldo de Souza - 51-981370399 / WhatsApp: 51-989037868/ E-mail: contato@sproeng.com.br ; c) Alexandre Pintos Lima Dorneles - Rua José do Patrocínio, 315, Erechim–RS, Fone 54-9157-6409/3522-6348, e-mail: gp3@gp3.eng.br . 2. Dê-se vista aos autores, diante do documento anexado no evento 62. ELIANE APARECIDA RESENDE, Juíza de Direito , em 17/04/2025. Comarca de Erechim. A parte recorrente alega a respeito da distinção entre decadência e prescrição em casos de obrigação de fazer, referindo que a presente ação foi ajuizada com pedidos cumulados de indenização por danos e obrigação de fazer voltada à reparação de supostos vícios construtivos, de tal modo que a cumulação do pedido de obrigação de fazer não afasta o regime jurídico da decadência previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a natureza do direito alegado - vício do produto ou serviço - permanece a mesma. Requer atribuição de efeito suspensivo em razão da designação de perícia, medida que se revela onerosa e manifestamente desnecessária diante da existência de prejudicial de mérito (decadência), que pode implicar na extinção do processo. Nesse contexto, a realização de prova pericial configura risco de dano grave e de difícil reparação à parte agravante, que será compelida a suportar as custas da perícia e se sujeitar a uma instrução probatória infrutífera. Postula, assim, o provimento do recurso, com o reconhecimento da decadência do direito da parte demandante. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora a negar provimento ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quanto houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucionais e deste Tribunal; A parte demandante, ora agravada de instrumento, ajuizou ação denominada de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral, decorrente de vícios construtivos na unidade imobiliária que adquiriu da parte demandada, ora agravante de instrumento, com pedido de reparação dos vícios apresentados na construção, além de indenização por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada em 13-12-2023; a demandada foi citada e apresentou contestação em 4-10-2024, com a alegação de decadência do direito da parte demandante à reclamação dos vícios construtivos. O juízo competente rejeitou a alegação de decadência apresentada pela parte demandada, aplicando o prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, nega-se provimento ao agravo de instrumento e reafirma-se a decisão do juízo competente no que diz respeito à rejeição da alegação de decadência do direito da parte demandante à reclamação dos vícios construtivos, porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 20ª Câmara do Tribunal de Justiça, sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, nem ao artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Observo, ainda, que, por se tratar de ação indenizatória decorrente de vícios construtivos de difícil detecção apresentados em imóvel, deixa-se de aplicar o prazo de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que diz respeito a vícios aparentes e de fácil detecção. Relaciono julgados a respeito do tema do STJ e da Câmara: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 2. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 4. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 5. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 7. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.214.804/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM . DECADÊNCIA . PRESCRIÇÃO . Sujeita-se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos , além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53294614320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REJEITADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APLICÁVEL OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CCB. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE APELAR PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. I- APELAÇÃO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REJEITADO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTAVA RECEBENDO OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO, JÁ QUE, QUANDO INTIMADA A DEMONSTRAR A REMESSA SILENCIOU. ART. 373, II, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NO CASO SUB JUDICE, TRATANDO-SE DE PEDIDO INDENIZATÓRIO É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB, PORQUANTO CUIDA-SE DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. II- APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NO CASO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR DE PEDIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O JUIZ ACOLHEU O PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO E DE REDUÇÃO DO PREÇO. DOUTRINA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVA AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS REPARÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL FOI CONTUNDENTE EM ORÇAR O MONTANTE SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DOS VÍCIOS REPARÁVEIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO CONSIDEROU A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PARA EFEITOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. PRESENTE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR CONSUBSTANCIADOS NOS INCÔMODOS, AFLIÇÕES E FRUSTRAÇÕES TUDO EM RAZÃO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . EVIDENTE O DANO NA ESFERA DE BENS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR ANTE A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA VENDEDORA EM SANAR OS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL QUE SE ARRASTAM POR LONGO TEMPO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADA E RAZOÁVEL AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50000247820148210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-11-2020) Assim, não implementado o prazo decadencial ou prescricional a ser pronunciado a respeito do direito ou da pretensão de indenização por vícios construtivos, pois o imóvel foi entregue 2-3-2023 e a ação foi ajuizada em 13-12-2023, reafirma-se a decisão agravada de instrumento, cujos fundamentos deixam de ser superados pelas alegações recursais. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5184727-28.2025.8.21.7000

ID: 325342843

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 11º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5184727-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BRACKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5184727-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação IMPETRANTE : HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL ADVOGADO(… Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5184727-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação IMPETRANTE : HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL ADVOGADO(A) : Carlos Brackmann (OAB RS052753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que subscreveu a Portaria SES nº 140/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 11 de março de 2025, a qual "institui os Serviços Especializados de Saúde da Pessoa Idosa - “Saúde 60+ RS” – regionalizados, no Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece suas normas de implantação, funcionamento, financiamento, critérios de seleção de projetos e monitoramento (PROA 25/2000-0007307-4)" . Enfatiza o impetrante que, conforme previsão constante no art. 19 da referida Portaria, os interessados em se inscrever e se habilitar no aludido programa devem comprovar o requisito de regularidade fiscal no momento de apresentação da proposta. Assevera que, por se tratar de entidade filantrópica, vem operando com déficits recorrentes, situação que resultou em débitos de tributos e contribuições sociais. Alega que "a exigência das CND’S para a habilitação num programa estadual que pode contribuir com o incremento da renda do Impetrante, que enfrenta graves dificuldades financeiras e não possui as certidões negativas em razão única e exclusivamente do subfinanciamento imposto pelo próprio estado, é um contrassenso que já vem sendo reconhecido pelo próprio poder judiciário" . Discorre sobre os serviços de saúde prestados aos usuários do SUS. Argumenta que "necessita efetuar sua inscrição e habilitação no referido programa a fim de aumentar seus recursos para fazer frente as suas despesas e incrementar o atendimento a população com o oferecimento de um novo serviço, sendo desnecessária a exigência da apresentação das CND’S por se tratar de repasse de verbas públicas ligadas a área da saúde" . Sublinha que a exigência contida no ato administrativo questionado viola o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Colaciona precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Destaca que a sua atual condição fiscal não pode constituir empecilho à participação no certame. Requer a concessão da liminar para que "seja suspensa a exigibilidade de apresentação das CND’S para fins de inscrição e habilitação no programa Saúde 60+ RS (PROA 25/2000-0007307-4)" . No mérito, pugna pela concessão da segurança, "declarando-se inexigível a comprovação das certidões de regularidade fiscal, para que possa se inscrever e se habilitar no programa "Saúde 60+ RS (PROA 25/2000-0007307-4)" . Requer, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Atendidos os pressupostos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, recebo a petição inicial do mandado de segurança. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao nosocômio impetrante , pois se trata de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente, cuja situação de dificuldades financeiras tem-se como presumida pela jurisprudência do STJ. Passo ao exame do pedido de concessão da liminar mandamental. Dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." A respeito da concessão da liminar no mandado de segurança são precisas as lições doutrinárias de HELY LOPES MEIRELLES (“in” Mandado de Segurança, 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.76): “Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” - grifei Por oportuno, cabe rememorar a abalizada doutrina de TEORI ALBINO ZAVASCKI (“in” Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 192/193): “Desde logo se pode perceber que, nesse dispositivo, há dois pontos de semelhança com os pressupostos introduzidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para antecipação da tutela no procedimento ordinário. Com efeito, quando se diz, no art. 273, que a antecipação da tutela supõe ‘verossimilhança da alegação’, não se está exigindo outra coisa senão que seja ‘relevante o fundamento’ do pedido. E quando se diz que o juízo da verossimilhança deve estar amparado em ‘prova inequívoca’, igualmente não se está fazendo exigência diversa da que decorre da lei do mandado de segurança, onde a matéria de fato há de resultar evidenciada por prova pre-constituída, acompanhando a inicial. Vale dizer, no momento de decidir sobre a liminar (“ao despachar a inicial”), supõe-se presente, também no mandado de segurança , ‘prova inequívoca’ dos fatos alegados .” - grifei "In casu", o nosocômio impetrante postula a concessão da liminar mandamental objetivando a dispensa de apresentação das certidões de regularidade fiscal para participar do processo seletivo do Programa “Saúde 60+ RS”, promovido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Salienta que a instituição sobrevive dos recursos obtidos através de convênios celebrados com os entes públicos das três esferas, para a prestação de serviços médico-hospitalares, sendo que mais de 80% dos atendimentos são realizados via Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz que "em razão do subfinanciamento ocasionado pelo próprio Sistema Único de Saúde vem enfrentando recorrentes déficits, acumulando uma dívida superior a R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais)" . Reconhece que possui débitos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e Caixa Econômica Federal, relativos a tributos e contribuições sociais. Pretende a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal, a fim de participar do programa instituído pela autoridade coatora. Em cognição sumária , pode-se inferir a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial do “mandamus”. A Portaria SES nº 140/2025, que institui os Serviços Especializados de Saúde da Pessoa Idosa - “Saúde 60+RS” – regionalizados, no Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece suas normas de implantação, funcionamento, financiamento, critérios de seleção de projetos e monitoramento (PROA 25/2000-0007307-4), assim dispõe: " Art. 2º O Saúde 60 + RS realizará atendimento multiprofissional qualificado e especializado para as pessoas idosas estratificadas como frágeis e/ou com diagnóstico de demência, referenciadas pela Atenção Primária à Saúde (APS). Art. 3º O objetivo do serviço é contribuir para a melhoria do estrato de funcionalidade, qualidade de vida e suporte familiar da pessoa idosa, bem como qualificar o manejo de situações complexas, visando a construção do cuidado compartilhado com a APS. Art. 13 - As contratações decorrentes da seleção de que trata esta portaria serão regidas pela Lei Federal nº 14.133/21 , sendo o repasse do incentivo condicionado à: I - inclusão dos valores decorrentes dessa Portaria no instrumento contratual firmado com a Secretaria da Saúde, para prestação de serviços de saúde sob gestão estadual; ou II - nos casos de serviços situados em municípios sob gestão municipal da saúde pública, assinatura de Termo de Compromisso de inclusão dos recursos no instrumento celebrado entre o prestador e o município habilitado, firmado pelo gestor municipal, devendo o repasse dos valores efetuados pelo Fundo Estadual da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde ser autorizado por Portaria da Secretaria da Saúde. Art. 19 - Para participar do processo seletivo do Saúde 60+RS, o município ou a instituição deverá encaminhar à SES/RS, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I – Se ente público: (...) II - Se prestador de serviços vinculados ao SUS de natureza privada sem fins lucrativos: a) comprovante de tempo de experiência da entidade na prestação de serviços na área de geriatria e/ou gerontologia, tais como contrato, convênio ou instrumento congênere vigente, acompanhado de declaração assinada pelo contratante, referindo quanto tempo possui de experiência na realização de atendimentos em saúde da pessoa idosa; b) Para serviços novos, ou seja, sem expertise na área de geriatria e/ou gerontologia, preencher a Declaração de Compromisso de Implantação, comprometendo-se a implantar o serviço em até quarenta e cinco (45) dias a contar da publicação do resultado do processo seletivo vigente, conforme Anexo IV; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) alvará de Localização e Funcionamento atualizado, expedido pelo município sede da pessoa jurídica; f) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do participante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei; g) comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) cópia dos documentos de Carteira de Identidade e CPF do Responsável Legal da Pessoa Jurídica; i) comprovante de inscrição no CNPJ; j) cópia do alvará sanitário atualizado emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual; k) cópia completa do CNES atualizado; l) cópia do documento do(s) registro(s) do(s) profissional(is) junto ao Conselho de Fiscalização do exercício profissional; m) comprovação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dos profissionais médicos; n) declaração firmada pela instituição de ciência dos termos do processo seletivo, informando que expressamente conhecem e aceitam as condições de financiamento pelos serviços e da veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial pelas inconsistências das informações, conforme modelo do Anexo V; o) declaração de ciência e concordância pelo gestor municipal, em caso de inscrição no processo seletivo de município sob gestão municipal; p) proposta técnica institucional conforme o Anexo VI, devidamente datada, com assinatura física ou digital. Art. 23 - As propostas apresentadas serão avaliadas por um Grupo Técnico Condutor (GTC) , instituído mediante Portaria específica, que, por seu turno, juntamente com as CRS, realizará a análise das propostas recebidas, avaliando a documentação obrigatória, a compatibilidade financeira e o interesse público pertinentes a cada uma. Art. 24 - O não atendimento integral dos requisitos, inclusive após o prazo concedido para correção de inadequações, implicará na desclassificação da proposta apresentada ." - grifei A seu turno, a Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos de habilitação, dos quais destaco, "in verbis": " Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento ; III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (...) Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital. (...) Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." - grifei De sua vez, o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, invocado pelo impetrante na inicial deste "mandamus", prevê o seguinte: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. " - grifei Como se depreende dos autos, o nosocômio impetrante é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente, que tem por finalidade "a) Manter e administrar o Hospital, bem como outros estabelecimentos afins que venha criar ou receber, efetuando os melhoramentos necessários; b) Dispensar assistência médico-hospitalar a enfermos, contribuintes ou não, para cujo tratamento deverá zelar em manter o maior número possível de leitos em conformidade com sua capacidade econômica e de leitos disponíveis, não fazendo distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso; c) Manter convênios com órgãos da Previdência Social e demais instituições públicas ou privadas; d) Prestar assistência social e de saúde aos menores, idosos, excepcionais e carentes" ( evento 1, ESTATUTO5 ). Cabe frisar que o HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL presta serviço público essencial à população, suscetível de ser paralisado ou severamente afetado pela vedação de celebração de novos convênios, daí que a necessidade de assegurar o direito a saúde, constitucionalmente garantido, determina o afastamento da exigência imposta na Portaria inquinada. Ademais, há relevância no argumento de que se impõe "destacar novamente o papel fundamental da atuação do Impetrante na área da saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul e da região, sendo que sua atual condição fiscal, no entanto, não pode ser empecilho para que possa se habilitar no referido programa, em razão do direito fundamental envolvido, a saber, a SAÚDE PÚBLICA E A VIDA" . A finalidade pública da atuação do nosocômio precisa ser priorizada no caso em apreço, considerando-se os interesses em jogo. Em verdadeiro exercício de ponderação de valores, tenho que a exigência de comprovação de regularidade fiscal não pode se sobrepor ao desenvolvimento de atividade essencial e de interesse público geral, como é a assistência médico-hospitalar prestada pelo impetrante, em larga medida destinada aos usuários do SUS, cuja interrupção ou intermitência, diante da eventual escassez de recursos econômicos, traria indubitável prejuízo à população local e regional. Assim, considerando a essencialidade do direito fundamental à saúde, entendo que a exigência de regularidade fiscal deve ser excepcionada na situação em tela de exame. Não obstante a Lei de Licitações contenha previsão expressa de demonstração de regularidade fiscal como requisito de habilitação em processo seletivo para contratar com a Administração Pública, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação analógica do § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a afastar a exigência de apresentação de certidão ou comprovante de regularidade fiscal de entidade privada, qualificada como beneficente, que pretende firmar convênio cujos recursos financeiros sejam destinados a ações de saúde, educação e assistência social . Confira-se, ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. II - A ordem foi concedida, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FUNASA III - A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem desenvolver argumentos para sustentar a apontada omissão e demonstrar de que forma teria se dado. Incidência da Súmula n. 284/STF. IV - Incidem as Súmulas n. 283 e 284/STF no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da Funasa para o feito, uma vez que, além de os artigos de lei federal por ela invocados como violados não terem comando normativo suficiente para tanto, não foi impugnado o fundamento utilizado para manter o decisum de sua legitimidade em decorrência da necessidade de analisar o preenchimento das exigências legais e a aprovação do cadastramento respectivo. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO V - O entendimento do acórdão recorrido acerca da possibilidade de afastar a exigência de apresentação das certidões, por se tratar de entidade beneficente, ligada à saúde, está em consonância com precedentes desta Corte: REsp n. 1.669.173/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 6/10/2017, AREsp n. 1.184.050/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 1/12/2017. VI - Agravo da Funasa conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial da União desprovido. (REsp n. 1.801.809/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA DESTINADA A PROGRAMA HOSPSUS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, §§ 1o. E 3o. DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face do Secretário de Saúde do Estado do Paraná objetivando seja suspensa a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal e a apresentação de certidão negativa perante o TCE para a participação no Programa de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná-HOSPUS e consequentes repasses de verbas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a norma contida no art. 25 § 3o. da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se à aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese dos autos. 3. A exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada, notadamente considerando que esta atividade se dá em benefício do interesse público, suprindo a ausência de plena atuação estatal nestas áreas, aplicando o disposto no art. 25, § 3o. da LC 101/2000, independente de ser anterior ou posterior à formalização do convênio. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 44.652/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) - grifei Diante dessas considerações, num juízo de cognição sumária , estimo que ao hospital impetrante, entidade filantrópica que atua na área da saúde, deve ser mitigada a exigência de comprovação de sua regularidade fiscal para fins de inscrição e habilitação no programa "Saúde 60+RS" (PROA 25/2000-0007307-4), com aplicação analógica da regra prevista no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista que as verbas públicas destinadas à celebração do Termo de Compromisso se prestam a fomentar o exercício de sua atividade fim. 3 – Do exposto, defiro a liminar pleiteada na inicial deste "mandamus" , para suspender a exigência de comprovação de regularidade fiscal do HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, para fins de inscrição e habilitação no programa "Saúde 60+RS" (PROA 25/2000-0007307-4), promovido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final desta ação mandamental. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão, bem assim para que preste as informações que entender cabíveis e pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público para exarar parecer. Cumpra-se, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5190741-28.2025.8.21.7000

ID: 329263985

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190741-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190741-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II (EXEQU… Agravo de Instrumento Nº 5190741-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB GO028827) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, excluindo despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão integral da gratuidade de justiça, com efeitos retroativos, abrangendo despesas processuais e honorários advocatícios já liquidados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante comprovou a hipossuficiência econômica, com renda inferior a cinco salários mínimos, sendo assistida pela Defensoria Pública e apresentando documentos que atestam sua condição financeira. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a concessão de gratuidade de justiça com efeitos retroativos quando o pedido é formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida com efeitos retroativos quando o pedido é formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, abrangendo despesas processuais e honorários já liquidados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.839.409/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.552.867/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021; STJ, AgInt no RMS n. 74.407/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50671401920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52815803620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53187772520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 17-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51887262320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52987562820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSELAINE LOPES DA SILVA (EXECUTADO) em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5009057-20.2023.8.21.4001, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II (EXEQUENTE), deferiu parcialmente a gratuidade judiciária, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução ( evento 111, DESPADEC1 ). Por oportuno, transcrevo a decisão recorrida: "Vistos. Na execução promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II, cumpre apreciar a assistência judiciária gratuita postulada por ROSELAINE LOPES DA SILVA . A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I ) e os honorários do advogado ( inc. VI ). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Destarte, concedo a gratuidade de forma parcial na forma alhures explicitada. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito" Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão, sustenta que juntou documentos que comprovam a situação de hipossuficiência. Alega não possuir condições de arcar com o pagamento de honorários e custas, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para apreciação. É o relatório. Decido Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator, em seu artigo 206, V a processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; já o artigo 206, XXXVI, também do Regimento Interno deste Tribunal, autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nessa linha, o art. 98, caput , do CPC assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, como se vê: Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. [Grifos ausentes no original] Destaco que, além do parâmetro objetivo que orienta a análise quanto à concessão ou não do benefício em questão, incumbe à parte requerente instruir o seu pedido com documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, decide esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO AO AUTOR E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SE INSTAURAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CABENDO AO RÉU FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023). No caso concreto, entendo que a parte agravante logrou êxito em comprovar que estão satisfeitos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, já que há elementos nos autos a indicar que a agravante percebe quantia inferior a cinco salários mínimo, tendo em vista que, além de ser assistida pela Defensoria Pública, foram juntadas declaração de hipossuficiência, registros da CTPS e extrato bancário (Evento 39). Sobre a matéria, o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50671401920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-06-2024) Grifado não contido no original. Assim, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. Resta saber se o benefício em questão poderá retroagir, alcançando as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no art. 99 do CPC, é entendimento consolidado do STJ que o benefício da gratuidade de justiça não retroage (efeitos ex nunc ) para alcançar atos e encargos processuais anteriores, como, por exemplo, os honorários advocatícios de sucumbência, como se vê das ementas transcritas abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.839.409/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Grifado não contido no original. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.552.867/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Grifado não contido no original. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a intimação da parte agravante para realizar o seu recolhimento, na forma do § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, mesmo que seja cabível o pleito a qualquer tempo do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua eventual concessão não tem efeitos retroativos e, portanto, não é capaz de sanar o vício relativo à ausência de preparo do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 74.407/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Grifado não contido no original. Essa regra, contudo, é mitigada, sendo admitido que a concessão do benefício retroaja (efeitos ex tunc ), nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade, em que puder se manifestar nos autos, consoante reiterados julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. EFEITO EX TUNC . 1. CONQUANTO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, VIA DE REGRA, NÃO TENHA O CONDÃO DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR DESPESAS ANTERIORES, NO CASO DE PROCESSO EXECUTIVO, "COMO OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS LIMINARMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA TEM O CONDÃO DE RETROAGIR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS INICIAIS, DESDE QUE SEJA FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO" ( AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52023440620228217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, JULGADO EM: 15-12-2022). 2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE AJG FOI FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ASSIM, NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DA ISENÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO E DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS DA EXECUÇÃO, HONORÁRIOS FIXADOS NO PROCESSO EXECUTIVO E DESPESAS ATÉ A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE AJG. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52815803620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) Grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. AJG CONCEDIDA AO EXECUTADO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. A decisão que concede o benefício da gratuidade de justiça, via de regra, tem efeitos ex nunc e não alcança atos anteriores ao pedido. Contudo, quando o pedido é feito na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, será possível atribuir efeitos ex tunc , retroagindo para atingir atos anteriores ao seu pleito. No caso em tela, o pedido de concessão do benefício da gratuidade foi formulado na primeira manifestação da executada nos autos, de modo que prospera, portanto, a pretensão de modulação dos seus efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53187772520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 17-12-2024) Grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS EX NUNC, DE MODO QUE MANTIDA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PARTE QUE REQUEREU O BENEFÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA BENESSE CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51887262320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS "EX TUNC". POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. De regra, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão não opera efeitos retroativos , abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este. Precedentes do STJ. A regra é mitigada nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder se manifestar nos autos. No caso, a parte executada foi pessoalmente citada para o pagamento espontâneo da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, tendo postulado a gratuidade de justiça no prazo de oposição dos embargos. Reforma da decisão para o fim de conferir efeitos retroativos à gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52987562820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-03-2025) Grifado não contido no original. No presente caso, a parte executada, ora agravante, pediu a concessão do benefício da gratuidade de justiça na primeira ocasião em que se manifestou nos autos nos autos ( evento 39, PET1 ). Assim, no caso concreto, a concessão da gratuidade de justiça deve retroagir à data do ajuizamento da execução de título extrajudicial, para abranger, também, as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Portanto, é o caso de reforma da decisão agravada para o fim de conferir efeitos retroativos ao benefício da gratuidade de justiça. dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, decido por dar provimento ao recurso, a fim de conferir efeitos retroativos ( ex tunc ) ao benefício da gratuidade de justiça deferido à parte agravante, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Paulo Ricardo Cunha Dos Santos

ID: 330357903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198986-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CUNHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198986-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : PAULO RICARDO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA RE… Agravo de Instrumento Nº 5198986-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : PAULO RICARDO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 25, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por PAULO RICARDO CUNHA DOS SANTOS , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência absoluta da Justiça Comum, nos seguintes termos: "Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e organização do processo. I - DAS PRELIMINARES: Da impugnação à gratuidade da justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) Da prescrição No que toca à arguição de prescrição, trata-se de prejudicial do mérito e será apreciadas quando da prolação da sentença. Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil é legitimado passivo para a causa, conforme a jurisprudência pacífica. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP . FALHA DE GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NEGADO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52505637920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-05-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e a (in)competência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep ". 4. No caso dos autos, a pretensão autoral refere-se à falha na prestação do serviço da parte ré, em virtude de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP , restando evidenciada, assim, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.150 STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51145045020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL . LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO , EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51160244520258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 13-05-2025) Da competência da Justiça Estadual Face à presença unicamente do Banco do Brasil no polo passivo, competente a Justiça Estadual. Assim, rejeito as preliminares. II - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade de sua produção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já e no mesmo prazo, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Silentes ou não havendo provas a produzir, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes. " Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante e de incompetência da Justiça Comum. Pois bem. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaci Carneiro Dellamora x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

ID: 308764749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161156-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLACI CARNEIRO DELLAMORA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PEREIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PRAMIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL SCHMITZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA VITORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161156-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Renovação de Matrícula - Inadimplência RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : GLACI CARNEIRO DELLAMORA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5161156-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Renovação de Matrícula - Inadimplência RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : GLACI CARNEIRO DELLAMORA ADVOGADO(A) : Marcelo Pereira da Costa (OAB RS077248) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem, pugnando a parte agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. Por fim, a ausência de controvérsias relevantes acerca dos fatos apresentados corroborou a conclusão pela liberação dos valores. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLACI CARNEIRO DELLAMORA , hostilizando a seguinte decisão ( evento 160, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de desbloqueio de valores na conta-corrente de titularidade da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade ( evento 146, DOC2 ). Relativamente aos valores constritos nas contas-correntes da executada, com relação ao valor bloqueado no BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., no valor de R$ 394,51, resta demonstrado pelos documentos juntados que se refere ao benefício de pensão por morte, sendo, portanto, impenhorável. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Contudo, quanto aos demais valores, não houve comprovação de impenhorabilidade, motivo pelo qual mantenho a contrição. Sabe-se da regra de impenhorabilidade absoluta disciplinada no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil tem por objetivo impedir constrições sobre os valores referente a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Porém, conforme a recente orientação do STJ , vale dizer essas regras comportam exceção e a quitação do débito não é passível de permanecer nesta situação indefinidamente, devendo-se ponderar, todavia, a necessidade de preservar percentual capaz tutelar e resguardar à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em acréscimo, vale dizer que também que o exequente possui em seu favor a preferência pela penhora em dinheiro, a teor do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Citam-se precedentes do e. TJRS em sentido semelhante : Agravo de Instrumento, Nº 53233328520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707675520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53088260720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação no sentido de que os recursos constritos constituem sua única reserva financeira , ônus que lhe incumbia por força do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Também não comprovou documental e satisfatoriamente que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na conta, sendo passível de penhora para a quitação, ainda que parcial, do débito. Isso posto, ACOLHO em parte a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado judicialmente na conta-corrente da parte executada, vinculado ao BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Preclusa esta decisão: Expeça-se alvará eletrônico automatizado no valor constrito junto ao BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ., em favor da parte executada. Expeça-se alvará eletrônico dos demais valores bloqueados em favo do exequente. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Em razões ( evento 1, INIC1 ), pede, em suma, "1. O reconhecimento formal do estado de pobreza da Executada, justificado pela total dependência da pensão para sobrevivência e pela sua atual condição de saúde. 2. A imediata liberação dos valores bloqueados, a fim de reestabelecer as condições mínimas de sobrevivência da Executada, que está à míngua, sem qualquer recurso para manutenção básica; 3. A concessão do efeito suspensivo ao agravo (art. 1.012, CPC), para evitar dano irreversível à agravante; 4. A reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio imediato dos valores bloqueados na conta bancária da agravante, por configurarem impenhorabilidade absoluta (art. 833, IV e X, CPC) ;". Intimada, a parte recorrente se manifestou no evento 12, colacionando documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. De início, defiro o benefício da gratuidade tão somente para fins de admissibilidade recursal, dada a documentação carreada pela recorrente. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos (R$ 2.985,29 - evento 142, SISBAJUD1 ). E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, o valor bloqueado corresponde a menos de dois salários mínimos, sendo crível que aludida quantia seja, tal qual mencionado pela recorrente, destinada à sua subsistência. De se registrar, no particular, que a agravante aufere R$ 3.483,41 líquidos mensais a título de benefício previdenciário, a reforçar que " o bloqueio dos valores resultou na impossibilidade de atender a necessidades básicas, como alimentação e medicamentos ". Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Aide Morais Wedy

ID: 317431713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180556-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AIDE MORAIS WEDY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180556-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : AIDE MORAIS WEDY ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5180556-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : AIDE MORAIS WEDY ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 32, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AIDE MORAIS WEDY , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "(...) 2) Da ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual: Sustenta a parte ré que a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça teria sedimentado sua ilegitimidade passiva para demandas que versem sobre falhas nas contas de recursos do PIS/PASEP, sendo de responsabilidade da União, com a consequente competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Todavia, melhor razão não lhe assiste, visto que o Tema 1.150 do STJ serviu para fixar, justamente, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, não havendo o que se falar em extinção do feito por ilegitimidade e consequente incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. Descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal, uma vez que, em observância ao disposto nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, a parte autora/apelante atacou os fundamentos da sentença, inexistindo, por conseguinte, violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. 3. Hipótese na qual, em face do reconhecimento da legitimidade da instituição financeira, cumpre dar provimento ao recurso de apelação, ao efeito de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com o exame das demais teses arguidas. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50060934420208210029, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. É o que ficou decidido no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . Inicialmente, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/ Pasep : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Assim, em se tratando de ação de visa à reparação indenizatória relativas ao PASEP , oriundos de eventuais depósitos a menor, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Desta forma, em observância da teoria da actio nata, a contagem do prazo do autor iniciou em 29/02/2016 (petição inicial - evento 1), momento em que teve ciência do valor existente em sua conta. Assim, considerando que o autor teve a possibilidade de sacar os valores depositados a título de PASEP , em 29/02/2016, bem como que a presente demanda foi proposta em 26/06/2019, tenho que não restou implementado o prazo prescricional de 10 anos. Portanto, não há o que se falar em prescrição. No ponto, recurso desprovido. SALDO EM CONTA PIS/ PASEP . No caso, o autor busca o ressarcimento material dos valores depositados em sua conta, este que tiveram destinação indevida pela instituição demandada. Para tanto, anexou aos autos extratos vinculados à sua conta PIS/ PASEP , alegando ser devida a quantia R$15.498,37, o qua equivaleria a Cz$12.350,00, depositados à época do repasse (extratos - pags. 27/28, 30/31 - petição inicial - evento 1; e pags. 3/13 - outros 2 - evento 1), além de cálculos (pags. 20/25 - outros 2 - evento 1). O Banco do Brasil apresentou contestação (pags. 39/46 - outros 2 -e evento 1), anexando extratos às pags. 21/35 - outros 2 - evento 1.Diante da apresentação dos documentos, foi elaborado cálculo para conversão do valor de Cz$12.350,00 para reais, concluindo a contadoria pela existência do valor de R$195,64 (evento 60). O banco apresentou petição concordando com o cálculo da contadoria (evento 61). Saliento que não se questiona, no caso, a existência do saldo de Cz$12.350,00, contudo há controvérsia acerca da conclusão do autor de que o valor seria R$15.498,37 atualmente. Portanto, com base nas provas produzidas nos autos, entendo que o valor correto a ser restituído ao autor seria o apresentado pela contadoria deste Tribunal, após a conversão do saldo de Cz$12.350,00 (cruzados), o qual equivaleria a R$195,64 (reais). É o que se verifica do cálculo apresentado ao evento 60. Ressalto que, após a apresentação do cálculo, não houve manifestação do autor. O banco , por sua vez, apresentou petição, concordando com os valores informados (evento 65). Em razão disso, dou parcial provimento ao recurso no ponto para determinar a restituição pelo banco do valor de R$195,64. No ponto, recurso parcialmente provido. DANO MORAL. Conquanto possa ter havido uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na má-gestão dos recursos oriundos do PIS/ PASEP , tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. Assim, afasto a condenação imposta na sentença. No ponto, recurso provido. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50132222420198210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) De tal forma, afasto as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva arguidas. 3) Da prescrição: A preliminar de prescrição arguida não suscita a ocorrência da prescrição no caso concreto, apenas a necessidade de atentar-se ao prazo decenal fixado no julgamento do Tema 1.150 do STJ. De fato, o prazo aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Porém, a parte autora teve ciência do dano previamente ao ajuizamento da demanda, sendo a demanda ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional, razão pela qual afasto a prescrição alegada. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Adiante, aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132444-28.2025.8.21.7000

ID: 278601691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132444-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINCIPIO ANIMAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 5132444-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : PRINCIPIO ANIMAL ADVOGADO(A) : CICERA DE FATIMA SILVA (OAB MG173842) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. decisão que determina a prestação de informações, e a juntada de documentos. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e apresentação de documentos sobre infecção de animais por gripe aviária no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, além de vedar movimentação dos animais sobreviventes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, considerando que a decisão interlocutória não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência, o que não se verifica na espécie. A decisão interlocutória que determinou a prestação de informações e vedou a movimentação dos animais sobreviventes não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça admite agravo de instrumento fora do rol taxativo apenas quando há risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se aplica ao caso concreto. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Por fim, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente, a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52077637020238217000, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move PRINCÍPIO ANIMAL, que assim dispôs: "Vistos. Defiro os pedidos formulados pela parte autora no evento 101, PET1. 1 - Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo meio mais célere 1, de acordo com os dados de contato disponibilizados à Serventia para, no prazo de 48 horas, prestar as informações e apresentar os documentos requeridos no evento 101, PET1. 2 - Oficie-se o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA e a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, para que informem, no prazo de 48 horas, se têm conhecimento formal do episódio (óbito de mais de 90 animais - cisnes, patos, marrecos e outras aves aquáticas - nas dependências do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, em decorrência de infecção por gripe aviária - H5N1) e se foram realizadas inspeções no local. 3 - Fica terminantemente vedada qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. 4 - Das respostas do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria Estadual de Agricultura e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, imediata vista à parte autora. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias com a máxima urgência." Em suas razões, relata tratar-se de Ação Civil Pública promovida pela associação civil sem fins lucrativos denominada Princípio Animal, que se insurgiu contra o leilão marcado para o dia 14 de janeiro de 2025, de 179 (cento e setenta e nove) animais domésticos, incluindo 150 (cento e cinquenta) cisnes-negros, 20 (vinte) pavões, 7 (sete) jegues e 2 (dois) pôneis, por supostamente ser ignorada a natureza jurídica de seres sencientes em afronta ao disposto no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), ao intitular “Leilão de Bens Móveis”. Alega que o Edital n. 022/2024 não possui qualquer previsão que exija dos licitantes comprovação de que possuem condições de assegurar o bem-estar dos animais. Conta que, em tutela de urgência, a agravada postulou a suspensão imediata do Edital n. 0022/2024 e qualquer outro que tenha por escopo a realização de leilões ou vendas de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, até o julgamento definitivo da presente ação, em razão do perigo de dano irreparável aos animais e ao meio ambiente; pleiteou a exibição de documentos para demonstrar a legalidade e a conformidade das ações do ente público estadual, requerendo o reconhecimento da ilegalidade do Edital n. 0022/2024 e de qualquer prática de leilão ou venda de animais do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, por violar o estabelecido no artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei n. 15.434/2020), 23, VII, 170, VI, e 225, da Constituição Federal. Refere que a agravada requereu, ainda, a elaboração e implementação de um plano de ação pelo Estado do Rio Grande do Sul para garantir o bem-estar dos animais em zoológicos, incluindo medidas como controle populacional, realocação responsável e fiscalização das condições de vida dos animais, sem caráter mercantilista. Alega que apresentou contestação e apresentou documentos (“evento 80”), destacando o interesse na solução do conflito de forma autocompositiva. Alega que sublinhou a necessidade de observar a citação da Fazenda Pública Estadual nos termos do disposto no art. 117, parágrafo único, da Constituição Federal, e invocou a perda do objeto quanto à modificação da decisão do Tribunal. Diz que sustentou a higidez do certame, enfatizando que os animais objeto do procedimento licitatório consistem em animais domésticos, sendo comercializados no âmbito privado, além de salientar que correição do agir da Administração Pública Estadual. Diz que no “evento 83”, o ente público estadual procedeu a juntada do MEMO. N°. 012/2025 PZ/DBIO/SEMA, e da manifestação do Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento da Qualidade Ambiental (DCMQA/DBIO/SEMA/RS), prestando esclarecimentos quanto aos arrematantes. Diz que a autora veiculou petição, reforçando a necessidade de controle judicial dos atos administrativos praticados na esfera do certame. com o escopo de salvaguardar os direitos dos animais (“evento 87”). Refere que a parte demandante apresentou outra petição, ratificando a suspensão do leilão e postulando uma série de diligências quanto aos arrematantes (apuração de eventual condenação por maus tratos aos animais, descrição do local da manutenção dos animais, dentre outros) (“evento 90”). Conta que o Juízo designou audiência de conciliação para o dia 21/08/2025, às 14h35min, presencialmente, no miniauditório (“evento 93”). Refere que a Princípio Animal juntou petição (“evento 101”), informando que tomou conhecimento a respeito de animais que foram a óbito na esfera do Zoológico de Sapucaia do Sul em decorrência de infecção por gripe aviária (H5N1). Postulou, então, a identificação dos animais mortos, laudos oficiais, boletins veterinários, fotos das carcaças, protocolos de biossegurança, relatório de vigilância, registros sanitário, clínico e zootécnico, exames veterinários, sobrevindo, então, a decisão agravada. Alega que, acaso mantida a decisão, o que se afirma apenas a título de argumentação, poderá ocasionar expressivo prejuízo ao ente público estadual, tendo em vista que a decisão ultrapassa não apenas os pedidos formulados na petição inicial, os quais devem delimitar a lide, mas também a própria competência da matéria da Vara Ambiental, uma vez que passou a exarar determinações que incumbem à Vigilância Sanitária. Afirma a necessidade de se questionar a própria competência do MM. Juízo a quo para não apenas ampliar de forma desmedida o objeto da demanda, mas também para processar e julgar questão atinente à vigilância sanitária, na medida em que a peça inaugural se insurgia contra o Edital n. 022/2024, relativo ao leilão de animais domésticos oriundos do Zoológico de Sapucaia. Assevera que, acaso tivesse sido observada à época a decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no “evento 04” do Agravo do Instrumento n. 5005059- 97.2025.8.21.7000, em trâmite na 2ª Câmara Cível, que indeferiu a liminar postulada pela Princípio Animal e permitiu o prosseguimento do leilão dos animais domésticos objeto do Edital n. 022/2024, no momento presente, não estariam nas dependências do Zoológico de Sapucaia, tampouco sujeitos à infecção pelo do vírus H4N1 (influenza aviária). Destaca que além da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça não ter sido observada, tendo sido suspenso o andamento do certame relativo ao Edital n. 022/2024 a pedido da Princípio Animal e deferido pelo MM. Juízo a quo, agora a parte agravada (autora) pretende extrapolar os pedidos formulados na petição inicial e vir a intervir em questões de vigilância sanitária que não foram abarcados no objeto da demanda, o que não pode ser admitido por nítida violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, LV, do texto constitucional. Assevera que agora, diante de fato novo (infecção de animais do Zoológico de Sapucaia do Sul pelo vírus H4N1 (influenza aviária) à luz do disposto nos arts. 342, inciso I, e 493, do Código de Processo Civil) vem a parte agravada inovar nos termos delimitado na petição inicial, trazendo tema que não foi objeto da lide, sendo, inclusive, superveniente. Afirma clara ofensa ao estatuído nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que a decisão que acolheu o pedido formulado pela Princípio Animal (agravada) para determinar que fossem prestadas informações, em 48 horas, e a apresentar documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), bem como vedou qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização, não pode subsistir por representar afronta aos supracitados dispositivos de lei federal. No caso concreto, a decisão proferida no “evento 103” determinou a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos documentação completa, sob pena de responsabilização. Afirma que ao assim decidir, a decisora de origem ultrapassou a matéria relativa à proteção do meio ambiente e avançou na competência da Vara Estadual de Saúde, a qual incumbe a apreciação dos casos que envolvem a saúde pública. Menciona a NOTA TÉCNICA 001/2025, da Secretaria do Meio Ambiente e da Infraestrutura (SEMA/RS). Aduz que a decisão também interfere no poder de polícia ao ordenar a forma como a Administração Pública deve agir em relação à movimentação e ao descarte dos animais atingidos pelo vírus H4N1 (influenza aviária). Nessa esteira, considerando que as providências adotadas na esfera administrativa estão de acordo com os preceitos que regem as diretrizes da vigilância sanitária em caso de contaminação pelo vírus H4N1 (influenza aviária), não há razão para interferência judicial, sob pena de violação ao disposto no art. 2º do CF/88. Diz que não há de se admitir a indevida interferência no modo de proceder da Administração Pública quanto às medidas a serem adotadas em relação a tema de vigilância sanitária. Alega que a Administração Pública, no caso concreto, está agindo nos estreitos termos do princípio da legalidade, atuando no poder de polícia, sem ter sido verificado excesso, de modo que injustificada a interferência judicial.Diz que demonstrou pela documentação em anexo todas as medidas adotadas quanto ao tema de vigilância sanitária e saúde pública, o qual não é afeto à jurisdição da Vara Regional do Meio Ambiente, muito menos por inovação dos pedidos feitos na petição inicial, o que reclama a reforma da decisão recorrida. Prequestiona os artigos 2º, 5º, LV, 37, caput, da CF, artigos 141, 319, IV, 342 e 492 e 493 do Código de Processo Civil de 2015, e os artigos 20 a 22 da LINDB, com a redação conferida pela Lei n. 13.655/18. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de suspender imediatamente, até o julgamento final do recurso em tela, a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo no “evento 103” da ação civil pública n. 5000026-69.2025.8.21.0035, em trâmite na Vara Regional do Meio Ambiente), permitindo que os agentes da Administração Pública Estadual possam realizar as providências pertinentes relativas às questões de vigilância sanitária e saúde pública, e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível. Importa ressaltar que de acordo com a sistemática instituída pelo novel diploma processual, o art. 1.015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ao assim dispor: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme bem pontuado pelo e. Des. Miguel Ângelo da Silva, na decisão proferida nos autos do AI 70083046201, a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil demonstra que “ O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, da tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa”. Mais adiante, o Eminente Desembargador, cita a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 a respeito do tema: 59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO 59.2.1 Cabimento No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. ... As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento : decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova , salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. [Grifado] Nessa mesma linha é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento . O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código 2 . [Grifado] Como se vê, o CPC/2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), proferiu entendimento de que o referido rol é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que inexiste na espécie. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [Grifado] In casu , a decisão agravada que determinou sejam prestadas as informações, e apresentados os documentos requisitados pela Princípio Animal quanto aos animais atingidos pela infecção do vírus H4N1 (influenza aviária), no prazo de 48h, vedando qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, até que sobrevenha aos autos a documentação completa, é decisão que não se encontra no rol taxativo. Tampouco se enquadra na situação que possa ser mitigada. Desatendido, pois, o requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Nesse sentido é o entendimento uníssono desta Corte: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI). INSTITUTO PENAL FEMININO DE PORTO ALEGRE - IPFPOA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. In casu, insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial na ação civil pública . Trata-se de decisão interlocutória prolatada na fase de conhecimento que, além de não se encontrar no rol taxativo inserto no art. 1.015 do CPC, também não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua recorribilidade diferida.2. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo e. STJ no Tema nº 988 dos seus julgamentos repetitivos.3. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52077637020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DECISÃO QUE INDEFERE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. - A decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova não é agravável , pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Precedentes. - A mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC volta-se aos casos em que há risco de perecimento do direito ou da prova pretendida, situação não retratada na hipótese dos autos. Inaplicabilidade da tese fixada nos Recursos Especiais nos 1.704.520-MT e 1.696.396-MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50305527620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. MARGENS DO RESERVATÓRIO DA DIVISA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de afastamento da ilegitimidade passiva - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da demonstração cabal da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53618686820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-12-2024) Ademais, importante consignar, que a vedação de qualquer movimentação, destinação ou descarte dos animais sobreviventes, inclusive sob alegações sanitárias, vige tão somente até que sobrevenha aos autos a documentação requerida. Portanto, no prazo de 48h. Caso nova situação se apresente no Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, nesse intervalo, deverá ser imediatamente informada pelas partes ao juízo de origem, para a devida apreciação. Saliento por fim que, conforme as informações prestadas pelo próprio recorrente às fls. 775-776 (autos principais), que a depopulação ou qualquer movimentação de animais vivos já se encontra suspensa. Destarte, não preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, o não conhecimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe sobremaneira. Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento . Comunique-se e intimem-se. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil ? Lei 13.105/2015. 2ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, São Paulo: Editora Método, 2015, p. 579-582 2. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaro De Souza Cardoso e outros x Claudio Fleck Altmayer e outros

ID: 319624767

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162223-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO DE SOUZA CARDOSO EDUARDO EUCLIDES ARANHA

Polo Passivo:

CLAUDIO FLECK ALTMAYER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE DE SOUZA SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHAIANY SAIJA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA LANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STELLA QUINTAS SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5162223-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5162223-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A) : STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) AGRAVANTE : Eduardo Euclides Aranha ADVOGADO(A) : STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) AGRAVADO : CLAUDIO FLECK ALTMAYER ADVOGADO(A) : FELIPE ROMERO (OAB RS051586) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA SANT ANNA (OAB RS009267) INTERESSADO : WALDIR EDISON PANDOLFO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA LANGER ADVOGADO(A) : SHAIANY SAIJA BORGES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por E. E. A. e pelo Espólio de A. DE S. C. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra C. F. A. , alegando omissão quanto a precedentes do STJ e à exigência de intimação de terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) omissão na decisão embargada em relação aos precedentes do STJ sobre fraude à execução por renúncia à herança; (ii) omissão quanto à exigência de intimação de terceiros adquirentes antes da declaração de fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os precedentes invocados pelos embargantes não são vinculantes, pois não foram proferidos em controle concentrado de constitucionalidade, súmula vinculante, incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas. 2. A decisão embargada não declarou ser impossível o reconhecimento incidental de fraude à execução, mas sim que não houve fraude à execução no caso concreto, pois não houve alienação ou oneração de bem ou direito. 3. A alegação de omissão quanto à intimação de terceiros adquirentes é improcedente, pois a decisão embargada rejeitou a alegação de fraude à execução, não havendo necessidade de intimação. 4. Os embargos de declaração não permitem aditamento de recurso, sendo irrelevantes as questões levantadas pelos embargantes para o julgamento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para aditar recurso, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, inc. VI; 792, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.252.353/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 21/05/2013; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.822.927/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29/04/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Euclides Aranha e pelo Espólio de AMARO DE SOUZA CARDOSO contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra CLAUDIO FLECK ALTMAYER , nos seguintes termos ( evento 6, DECMONO1 ): (...) Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A análise do recurso será dividida em tópicos para melhor elucidação das questões controvertidas, abordando, primeiramente, a preliminar de nulidade processual e, na sequência, o mérito recursal, que se cinge à possibilidade de reconhecimento de fraude à execução nos próprios autos e ao pedido de tutela cautelar de arresto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: Os agravantes iniciam suas razões recursais arguindo a nulidade da decisão por violação ao disposto nos artigos 7º, 9º, 10 e 118 do Código de Processo Civil. Sustentam que, embora tivessem requerido seu ingresso no polo ativo da execução na qualidade de credores litisconsortes desde 20 de setembro de 2023 (ID 41), o juízo de origem proferiu a decisão agravada (ID 114) sem antes deferir formalmente sua inclusão e, consequentemente, sem lhes oportunizar a manifestação sobre a questão da renúncia à herança, que fora levantada pelo exequente originário. Argumentam que tal proceder configura tratamento não isonômico e decisão surpresa, violando o contraditório substancial. Apesar da relevância do argumento apresentado, entendo que a referida preliminar encontra-se prejudicada. O agravo de instrumento, por sua natureza e pelo amplo efeito devolutivo que lhe é inerente, transferiu a esta instância recursal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Com a interposição do presente recurso, os agravantes tiveram a oportunidade de expor, de forma exauriente e detalhada, todas as suas razões de fato e de direito, exercendo plenamente seu poder de influência sobre a formação do convencimento deste Juízo/Tribunal. Dessa forma, a análise aprofundada de todas as teses recursais por este Tribunal de Justiça sana qualquer vício de procedimento que pudesse ter ocorrido no primeiro grau de jurisdição. O princípio do contraditório e da não surpresa, pilares do devido processo legal, foram integralmente observados nesta instância, afastando-se, assim, a alegação de prejuízo (pas de nullité sans grief). O pleno exercício do direito de defesa e a devolução da matéria a este Tribunal afastam a necessidade de anulação da decisão para que os agravantes se manifestem previamente no juízo a quo, uma vez que todas as suas argumentações serão aqui devidamente sopesadas. Portanto, considero prejudicada a alegação de violação ao disposto nos artigos 7º, 9º, 10º e 118 do Código de Processo Civil . 3. MÉRITO: Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso, que envolve a análise da decisão que remeteu a discussão sobre a renúncia da herança para ação autônoma e indeferiu o pedido de arresto. 3.1. Da Renúncia à Herança e a Alegação de Fraude à Execução O ponto central do agravo de instrumento reside na insurgência dos credores contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos próprios autos do processo executivo, determinando que a questão relativa à renúncia da herança pelo executado fosse discutida em via autônoma. Os agravantes defendem que o ato de renúncia, praticado pelo devedor após a citação na execução e com o potencial de levá-lo à insolvência, configura fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, ser declarada ineficaz perante eles de forma incidental. A tese, embora bem articulada, não merece prosperar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral, solene e específico, cujos contornos e efeitos são detalhadamente regulados pelo Código Civil. Não se trata de um ato de alienação ou oneração de bens, mas sim de um ato de abdicação de um direito sucessório, que faz com que a transmissão da herança, que ocorreria por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), seja tida como não verificada em relação ao renunciante (art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil). O instituto da fraude à execução, previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, por sua vez, elenca um rol de hipóteses em que a alienação ou oneração de bens é considerada ineficaz em relação ao exequente. A interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, não se admitindo a sua aplicação por analogia a situações não expressamente previstas em lei. A renúncia à herança não consta do rol do artigo 792 do Código de Processo Civil como hipótese de fraude à execução. O ordenamento jurídico, de forma prudente e sistemática, previu um mecanismo próprio para a tutela dos credores prejudicados pela renúncia do herdeiro-devedor. Trata-se do procedimento específico estabelecido no artigo 1.813 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2º Paga as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. Como se observa, a legislação civil não trata a renúncia da herança como um ato de fraude à execução a ser declarado ineficaz de forma incidental, mas sim como um ato que, embora válido entre o renunciante e os demais herdeiros, pode ter sua eficácia afastada perante os credores prejudicados, mediante um procedimento específico de habilitação e aceitação da herança em nome do devedor. Este procedimento, que exige autorização judicial, assegura que o patrimônio que ingressaria na esfera do devedor seja utilizado para a satisfação de seus débitos, sem, contudo, desconstituir o ato da renúncia em sua totalidade, que permanece válido quanto ao remanescente. A necessidade de uma ação própria, ou de um incidente processual com cognição exauriente, justifica-se pela complexidade da matéria, que envolve não apenas os interesses do credor e do devedor, mas também os direitos dos demais herdeiros, que seriam diretamente afetados pela aceitação da herança pelos credores. Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau, ao remeter as partes à via processual adequada, agiu com acerto e em estrita conformidade com o sistema jurídico vigente. 3.2. Da Comprovação da Renúncia e a Tese de Simulação: Os agravantes, de forma subsidiária, argumentam que a renúncia seria um ato juridicamente inexistente, pois o executado teria praticado atos de aceitação tácita da herança. Adicionalmente, de suas razões, infere-se a alegação de que o negócio jurídico de renúncia seria simulado. Com efeito, as escrituras públicas acostadas aos autos, notadamente a Escritura Pública de Renúncia lavrada perante o 14º Tabelionato de Notas (ID 58, ESCRITURA2 e ESCRITURA3) e a Escritura Pública de Inventário, Partilha e Sobrepartilha (ID 19), comprovam a formalização dos atos de renúncia. Tais documentos, dotados de fé pública, demonstram a existência dos atos notariais. Contudo, a alegação de que tais atos seriam simulados, ou seja, que teriam sido praticados com o intuito de prejudicar terceiros e ocultar a real intenção das partes, que seria a transferência de patrimônio ao agravado por vias transversas, constitui matéria de alta indagação e que demanda cognição exauriente. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico. A sua declaração, entretanto, não pode ser feita de forma incidental e sumária no bojo de uma execução. A apuração de eventual simulação exige a instauração de um processo de conhecimento, por meio de ação autônoma, na qual se garanta o amplo contraditório e a produção de todas as provas necessárias para desvelar a real vontade das partes. Tal ação deverá contar, no polo passivo, com a participação de todos aqueles que integraram o ato dito simulado e que por ele foram beneficiados – no caso, o agravado e suas irmãs, Sras. Ana Maria Altmayer Perrone e Lúcia Fleck Altmayer –, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade da decisão. Portanto, também sob este prisma, a decisão recorrida que remete a discussão para as vias ordinárias mostra-se correta, pois é no âmbito da ação declaratória de nulidade por simulação, ou em procedimento análogo, que as teses de aceitação tácita e de conluio fraudulento poderão ser devidamente analisadas e comprovadas, sem suprimir instâncias e garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal a todos os envolvidos. 3.3. Do Pedido de Arresto Cautelar: Por fim, os agravantes postulam, em sede de tutela recursal, o arresto de frações de unidades imobiliárias que, em decorrência de negócios subsequentes, foram destinadas às irmãs do agravado. O pedido, contudo, é consequência lógica das teses de fraude à execução e simulação. Uma vez que se concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a discussão da validade e eficácia da renúncia à herança, o pedido de arresto cautelar, formulado incidentalmente na execução, perde seu fundamento. A tutela de urgência, para ser concedida, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito dos credores em alcançar os bens herdados não pode ser reconhecida de plano nesta execução, pois depende, como visto, do sucesso em demanda própria, seja a de habilitação prevista no artigo 1.813 do Código Civil, seja a de declaração de nulidade do ato por simulação. Somente no bojo de tal demanda autônoma, demonstrados os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela cautelar adequada para assegurar o resultado útil daquele processo. Ante o exposto, não há como acolher o pedido de arresto nesta seara processual. 4. DISPOSITIVO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. Os embargantes alegaram a existência de omissão na decisão embargada em relação aos dois precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça expressamente referidos nas razões do agravo de instrumento. Sustentaram que o voto deixou de enfrentar os fundamentos lançados no Recurso Especial nº 1.252.353/SP, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, e no AgInt no AgInt no Recurso Especial nº 1.822.927/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin. De acordo com os embargantes, tais precedentes tratam especificamente da caracterização de fraude à execução por meio de renúncia à herança realizada por devedor já citado em ação, situação que, segundo defendem, também está presente no caso em análise. Apontaram que a jurisprudência do STJ considera possível o reconhecimento incidental da fraude à execução, inclusive nos próprios autos da execução ou do processo de conhecimento, sem a necessidade de propositura de ação autônoma, entendimento que diverge da fundamentação adotada na decisão monocrática, a qual entendeu tratar-se de hipótese de simulação a ser sindicada em ação própria. Aduziram também a existência de omissão quanto à exigência legal de prévia intimação dos terceiros adquirentes antes da declaração de fraude à execução. Argumentaram que o art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil impõe essa intimação como condição para que o juiz possa declarar a fraude, assegurando, assim, o exercício do contraditório pelas partes potencialmente afetadas pelo reconhecimento da ineficácia do ato jurídico. Alegaram que este ponto foi arguido desde os embargos de declaração opostos em primeiro grau e reiterado na petição inicial do agravo, tendo sido novamente desconsiderado na decisão recorrida. Requereram, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer e sanar as omissões apontadas ( evento 14, EMBDECL1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.022, II, do CPC), tempestivo (eventos 6, 8, 10 e 14) e isento de preparo (art. 1.023, caput , do CPC). Desse modo, admito os embargos de declaração. O art. 1.022 do CPC assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para : I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º do art. 489 do CPC, por sua vez, assim prevê: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que : I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento . Os embargantes alegam a existência de omissão na decisão embargada, sobretudo por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, pois teria deixado de examinar e seguir precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sem justificativa. No agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), os embargantes/agravantes invocaram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros – à exceção daqueles impenhoráveis –, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor – o que não implica deficiência do negócio jurídico –, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.353/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 21/05/2013, 4ª Turma). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE PARTILHA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que “A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma” (REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012 – grifou-se). 2. De outro lado, é pacífico o entendimento de que "verificando-se estarem presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à execução, no termos do art. 593, II, do CPC, a par do acervo probatório elidir presunção de boa-fé do terceiro adquirente, deve ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel penhorado em face do credor" (AgRg no Ag 758.743/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 21.5.2010). 3. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no Recurso Especial n. 1.822.927/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29/04/2020, 2ª Turma). A decisão embargada deixou de seguir os julgados invocados pelos embargantes/agravantes sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento pois, em verdade, os julgados invocados não são precedentes vinculantes. Os precedentes vinculantes estão previstos no art. 927 e 928 do CPC, que assim estabelecem: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Nenhum dos julgados invocados pelos embargantes/agravantes foi proferido pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, está fundamentado em súmula vinculante, foi proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em recursos extraordinário e especial repetitivos, está fundamentado em súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional ou do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, tampouco consiste em orientação do plenário ou do órgão especial a que esta 19ª Câmara Cível do TJRS está vinculada. Além disso, o Recurso Especial nº 1.252.353/SP e o AgInt no AgInt no Recurso Especial nº 1.822.927/RS não tiveram por objeto verdadeira renúncia à herança, mas renúncia translativa de herança por meio de transmissão inter vivos , pela qual o devedor/executado "renunciou" seu quinhão em favor de outro herdeiro determinado (doou). O acórdão do Recurso Especial nº 1.252.353/SP delimitou bem o objeto da controvérsia daquele processo nos seguinter termos: (...) 3. Para logo, consigno que, na verdade, o executado efetuou renúncia translativa da herança em favor de seu outro filho, caracterizando inequívoco ato de transmissão inter vivos, visto que os bens de seu quinhão hereditário efetivamente ingressarem em seu patrimônio, sendo posteriormente transmitidos por negócio entre vivos. (...) Como se pode observar, os casos objeto do Recurso Especial nº 1.252.353/SP e do AgInt no AgInt no Recurso Especial nº 1.822.927/RS sequer se assemelham ao caso dos presentes autos. Nesse contexto, fica evidente que os julgados do Recurso Especial nº 1.252.353/SP e do AgInt no AgInt no Recurso Especial nº 1.822.927/RS são irrelevantes para o julgamento do agravo de instrumento. A decisão embargada jamais declarou ser impossível o reconhecimento incidental de fraude à execução, nos próprios autos da execução ou do processo de conhecimento, ou mencionou que a fraude à execução deve ser declarada em ação autônoma. Em verdade, os embargantes/agravantes distorcem a fundamentação da decisão monocrática, a qual foi clara e objetiva no sentido de que não houve fraude à execução no caso concreto, pois jamais houve alienação ou oneração de bem ou direito, e que a tese dos embargantes/agravantes é de invalidade da renúncia à herança por simulação, que, repito, não pode ser declarada incidentalmente nos autos da execução. Os embargantes aduzem também a existência de omissão quanto à exigência legal de prévia intimação dos terceiros adquirentes antes da declaração de fraude à execução. Argumentam que o art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil impõe essa intimação como condição para que o juiz possa declarar a fraude, assegurando, assim, o exercício do contraditório pelas partes potencialmente afetadas pelo reconhecimento da ineficácia do ato jurídico. Alegam que este ponto foi arguido desde os embargos de declaração opostos em primeiro grau e reiterado na petição inicial do agravo, tendo sido novamente desconsiderado na decisão recorrida. O § 4º do art. 792 do CPC dispõe: " Antes de declarar a fraude à execução , o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" . Do disposto no § 4º do art. 792 do CPC é lícito concluir que, se não for reconhecer a fraude à execução, o juiz não precisa intimar o terceiro adquirente. Considerando que a alegação de fraude à execução foi rejeitada, não há que se falar em violação ao contraditório. Por certo, não há que se falar em omissão em relação a "precedentes" que sequer foram invocados no agravo de instrumento. Os embargos de declaração não permitem "aditamento" de recurso. Por isso, deixo de analisar a pertinência das decisões monocráticas invocadas pelos embargantes/agravantes no evento 14, EMBDECL1 , fl. 05, e que instruíram os embargos, as quais, na esteira do acima esclarecido, não são vinculantes. Tendo em vista a completa irrelevância das questões levantadas pelos embargantes/agravantes para o julgamento do agravo de instrumento, não há como ser reconhecida a existência de omissão na decisão monocrática. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração do evento 14, EMBDECL1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Eduardo Siqueira Cetut x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 298962594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152329-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SIQUEIRA CETUT

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO GALANT LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152329-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO EDUARDO SIQUEIRA CETUT ADVOGADO(A) : CAR… Agravo de Instrumento Nº 5152329-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO EDUARDO SIQUEIRA CETUT ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. servidor público estadual. militar. PRELIMINAR NÃO acolhida. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULO EDUARDO SIQUEIRA CETUT interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência pretendida. A decisão recorrida é do seguinte teor ( evento 15, DESPADEC1 ): DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, pretende que os descontos sejam limitados a 35% de sua renda líquida, incluindo aqueles debitados em contracheque e em conta corrente. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Na hipótese, tratando-se o agravado de servidor público estadual ( evento 1, CHEQ5 ), a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Observo, ainda, que as demais operações de créditos contratadas pelo agravante não foram pactuadas como forma de pagamento por consignação em folha, sendo algumas dessas operações com desconto em conta corrente. Todavia, não há limitação para os descontos em conta corrente ou decorrente do uso de cartões de crédito, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Por fim, observo que, conforme constou da decisão agravada, os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil , sendo de rigor sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5173378-28.2025.8.21.7000

ID: 312719031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173378-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR GUTIRRES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITIELLE DE SOUZA ZANUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173378-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : JULIO CESAR GUTIRRES ADVOGADO(A) : ADRIANA RAFAELA P… Agravo de Instrumento Nº 5173378-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : JULIO CESAR GUTIRRES ADVOGADO(A) : ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) ADVOGADO(A) : RITIELLE DE SOUZA ZANUSO (OAB RS120605) EMENTA agravo de instrumento. Direito à Saúde (ECA e Idoso). fornecimento de medicamento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos legais previstos no Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do julgamento dos embargos de declaração do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de medicamento oncológico incorporado à política pública de saúde, com custo do tratamento anual superior a 210 salários mínimos, os autos devem tramitar perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Considerando que a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda, cabe ao magistrado singular possibilitar a correção do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JULIO CESAR GUTIRRES , deferiu a tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE para tratamento de Câncer Renal (CID10 C64) . Em suas razões, destacou que os fármacos postulados não estão previstos na política pública de saúde para tratamento da patologia que acomete a parte adversa. Aduziu que a CONITEC emitiu parecer DESFAVORÁVEL à incorporação dos medicamentos no âmbito do SUS, conforme Relatório de Recomendação nº 660, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 55/2021. Referiu que o caso deve ser analisado à luz das teses de repercussão geral fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 1234 e 06, que estabelecem parâmetros para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Sustentou que o ato administrativo de não incorporação não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido amplamente debatido e fundamentado, com avaliação criteriosa tanto da evidência científica quanto do impacto orçamentário. Argumentou que o NATJUS/DMJ emitiu duas Notas Técnicas com conclusões desfavoráveis à pretensão, apontando a ausência de urgência e a impossibilidade de sustentar a indicação terapêutica do fármaco postulado diante da documentação médica juntada. Invocou a necessidade de respeito às decisões técnicas da CONITEC, órgão que detém as melhores condições institucionais para tomar decisões de incorporação de medicamentos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para revogar a tutela antecipada, considerando a ausência da probabilidade do direito invocado, a ausência de urgência na demanda e as decisões desfavoráveis da CONITEC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora . O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (...) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.” 2 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 3 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) Em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, não verifico a evidência da verossimilhança das alegações da parte autora da ação. Recentemente, em 13/09/2024 e em 20/09/2024, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1234 e do Tema 06 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Outrossim, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte assim dispôs: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC , e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos meus). Ainda, destaco a tese fixada no Tema 6 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial , nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Ainda, em 20.09.2024, foi publicada a Súmula vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Outrossim, destaco a Súmula vinculante nº 61 do STF: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral ( RE 566.471 ). Com efeito, a questão ganhou novos contornos, de modo que é inafastável a esta Corte o cumprimento da ordem estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, diante do Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, e Súmulas vinculantes nº 60 e 61. No caso concreto dos autos, a questão deve ser analisada com base nos requisitos relativos aos medicamentos não incorporados às políticas públicas de saúde. Nessa senda, a parte autora necessita dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE para tratamento de Câncer Renal (CID10 C64), fármacos estes que não integram a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da patologia em questão (câncer renal), conforme se infere da Portaria SCTIE/MS nº 55, de 25 de agosto de 2021 , que tornou pública a decisão de não incorporar os medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS: E, no caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança do direito invocado pela parte autora da ação, na medida em não há ilegalidade no ato de não incorporação e do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento. Ainda, a parte autora não produziu provas relativamente ao item 4.3 do Tema 1234: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Não há comprovação satisfatória da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Note-se que a nota técnica acostada no processo 5001400-41.2025.8.21.0029/RS, evento 20, DOC1 apontou que, no SUS, o padrão seria ministrar trateamento com base em "sunitinibe ou o pazopanibe". Ainda, a perícia realizada no processo 5001400-41.2025.8.21.0029/RS, evento 63, PERÍCIA1 sequer descreveu a existência de tratamento com os medicamentos disponíveis no SUS. Com feito, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha esgotado as terapias disponíveis na rede pública de saúde. Não se pode olvidar, outrossim, o item 2, "b", "c" e "d" do Tema 6 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Não há, nos autos prova satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, tampouco prova da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Ainda, também houve o descumprimento do item 3, "b", do Tema 6 da repercussão geral, no sentido da necessidade de " aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Nessa, senda, verifico, de plano, violação ao Tema 1234 e Tema 06 da Repercussão Geral. Ainda, tenho que a questão esbarra na competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido. Isso porque a parte autora, como visto, necessita dos medicamentos PEMBROLIZUMABE e AXITINIBE para tratamento de Câncer Renal (CID10 C64), fármacos estes que não integram a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da patologia em questão, conforme se infere da Portaria SCTIE/MS nº 55, de 25 de agosto de 2021 , que tornou pública a decisão de não incorporar os medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Conforme se infere da Nota Técnica do NATJUS ( evento 50, NOTATEC1 ), o custo anual do tratamento com PEMBROLIZUMABE é de R$ 577.211,88 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), e com AXITINIBE é de R$ 361.175,64 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 938.387,52 (novecentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ultrapassando, portanto, os 210 salários mínimos (R$ 318.780,00 - trezentos e dezoito mil setecentos e oitenta reais). O próprio valor da causa trazido pela parte autora (R$ 407.884,80 (quatrocentos e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos - 6 meses de tratamento), já ultrapassa o patamar dos 210 salários mínimos. Com efeito, incide, à espécie, o item 1.1 do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, na forma esclarecida pelos embargos de declaração daquele julgado, cuja exegese determina a tramitação dos autos perante a Justiça Federal: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC. Importante destacar, outrossim, que nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda. Assim, deve o juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo, considerando se tratar de hipótese de medicamento oncológico com custo anual superior a 210 salários mínimos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, para revogar a antecipação de tutela, bem como para determinar ao juízo a quo oportunizar à parte autora a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 1 . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 2 . Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 3 . Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes