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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575169

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DANGONI CARDOSO VERAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam Linhas Aereas S/a.DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) em face da sentença proferida na movimentação 19.Em suma, aduz erro material nos parâmetros de correção monetária e juros.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência, “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” (TJDFT, Acórdão 1843216, 07311395420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024)Logo, in casu a decisão embargada de fato merece aprimoramento, observando a legislação vigente e aplicável à espécie. Veja-se julgado do Tribunal catarinense:PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MÁCULAS INEXISTENTES 1 Não há máculas na decisão que aplica tanto a correção monetária quanto os juros de mora, "com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais" (AC n. 0001972-28.2012.8 .24.0135, Des. Henry Petry Junior). 2 Afinal, tratando de responsabilidade civil por danos morais, a Corte Superior deixou claro que "os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic" (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Min . Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 0305670-67.2019 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0305670-67.2019.8 .24.0023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois próprios e tempestivos lhes dou PROVIMENTO com fulcro no art. 1.022, inc. III, CPC; para que onde se lê “corrigidos monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso”, leia-se “corrigidos a partir do evento danoso conforme Lei 14.905/2024”.Os demais termos restam inalterados.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5075714-45.2025.8.09.0011

ID: 312575190

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075714-45.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5075714-45.2025.8.09.0011Parte Requerente: Helena Dangoni Cardoso VerasParte Requerida: Tam Linhas Aereas S/a.DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) em face da sentença proferida na movimentação 19.Em suma, aduz erro material nos parâmetros de correção monetária e juros.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 27).É o relatório.Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência, “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” (TJDFT, Acórdão 1843216, 07311395420238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024)Logo, in casu a decisão embargada de fato merece aprimoramento, observando a legislação vigente e aplicável à espécie. Veja-se julgado do Tribunal catarinense:PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MÁCULAS INEXISTENTES 1 Não há máculas na decisão que aplica tanto a correção monetária quanto os juros de mora, "com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais" (AC n. 0001972-28.2012.8 .24.0135, Des. Henry Petry Junior). 2 Afinal, tratando de responsabilidade civil por danos morais, a Corte Superior deixou claro que "os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic" (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Min . Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 0305670-67.2019 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0305670-67.2019.8 .24.0023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Civil)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois próprios e tempestivos lhes dou PROVIMENTO com fulcro no art. 1.022, inc. III, CPC; para que onde se lê “corrigidos monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso”, leia-se “corrigidos a partir do evento danoso conforme Lei 14.905/2024”.Os demais termos restam inalterados.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Norte Do Espirito Santo x Julio Roberto Alves Roberti e outros

ID: 283564282

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-70.2020.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO ALVES ROBERTI PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI RAUL ALVES ROBERTI

Decisão

Advogados:

ERIMAR LUIZ GIURIATO

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JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES

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PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR

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GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

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JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO

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MARCIO DELL SANTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001972-70.2020.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RAUL ALVES ROBERTI, PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI, JULIO ROBERTO ALVES ROBERTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, MARCIO DELL SANTO - ES6625, PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR - ES20997 Advogados do(a) EXECUTADO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO em face de RAUL ALVES ROBERTI e outros. Ao ID 37117478, há pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, requerendo também a suspensão da execução até 01/06/2035. Por outro lado, os advogados Júlio César Cordeiro Fernandes e Tatiana Costa Jardim, anteriormente constituídos pelos executados, opuseram-se ao acordo (ID 37292851), alegando, em síntese, vício de representação e supressão indevida de honorários advocatícios, sustentando inclusive a existência de fraude processual e crime de estelionato. Verifica-se nos autos que as revogações das procurações dos advogados impugnantes foram datadas de 15/12/2023 e protocoladas em 17/01/2024, com concomitante constituição de novo patrono, Dr. Erimar Luiz Giuriato (OAB/ES 12.398). Muito embora a petição não esteja acompanhada das notificações aos outorgados, para ciência das revogações, estas se aperfeiçoaram com a manifestação deles, ao ID 37292851, quando afirmam terem sido surpreendidos com a aludida documentação nos autos. Portanto, tomaram ciência, ainda que por meio dos autos. As revogações operam-se nos termos do art. 105 do CPC, e constitui fato jurídico perfeito e eficaz. O fato de terem as partes transacionado nesse ínterim, entre a constituição de novo patrono e a ciência dos patronos anteriores não constitui vício que impeça a homologação da avença, como pretendido pelas partes. A petição que comunica a celebração do acordo foi protocolizada em 26/01/2024. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais disputas quanto à percepção de honorários advocatícios devem ser discutidas em ação própria, não sendo cabível obstar o curso regular do processo ou a homologação de acordo por questões de natureza privada entre cliente e advogado (STJ, AgInt no REsp 1644880/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021). Ademais, o cliente pode, a qualquer tempo, revogar a procuração outorgada ao advogado, sem que haja motivo específico para isso. Os honorários eventualmente devidos pelo serviço prestado deverão ser cobrados em ação própria. Por fim, por ora, não há indício concreto ou prova documental nos autos que demonstre a prática de fraude ou estelionato. Assim, eventual pretensão de responsabilização criminal deve ser submetida ao Ministério Público pelas vias próprias. No tocante ao pleito de suspensão, não há interesse, pois sobrevindo descumprimento basta requerer o desarquivamento e cumprimento da avença homologada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 840 do Código Civil e 922 do CPC: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 37117482), para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito da execução; 2. INDEFIRO a petição de ID 37292851, por ausência de legitimidade processual dos impugnantes para obstar a transação e por inadequação da via eleita para discussão de honorários, que deverá ser promovida em ação autônoma. Custas processuais pro rata. PRI. Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas remanescentes. Por fim, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M S GAGNO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Augusto Gledson P Ximenes

ID: 317330657

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001972-91.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

AUGUSTO GLEDSON P XIMENES

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001972-91.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001972-91.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: AUGUSTO GLEDSON P XIMENES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7af49b proferido nos autos. Fica designada audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/07/2025 às 08:49, visando à conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. As partes, os advogados e as testemunhas poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Ficam todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Caso não tenham meios para acessarem de modo virtual, deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Sala de audiências da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, endereço Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, sob pena de arquivamento. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento das reclamadas, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Ciente autor por DJEN. Notifique-se a reclamada por MANDADO. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 04 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Processo nº 0001972-80.2018.8.08.0032

ID: 259728286

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLI NOVAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001972-80.2018.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI NOVAES RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO - ES14420 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER - ES15409, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (ID 55468807), alegando, em suma, que a sentença possui lacuna a ser suprida, face a impossibilidade de incidência da Taxa Selic, devendo ser aplicado os índices de correção monetária e juros do e. TJES, respectivamente a partir do evento danoso e da citação válida. A parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando as teses levantadas pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Todavia, para que não sobrevenham dúvidas, passo aos seguintes esclarecimentos. Frisa-se, inicialmente, que não procede a alegação de não incidência da Taxa Selic, posto que o posicionamento deste Juízo está em consonância com o entendimento do eg. TJES, segundo o qual o valor da condenação “deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido exclusivamente de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 008150047812, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/12/2020). No mesmo sentido outro julgado do eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. - De acordo com o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 6.194/1974 e com o entendimento proclamado pelo C. STJ com a edição da súmula nº 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. - É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo. 3. - O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 4. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180040875, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2021, Data da Publicação no Diário: 23/08/2021). Grifei. Isto posto, tenho que inexiste contradição a ser combatida. A insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.R.I. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-80.2018.8.08.0032

ID: 259728290

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001972-80.2018.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI NOVAES RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO - ES14420 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER - ES15409, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (ID 55468807), alegando, em suma, que a sentença possui lacuna a ser suprida, face a impossibilidade de incidência da Taxa Selic, devendo ser aplicado os índices de correção monetária e juros do e. TJES, respectivamente a partir do evento danoso e da citação válida. A parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando as teses levantadas pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Todavia, para que não sobrevenham dúvidas, passo aos seguintes esclarecimentos. Frisa-se, inicialmente, que não procede a alegação de não incidência da Taxa Selic, posto que o posicionamento deste Juízo está em consonância com o entendimento do eg. TJES, segundo o qual o valor da condenação “deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido exclusivamente de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 008150047812, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/12/2020). No mesmo sentido outro julgado do eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. - De acordo com o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 6.194/1974 e com o entendimento proclamado pelo C. STJ com a edição da súmula nº 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. - É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo. 3. - O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 4. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180040875, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2021, Data da Publicação no Diário: 23/08/2021). Grifei. Isto posto, tenho que inexiste contradição a ser combatida. A insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.R.I. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404

ID: 330790362

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-94.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Despacho

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404 Autor(a): MARIA UBERLANDIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO - RN15866 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros … Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404 Autor(a): MARIA UBERLANDIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO - RN15866 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial, em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do mérito na ADPF 1.236. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-77.2019.8.14.0097

ID: 333197946

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001972-77.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRUZ CHAGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO : 0001972-77.2019.8.14.0097 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido ACUSADO - Nome: DENISE CRUZ CHAGAS Endereço: RUA 31 DE MARÇO, Nº 123, Murinim, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) dia(s) 10 (dez) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025) , às 09h, foi dado início à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em gravação audiovisual, conforme prevê o art. 405, §§ 1º e 2º do CPPB, ficando a mídia original à disposição das partes. PRESENTES: Magistrado(a): Edilene de Jesus Barros Soares Promotor(a) de Justiça: Roberto Joaquim Acusado(s): Denise Cruz Chagas Defensor(a) Público: Isabelle Castro Testemunha do MP: Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM AUSENTE(S): Testemunha(s) do MP: João Vitor do Rosário Miranda-PM ABERTA A AUDIÊNCIA: De início, este Juízo passou a inquirir a(s) testemunha(s) Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM, as declarações seguem em mídia audiovisual. Dada a palavra às partes, o Ministério Público dispensou a testemunha João Vitor do Rosário Miranda-PM. Antes de dar início ao interrogatório do(s) réu(s) Denise Cruz Chagas, o(a) magistrado(a) cientificou-o acerca do direito de permanecer calado, não importando o silêncio em prejuízo à sua defesa, a fim de dar-lhe ciência do teor da acusação ora submetida a julgamento. Assegurada a entrevista reservada com a sua Defesa. Após, deu-se início ao interrogatório e qualificação do(a) acusado(a), em consonância ao art. 188, do Código de Processo Penal, cujas declarações seguem registradas em mídia audiovisual. Dada a palavra as partes, o Ministério Público passou a apresentar as Alegações Finais de forma oral, seguido pela Defensoria Pública, que de igual forma, apresentou as Alegações finais oralmente. SENTENÇA: A ré Denise Cruz Chagas, devidamente qualificada nestes autos, foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no Art. 33 da lei 11.343/06, fatos que teriam ocorrido em 24/03/2019 por volta das 12h, na rua 10 de agosto, via pública, no bairro de Murinin, Benevides-PA. A denúncia foi devidamente recebida por este juízo em 19/01/2022. Nesta data realizou-se a audiência de Instrução e Julgamento onde foram ouvidas duas testemunhas policiais, que informaram lembrar da denunciada, mas não dos fatos informados na denúncia. Dada a palavra ao Ministério Público e a Defesa, pugnaram pela absolvição da ré em razão da ausência de provas/ É o breve relatório. Decido. Em que pese comprovada a materialidade do delito, uma vez que consta nos autos laudo toxicológico positivo, nesta data, em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas policiais ouvidas (mídia anexa), não conseguiram lembrar os fatos narrados na denúncia, diante disto, devo reconhecer que não foram coletadas provas suficientes a sustentar um decreto condenatório. Diante do exposto acolho a manifestação das partes pela absolvição da ré, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER DENISE CRUZ CHAGAS nos termos do art. 386 VII, do Código de Processo Penal. Decisão publicada em audiência. Cientes os presentes que renunciaram ao prazo recursal. Cumpridas as diligências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Havendo drogas acauteladas nos autos, determino sua incineração, nos termos da lei. P.R.I.C. Eu, __________, Adriana Santos Alves de Mendonça, Auxiliar Judiciária, digitei o presente termo. Benevides(PA), 10 de fevereiro de 2025 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0001972-75.2025.4.05.8205

ID: 332133329

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-75.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001972-75.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001972-75.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA - PB19972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. * Nos casos de: a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; b) aposentadoria especial; c) a concessão de aposentadoria por idade, em que se controverte quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência e d) revisão de aposentadoria (para inclusão de tempo de serviço não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum, formulário disponível no link abaixo: http://www.jfpb.jus.br/arquivos/juizado/docs/FORMULARIO_TEMPO_DE_CONTRIBUICAO_REVISAO_2014_7V_V2.xlsx Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada por uma vez a correção, pode ensejar a extinção sem apreciação do mérito; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Janaina De Oliveira Campos e outros x Vander De Oliveira Campos

ID: 320869644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSí MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008673-75.2021.8.16.0017 Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSÍ MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS representado(a) por JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS De Cujus(s): VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO I. Cuida-se de pedido de inventário e partilha dos bens deixados por VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 20.03.2021, no curso do qual sobreveio decisão deferindo a gratuidade processual aos autores e nomeando a herdeira JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS como inventariante (evento 6). O extinto deixou viúva meeira, Sra. NELSI MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS, maior e incapaz, representada por sua curadora especial (cf. eventos 1.10 e 1.6), e dois descendentes vivos, sendo a autora e a Sra. MICHELE CAMPOS BABAB, além de um filho pré-morto, MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 14.03.2021, que deixou dois descendentes por representação VANDER NETO e MARIA VITÓRIA (cf. certidão de óbito do evento 1.11). O espólio seria composto por uma pessoa jurídica, por diversos imóveis situados nos municípios de Colorado e Maringá, além de bens móveis. II. A decisão acostada ao evento 129 determinou: a) a reserva de 1/3 da parte devida ao herdeiro pré-morto dos bens integrantes do espólio até o julgamento da ação investigatória de paternidade e intimação do terceiro Guilherme para informar acerca do exame de DNA; b) Analisou a impugnação às primeiras declarações, determinando a intimação da inventariante para cumprir diligências; c) determinou a intimação da inventariante para que preste informações sobre a existência de dívida tributária estadual vinculada ao CPF do falecido, assim como para que apresente certidão do Cartório Distribuidor da Comarca de Colorado; d) intimação dos herdeiros MARIA VITORIA e VANDER NETO para que informem se houve o ajuizamento do inventário dos bens deixados por MITCHEL DE OLIVEIRA. III. A inventariante informou débito do de cujus no valor de R$ 50.000,00 decorrente de Título Extrajudicial (autos n° 0001374-76.2021.8.16.0072) (Evento 132). IV. Intimada, a inventariante cumpriu parcialmente as diligências determinadas ao despacho 129. V. Os herdeiros Vander e Maria informaram que estão providenciando a abertura de inventário de Mitchel de Oliveira Campos (Evento 134). VI. O terceiro Guilherme informou que os autos de investigação de paternidade foram conclusos para agendamento do exame de DNA. VII. Certificou-se acerca da ausência de resposta dos ofícios expedidos. VIII. Sobreveio manifestação do Ministério Público manifesta-se por nova intimação da inventariante para que informe o cumprimento dos itens (i) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1. IX. Em mov. 156, o juízo determinou intimação da inventariante para cumprir os itens (g) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1, informando se houve resposta das instituições financeiras diligenciadas pela parte, bem como pelo cumprimento do item XXVII quanto à dívida tributária. Ainda, para que apresente documentos faltantes e, informar se houve ajuizamento de inventário dos bens deixados por Michel de Oliveira. X. Posteriormente, em evento 159, a inventariante juntou a certidão da matrícula atualizada do imóvel e, pugnou pela dilação de prazo por 30 dias e, ainda, requereu a retificação dos bens do espólio, com a inclusão da Empresa Campos & Campos Ltda, cujo capital social é de R$ 20.000,00 e, juntou certidão de inteiro teor da respectiva empresa, também requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de apresentar todas as dívidas, extratos e débito em nome do espólio; ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira e, também prestar as devidas informações quanto a Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 153.209,54; ao Banco Votorantim, a fim de apresentar extrato do financiamento realizado. No mais, informou que os autos sob n. 0001374-76.2021.8.16.0072, em trâmite na Vara Cível da comarca de Colorado/Estado do Paraná, a parte encontra-se habilitada junto aos autos, os quais, já estão vinculados a presente demanda, sendo que fora apresentada Exceção de Pré Executividade que fora rejeitada por aquele juízo e encontra-se dentro do prazo legal para apresentação de recurso caso necessário. Por fim, informou que foi requerida a atualização da dívida tributária estadual, pugnando pela dilação de prazo de 30 dias. XI. Intimada, a requerente Rosemar apresentou o contrato de compra e venda do Lote Condomínio Fechado Ipanema, Condomínio Porto Maringá, Unidade 2006, Localizado no Município de Marilena. Ainda, informou que não encontraram o contrato da empresa Campos & Campos e, que ainda não ajuizou ação de inventários dos bens deixados por Michel (evento 160). XII. Resposta de ofício informando a dívida em desfavor do espólio (evento 163). Resposta de ofício informando que a demanda dos autos nº 0001972- 30.2021.8.16.0072, ainda não foi proferido o julgamento (evento 167). XIII. O Ministério Público manifestou-se pela expedição de ofícios junto ao banco Itaú, para apresentar todas as dívidas, extratos e débitos em nome do espólio, ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira, e também, para prestar informações quanto à cédula de crédito bancário no valor de R$ 153.209,29; e, ao Banco Votorantim para apresentar extrato de financiamento do contrato sob o nº 12137000005542. No mais, não se opôs ao pedido de dilação de prazo formulado (mov. 170). XIV. Expedidos os ofícios conforme requerimentos, sobrevindo suas respectivas respostas. XV. A inventariante manifestou-se ao evento 192 relatando a existência de contrato de crédito consignado sob o nº 162069-9, com o valor contratado de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), em nome da viúva, tendo um saldo para quitação na data de 12/06/2023 de R$ 17.991,00 (Dezessete mil, novecentos e noventa e um reais), pedindo para a inclusão de metade deste nas dívidas do espólio. XVI. Em decisão proferida ao evento 194 o juízo reapreciou a impugnação dos sucessores em alguns pontos para fins de integração das primeiras declarações. Ao final, determinou a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações de forma integral e devidamente retificadas, observando o deliberado ao evento 129 e o mencionado no item XVI da presente decisão, com o propósito de tornar facilmente cognoscível o ativo e o passivo que circundam o espólio, além de prestar esclarecimentos. Após, determinou a consulta ao SISBAJUD e expedição de ofício a imobiliária para que passe a depositar em Juízo o valor dos alugueis, depois de deduzidos eventuais cobranças e taxas pelos serviços prestados. XVII. A inventariante pugnou por dilação de prazo de 15 dias para atender a determinação judicial (mov. 197). XVIII. Consulta ao SISBAJUD realizada (Seq. 198). XIX. Dilação de prazo concedida ao evento 200. XX. Encartou-se no evento 204.2 sentença proferida nos autos sob n. 0001972-30.2021.8.16.0072, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo que MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS não é pai biológico de GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER. XXI. No evento 211 a inventariante apresentou retificação e complementação das primeiras declarações. XXII. Após, adveio resposta ao ofício enviado a Imobiliária Cidade Verde (mov. 214). XXIII. Determinou-se o oficiamento ao Juízo de Colorado/PR, questionando sobre o trânsito em julgado da sentença acostada ao evento 204.2, referente aos autos sob n. 0001972- 30.2021.8.16.0072. XXIV. A Imobiliária Cidade Verde respondeu o oficiamento e requisitou por informações ao evento 223. XXV. Foi expedido ofício ao Juízo de Colorado, via sistema mensageiro (evento 224 e 225). XXVI. A viúva NELSI manifestou-se ao evento 228 requisitando pela reconsideração da decisão responsável por determinar o depósito judicial da integralidade dos alugueres em razão da sua situação de saúde, o que restou indeferido. XXVII. As herdeiras apresentaram insurgência ao evento 234. XXVIII. Intimada, a inventariante manifestou-se ao evento 242. XXIX. Resposta do ofício do Juízo de Colorado/PR ao evento 250. XXX. Em decisão proferida ao seq. 252, o juízo determinou: a) a exclusão do terceiro GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER do feito, por não restar demonstrado seu interesse na presente demanda; b) determinou a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações de forma completa, com o respectivo plano de partilha pormenorizado, indicando expressamente a relação de herdeiros e de todos os bens e dívidas do espólio, e o percentual destinado a cada um, bem com o valor de cada um dos bens e dívidas, nos moldes do art. 620 do CPC, além de observar as determinações de evento 129 e 194. XXXI. Intimada, a inventariante solicitou dilação de prazo no evento 259. Posteriormente, encartou manifestação nos seqs. 267 e 271. Sobreveio a intimação dos demais herdeiros, que, contudo, ficaram inertes. XXXII. Após, adveio parecer apresentado pelo Ministério Público (mov. 278). XXXIII. Em mov. 281, o juízo determinou: a) a intimação da Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, para que informe se foi realizado o inventário do filho do falecido, Mitchel de Oliveira Campos, devendo apresentar, em caso positivo, o respectivo plano de partilha homologado; b) a regularização de sua representação processual do herdeiro VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS NETO; e c) o cumprimento integral do disposto no mov. 252, item XXXI. XXXIV. A Sra. Rosemar Ramos de Oliveira foi intimada, contudo, renunciou ao prazo sem manifestação (Seq. 288). XXXV. Intimada, a inventariante encartou manifestação no seq. 290. XXXVI. Em mov. 292, o juízo determinou a regularização da representação processual do herdeiro Vander Neto, devendo ser informado se o procurador cadastrado representará seus interesses ou se constituirá novo advogado, bem como a expedição de nova intimação à Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, cujo descumprimento poderá acarretar a imposição de multa. Ainda, dispensou a apresentação do plano de partilha, ressalvando, todavia, que a inventariante deverá encartar suas primeiras declarações. XXXVII. Sobreveio informação de que o procurador cadastrado, o Dr. Danilo Rocco, continuará representando os interesses do herdeiro Vander Neto, bem como que ainda não foi aberto inventário do herdeiro pré-morto Mitchel de Oliveira Campos (óbito em 14/03/2021), pois os demais herdeiros optaram por aguardar a maioridade da herdeira Maria Vitória, em 02/03 /2025 (mov. 299.1). XXXVIII. Ao evento 300, a inventariante reiterou a impossibilidade de apresentação pormenorizada do plano de partilha e das primeiras declarações, diante da existência de dívidas em apuração e dificuldade de obtenção da documentação pertinente. Para tanto, requereu a intimação dos demais herdeiros para que disponibilizem eventual informação que possa contribuir com o feito e a concessão de prazo para juntada da documentação necessária. XXXIX. O Ministério Público apresentou parecer no seq. 303. XL. O juízo exarou ciência dos esclarecimentos prestados no mov. 299, e no mais, concedeu pela última vez, o prazo de 30 dias à inventariante para cumprimento integral do que lhe foi determinado (Mov. 306). XLI. MARIA GABRIELA MORON ARTICO, na condição de credora do espólio, requereu a reserva de seu crédito frente aos bens que compõe o espólio, bem como sua habilitação aos autos (mov. 310). XLII. Nos termos do art. 644 do CPC, determinou-se a intimação das partes a respeito do postulado no mov. 310. XLIII. Manifestação da inventariante nos eventos 315 e 316. Os demais herdeiros foram intimados na forma do despacho de mov. 310, contudo, ficaram inertes (Mov. 317). XLIV. Parecer apresentado ao mov. 323 pelo Ministério Público. XLV. A decisão de evento 326, em decorrência da renúncia do exercício da inventariança, nomeou ao cargo, em substituição a herdeira MICHELLE CAMPOS BABA, intimando-a a prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações, nos termos do que foi deliberado no mov. 252, item XXXI, no prazo de 20 dias. Ainda, o juízo deferiu o pedido de reserva de bens para pagamento do crédito apresentado ao mov. 310. XLVI. Termo de compromisso subscrito no evento 332. XLVII. A inventariante pleiteou pela dilação de prazo (evento 335), o que lhe foi concedido (mov. 337). XLVIII. As primeiras declarações foram apresentadas ao mov. 340. XLIX. Sobreveio a juntada de decisão e auto de arrematação do Juízo da Vara Cível de Colorado/PR (mov. 342). L. A parte requerente foi intimada sobre as primeiras declarações e apresentou concordância (mov. 344). LI. Manifestação apresentada pelo Ministério Público ao mov. 347. Vieram os autos. Decido. LII. Acerca do apresentado ao mov. 342, intime-se a parte requerente para manifestação em 5 dias. LIII. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, retornando conclusos na sequência. Int. e diligências necessárias. Maringá, 07 de julho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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