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Processo nº 0001966-18.2018.8.14.0061

ID: 276509249

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001966-18.2018.8.14.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ ______________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0001966-18.2018.8.14.0061

ID: 326341553

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001966-18.2018.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCURUÍ - ESTADO DO PARÁ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO O Exmo. Sr. Dr. THIAGO CENDES ESCORCIO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comar… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCURUÍ - ESTADO DO PARÁ EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO O Exmo. Sr. Dr. THIAGO CENDES ESCORCIO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria Judicial da 1ª Vara desta Comarca, se processo os autos da ação de INTERDIÇÃO – 0001966-18.2018.8.14.0061, em que é requerente MARIA CONCEICAO DA SILVA, brasileira, casada, portador do RG nº 7785150 PC/PA e CPF nº 391.699.792-00, residente e domiciliada na Av Tancredo Neves, N° 40 Bairro Cohab, nesta cidade, e interditada TEREZA GOMES DA SILVA, brasileira, nascida em 10/08/1938, portador do RG nº 3578153 PC/PA e CPF nº 429.435.822-04, conforme r. sentença prolatada, cuja parte conclusiva é do seguinte teor:- “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A INTERDIÇÃO de TEREZA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, nascida em 10/08/1938, portadora do RG n.º 3578153 PC/PA e CPF n° 429.435.822-04, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 40, bairro Cohab, Tucuruí/PA, CEP 68.456-000, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, c/c os arts. 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio como CURADORA da interditanda a sua filha, a requerente MARIA CONCEICAO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 7785150 PC/PA e CPF n° 391.699.792-00, residente e domiciliada no mesmo endereço da interditanda. A presente curatela destina-se à prática dos seguintes atos em nome da curatelada: I - Atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo, mas não se limitando a: administrar bens móveis e imóveis; gerir rendas e proventos; receber benefícios previdenciários, assistenciais ou de qualquer outra natureza; movimentar contas bancárias; celebrar contratos; transigir; dar e receber quitação; representá-la em repartições públicas ou privadas e em juízo, ativa ou passivamente. II - Atos relacionados à sua saúde e bem-estar, como consentir ou recusar tratamentos médicos, observada, sempre que possível, a vontade e preferências da curatelada A curadora deverá buscar sempre o bem-estar da curatelada, estimulando, na medida do possível, sua autonomia e participação nas decisões que lhe digam respeito, respeitando suas vontades, direitos e preferências, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015. A curatelada poderá praticar os atos da vida civil não abrangidos pela interdição com o apoio da curadora, se necessário. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, e art. 84, §3º da Lei 13.146/2015, esta sentença deverá ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela ora definidos. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para as providências cabíveis quanto aos direitos políticos da interditanda, nos termos da legislação eleitoral. Expeça-se o competente Termo de Curatela. Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de prestar o compromisso legal, nos termos do art. 759, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida à requerente. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência qualificada à pretensão principal. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente EDITAL que será afixado no átrio do Fórum deste Juízo, conforme determina a lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, aos 11 de julho de 2025. Eu, Edilene Vieira Monteiro, auxiliar de secretaria, o digitei. THIAGO CENDES ESCORCIO Juiz de Direito

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