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Mr Laticinios Ltda x Cristiano Luiz Apolinario Da Silva

ID: 329637614

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador José Luciano Alexo da Silva Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001966-34.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MR LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS LTDA REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b656023 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA TutCautAnt 0001966-34.2025.5.06.0000 REQUERENTE: MR LATICINIOS LTDA REQUERIDA: CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação incidental de tutela cautelar antecedente com pedido liminar aforada por MR LATICINIOS LTDA em face CRISTIANO LUIZ APOLINARIO DA SILVA, com o objetivo de obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos do processo de n. 0000893-05.2016.5.06.0271. Na presente tutela provisória de urgência em caráter antecedente (id. ddadfbb), a requerente pretende alcançar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos da ação trabalhista nº 0000893-05.2016.5.06.0271, suspendendo os efeitos das decisões prolatadas pelo Juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba-PE, que determinaram a manutenção do leilão de direitos possessórios sobre imóvel penhorado, até o julgamento do agravo por este Tribunal. Aduz, em síntese, que “rata-se de edital de Id decb9cc, designando leilão para o dia 21/07/2025 para alienação do direito de posse do imóvel onde funciona a empresa MR LATICÍNIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.171.547/0001-00, Nome Fantasia: NEOLAT, situado na Avenida Pompeu Americano Pereira, nº 701, Queimada de Baixo, Timbaúba/PE, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cuja penhora e avaliação se deu no dia 22/02/2024, para satisfazer execução de apenas R$ 77.860,48 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Diz que o deferimento do efeito suspensivo no processo em tela é essencial, uma vez que foram constatadas diversas irregularidades capazes de gerar danos irreparáveis à Requerente, levantadas em sede de Petição de Manifestação requerendo a nulidade do leilão (Id 5fae6e6), Agravo de Petição (Id ae69a03) e Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (Id 641864e)” e que “ Trata-se de uma diferença exorbitante — mais de trinta e oito vezes o valor do débito exequendo — que, por si só, já evidencia flagrante excesso de penhora, violando o princípio da proporcionalidade e o da menor onerosidade ao executado, consagrado no art. 805 do CPC, revelando a medida como desproporcional e nociva à continuidade das atividades empresariais. Conforme disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, assinala que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, tudo em sintonia com o princípio da menor onerosidade ao executado. Dessa forma, aduz que a constrição deve ser considerada nula, por constituir medida abusiva, além de excessiva, passível de substituição por outro meio menos gravoso. Destaca, ainda, que a empresa não se negou a garantir a execução, mas apenas requer que isso seja feito de modo proporcional e razoável, com observância da legislação e da jurisprudência consolidada. Assevera que a manutenção da constrição nesses termos não apenas ultrapassa os limites do razoável, como compromete diretamente a própria existência da empresa, que depende do imóvel penhorado para funcionar”. Sustenta, ainda, que “imóvel penhorado não possui matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme informação oficial prestada por aquele órgão. Tal ausência inviabiliza o registro da penhora, tornando o ato constritivo juridicamente ineficaz, o que é expressamente vedado pelo art. 12 do Provimento nº 04/2023 da Corregedoria do TRT da 6ª Região”. Defende, portanto, que a manutenção da penhora com base no passivo consolidado do grupo econômico revela-se ilegal, arbitrária e incompatível com os princípios que regem a execução, notadamente diante da essencialidade do bem constrito à atividade empresarial da agravante. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição, de modo a suspender a alienação, por arrematação pública, na modalidade online, a ser realizada no dia 21/07/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site http://www.leilaovip.com.br , consoante edital de hasta pública. Feito o relato, passo à análise do pedido. No que tange à concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, cabe pontuar que, em regra, no Processo do Trabalho, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, conforme disposto no art. 899 da CLT. Entrementes, admite-se a concessão de efeito suspensivo, quando a parte demonstra probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.012, § 4.º, todos do CPC). É admissível, portanto, a obtenção de efeito suspensivo a agravo de instrumento em agravo de petição, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante interpretação analógica da Súmula n.º 414, I, do C. TST, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.(grifei). Saliento que no CPC, o deferimento do efeito suspensivo do recurso interposto exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, preconizando que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Desse modo, a concessão do efeito suspensivo pretendido pela requerente pressupõe a comprovação da existência de risco de dano grave e de difícil reparação, além da patente probabilidade de provimento do apelo. A probabilidade do direito reside inicialmente na verossimilhança fática das alegações da requerente, mediante a constatação de um grau considerável de plausibilidade acerca da narrativa dos fatos declinada nos autos, extraindo-se uma verdade provável, independentemente da produção de prova. Além da verossimilhança fática, exsurge igualmente necessária a plausibilidade jurídica das alegações, revelando a provável subsunção dos fatos à norma invocada e, por conseguinte, a concessão dos efeitos processuais pretendidos. Imperioso, portanto, perquirir se há elementos fáticos e jurídicos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado pela requerente e quais suas chances de êxito. Pois bem. Em relação à medida liminar postulada, convém transcrever trechos dos fundamentos das decisões impugnadas no processo de n. 0000893-05.2016.5.06.0271 (Ids.): “DESPACHO Reporto-me à petição de id 5fae6e6. Requer a parte demandada a nulidade do leilão sob a alegação de que o valor do bem é desproporcional ao valor da execução; de que se trata do único ativo operacional da demandada e, ainda, sob a alegação de anulação do leilão por valor irrisório. Sem razão a requerente. Embora o imóvel em leilão tenha avaliação acima do valor da execução, a demandada não cuidou de indicar a penhora bem com valor mais compatível com a execução. Ademais, trata-se a executada de empresa pertencente a grupo econômico em que o valor das execuções nesta VT ultrapassa em muito o valor da avaliação do bem em questão. Em relação a ser o único ativo operacional da demandada, não há impedimento legal em que seja penhorado. Ademais, trata-se de matéria preclusa afeta aos embargos à execução/penhora. Quanto ao valor irrisório do leilão, o edital garante o lance mínimo de 60%, o que afasta a alegação de valor irrisório. Ressalte-se que matérias alusivas a alienação poderão ser suscitadas no prazo de que trata o §2º, do art. 903, do CPC. Nada a deferir. Mantenho o leilão designado. TIMBAUBA/PE, 03 de julho de 2025.” “DECISÃO Reporto-me à petição de id ae69a03. Trata-se de agravo de petição que ataca decisão interlocutória tomada no curso da execução. Irrecorribilidade. É que nos termos do §1º, do art. 893, da CLT, o merecimento das decisões interlocutórias somente serão apreciadas em sede de recurso de decisão definitiva, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, nego seguimento ao AP de id ae69a03, em razão da irrecorribilidade imediata da decisão atacada. Notifique-se a parte agravante. TIMBAUBA/PE, 09 de julho de 2025.”. No presente caso, trata-se de leilão de direitos possessórios sobre imóvel penhorado nos autos da ação trabalhista originária, proposta em 2016, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para garantia de crédito de R$ 77.860,48 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Na hipótese, a execução vem sendo processada, com tentativas de penhora via ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud), culminando na constrição de direitos possessórios sobre o imóvel onde funciona a empresa requerente, sem matrícula registrada (ID 645814e - auto de penhora – proc. 0000893-05.2016.5.06.0271). Consta nos autos que o Juízo de origem manteve o leilão, considerando a matéria preclusa e ausência de impugnação à penhora (ID 5fae6e6 - proc. 0000893-05.2016.5.06.0271), e negou seguimento ao agravo de petição por irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória (ID c0cd6f3 - proc. 0000893-05.2016.5.06.0271). Em relação à possibilidade de nulidade por excesso de penhora, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento na Súmula n.º 417, III, de que é válida a relativização da impenhorabilidade, mas respeitando a menor onerosidade: “SÚMULA- 417 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (nova redação do item III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 – DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 [...] III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito à menor onerosidade prevista no art. 620 do CPC de 1973.” Conforme relatado, o imóvel penhorado é essencial à operação da empresa, avaliado em valor 38 vezes superior ao crédito, o que evidencia desproporcionalidade. Nada obstante, o TST tem sedimentado o entendimento de que deve ser analisado cada caso concreto, eis que a penhora deverá ser guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se fixar um percentual que vise à quitação dos créditos do autor e ao mesmo tempo não prejudique a subsistência do executado. Consoante dispõe o art. 886 , VI , do CPC , deve constar do edital de leilão judicial a menção de existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Nesse contexto, considerando o valor do imóvel penhorado, aliado à ausência de matrícula e à essencialidade do bem, não há dúvidas de que a manutenção do leilão inviabiliza de forma substancial a subsistência da empresa e de seus empregos. Cumpre esclarecer que o bloqueio deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem impor gravame extremamente severo à requerente. No caso vertente, analisando, prima facie, a matéria aventada, já que é a única possível, em se tratando de decisão precária, entendo que restaram preenchidos os pressupostos necessários à obtenção da tutela cautelar antecedente, deferindo, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000893-05.2016.5.06.0271. Diante desse quadro, considero a plausibilidade do direito invocado na medida em análise, bem como o perigo de dano a autorizar o pedido liminar nela formulado. Assim, em Juízo de cognição sumária, vislumbro a comprovação do risco de dano ao resultado útil do processo, de difícil reparação, e a alegada probabilidade de provimento do agravo de instrumento em agravo de petição, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC. Dessa forma, estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos nos arts. 300 e 1.012, § 4.º, ambos do CPC, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento em agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000893-05.2016.5.06.0271, suspendendo-se a prática de qualquer ato expropriatório até a decisão definitiva do recurso interposto na lide principal. Intime-se a requerente, pelo diário eletrônico. À Secretaria da Turma para citar a parte requerida, para, querendo, contestar a presente tutela cautelar antecedente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Regional e do art. 306 do CPC, bem assim encaminhar cópia desta decisão, o mais breve possível, à Vara de origem, para as devidas providências. RR26 RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MR LATICINIOS LTDA

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F. M. C. x R. C. R.

ID: 312977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. C.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA ANDREANI

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CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pel… Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pelo Município de Leme nas pgs. 125/161 deve ser acolhida. Deve ser frisado inclusive que ele é terceiro e nada tem a ver com a obrigação cobrada que é única e exclusiva do executado. O que fica claro aqui é que o executado assumiu uma obrigação de transferir os débitos tributários do imóvel que deveria dar em pagamento à exequente para que esse bem, após desdobro, ficasse livre de tais ônus. Mas isso não ocorreu, como ficou claro. Eram débitos que indiscutivelmente deveriam ser quitados pelo executado. Esses débitos já existiam antes até do acordo homologado e que agora é base do cumprimento de sentença. Se o terceiro credor, Município de Leme, não transferiu a dívida e deixou o imóvel que fora dado à exequente livre de tais ônus, então era fácil para o executado resolver o impasse. Bastava ter pago os débitos que foram transferidos! Como bem salientou a municipalidade, o acordo feito entre exequente e executado, que previa transferência de débitos tributários municipais, não lhe atinge porque é terceira parte credora, e a mesma deveria ter aderido ao contrato. Ou seja, para poder ser exigida da municipalidade de Leme que transferisse os débitos ou a alterasse a inscrição municipal de ambos os imóveis (daquele que ficou pertencendo à exequente e herdou indevidamente os débitos de responsabilidade do executado e daquele que ficou com o executado) como quer a exequente nas pgs. 178/179, era preciso que ela tivesse aderido voluntariamente ao acordo. No caso, agora exigir cumprimento de obrigação de fazer de terceiro que nem parte é no processo não tem o menor cabimento, data venia. Na situação jurídica que se encontra o impasse, o certo é que lembrou bem o Município de Leme, a transação feita entre exequente e executado é convenção particular relativa a uma transferência de responsabilidade pela quitação de débitos tributários vencidos e não pagos que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar sujeito passivo de obrigações tributárias, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Também é de ser lembrado o artigo 130 do mesmo CTN, onde fica claro que a responsabilidade pelos tributos propter rem, que são aqueles que perseguem o próprio imóvel, são exigidos também de qualquer adquirente do bem que suporta tais obrigações, porque a dívida é inerente à propriedade ou domínio do imóvel. Além disso, como esses tributos já estão vencidos desde 2019, poderia haver algum prejuízo ao Município pela configuração da decadência. Fica claro, então, que o executado não cumpriu sua obrigação de fazer assumida no acordo, nem no prazo concedido neste cumprimento de sentença pelo juízo. E mais: trata-se de obrigação personalíssima que não pode ser transferida ou executada por terceiro. Pelas razões acima expostas, tal obrigação na verdade agora é impossível de ser satisfeita por quem quer que seja, eis que o desdobro dos imóveis já ocorreu, e inclusive um deles já foi transferido à exequente. Mas como não há possibilidade de agora, na atual fase, serem transferidos os débitos para o imóvel que ficou com o executado, verdadeiro responsável pelos mesmos, nem há base legal ou jurídica para compelir o terceiro (Município credor) a transferir ou trocar numeração dos cadastros municipais dos imóveis desdobrados, e isso se deu por culpa do executado que deveria ter pago os débitos por ocasião do desdobro, a obrigação se resolve em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 e 248 do Código Civil: "Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." E tanto há culpa do executado que a mensagem eletrônica trazida pela exequente na pg. 15 deixa claro que aquele agiu de maneira premeditada para que o desdobro se desse com a indevida transferência dos débitos em aberto para o imóvel que ficou pertencendo à exequente. Perdas e danos que são exatamente o valor dos débitos que deveriam ter sido pagos pelo executado e que agora pesam indevidamente contra a exequente, por causa de estarem vinculados ao imóvel que lhe foi dado em pagamento. E que na data da distribuição desde cumprimento de sentença atingiam o montante de R$ 14.196,41. Esse valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros conforme variação da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Isso sem prejuízo da multa de R$ 50.000,00 e da condenação por litigância de má fé por descumprimento da obrigação de fazer por sua culpa, como já fixado pelo juízo na decisão de pg. 77. E o valor da litigância de má fé será de 06 % (seis por cento) do valor do débito atualizado, ou seja, R$ 14.196,41 mais correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 81 do CPC. O valor da multa poderá ser atualizado monetariamente desde a presente data, mas não cabe a incidência de juros moratórios sobre sua exigibilidade para não haver dupla incidência de encargos pelo mesmo motivo - mora no cumprimento de obrigação legal, contratual ou judicialmente imposta, ou seja, para evitar bis in idem. Assim, o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer será convertido para cumprimento de sentença para pagar quantia certa. Portanto, em 15 dias, apresente a credora a planilha do débito atualizado, nos termos acima assinalados. Após, intime-se o executado para pagamento sob pena de incidência de multa e honorários, sem prejuízo de apresentar impugnação no prazo legal, na forma dos artigos 523 e 525 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 0001966-55.2024.8.17.8231

ID: 276933073

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-55.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001966-55.2024.8.17.8231 DEMANDANTE: ANA KARINA TENORIO PORTO DEMANDADO(A): YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido ANA KARINA TENORIO PORTO ajuizou a presente ação em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu produtos de vestuário no site da demandada em 01/02/2024, no valor de R$ 134,69 (posteriormente identificado como R$ 83,99), mas os produtos não foram entregues até a presente data, apesar dos diversos contatos realizados informando o atraso. A demandante requer a entrega dos produtos ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Audiência de conciliação realizada em 13/05/2025, porém sem acordo entre as partes. A demandada apresentou contestação, alegando inexistência de ato ilícito e dever indenizatório, bem como ausência de danos morais, defendendo que o caso constitui mero aborrecimento. Informou ainda que a empresa se encontra em recuperação judicial. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes resta configurada pelos documentos anexados aos autos, que comprovam a compra online realizada pela demandante. Analisando os autos, verifico que a demandante comprovou a aquisição dos produtos de vestuário junto à demandada, tendo efetuado o pagamento. Conforme documentação acostada, o pedido foi realizado em 01/02/2024, com pagamento já confirmado, mas sem a devida entrega dos produtos adquiridos até a presente data. Os documentos anexados aos autos demonstram que a demandante tentou por diversas vezes, via e-mail e outros canais, obter informações sobre o andamento de seu pedido, sem sucesso. Chama atenção que a demandada, mesmo sem entregar os produtos da compra anterior, continuou enviando e-mails à demandante oferecendo os mesmos produtos, como comprova o e-mail datado de 07/05/2025, demonstrando descaso com a situação da consumidora. A demandada, por sua vez, não apresentou comprovação de entrega dos produtos, nem justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação contratual, limitando-se a informar que está em recuperação judicial e que por "motivos alheios à sua vontade" o pedido da requerente não pôde ser enviado. A recuperação judicial da empresa não exime a demandada de sua responsabilidade perante o consumidor, principalmente considerando que continuou operando normalmente e até mesmo oferecendo os mesmos produtos à demandante. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da demandada, que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar os produtos adquiridos e pagos pela demandante, configurando descumprimento contratual. Quanto aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente direito à indenização. No entanto, no presente caso, verifico que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Isso porque a demandante ficou mais de 3 meses aguardando a entrega de produtos adquiridos e pagos (de fevereiro a maio/2025), realizou diversos contatos sem obter solução, e a demandada sequer ofereceu a devolução dos valores, mantendo a consumidora em estado de frustração e insegurança prolongados. Ademais, a demandada continuou enviando e-mails publicitários à demandante, oferecendo os mesmos produtos que não foram entregues anteriormente, o que demonstra descaso e agrava a situação. O valor da indenização deve ser fixado considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando estes parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a parte demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 83,99 (oitenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. GARANHUNS, 22 de maio de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: R EDGAR VON BUETTNER, 111, Galpão, BATEAS, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-350 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Adair Levis De Bittencourt x Estado Do Paraná

ID: 314381006

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001900-24.2019.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR LEVIS DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIL CESAR DANTAS BRUEL

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ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001900-24.2019.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Paraná (mov. 106) em face da decisão de mov. 102. Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. A parte embargante alega existência de omissão/contradição aduzindo que “este juízo não deixou claro quais juros de mora seriam aplicáveis para o período anterior a 07/2001, se estaria alterando ou não a decisão anterior, controverso nos presentes autos (omissão/obscuridade). Há a menção tanto de juros de 1% quanto de juros de 0,5% para esse período. ” A matéria já foi objeto de embargos anteriormente opostos, e devidamente julgados (mov. 89). Vale rememorar que tanto a decisão de mov. 78, quanto a decisão de mov. 102 expressamente consignaram a necessária observância ao entendimento dos Tribunais Superiores, com força vinculante, quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária incidentes ao débito exequendo. Por brevidade, faz-se remissão aos fundamentos lá lançados. Assim, a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1 ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos. I. Contudo, para que dúvidas não restem, em consonância ao consignado nos autos 0001970-41.2019.8.16.0004, 0001969- 56.2019.8.16.0004, 0001966-04.2019.8.16.0004 e 0001905-46.2019.8.16.0004, 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central também desmembrados do processo nº 0000201-72.1994.8.16.0004, expõe-se os seguintes esclarecimentos. II. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.317.982/ES, julgado em 11/12/2023, ao decidir o mérito do Tema 1.170 de repercussão geral, estabeleceu-se a seguinte tese quanto ao índice de juros moratórios a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias – como a presente: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 , a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que como consectários legais da obrigação a ser cumprida (art. 322, § 1º, do CPC), os juros moratórios possuem efeito continuado. Dito de outro modo, a pretensão relacionada aos juros acaba por renovar-se todo mês. Por consequência, a aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, conforme princípio tempus regit actum, não ofende a coisa julgada. No que concerne à atualização monetária, na mesma decisão - RE nº 1.317.982/ES (Tema 1.170/RG), o Ministro Relator Nunes Marques expôs o seguinte: “Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/ RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; AREPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021)”. III. Assim, quanto à correção monetária, não se aplica “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (Tema 810/STF, RE 870947). Somado a isso, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: “a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E” (Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905). (vide decisão de mov. 78). IV . Quanto aos juros moratórios, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (vide decisão de mov. 102). V. Ademais, importante destacar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, de dezembro/2021, conforme o seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital haverá tão somente a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. VI. Portanto, considerando o que restou determinado nos autos, cumpram-se os itens III e seguintes da decisão de mov. 102. VII. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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G. B. D. x A. D. M. D.

ID: 315653086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

A. D. M. D.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE PUENTE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeit… Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeitada. Com efeito, em cumprimento de sentença não é possível discutir-se o mérito da ação principal, cuida-se apenas de se examinar a existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. Em outras palavras, descabe travar discussão acerca da maior ou menor possibilidade do alimentante em sede de execução de alimentos, devendo a questão ser apreciada em sede própria. Assim, impertinente a tese de nulidade de sentença arguida pelo executado, fundada na suposta ausência de apreciação pelo órgão julgador de elementos de convicção que, no entender do alimentante, poderiam levar à fixação em patamar menor da obrigação alimentar. Afinal, as provas já foram valoradas na ação de conhecimento, sendo incabível neste incidente sua reavaliação. Portanto, o título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507). De outra banda, conforme se infere dos autos, a empresa Maxximo Equipamentos Eletrônicos Ltda é individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre a pessoa física e a jurídica tem fins meramente tributários. Logo, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO (AI 2167430-79.2019.8.26.0000 rel. Mourão Neto). Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o patrimônio do sócio. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI n° º 2185404-66.2018.8.26.0000, rel. L.G. Costa Wagner). PROCESSUAL CIVIL. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Fase de execução. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto pela executada. Empresa individual. Desnecessidade de se instaurar o incidente Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio Decisão mantida Recurso desprovido. (AI N° 2084844-19.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan). Ação de execução de alimentos. Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento do executado (empresário individual). Agravo do executado. Desacolhimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Percentual razoável. Tentativas de penhora patrimonial anteriores infrutíferas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057894-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESÁRIO E PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa, por não haver diferenciação entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263962 -18.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). Nesse sentido também a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal: (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Diante do exposto, e considerando que em momento algum a parte executada se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Em termos de prosseguimento, determino a penhora do veículo de propriedade do executado, indicado no documento de fls. 49. Providencie a z. Serventia o registro da penhora através do RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora, para, querendo, deduzir impugnação no prazo legal. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este Juízo a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referentes aos veículos penhorados. Com a resposta, ciência às partes, devendo, então, a parte credora comprovar a cotação dos veículos no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticados pelo mercado. Também deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora não subsistirá pois entendo que a medida é inviável, em razão do duvidoso resultado prático a ser atingido. Isto porque o executado possui apenas a propriedade resolúvel do bem. Intime-se. - ADV: ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD (OAB 520113/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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Processo nº 0001966-57.2023.8.17.3230

ID: 332425579

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-57.2023.8.17.3230

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA LOPES CAVALCANTE FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA MARIA LOPES CAVALCANTE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 3782191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 37821918 Processo nº 0001966-57.2023.8.17.3230 AUTOR(A): CLEUVES LOPES DA SILVA PEREIRA RÉU: LEONAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS ajuizada por CLEUVES LOPES DA SILVA PEREIRA em face de LEONAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial. Aduz a exordial, em síntese, que o autor que adquiriu em 30/10/2023 o produto "rosquinha amidovida de leite", fabricado pela ré, pelo valor de R$ 5,50, estando o produto com a embalagem devidamente fechada e dentro do prazo de validade. Ocorre que, ao se preparar para consumir o produto em seu local de trabalho (Conselho Tutelar de Paranatama/PE), percebeu um volume estranho e duro dentro da embalagem, constatando a presença de uma caneta preta, aparentemente modelo Compactor 07, situação que lhe gerou insegurança quanto ao cumprimento das normas de higiene na fabricação, falha na prestação de serviço e risco à sua integridade física. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos, destacando-se as fotografias da embalagem com corpo estranho (id. 153852632). Deferida a justiça gratuita (id. 172296552). Devidamente citada, a ré apresentou Contestação (id. 190028720), alegando, em sede preliminar, a incompetência do juízo para apreciar causas de maior complexidade. No mérito, argumenta que possui alto padrão de qualidade e segue rigorosos processos de fabricação, realizando monitoramento constante e possuindo programa de Boas Práticas de Fabricação licenciado pela Vigilância Sanitária. Alega que não há prova da violação da embalagem e sugere a possibilidade de adulteração do produto após sua fabricação, como também a ausência de ato ilícito e nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, e inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requer, subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Na Réplica (id. 192971747), o autor reitera a alegação central de presença da caneta no pacote lacrado, reafirma a responsabilidade objetiva da ré e insiste na ocorrência de dano moral "in re ipsa". Intimadas para especificação de provas, a ré reiterou o pedido de realização de perícia (id. 193574706), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 193591531), considerando a prova documental suficiente. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). Inicialmente, verifico que a ré aventou a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. Entretanto, observo que o argumento foi erroneamente baseado na Lei 9.099/95, quando o processo tramita na Vara Cível Comum, onde a realização de perícia é plenamente cabível. Ademais, constato que o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o julgamento da causa, tornando prescindível a produção de prova pericial. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O ponto controvertido central da demanda consiste em verificar se houve a presença de corpo estranho (caneta) dentro da embalagem do produto adquirido pelo autor no momento da compra e se tal fato gerou dano moral indenizável. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a relação de consumo. No entanto, a análise minuciosa do conjunto probatório revela circunstâncias que merecem especial atenção. O material fotográfico juntado pelo autor (id. 153852632, especialmente a página 8) mostra, de fato, a presença de uma caneta preta na embalagem do produto. Contudo, constata-se que a caneta está plenamente visível através da embalagem, que é parcialmente transparente, estando inclusive na parte frontal do pacote. Tal circunstância causa perplexidade, pois seria absolutamente implausível que o autor, ao adquirir o produto no estabelecimento comercial, não tivesse percebido objeto tão volumoso e contrastante (caneta preta) dentro de uma embalagem transparente de biscoitos. A dimensão da caneta (aparentemente uma Compactor 07, como mencionado pelo próprio autor) é significativamente maior que os biscoitos e absolutamente incompatível com o conteúdo esperado do produto. Portanto, é inverossímil que tal objeto pudesse passar despercebido no momento da aquisição, especialmente considerando sua visibilidade através da embalagem transparente, e que no dia o autor adquiriu somente duas mercadorias, isto é, dois pacotes de biscoitos de natureza distinta (id. 153852633). Quanto ao ônus da prova, ainda que se considere a possibilidade de sua inversão (art. 6º, VIII, do CDC), incumbe inicialmente ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, as próprias provas por ele produzidas revelam inconsistências que comprometem a credibilidade de sua narrativa. Os documentos apresentados pela ré, por sua vez, atestam a adoção de procedimentos de controle de qualidade, com certificações e laudos que, embora não se refiram especificamente ao lote do produto adquirido pelo autor, demonstram o compromisso da empresa com práticas adequadas de fabricação e higiene. Além disso, diligenciando junto ao Pje, constatei a presença de apenas um outro processo contra a empresa, no âmbito do direito do consumidor. Diante desse cenário, não é razoável presumir que uma caneta de tamanho considerável tenha sido inserida na embalagem durante o processo produtivo da ré, passado por todos os controles de qualidade e chegado ao consumidor sem que este a tivesse notado no momento da compra, sobretudo considerando a transparência da embalagem e a visibilidade do objeto. O dano moral indenizável, segundo entendimento consolidado, pressupõe a efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. No presente caso, não há sequer comprovação da aquisição do produto nas condições narradas, considerando a implausibilidade da narrativa autoral. A Súmula 133 deste Tribunal de Justiça, outrossim, reconhece que "a presença de corpo estranho em produto adquirido pelo consumidor, em que pese seja considerado acidente de consumo, não implica em automática caracterização de ilícito ensejador de reparação moral". Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Saloá/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0001966-57.2023.8.17.3230

ID: 332425609

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-57.2023.8.17.3230

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 3782191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 37821918 Processo nº 0001966-57.2023.8.17.3230 AUTOR(A): CLEUVES LOPES DA SILVA PEREIRA RÉU: LEONAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS ajuizada por CLEUVES LOPES DA SILVA PEREIRA em face de LEONAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial. Aduz a exordial, em síntese, que o autor que adquiriu em 30/10/2023 o produto "rosquinha amidovida de leite", fabricado pela ré, pelo valor de R$ 5,50, estando o produto com a embalagem devidamente fechada e dentro do prazo de validade. Ocorre que, ao se preparar para consumir o produto em seu local de trabalho (Conselho Tutelar de Paranatama/PE), percebeu um volume estranho e duro dentro da embalagem, constatando a presença de uma caneta preta, aparentemente modelo Compactor 07, situação que lhe gerou insegurança quanto ao cumprimento das normas de higiene na fabricação, falha na prestação de serviço e risco à sua integridade física. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos, destacando-se as fotografias da embalagem com corpo estranho (id. 153852632). Deferida a justiça gratuita (id. 172296552). Devidamente citada, a ré apresentou Contestação (id. 190028720), alegando, em sede preliminar, a incompetência do juízo para apreciar causas de maior complexidade. No mérito, argumenta que possui alto padrão de qualidade e segue rigorosos processos de fabricação, realizando monitoramento constante e possuindo programa de Boas Práticas de Fabricação licenciado pela Vigilância Sanitária. Alega que não há prova da violação da embalagem e sugere a possibilidade de adulteração do produto após sua fabricação, como também a ausência de ato ilícito e nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, e inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requer, subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Na Réplica (id. 192971747), o autor reitera a alegação central de presença da caneta no pacote lacrado, reafirma a responsabilidade objetiva da ré e insiste na ocorrência de dano moral "in re ipsa". Intimadas para especificação de provas, a ré reiterou o pedido de realização de perícia (id. 193574706), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 193591531), considerando a prova documental suficiente. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). Inicialmente, verifico que a ré aventou a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. Entretanto, observo que o argumento foi erroneamente baseado na Lei 9.099/95, quando o processo tramita na Vara Cível Comum, onde a realização de perícia é plenamente cabível. Ademais, constato que o conjunto probatório já apresentado nos autos é suficiente para o julgamento da causa, tornando prescindível a produção de prova pericial. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O ponto controvertido central da demanda consiste em verificar se houve a presença de corpo estranho (caneta) dentro da embalagem do produto adquirido pelo autor no momento da compra e se tal fato gerou dano moral indenizável. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a relação de consumo. No entanto, a análise minuciosa do conjunto probatório revela circunstâncias que merecem especial atenção. O material fotográfico juntado pelo autor (id. 153852632, especialmente a página 8) mostra, de fato, a presença de uma caneta preta na embalagem do produto. Contudo, constata-se que a caneta está plenamente visível através da embalagem, que é parcialmente transparente, estando inclusive na parte frontal do pacote. Tal circunstância causa perplexidade, pois seria absolutamente implausível que o autor, ao adquirir o produto no estabelecimento comercial, não tivesse percebido objeto tão volumoso e contrastante (caneta preta) dentro de uma embalagem transparente de biscoitos. A dimensão da caneta (aparentemente uma Compactor 07, como mencionado pelo próprio autor) é significativamente maior que os biscoitos e absolutamente incompatível com o conteúdo esperado do produto. Portanto, é inverossímil que tal objeto pudesse passar despercebido no momento da aquisição, especialmente considerando sua visibilidade através da embalagem transparente, e que no dia o autor adquiriu somente duas mercadorias, isto é, dois pacotes de biscoitos de natureza distinta (id. 153852633). Quanto ao ônus da prova, ainda que se considere a possibilidade de sua inversão (art. 6º, VIII, do CDC), incumbe inicialmente ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, as próprias provas por ele produzidas revelam inconsistências que comprometem a credibilidade de sua narrativa. Os documentos apresentados pela ré, por sua vez, atestam a adoção de procedimentos de controle de qualidade, com certificações e laudos que, embora não se refiram especificamente ao lote do produto adquirido pelo autor, demonstram o compromisso da empresa com práticas adequadas de fabricação e higiene. Além disso, diligenciando junto ao Pje, constatei a presença de apenas um outro processo contra a empresa, no âmbito do direito do consumidor. Diante desse cenário, não é razoável presumir que uma caneta de tamanho considerável tenha sido inserida na embalagem durante o processo produtivo da ré, passado por todos os controles de qualidade e chegado ao consumidor sem que este a tivesse notado no momento da compra, sobretudo considerando a transparência da embalagem e a visibilidade do objeto. O dano moral indenizável, segundo entendimento consolidado, pressupõe a efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade, ultrapassando o mero dissabor. No presente caso, não há sequer comprovação da aquisição do produto nas condições narradas, considerando a implausibilidade da narrativa autoral. A Súmula 133 deste Tribunal de Justiça, outrossim, reconhece que "a presença de corpo estranho em produto adquirido pelo consumidor, em que pese seja considerado acidente de consumo, não implica em automática caracterização de ilícito ensejador de reparação moral". Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Saloá/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Agroflorestal Justus S.A x Carneiro E Felisbino Compensados Ltda

ID: 308140884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001397-21.2005.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROFLORESTAL JUSTUS S.A

Polo Passivo:

CARNEIRO E FELISBINO COMPENSADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DENEKA MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERYELLEN TELEGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001397-21.2005.8.16.0092 Processo: 0001397-21.2005.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.942,13 Exequente(s): Agroflorestal Justus S.A Executado(s): CARNEIRO E FELISBINO COMPENSADOS LTDA Vistos e examinados. 1) Chamo o feito à ordem. 2) RETIFIQUE-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar “cumprimento de sentença”, tendo em vista que o atual objeto da presente execução é o acordo de movimento 1.7 (p. 01 e 03), que foi homologado pela decisão de movimento 1.7 (p. 10). Registre-se que, à época do despacho que determinou o cumprimento daquele acordo (mov. 1.7, p. 12), já se encontra em vigor a Lei nº 11.232/2005, que passou a tratar do cumprimento de sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 3) DEIXO DE CONHECER do pedido formulado na petição de movimento 222.1, haja vista que a inclusão dos sócios na presente execução já é objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0001966-02.2017.8.16.0092. 4) DOS VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS 4.1) A decisão de movimento 100.1 reconheceu que a quantia depositada nestes autos (R$58,70) é irrisória. Todavia, houve omissão sobre o destino a ser dado àqueles valores. Portanto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, para a qual seja possível a transferência dos valores depositados nestes autos, sob pena de aqueles valores serem revertidos para a parte exequente. 4.1.1) Após, EXPEÇA-SE alvará, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação (mov. 1.3, p. 03 / mov. 207.1). 4.2) Caso decorra in albis o prazo da parte executada, DETERMINO a perda dos valores depositados nestes autos em benefício da parte exequente. Caberá à Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade ou de sua advogada, para a qual seja possível a transferência dos valores depositados nestes autos, sob pena de aqueles valores serem revertidos para o FUNJUS. 4.2.1) Na sequência, EXPEÇA-SE alvará, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação (movimentos 98.1, 170.2 e 216.2). 5) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se aplica a situações anteriores ao início de vigência da norma.” (grifei) (STJ. Terceira Turma. AREsp nº 2.421.802/PR. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 09/06/2025. Publicado em: 12/06/2025). Ademais, conforme bem esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a prescrição intercorrente (quando aplicada a versão original do art. 921, do CPC) não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca de bens penhoráveis, não havendo inércia ou suspensão do processo por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material.” (grifei) (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0012380-22.2009.8.16.0001 – Curitiba. Relator: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Lourdes Demchuk. Julgado em: 16/05/2025). Pois bem. Da leitura do presente processo, verifica-se que não houve, até o presente momento, decisão determinando a suspensão dos autos por ausência de bens. Ademais, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a parte exequente sempre diligenciou no sentido de serem localizados bens aptos a satisfazer o débito ora em execução, embora suas diligências não tenham se revelado frutíferas. Portanto, AFASTO a questão de ordem relacionada à prescrição intercorrente, no que tange ao período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. 6) DOS NOVOS ACESSOS AOS SISTEMAS JUDICIAIS Compulsando os autos, verifica-se que, por inúmeras vezes, foram acessados sistemas judiciais voltados à localização de bens da parte executada. Todavia, e resposta a esses acessos sempre foi negativa (mov. 1.8, p. 04 / mov. 1.9, p. 39, 43 e 44 / mov. 9.1 / mov. 10.1 / mov. 52.1 / mov. 62.1 / mov. 110.1 / mov. 121.1 / mov. 126.1 / mov. 140.1 / mov. 141.1 a 141.3 / mov. 146.1 / mov. 153.1 / mov. 159.1 / mov. 176.1 a 177.11). Ademais, há informações nestes autos revelando que, possivelmente, a empresa executada encerrou suas atividades desde o ano de 2014 (movimentos 36.2 e 215.2 a 215.4). Portanto, enquanto não houver prova concreta indicando que a situação financeira e patrimonial da empresa executada foi modificada, INDEFIRO, desde já, novos pedidos de acessos aos sistemas judiciais de buscas de bens penhoráveis, bem como INDEFIRO, desde já, novos pedidos de penhora de faturamento. 7) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BENS 7.1) Diante da ausência de localização de bens penhoráveis aptos a satisfazer esta execução, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 7.2) Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação da parte exequente e sem que haja a indicação de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente será retomado e os autos deverão ser encaminhados para o arquivo provisório, independentemente de nova intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 8) DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), a primeira intimação da parte exequente sobre tentativa infrutífera de localização de bens nestes autos ocorreu na data de 01/10/2021 (movimento 143.0). Nota-se, então, que já houve, até o presente momento, o decurso do período de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias. Ademais, em se tratando de cumprimento de sentença embasado em ação monitória de cheque prescrito, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, inciso I, do CPC). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. [...] .Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações monitórias fundadas em cheques prescritos deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não o prazo de seis meses da Lei nº 7.357/1985. [...].” (grifei). (TJPR. 19ª Câmara Cível. 0002910-96.2016.8.16.0105 – Loanda. Relatora: Des. Luciana Carneiro de Lara. Julgado em: 10/02/2025). Logo, considerando o período prescricional já decorrido, DETERMINO que o arquivamento provisório se mantenha somente pelo prazo de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 08 (oito) dias. 9) Decorrido o prazo do arquivamento provisório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §5º, do CPC). 10) Oportunamente, voltem os autos conclusos em campo próprio para sentença. 11) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0016151-30.2022.8.27.2722

ID: 316154191

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016151-30.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016151-30.2022.8.27.2722/TO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPAC… Execução de Título Extrajudicial Nº 0016151-30.2022.8.27.2722/TO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Conforme se acha da petição de evento n. 118, visando dar efetividade às medidas judiciais na busca para satisfação de seu crédito, a parte exequente pugna pela suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e bloqueio de cartão de crédito. Fundamenta tal pedido por jurisprudencia. Pois bem. Passo a decidir. Visando medidas alternativas para os casos de ineficácia das restrições ao patrimônio, a nova lei processual civil estabeleceu que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo ser necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade dos executados. Hei por bem em enunciar que as medidas pleiteadas pela Exequente são exacerbadas, vez que, aplicadas as situações do caso em tela, não são medidas urgentes e aplicáveis, para tanto, cito o entendimento dos tribunais superiores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A flexibilização permitida pelo Código de Processo Civil deve guardar relação com as peculiaridades de cada caso concreto, possibilitando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito. 2. O magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico deve promover a dignidade humana, ou seja, deve conduzir a execução do modo menos gravoso para o executado, sendo certo que tais medidas extremas atingem a pessoa dos executados e não, como deveria ser, seus patrimônios. 3. As restrições requeridas, quais sejam, suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, ferem o princípio da responsabilidade patrimonial e limitam o direito de ir e vir do executado e, ainda, direitos básicos previstos na Constituição da República. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013247-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 17:28:17) Ademais, o bloqueio de cartões de crédito afronta a dignidade da pessoa humana, pois se trata de instrumento necessário para o provimento da própria subsistência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial." 2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 27/04/2022, juntado aos autos em 10/05/2022 17:25:30) Sendo medidas desarrazoáveis e sendo cabível a repetição das medidas constritivas preteritamente realizadas, INDEFIRO o pleito constante no evento 118. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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