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Processo nº 0001869-76.2025.8.13.0521

ID: 323887690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-76.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES BAPTISTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n.0001869-76.2025.8.13.0521 Juiz de Direito: Dr. Guilherme Barros Dominato Promotora de Justiça: Dra. Júlia Matos Frossard Naves Natureza: Ação Penal Acusado(a)(s): Weronica Aprijo do Nascim… Processo n.0001869-76.2025.8.13.0521 Juiz de Direito: Dr. Guilherme Barros Dominato Promotora de Justiça: Dra. Júlia Matos Frossard Naves Natureza: Ação Penal Acusado(a)(s): Weronica Aprijo do Nascimento e Jéssica Cristian Barbosa Gonçalves Advogada: Dra. Gabriela Moraes Baptista de Almeida Defensoria Pública: Dra. Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 07 de julho de 2025, às 17:00 horas, na sala de audiências virtual da 2ª vara criminal e de execuções penais de Ponte Nova/MG, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Barros Dominato, realizada presencial e com o uso de videoconferência. Presentes a Representante do Ministério Público, Dra. Julia Matos Frossard Naves e as acusadas acompanhadas de sua Advogada e defensora acima qualificadas. Aberta a audiência e preenchidas as formalidades legais, foram ouvidas 03 vítimas e 03 testemunhas da denúncia, através do sistema, CISCO WEBEX MEETINGS. 1)Samahra Nayja Ferreira de Souza; 2)Vinicius Acácio Nogueira; 3)Varley Pereira Vitoriano; 4)Danilo Pereira Delvaux (PM); 5)Walter Roberto de Miranda (PM) As partes dispensaram a oitiva da testemunha Maria Elza Acácio. A defesa da ré Weronica, dispensou as oitivas de suas testemunhas defensivas. Foi(ram) interrogado(a)(s) o(s) acusado(a)(s), através do sistema CISCO WEBEX MEETINGS, sendo franqueada a oportunidade de entrevistar-se reservadamente, com seu(ua)(s) defensor(a)(es), antes de ser(em) ouvido(a)(s) sobre o mérito acusatório deste processo. A mídia da videoconferência será disponibilizada no Portal do PJe Mídias do CNJ. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO “Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa junte aos autos as declarações de suas testemunhas. Dê-se vista ao Ministério Público, após, à defesa pelo prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais. Após, façam-se os autos conclusos para sentença” NADA MAIS houve do que para constar, sendo lavrado o presente termo por servidor deste Juízo. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-67.2014.8.05.0074

ID: 321732900

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-67.2014.8.05.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS BARBOSA FAUSTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001869-67.2014.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001869-67.2014.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE DIAS D AVILA Advogado(s): REU: LEONARDO SANTOS BARBOSA FAUSTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, vulgo "Abadias", e RODRIGO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, vulgo "Potchôco", incursos nas penas do art. 121, § 2º, 1, II e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 29, todos do Código Penal. Este juízo decretou a extinção de punibilidade do acusado RODRIGO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, vulgo "Potchôco", em razão do seu óbito (ID 188316760). Audiência de Instrução realizada. O Ministério Público apresentou alegações finais, pleiteando que o acusado LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, vulgo "Abadias", seja pronunciado (ID 191625795). A defesa técnica do acusado LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, vulgo "Abadias", apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, pela impronúncia (ID 377034092). Após, a defesa alegou que o acusado LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, vulgo "Abadias", veio a óbito, à medida que renunciou ao mandato (ID 406284245). Certidão de óbito anexada ao ID 505204938. É o relatório. Decido. Verifico que fora anexada certidão de óbito (ID 505204938), noticiando a morte do réu LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, óbito ocorrido em 27 de julho de 2023. O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea. Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificando ter ocorrido a morte do acusado LEANDRO SANTOS BARBOSA FAUSTO, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade do falecido, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

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Processo nº 0001869-02.2017.8.18.0074

ID: 327820586

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-02.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GOMES SILVA GLAYCON VITAL GOMES SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA RICK WAKEMAN GOMES VIEIRA VALERIA SEVERO FERREIRA WILLIAM EMANUEL GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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FLAVIO MOURA BERNARDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JARDEL LACERDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001869-02.2017.8.18.0074 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001869-02.2017.8.18.0074 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VALERIA SEVERO FERREIRA e outros (5) INVENTARIADO: falecido registrado(a) civilmente como REGINALDO GOMES FERREIRA DECISÃO Formulado pedido pelo inventariante visando o pagamento do ITCMD ao final do inventário, sob alegação de insuficiência de recursos para a quitação imediata do tributo. Suscitado a se manifestar, o Estado do Piauí, pugnou pelo indeferimento do pedido, nos termos do art. 192 do CTN. Decido. O Código de Processo Civil é objetivo ao estabelecer que a partilha somente poderá ser homologada após a comprovação do pagamento dos tributos incidentes, sendo este requisito indispensável para o regular prosseguimento do feito (art. 654 do CPC). No mesmo sentido, dispõe o art. 192 do Código Tributário Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos do inventariante, por si só, não é motivo suficiente para o deferimento do pleito. Isso porque a aferição de eventual hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a figura do inventariante individualmente considerado. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de pagamento do ITCMD ao final do inventário, devendo o tributo ser recolhido previamente, conforme determinação legal. Dessa forma, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do comprovante de quitação do ITCMD, bem como à apresentação das Certidões Negativas de Tributos da Fazenda Estadual: a Certidão Negativa de Débito/SEFAZ-PI e a Certidão quanto à Dívida Ativa, nos termos requeridos pela Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0001869-47.2021.8.16.0064

ID: 326568612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-47.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0001869-47.2021.8.16.0064 Vistos. Considerando que o veículo objeto da lide não foi encontrado no endereço declinado no contrato, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, retificando a autuação e registros do processo. CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, acrescido custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (artigo 829, caput e §1º, do CPC), ou para em 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do CPC). Consigne-se no mandado que a parte executada poderá se valer, neste mesmo prazo, do benefício disposto no artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais ficarão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento no prazo ofertado (artigo 827, caput e §1º, do CPC). Em caso de não pagamento, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema BACENJUD/SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. Infrutíferas as diligências retro, ou não sendo requeridas EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829; a ordem do artigo 835; e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (artigo 835, §3º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Castro, 14 de julho de 2025. Joao Josue do Prado Assessor de Magistrado

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A. P. De S. N. x A. P. De S. J.

ID: 332062564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. N.

Polo Passivo:

A. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjun… Processo 0001869-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1005964-46.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.P.S.N. - A.P.S.J. - Vistos. 1) Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. 2) Após, expeça-se o mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos, em favor da parte exequente. 3) Em 05 (cinco) dias, a parte exequente deverá se manifestar, caso ainda tenha créditos contra a parte executada, juntando demonstrativo do débito atualizado. O decurso do prazo sem manifestação importará em extinção do processo pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Int. - ADV: ANDRÉ LUCAS FONTANA BERTO (OAB 368525/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP)

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Polyana Lima Guinther x Heraldo Nicolau Da Silva

ID: 328510480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003685-82.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA LIMA GUINTHER

Polo Passivo:

HERALDO NICOLAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLYANA LIMA GUINTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003685-82.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Polyana Lima Guinther - Heraldo Nicolau da Silva - Vistos. Diante da certidão retro, considerando que… Processo 1003685-82.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Polyana Lima Guinther - Heraldo Nicolau da Silva - Vistos. Diante da certidão retro, considerando que o valor bloqueado já se encontra na conta judicial, nos termos da decisão de fls.261/262, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado referente a 85% do valor de R$2.589,78. Intime-se a parte interessada a proceder à juntada de formulário de levantamento para transferência. Fls.236/241 e 266/270: trata-se de Exceção de Pré-Executividade, em sede de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, com o objetivo de declarar a nulidade parcial do novo bloqueio eletrônico realizado por meio do SISBAJUD (fls. 229/231), sob o fundamento de que a medida teria violado decisão judicial anterior (fls. 138/140), a qual limitava a constrição a 15% das verbas de natureza salarial do excipiente. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da penhora e o imediato desbloqueio do montante excedente a 15% de R$2.633,80, mantendo-se retido apenas R$ 395,07, bem como, ao final, o reconhecimento da nulidade da constrição excessiva. A excepta se manifestou, requerendo a total rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, uma vez que os honorários advocatícios executados também possuem caráter alimentar e as alegações de impenhorabilidade não se sustentam diante da pluralidade e suficiência de suas fontes de renda. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e (ii) desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, a matéria alegada refere-se à suposta afronta a decisão judicial anterior e à alegada impenhorabilidade da verba constrita, circunstâncias que, a rigor, podem ser analisadas de plano. Todavia, não assiste razão ao excipiente. O bloqueio via SISBAJUD, conhecido como "teimosinha", é instrumento de efetivação do cumprimento de decisões judiciais e, por sua própria natureza, opera-se de forma ampla e genérica, sem prévia análise da origem dos recursos constritos, justamente porque tal qualificação somente se revela posteriormente, no momento da manifestação da parte executada, nos termos do art. 854, §3º do CPC. A decisão anteriormente proferida (fls. 138/140), que limitou a penhora a 15% de valores de natureza salarial, não foi desrespeitada pelo juízo. Ao contrário, preserva-se a coerência e segurança jurídica do feito ao se aguardar a manifestação do executado para, em sendo comprovada a origem salarial ou pensional da verba, proceder ao desbloqueio proporcional, conforme já decidido anteriormente. Ademais, a alegação de afronta à coisa julgada ou preclusão da decisão anterior não subsiste, pois a atuação do juízo segue conforme os trâmites legais e condicionada à verificação da origem dos recursos bloqueados, conforme previsto no art. 854 do CPC. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou excesso na determinação do novo bloqueio, que se deu de forma genérica, antecedente à análise da natureza jurídica da verba constrita. Ressalte-se que a liberação parcial da quantia ocorre mediante petição da parte executada, como já se deu anteriormente no feito. Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apenas para confirmar a tutela deferida às fls.261/262 e proceder ao levantamento, em favor do excipiente, referente a 85% do valor de R$2.589,78. Outrossim, indefiro o pedido de item "2", às fls.269, porque já demonstrado às fls.244/245 a remuneração percebida pelo executado. Após decurso de prazo para propositura de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, intimando-se para que proceda à juntada de nova planilha discriminada do débito, com a dedução dos valores já depositados, considerando-se a data de cada depósito para fins de atualização monetária e juros moratórios, bem como manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO (OAB 133684/SP), POLYANA LIMA GUINTHER (OAB 288844/SP)

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Prandi & Manzano LtdaMe x Leozi De Fátima

ID: 283427900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-53.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRANDI & MANZANO LTDAME

Polo Passivo:

LEOZI DE FáTIMA

Conclusão

Advogados:

SANDRA APARECIDA PRANDI MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2022.8.16.0180 Processo: 0001869-53.2022.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.028,12 Exequente(s): PRANDI & MANZANO LTDA–ME (CPF/CNPJ: 30.507.085/0001-60) Rua Guilherme Casteletto, 43 - Centro - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Executado(s): LEOZI DE FÁTIMA (CPF/CNPJ: 535.325.469-49) Rua Miguel Rosa da Silva, 231 - Jardim Por do Sol - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PRANDI & MANZANO LTDA–ME em face de LEOZI DE FATIMA MENDES. Intimado para manifestação, sob pena de extinção, a parte exequente quedou-se inerte (seq. 101.1). É o relato essencial. Decido. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não obtendo êxito, contudo. Logo restadas infrutíferas, até então tais tentativas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020. (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição jucial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. 4. Se for requerida, fica deferida desde já, a expedição de certidão de dívida, dada as orientações advindas do enunciado 76 do Fonaje. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 262105736

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: ALYNE DIONISIO BARBOSA PADILHA Relatório: Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GARANHUNS Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Rosiane Martins da Silva Relator: Juiz Márcio Bastos Sá Barretto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Pan S/A contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Garanhuns, que julgou procedente a ação movida por Rosiane Martins da Silva, proprietária do Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos Ltda, condenando o recorrente ao pagamento das despesas referentes à remoção, guarda e estadia do veículo Honda/CB 300R, de placas ESO8488, apreendido e recolhido ao pátio da parte autora em decorrência de medidas administrativas. A parte recorrente sustenta que não possui responsabilidade pelo pagamento das despesas, sob o argumento de que a apreensão ocorreu por infrações cometidas pelo devedor fiduciante, possuidor direto do bem, não cabendo ao credor fiduciário arcar com os custos decorrentes da remoção e guarda. Alega, ainda, que as despesas são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante e que a sentença violaria princípios do direito obrigacional, ao impor ao banco o pagamento de valores sem que este tenha dado causa à retenção do bem. A parte recorrida, por sua vez, sustenta que o credor fiduciário é o proprietário resolúvel do veículo e, portanto, responsável pelas obrigações propter rem, que recaem sobre o bem, independentemente de quem tenha causado a retenção. Argumenta, ainda, que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o credor fiduciário deve responder pelas despesas de remoção e estadia, podendo, posteriormente, ajuizar ação de regresso contra o devedor fiduciante. O recurso foi regularmente processado, estando apto para julgamento. VOTO 1. Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. 2. Da responsabilidade do credor fiduciário O principal ponto de debate é a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas decorrentes da remoção e estadia do veículo apreendido. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante mantém a posse direta. Contudo, uma vez ocorrida a apreensão do veículo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da remoção e guarda recai sobre o proprietário, ou seja, o credor fiduciário. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguido pelos tribunais estaduais é de que tais despesas possuem natureza propter rem, ou seja, vinculam-se diretamente ao bem, sendo o titular do domínio o responsável pelo pagamento, independentemente de quem tenha causado a apreensão. No caso dos autos, restou comprovado que o Banco Pan S/A era o credor fiduciário do veículo no momento da apreensão, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das despesas cobradas pela recorrida. A alegação da parte recorrente de que não deu causa à retenção do bem não se sustenta, pois a obrigação decorre da titularidade do bem e não da conduta específica do credor fiduciário. Assim, deve ser mantida a condenação, podendo o banco, caso entenda necessário, exercer seu direito de regresso contra o devedor fiduciante para ressarcimento dos valores pagos. 3. Da improcedência dos argumentos do recorrente O recorrente levanta dois principais argumentos para afastar sua responsabilidade: Ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não deveria ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia do veículo; Ausência de nexo causal, alegando que não contribuiu para a retenção do bem e que a cobrança deveria ser direcionada ao devedor fiduciante. Todavia, tais alegações não encontram respaldo jurídico, pois: A posse indireta do veículo pelo credor fiduciário não afasta sua responsabilidade sobre o bem enquanto não houver consolidação definitiva da propriedade em favor do devedor fiduciante; A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao estabelecer que a obrigação de pagar as despesas de estadia e remoção do veículo recai sobre o proprietário resolúvel, que, no caso, é o banco recorrente; O banco poderia, desde o início, tomar medidas para recuperar o veículo e evitar a cobrança de estadia prolongada, mas optou por não fazê-lo, assumindo o risco da cobrança judicial. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento dos valores devidos à recorrida. 4. Conclusão Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Custas satisfeitas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor atualizado da condenação. Garanhuns, data de disponibilização no PJE. Márcio Bastos Sá Barretto Juiz de Direito Relator Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARCIO BASTOS SA BARRETTO, ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO, GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA] GARANHUNS, 28 de abril de 2025 Magistrado

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A. D. C. N. H. L. x C. F. J. M.

ID: 316058823

Tribunal: TJSE Órgão: Boquim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-27.2025.8.25.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

C. F. J. M.

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202561001879 NÚMERO ÚNICO: 0001869-27.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : . (C.F.J.M.) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202561001879 NÚMERO ÚNICO: 0001869-27.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : . (C.F.J.M.) DECISÃO....: TRATA-SE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MOVIDA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EM FACE DE CARLOS FERNANDO JUSTINO MARCELINO, TENDO POR FUNDAMENTO A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO REQUERIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, TENDO A PARTE REQUERIDA DEIXADO DE EFETUAR O REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO ENVIADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE TENHA SIDO ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME EXPOSTO NO TEMA REPETITIVO 1132 STJ: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. NESSE SENTIDO, UMA VEZ DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O NÃO PAGAMENTO, IMPÕE-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM GARANTIDOR. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (P.6), EM PODER DO REQUERIDO OU DE QUEM O DETENHA. DETERMINO A REMOÇÃO DO BEM AO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER ENTREGUE AOS CUIDADOS DE UM DOS ELENCADOS NA REFERIDA PEÇA (P.10), COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO, E A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA RESPONDER A AÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O RÉU PODERÁ PURGAR SUA MORA EFETUANDO O PAGAMENTO DO SALDO INADIMPLIDO TOTAL DO FINANCIAMENTO, CONTEMPLANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS INADIMPLIDAS E AS VINCENDAS, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DAS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS (ARTIGO 3º, § § 1º, 2º E 3º, DO DECRETO- LEI Nº 911/69).

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Processo nº 0001869-47.2009.8.14.0024

ID: 280519385

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-47.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0001869-47.2009.8.14.0024 AUTOR: SELMA SILVA BRASIL Advogado(s) do reclamante: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO, CLEUDE FERREIRA PAXIUBA, JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA Nome: SELMA SILVA BRASIL Endereï¿½o: desconhecido REU: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DA SILVA Nome: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Decisão Verifica-se que existe mandado de penhora no rosto dos autos (ID Num. 66686015), razão pela qual é imperiosa a necessidade de que os valores sejam depositados judicialmente em subconta judicial vinculada aos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de transferência direta feita pela inventariante. Diante da resposta do Ofício de ID Num. 56947417 da RODOBENS Administradora de Consórcio LTDA, que informou que os valores pendentes de recebimentos perfazem a quantia de R$ 109.260,79 (cento e nove mil, duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos) da Seguradora Unibanco AIG Seguros S/A, bem como verificando o Extrato de subconta judicial se encontra zerado (ID Num. 127750576), RENOVE-SE a INTIMAÇÃO expedida no ID Num. 56947427, para que seja oficiada a seguradora novamente com a finalidade de depósito dos valores em nome do de cujus Francisco de Assis Macedo da Silva. Considerando que a lista de bens indicados com os seus respectivos valores no ID Num. 56947406 é inferior ao limite legal para o arrolamento sumário e tendo em vista que no presente feito não há conflito entre os herdeiros quanto aos bens a serem inventariados, destaca-se que o rito de arrolamento é notoriamente mais célere e menos dispendioso em comparação ao inventário tradicional. Sendo assim, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar plano de partilha amigável, devidamente ratificado por todos os herdeiros, conforme exigem os artigos 653 e 659 do CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 24 de fevereiro de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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