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Ednaldo Fernandes Da Silva x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 326181873

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-56.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA ADVOGADO: Dr. LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE ADVOGADA: Dra. EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES ADVOGADO: Dr. JORGE ROMERO CHEGURY ADVOGADO: Dr. ELDER GUERRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. JUCELE CORREA PEREIRA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/11/2024; recurso de revista interposto em 22/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Adicional de periculosidade. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o adicional de insalubridade, em grau médio, com amparo na prova técnica (ID.7ebc846), não desconstituída validamente nos autos. Como ressaltou o juiz da causa "quanto ao adicional de periculosidade, não foi caracterizada a condição pela conclusão do perito, nada havendo a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante impugnou o ponto em sua manifestação de fls. 1260 /1264, que foi devidamente esclarecida com a ratificação do laudo pelo perito às fls. 1269/1271" (ID. 0985d7d) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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5 Registro De Distribuição e outros x Paulo Cesar Da Fonseca e outros

ID: 316598711

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-53.2015.5.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO 6 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO SANDRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA FONSECA RAPHAEL CHACARA DA FONSECA SJT PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO MACEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010183-53.2015.5.01.0001 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SANDRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010183-53.2015.5.01.0001 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES ALVES AGRAVADO: SJT PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME, PAULO CESAR DA FONSECA, RAPHAEL CHACARA DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe - VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): PAULO CESAR DA FONSECA O/A MM. Desembargador(a) MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado(a) PAULO CESAR DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de id 4db965a, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 25 de junho, às 10h, e encerrada no dia 01 de julho de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador do Trabalho José Antônio Vieira de Freitas Filho, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, por preenchido os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025. CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DA FONSECA

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5 Registro De Distribuição e outros x Paulo Cesar Da Fonseca e outros

ID: 316598736

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-53.2015.5.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO 6 REGISTRO DE DISTRIBUIçãO SANDRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA FONSECA RAPHAEL CHACARA DA FONSECA SJT PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO MACEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010183-53.2015.5.01.0001 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SANDRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010183-53.2015.5.01.0001 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SANDRA RODRIGUES ALVES AGRAVADO: SJT PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA - ME, PAULO CESAR DA FONSECA, RAPHAEL CHACARA DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PJe - VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): RAPHAEL CHACARA DA FONSECA O/A MM. Desembargador(a) MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado(a) RAPHAEL CHACARA DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de id 4db965a, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 25 de junho, às 10h, e encerrada no dia 01 de julho de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador do Trabalho José Antônio Vieira de Freitas Filho, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, por preenchido os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025. CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CHACARA DA FONSECA

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Alessandra Nascimento e outros x Geraldo Gomes De Lima Calcados Ltda e outros

ID: 280949696

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-94.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO

Polo Passivo:

GERALDO GOMES DE LIMA CALCADOS LTDA SIMONE NASCIMENTO DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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DANILO VINHOTO VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: 0010183-94.2022.5.15.0073 : ALESSANDRA NASCIMENTO : GERALDO GOMES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: 0010183-94.2022.5.15.0073 : ALESSANDRA NASCIMENTO : GERALDO GOMES DE LIMA CALCADOS LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. ccbf799: DESPACHO Vistos. 1-Considerando a inércia da parte autora, determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2-Considerando o resultado frustrado das pesquisas patrimoniais realizadas em face dos executados determino a expedição de ofício para que seja lavrado o protesto a ser encaminhado ao ofício distribuidor dos Tabelionatos de Protesto de Birigui, para as providências previstas na Lei n. 9.492, de 10/09/1997 e em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Provimento GP-CR nº 10/2018, do E. TRT 15ª Região. -RECLAMADA/DEVEDORA/ENDEREÇO: GERALDO GOMES DE LIMA CALCADOS LTDA - CNPJ 14.140.416/0001-10 - RUA MANOEL MOURE TRONCOSO , 1774 , N/P SIMONE NASCIMENTO DE LIMA SILVA - RESIDENCIAL MONTE LIBANO - BIRIGUI - SP - CEP: 16202-083 -RECLAMADA/DEVEDORA/ENDEREÇO: SIMONE NASCIMENTO DE LIMA SILVA – CPF 326.130.048-51 - AVENIDA JOSE AGOSTINHO ROSSI , s/n , Condomínio Village Damha. Quadra Ó, Lote 10 - JARDIM PINHEIROS - BIRIGUI - SP - CEP: 16203-059 -RECLAMANTE: ALESSANDRA NASCIMENTO – CPF 221.531.588-18 - RUA ERNESTO TEIXEIRA DA SILVA , 1041 - QUEMIL - BIRIGUI - SP - CEP: 16202-233 Data do ajuizamento da ação: 24/02/2022 Data do trânsito em julgado: 14/03/2024 Valor homologado: R$12.538,09, em 25/06/2024 Valor atualizado: R$13.801,93, em 14/05/2025 Por medida de economia e celeridade processual, a cópia assinada do presente despacho será utilizada como ofício. Caberá, à parte autora imprimir o ofício diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário, para cumprimento da determinação judicial. Intime-se diretamente o(a) exequente e seu patrono. BIRIGUI/SP, 14 de maio de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA NASCIMENTO

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Processo nº 0010183-60.2025.8.06.0115

ID: 323671406

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010183-60.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERLâNIO FALCãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA

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ADV: JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA (OAB 45189/CE) - Processo 0010183-60.2025.8.06.0115 (processo principal 0200193-61.2025.8.06.0115) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1E… ADV: JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA (OAB 45189/CE) - Processo 0010183-60.2025.8.06.0115 (processo principal 0200193-61.2025.8.06.0115) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1Everlânio Falcão da SilvaB0 - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela defesa e, em decorrência, em consonância com a manifestação ministerial, REVOGO o decreto de prisão preventiva do investigado Everlânio Falcão da Silva, mediante a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, III e IV, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, festas, casas de jogos e/ou de prostituição e congêneres; c) proibição de manter contato com as vítimas, seus familiares e testemunhas do processo; d) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias, ou mudar de endereço até o fim do processo, sem prévia autorização judicial. Considerando que o mandado de prisão do investigado Everlânio Falcão da Silva ainda não foi cumprido, expeça-se contramandado, via BNMP. Advirta-se que eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, devendo comparecer a todos os atos processuais e manter atualizados seu endereço residencial e contatos telefônicos, para viabilizar as comunicações processuais. As medidas cautelares diversas da prisão ora impostas deverão ser reavaliadas no prazo de 6 (seis) meses. Providencie-se o monitoramento do prazo de revisão das medidas substitutivas no processo principal. O investigado deverá apresentar nos autos comprovante de residência, em até 5 (cinco) dias após a soltura, além do número de telefone celular/whatsapp atualizado, para possibilitar o acompanhamento por este Juízo. Caso o endereço declinado seja localizado em outra Comarca, expeça-se carta precatória para que o respectivo juízo criminal acompanhe e fiscalize as medidas cautelares ora fixadas. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal nº 0200193-61.2025.8.06.0115, em apenso. Após a preclusão, exaurida a finalidade deste incidente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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Adriana Fernandes De Mira x Municipio De Uniao Paulista

ID: 322123517

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-75.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES DE MIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UNIAO PAULISTA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010183-75.2025.5.15.0110 AUTOR: ADRIANA FERNANDES DE MIRA RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010183-75.2025.5.15.0110 AUTOR: ADRIANA FERNANDES DE MIRA RÉU: MUNICIPIO DE UNIAO PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccb0471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Posto isto, rejeitos as impugnações e preliminares arguidas; declaro prescritos os créditos exigíveis no período anterior a 06/03/2020, extinguindo os pedidos referentes a ele com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC; limito o alcance da presente sentença à data do ajuizamento da ação em 06/03/2025 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenar o reclamado Município de União Paulista, a pagar à reclamante, Adriana Fernandes de Mira, a seguinte parcelas: - diferenças do adicional de insalubridade qual seja, de 20% já recebidos pela parte autora, para 40% calculados sobre o salário mínimo histórico, no período de 01/01/2021 a 31/08/2021, 01/01/2022 a 28/02/2022, 01/06/2022 a 31/07/2022 e 01/01/2023 a 28/02/2023 Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação, observada a súmula 200 do C TST. Devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, para se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Defiro a gratuidade da justiça à reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$4.500,00, das quais fica isento, nos termos do inciso I, do artigo 790-A da CLT. Consoante disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC, desnecessário reexame obrigatório. Intimem-se as partes. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERNANDES DE MIRA

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Processo nº 0010183-88.2025.4.05.8500

ID: 324042720

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010183-88.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA NERY DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES SANTANA

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ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Maria Da Penha Lucena Pinto x Banco Bmg

ID: 326189533

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010183-11.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA LUCENA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RODRIGO NUNES DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010183-11.2023.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA DA PENHA LUCENA PINTO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 208697746 . DESPACHO 01- Diferente do alegado pela parte ré, a autora impugna sua assinatura no contrato, conforme razões apontadas pela autora no id 174047829, petição em que pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Ademais, as partes foram intimadas da decisão que deferiu a prova pericial e designou expert (decisão de id 192931009), sendo as partes intimadas mediante publicação realizada em 28.03.2025, tendo a parte ré impugnado tal nomeação mediante petição de id 200889347. Registre-se que, conforme decisão prolatada em 19.03.2024 (id 164127449) houve a distribuição do ônus da prova, invertendo “o ônus da prova, apenas no que tange a comprovação do débito do autor referente à débitos decorrentes do cartão de crédito consignado nº 5259.1202.6733.5369, que o demandado afirma estar ativo e foi requerido pelo demandante.” Logo, recai sobre o demandado comprovar a regularidade da contratação, mediante efetiva anuência do autor, razão pela qual, mostra-se necessária a produção de prova pericial, ante a impugnação da assinatura realizada pelo autor. Assim, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, proceder ao depósito judicial de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), valor correspondente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da sua faculdade processual de desincumbir-se do ônus da prova que lhe foi carreado. Demais diligências, cumpra-se. CARUARU, 03 de julho de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Eurimar Moraes Borges e outros x Edson De Sousa Silva e outros

ID: 326398418

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-52.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIMAR MORAES BORGES FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

EDSON DE SOUSA SILVA SOUSA SILVA E IRMAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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SAMARA REZENDE DE GODOI

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010183-52.2024.5.18.0102 AUTOR: EURIMAR MORAES BORGES RÉU: SOUSA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010183-52.2024.5.18.0102 AUTOR: EURIMAR MORAES BORGES RÉU: SOUSA SILVA E IRMAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7c3322 proferido nos autos. DESPACHO A Executada SOUSA SILVA E IRMÃO LTDA. - ME informa que, em decorrência de dificuldades financeiras, não logrou êxito em adimplir a décima primeira parcela do acordo, vendida em 24 de março de 2025. Aduz que efetuou o pagamento das parcelas subsequentes: décima segunda, décima terceira e décima quarta parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos. Requer o regular prosseguimento do pagamento das parcelas remanescentes do acordo. Requer também a designação de audiência de conciliação. Pois bem. A questão suscitada pela Ré já foi objeto de análise na decisão de impugnação aos cálculos de ID d385190. A décima segunda e a décima terceira parcelas do acordo, pagas pela Ré, já foram deduzidas da planilha de cálculos, conforme consta da decisão de impugnação aos cálculos [ID d385190] e despacho [ID db77480]. Reitero que a Ré poderá renovar as suas insurgências, por meio de embargos à execução, após a garantia integral do Juízo. Considerando que a Ré comprovou o pagamento da parcela vencida em 24-6-2025, proceda a Secretaria da Vara à dedução do valor pago [R$ 1.500,00 - ID 441cd07 e 441cd07], dos cálculos de liquidação. Após, prossiga-se com a execução, nos termos da decisão de ID 396df3b. Indefiro a designação de audiência de conciliação, uma vez que ambas as partes não compareceram na audiência designada anteriormente, demonstrando ausência de interesse na conciliação. Intimem-se as partes. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUSA SILVA E IRMAO LTDA - ME - EDSON DE SOUSA SILVA

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Simone Eloisa Coutinho Amorim x Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais

ID: 327622029

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-29.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELOISA COUTINHO AMORIM

Polo Passivo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

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ILMA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010183-29.2025.5.03.0007 AUTOR: SIMONE ELOISA COUTINHO AMORIM RÉU: E…

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