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Carla Alves Ozelami Monteiro x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 337755486

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0010813-19.2020.5.03.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES OZELAMI MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FLÁVIA MENDONÇA CENACHI

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CARLA MÁRCIA FREITAS DE PAULO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SODRÉ DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ExProvAS 0010813-19.2020.5.03.0021 EXEQUENTE: CARLA ALVES OZELAMI MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ExProvAS 0010813-19.2020.5.03.0021 EXEQUENTE: CARLA ALVES OZELAMI MONTEIRO EXECUTADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fa427 proferida nos autos. Vistos os autos, A presente demanda é uma execução provisória do título executivo judicial formado nos autos do processo n. 0010709-61.2019.5.03.0021, nos quais, em julgamento de Recurso Ordinário, o E. TRT da 3a Região condenou a executada ao pagamento de férias em dobro, com fundamento no entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 450, que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 501). Encontra-se pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada. A executada argui a inexigibilidade do título executivo judicial em relação à condenação para pagamento em dobro das férias, com fundamento na Súmula 450 do C. TST, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 501). Entretanto, apenas nos autos principais é possível discutir a matéria relativa ao pagamento das férias em dobro, cabendo, nos presentes autos, a execução do título executivo judicial de forma provisória até a penhora, a teor do disposto no art. 899 da CLT, respeitada eventual reforma daquele título, consoante disposto no art. 520, II e III, CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TRT da 3a Região: “1- INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Considerando que, em regra, na Justiça do Trabalho os recursos tem efeito meramente devolutivo e que a execução pode prosseguir até a penhora, merece prevalecer a decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória, não havendo que se cogitar de inexigibilidade de título judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010674-98.2024.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)” “EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 520, incisos II e III do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769/CLT), somente nos autos principais o título executivo poderá ser anulado ou modificado, não cabendo a declaração de inexigibilidade (na forma do art. 884, §5º, da CLT) na execução provisória, pois nesta somente é permitido a prática e atos de liquidação e execução do julgado, nos termos do art. 899 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-25.2022.5.03.0026 (AP); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)” Por outro lado, analisando os autos, verifica-se, a partir de questionamento da executada (Id-c2c1d60), o Setor de Cálculos do Tribunal (ID-5f33644) confirmou que as competências relativas ao FGTS comprovadas no Id-c2c1d60, já depositadas foram incluídas nos cálculos homologados (Id-d125600). Embora os cálculos homologados tenham sido apresentados pela executada, trata-se de erro de cálculo que desrespeita o título executivo judicial, cabendo a sua correção até mesmo de ofício pelo Juiz (art. 494, I, CPC). Observe-se que o título executivo judicial apenas deferiu diferenças de FGTS relativas às competências não depositadas no curso do contrato de trabalho, ao passo que os cálculos desconsideraram o depósito de diversas competências no curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TRT da 3a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O erro material grosseiro deve ser corrigido a qualquer tempo, objetivando seja cumprido o comando exequendo e respeitada a coisa julgada. O evidente equívoco, pode ser corrigido até mesmo de ofício pelo Julgador, sob pena de violação à res judicata. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010600-73.2023.5.03.0064 (AP); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) Ainda, a insurgência da executada no aspecto (Id-c2c1d60) não foi apreciada na decisão de homologado de Id-12a0b44. Entendimento contrário configuraria enriquecimento sem causa da exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Pelo exposto, a execução deve prosseguir, inclusive no que se relaciona à condenação da executada ao pagamento das férias em dobro, com fundamento na Súmula n. 450 do TST, até eventual e ulterior alteração do título executivo judicial nos autos principais. Por outro lado, determino que os cálculos sejam retificados para exclusão das competências de FGTS comprovadamente já depositadas na conta vinculada da exequente. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ALVES OZELAMI MONTEIRO

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Cristiano Fabio Santiago e outros x Elias Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 325309344

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-89.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABIO SANTIAGO EZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GETULIO PEREIRA

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ERITON MOIZES SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO FÁBIO SANTIAGO AGRAVADO: ER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO JUIZ SENTENCIANTE: ALAN CEZAR RUNHO ca Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que, ante o exaurimento das medidas executivas, sobrestou a execução trabalhista, determinando que os exequentes indiquem bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Os exequentes alegam que o juízo de origem não atendeu a pedidos de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, SIMBA, CCS e SNIPER), quebra de sigilo bancário e fiscal, obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, penhora de 30% dos vencimentos do executado e penhora de imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de origem exauriu todas as medidas executivas possíveis antes de sobrestar o feito; (ii) estabelecer se os pedidos formulados pelos exequentes seriam eficazes para o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo realizou todas as medidas executivas possíveis e disponíveis, inclusive a busca patrimonial por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a tentativa de penhora de imóvel, inviabilizada por estar financiado e alienado fiduciariamente. 4. A quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, não se mostrariam eficazes para o prosseguimento da execução, na ausência de justificativa plausível e considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais exaustivas. Atos que não contribuem para a satisfação do crédito não são autorizados. 5. O pedido de penhora de 30% dos salários do executado é inviável, pois seus vencimentos são inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, conforme jurisprudência consolidada. 6. Incumbe aos exequentes o ônus de indicar meios concretos para a satisfação do crédito, para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O sobrestamento da execução trabalhista é medida adequada quando esgotadas todas as medidas executivas disponíveis e não indicados meios eficazes para a satisfação do crédito pelos exequentes (artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT.). A quebra de sigilo bancário e fiscal somente se justifica quando comprovada a sua efetiva necessidade e utilidade para a satisfação do crédito.Créditos trabalhistas sobre salários de devedor com rendimentos inferiores a 40% do teto do RGPS são insuscetíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CLT, arts. 769, 889, 883-A, 11-A; CPC, arts. 517, 139, IV; Provimento GP-CR nº 10/2018; IN 41/2018 do TST; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 128. Em face da r. decisão de origem, que, ante a o exaurimento das providências possíveis da execução, determinou o sobrestamento do feito, insurgem-se os exequentes. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes. Insurgem-se os exequentes contra a r. decisão do MM. Juízo da execução que assim estabeleceu: "(...)... 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. (...)..." No apelo, afirmam os exequentes que não foi observado pelo juízo da execução os pedidos por eles deduzidos na manifestação protocolada sob o id f44fb48, quais sejam: "a) a utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA PERMANENTE" em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; b) A quebra dos sigilos bancário e fiscal com ofício à Receita Federal, Banco Central e CNJ, e a utilização das ferramentas SIMBA, CCS e SNIPER em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; c) Com a quebra dos sigilos bancário e fiscal requer que Vossa Excelência oficie a Receita Federal, para que traga aos autos o "Dossiê Integrado", inclusive, com as informações contidas no DIMOB, DECRED, e DIMOF, em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; d) reitera o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os vencimentos do executado, oficiando a empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.837.891/0001-36, para que efetue tais descontos com o repasse para o presente processo de execução trabalhista; e) A penhora dos direitos do executado da matrícula nº 138.257 do imóvel do executado ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817." Todavia nenhuma razão acolhe o apelo. Todas as providências possíveis requeridas foram tomadas pelo juízo da execução, desde a utilização da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD em face dos devedores, bem como a determinação de penhora do bem imóvel suso referido, quando constatou-se que foi adquirido em 2022, e se encontra financiado por 20 anos, estando alienado fiduciariamente até 2042, pelo menos (fl. 192), inviabilizando a penhora, posto que quitado em parcela ínfima até a presente data. De outro bordo, não há falar em quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, já que tal providência não traria qualquer benefício à execução, mormente considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais de todos os tipos disponíveis nesta especializada, e a ausência de justificativa plausível para autorizar a medida, por parte do exequente. Não são autorizados atos que não contribuem para a satisfação do crédito. E quanto ao pedido de penhora de 30% dos salários percebidos pelo devedor Elias, na qualidade de empregado da empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., na função de "Mestre de Obra", apesar de não apreciado pelo MM. Juízo de Origem, este é completamente inviável, já que os vencimentos (bruto) do devedor são bem inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo portanto, intangíveis, conforme entendimento consolidado nesta Egrégia Corte. Dessa forma, constata-se, de fato, que todas as providências solicitadas foram realizadas, cabendo aos credores, de fato, o ônus de promover efetivamente a execução apontando de forma concreta os meios para satisfação de seus créditos, a fim de prosseguimento do feito. Destarte, tenho por corretas as providências tomadas pelo MM. juízo da execução, nada havendo a reparar. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISTO, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelos exequentes e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DO NASCIMENTO

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Cristiano Fabio Santiago e outros x Elias Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 325309377

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-89.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABIO SANTIAGO EZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GETULIO PEREIRA

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ERITON MOIZES SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO FÁBIO SANTIAGO AGRAVADO: ER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO JUIZ SENTENCIANTE: ALAN CEZAR RUNHO ca Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que, ante o exaurimento das medidas executivas, sobrestou a execução trabalhista, determinando que os exequentes indiquem bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Os exequentes alegam que o juízo de origem não atendeu a pedidos de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, SIMBA, CCS e SNIPER), quebra de sigilo bancário e fiscal, obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, penhora de 30% dos vencimentos do executado e penhora de imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de origem exauriu todas as medidas executivas possíveis antes de sobrestar o feito; (ii) estabelecer se os pedidos formulados pelos exequentes seriam eficazes para o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo realizou todas as medidas executivas possíveis e disponíveis, inclusive a busca patrimonial por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a tentativa de penhora de imóvel, inviabilizada por estar financiado e alienado fiduciariamente. 4. A quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, não se mostrariam eficazes para o prosseguimento da execução, na ausência de justificativa plausível e considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais exaustivas. Atos que não contribuem para a satisfação do crédito não são autorizados. 5. O pedido de penhora de 30% dos salários do executado é inviável, pois seus vencimentos são inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, conforme jurisprudência consolidada. 6. Incumbe aos exequentes o ônus de indicar meios concretos para a satisfação do crédito, para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O sobrestamento da execução trabalhista é medida adequada quando esgotadas todas as medidas executivas disponíveis e não indicados meios eficazes para a satisfação do crédito pelos exequentes (artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT.). A quebra de sigilo bancário e fiscal somente se justifica quando comprovada a sua efetiva necessidade e utilidade para a satisfação do crédito.Créditos trabalhistas sobre salários de devedor com rendimentos inferiores a 40% do teto do RGPS são insuscetíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CLT, arts. 769, 889, 883-A, 11-A; CPC, arts. 517, 139, IV; Provimento GP-CR nº 10/2018; IN 41/2018 do TST; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 128. Em face da r. decisão de origem, que, ante a o exaurimento das providências possíveis da execução, determinou o sobrestamento do feito, insurgem-se os exequentes. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes. Insurgem-se os exequentes contra a r. decisão do MM. Juízo da execução que assim estabeleceu: "(...)... 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. (...)..." No apelo, afirmam os exequentes que não foi observado pelo juízo da execução os pedidos por eles deduzidos na manifestação protocolada sob o id f44fb48, quais sejam: "a) a utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA PERMANENTE" em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; b) A quebra dos sigilos bancário e fiscal com ofício à Receita Federal, Banco Central e CNJ, e a utilização das ferramentas SIMBA, CCS e SNIPER em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; c) Com a quebra dos sigilos bancário e fiscal requer que Vossa Excelência oficie a Receita Federal, para que traga aos autos o "Dossiê Integrado", inclusive, com as informações contidas no DIMOB, DECRED, e DIMOF, em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; d) reitera o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os vencimentos do executado, oficiando a empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.837.891/0001-36, para que efetue tais descontos com o repasse para o presente processo de execução trabalhista; e) A penhora dos direitos do executado da matrícula nº 138.257 do imóvel do executado ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817." Todavia nenhuma razão acolhe o apelo. Todas as providências possíveis requeridas foram tomadas pelo juízo da execução, desde a utilização da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD em face dos devedores, bem como a determinação de penhora do bem imóvel suso referido, quando constatou-se que foi adquirido em 2022, e se encontra financiado por 20 anos, estando alienado fiduciariamente até 2042, pelo menos (fl. 192), inviabilizando a penhora, posto que quitado em parcela ínfima até a presente data. De outro bordo, não há falar em quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, já que tal providência não traria qualquer benefício à execução, mormente considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais de todos os tipos disponíveis nesta especializada, e a ausência de justificativa plausível para autorizar a medida, por parte do exequente. Não são autorizados atos que não contribuem para a satisfação do crédito. E quanto ao pedido de penhora de 30% dos salários percebidos pelo devedor Elias, na qualidade de empregado da empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., na função de "Mestre de Obra", apesar de não apreciado pelo MM. Juízo de Origem, este é completamente inviável, já que os vencimentos (bruto) do devedor são bem inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo portanto, intangíveis, conforme entendimento consolidado nesta Egrégia Corte. Dessa forma, constata-se, de fato, que todas as providências solicitadas foram realizadas, cabendo aos credores, de fato, o ônus de promover efetivamente a execução apontando de forma concreta os meios para satisfação de seus créditos, a fim de prosseguimento do feito. Destarte, tenho por corretas as providências tomadas pelo MM. juízo da execução, nada havendo a reparar. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISTO, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelos exequentes e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FABIO SANTIAGO

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Cristiano Fabio Santiago e outros x Elias Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 325309411

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-89.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABIO SANTIAGO EZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Edital

Advogados:

GETULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERITON MOIZES SPEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO FÁBIO SANTIAGO AGRAVADO: ER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO JUIZ SENTENCIANTE: ALAN CEZAR RUNHO ca Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que, ante o exaurimento das medidas executivas, sobrestou a execução trabalhista, determinando que os exequentes indiquem bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Os exequentes alegam que o juízo de origem não atendeu a pedidos de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, SIMBA, CCS e SNIPER), quebra de sigilo bancário e fiscal, obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, penhora de 30% dos vencimentos do executado e penhora de imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de origem exauriu todas as medidas executivas possíveis antes de sobrestar o feito; (ii) estabelecer se os pedidos formulados pelos exequentes seriam eficazes para o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo realizou todas as medidas executivas possíveis e disponíveis, inclusive a busca patrimonial por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a tentativa de penhora de imóvel, inviabilizada por estar financiado e alienado fiduciariamente. 4. A quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, não se mostrariam eficazes para o prosseguimento da execução, na ausência de justificativa plausível e considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais exaustivas. Atos que não contribuem para a satisfação do crédito não são autorizados. 5. O pedido de penhora de 30% dos salários do executado é inviável, pois seus vencimentos são inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, conforme jurisprudência consolidada. 6. Incumbe aos exequentes o ônus de indicar meios concretos para a satisfação do crédito, para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O sobrestamento da execução trabalhista é medida adequada quando esgotadas todas as medidas executivas disponíveis e não indicados meios eficazes para a satisfação do crédito pelos exequentes (artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT.). A quebra de sigilo bancário e fiscal somente se justifica quando comprovada a sua efetiva necessidade e utilidade para a satisfação do crédito.Créditos trabalhistas sobre salários de devedor com rendimentos inferiores a 40% do teto do RGPS são insuscetíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CLT, arts. 769, 889, 883-A, 11-A; CPC, arts. 517, 139, IV; Provimento GP-CR nº 10/2018; IN 41/2018 do TST; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 128. Em face da r. decisão de origem, que, ante a o exaurimento das providências possíveis da execução, determinou o sobrestamento do feito, insurgem-se os exequentes. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes. Insurgem-se os exequentes contra a r. decisão do MM. Juízo da execução que assim estabeleceu: "(...)... 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. (...)..." No apelo, afirmam os exequentes que não foi observado pelo juízo da execução os pedidos por eles deduzidos na manifestação protocolada sob o id f44fb48, quais sejam: "a) a utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA PERMANENTE" em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; b) A quebra dos sigilos bancário e fiscal com ofício à Receita Federal, Banco Central e CNJ, e a utilização das ferramentas SIMBA, CCS e SNIPER em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; c) Com a quebra dos sigilos bancário e fiscal requer que Vossa Excelência oficie a Receita Federal, para que traga aos autos o "Dossiê Integrado", inclusive, com as informações contidas no DIMOB, DECRED, e DIMOF, em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; d) reitera o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os vencimentos do executado, oficiando a empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.837.891/0001-36, para que efetue tais descontos com o repasse para o presente processo de execução trabalhista; e) A penhora dos direitos do executado da matrícula nº 138.257 do imóvel do executado ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817." Todavia nenhuma razão acolhe o apelo. Todas as providências possíveis requeridas foram tomadas pelo juízo da execução, desde a utilização da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD em face dos devedores, bem como a determinação de penhora do bem imóvel suso referido, quando constatou-se que foi adquirido em 2022, e se encontra financiado por 20 anos, estando alienado fiduciariamente até 2042, pelo menos (fl. 192), inviabilizando a penhora, posto que quitado em parcela ínfima até a presente data. De outro bordo, não há falar em quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, já que tal providência não traria qualquer benefício à execução, mormente considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais de todos os tipos disponíveis nesta especializada, e a ausência de justificativa plausível para autorizar a medida, por parte do exequente. Não são autorizados atos que não contribuem para a satisfação do crédito. E quanto ao pedido de penhora de 30% dos salários percebidos pelo devedor Elias, na qualidade de empregado da empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., na função de "Mestre de Obra", apesar de não apreciado pelo MM. Juízo de Origem, este é completamente inviável, já que os vencimentos (bruto) do devedor são bem inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo portanto, intangíveis, conforme entendimento consolidado nesta Egrégia Corte. Dessa forma, constata-se, de fato, que todas as providências solicitadas foram realizadas, cabendo aos credores, de fato, o ônus de promover efetivamente a execução apontando de forma concreta os meios para satisfação de seus créditos, a fim de prosseguimento do feito. Destarte, tenho por corretas as providências tomadas pelo MM. juízo da execução, nada havendo a reparar. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISTO, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelos exequentes e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Cristiano Fabio Santiago e outros x Elias Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 325309448

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-89.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABIO SANTIAGO EZEQUIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Edital

Advogados:

GETULIO PEREIRA

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ERITON MOIZES SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: ER CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011208-89.2020.5.15.0081 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EZEQUIEL DO NASCIMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO FÁBIO SANTIAGO AGRAVADO: ER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MATÃO JUIZ SENTENCIANTE: ALAN CEZAR RUNHO ca Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que, ante o exaurimento das medidas executivas, sobrestou a execução trabalhista, determinando que os exequentes indiquem bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Os exequentes alegam que o juízo de origem não atendeu a pedidos de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, SIMBA, CCS e SNIPER), quebra de sigilo bancário e fiscal, obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, penhora de 30% dos vencimentos do executado e penhora de imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de origem exauriu todas as medidas executivas possíveis antes de sobrestar o feito; (ii) estabelecer se os pedidos formulados pelos exequentes seriam eficazes para o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo realizou todas as medidas executivas possíveis e disponíveis, inclusive a busca patrimonial por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a tentativa de penhora de imóvel, inviabilizada por estar financiado e alienado fiduciariamente. 4. A quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, não se mostrariam eficazes para o prosseguimento da execução, na ausência de justificativa plausível e considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais exaustivas. Atos que não contribuem para a satisfação do crédito não são autorizados. 5. O pedido de penhora de 30% dos salários do executado é inviável, pois seus vencimentos são inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, conforme jurisprudência consolidada. 6. Incumbe aos exequentes o ônus de indicar meios concretos para a satisfação do crédito, para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O sobrestamento da execução trabalhista é medida adequada quando esgotadas todas as medidas executivas disponíveis e não indicados meios eficazes para a satisfação do crédito pelos exequentes (artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT.). A quebra de sigilo bancário e fiscal somente se justifica quando comprovada a sua efetiva necessidade e utilidade para a satisfação do crédito.Créditos trabalhistas sobre salários de devedor com rendimentos inferiores a 40% do teto do RGPS são insuscetíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CLT, arts. 769, 889, 883-A, 11-A; CPC, arts. 517, 139, IV; Provimento GP-CR nº 10/2018; IN 41/2018 do TST; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 128. Em face da r. decisão de origem, que, ante a o exaurimento das providências possíveis da execução, determinou o sobrestamento do feito, insurgem-se os exequentes. Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes. Insurgem-se os exequentes contra a r. decisão do MM. Juízo da execução que assim estabeleceu: "(...)... 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. (...)..." No apelo, afirmam os exequentes que não foi observado pelo juízo da execução os pedidos por eles deduzidos na manifestação protocolada sob o id f44fb48, quais sejam: "a) a utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA PERMANENTE" em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; b) A quebra dos sigilos bancário e fiscal com ofício à Receita Federal, Banco Central e CNJ, e a utilização das ferramentas SIMBA, CCS e SNIPER em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; c) Com a quebra dos sigilos bancário e fiscal requer que Vossa Excelência oficie a Receita Federal, para que traga aos autos o "Dossiê Integrado", inclusive, com as informações contidas no DIMOB, DECRED, e DIMOF, em nome de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS 30691315817, CNPJ Nº 23.612.023/0001-52, e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817; d) reitera o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os vencimentos do executado, oficiando a empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.837.891/0001-36, para que efetue tais descontos com o repasse para o presente processo de execução trabalhista; e) A penhora dos direitos do executado da matrícula nº 138.257 do imóvel do executado ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº 30691315817." Todavia nenhuma razão acolhe o apelo. Todas as providências possíveis requeridas foram tomadas pelo juízo da execução, desde a utilização da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD em face dos devedores, bem como a determinação de penhora do bem imóvel suso referido, quando constatou-se que foi adquirido em 2022, e se encontra financiado por 20 anos, estando alienado fiduciariamente até 2042, pelo menos (fl. 192), inviabilizando a penhora, posto que quitado em parcela ínfima até a presente data. De outro bordo, não há falar em quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, já que tal providência não traria qualquer benefício à execução, mormente considerando-se a realização de pesquisas patrimoniais de todos os tipos disponíveis nesta especializada, e a ausência de justificativa plausível para autorizar a medida, por parte do exequente. Não são autorizados atos que não contribuem para a satisfação do crédito. E quanto ao pedido de penhora de 30% dos salários percebidos pelo devedor Elias, na qualidade de empregado da empresa Pereira Gutierres Construtora Ltda., na função de "Mestre de Obra", apesar de não apreciado pelo MM. Juízo de Origem, este é completamente inviável, já que os vencimentos (bruto) do devedor são bem inferiores a 40% do teto do RGPS, sendo portanto, intangíveis, conforme entendimento consolidado nesta Egrégia Corte. Dessa forma, constata-se, de fato, que todas as providências solicitadas foram realizadas, cabendo aos credores, de fato, o ônus de promover efetivamente a execução apontando de forma concreta os meios para satisfação de seus créditos, a fim de prosseguimento do feito. Destarte, tenho por corretas as providências tomadas pelo MM. juízo da execução, nada havendo a reparar. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISTO, decido CONHECER do agravo de petição interposto pelos exequentes e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 5000723-65.2025.8.24.0081

ID: 301097428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000723-65.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

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ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000723-65.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000723-65.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte requerida não foi citada, cancelo a audiência aprazada. 2. CITEM-SE os requeridos através de edital, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual dos integrantes do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. As pesquisas realizadas pelo juízo também não foram exitosas, conforme se denota do evento 25, o que autoriza a citação por edital, porque esgotadas as diligências para localização do paradeiro dos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR FALTA DE DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR O RÉU. AFASTAMENTO. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INFORMAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA RESIDINDO NO EXTERIOR, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE MOSTRA INÚTIL AO PRESENTA CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011208-58.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). 3. Citados por edital e não apresentando resposta nem constituindo procurador, NOMEIO desde já curador especial aos réus (CPC, art. 72, inc. II), advogado(a) cadastrado para atuação perante o juízo, o qual deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente nomeação e, caso a aceite, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, indicando as provas a serem produzidas. 3.1. DELEGO ao Cartório Judicial a indicação do profissional que atuará como curador especial aos réus , observando os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, e em atenção aos advogados cadastrados para atuação perante este juízo. 3.2. Apresentada a resposta pelo curador especial, INTIME-SE a parte autora à réplica em 15 (quinze) dias, prazo em que também deverá indicar as provas cuja produção pretende. 3.3. Em seguida, façam os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas requeridas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, sendo o caso. INTIME-SE. CUMPRA-SE .

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Daniel Messias Da Silva x Expresso Mirassol Ltda

ID: 280362952

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-59.2025.5.15.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO MIRASSOL LTDA

Notificação

Advogados:

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

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KAMILA BRAGA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011208-59.2025.5.15.0002 : DANIEL MESSIAS DA SILVA : EXPRESSO MIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011208-59.2025.5.15.0002 : DANIEL MESSIAS DA SILVA : EXPRESSO MIRASSOL LTDA é NOTIFICAÇÃO DANIEL MESSIAS DA SILVA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 06/10/2025 13:45. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85217544460?pwd=Qk5YNFBrQmZoL3JVRTZJWitwSzkvQT09 ID da reunião: 852 1754 4460 Senha: 072993 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MESSIAS DA SILVA

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Santa Casa De Misericordia De Ribeirao Bonito x Cassia Luciane Pazello Peres

ID: 320034884

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-72.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO BONITO

Polo Passivo:

CASSIA LUCIANE PAZELLO PERES

Notificação

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR MEDEIROS PERDONA

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AIRO 0011208-72.2024.5.15.0106 AGRAVANTE: SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AIRO 0011208-72.2024.5.15.0106 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO BONITO AGRAVADO: CASSIA LUCIANE PAZELLO PERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 362c32d proferido nos autos. rmrl Vistos. Inconformada com a r. decisão de primeiro grau de fls. 263, que denegou o processamento do recurso ordinário por deserção, agrava de instrumento a reclamada. Postula o conhecimento do apelo inadmitido, ao argumento de que faz “jus” ao benefício da justiça gratuita, pois se trata de entidade filantrópica, cuja receita é angariada exclusivamente do setor público, sendo que “quaisquer despesas que não sejam destinadas tão somente para a prestação de seus serviços médicos e sociais estarão prejudicando veementemente a subsistência da pessoa jurídica, ora Agravante, tendo em vista que não há margem de lucro.” Pois bem. O estatuto social da reclamada revela tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, tendo por finalidade, em suma,“administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares (fls. 53/62). A ora recorrente anexou o CEBAS (renovado pela Portaria 676, de 21/5/2018 – fl. 247), com validade até 31/12/2020, ou seja, o certificado venceu em data anterior à interposição do recurso da reclamada (25/3/2025). Embora a validade do CEBAS tenha expirado antes da data de apresentação do recurso ordinário, a reclamada juntou, ainda, a declaração emitida pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, datada de 15/3/2022, informando que “Até a presente data o processo com o pedido de renovação não foi concluído, estando a Entidade alcançada pelo disposto no §2º, do artigo 37, da Lei Complementar 187/2021, ao estabelecer que “§ 2º a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado” (fl. 248). Verifica-se que o requerimento de renovação foi apresentado tempestivamente, de acordo com o § 1º do art. 37 da Lei Complementar n. 187/2021, que dispõe que “Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação”. Tempestivo o requerimento de renovação e ausente decisão administrativa, declara-se a validade do CEBAS da reclamada, com fundamento no § 2º do art. 37 da Lei Complementar supracitada. Assim, na data da interposição do recurso, a reclamada se encontrava certificada como entidade sem finalidade lucrativa, razão pela qual está isenta da efetivação do depósito recursal, na forma art. 899, §10, da CLT. No tocante à isenção do recolhimento das custas, considerando que o TST, em recente decisão, alterou os termos da OJ 269, da SDI-1, em decorrência do advento do Código Processual Civil de 2015, passo a verificar a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, extensível à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário, porém, que o interessado demonstre sua miserabilidade econômica para suportar as despesas processuais, conforme recente redação do item I da Súmula 463 do TST, “in verbis”: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” Assim, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, cabendo à agravante comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas. No caso dos autos, a reclamada limitou-se a anexar o decreto de 2017 de intervenção e requisição administrativa do imóvel, equipamentos, móveis e instalações pertencentes à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, como também todos os seus ativos, além dos serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados. Em que pese ser fato notório as graves dificuldades financeiras enfrentadas pelas Santas Casas no Estado de São Paulo, o que tem acarretado intervenções públicas ante a imprescindibilidade dos serviços prestados, a agravante não comprovou a alegada hipossuficiência, pois não apresentou documentos contemporâneos à data do pedido de justiça gratuita que demonstrem, de forma cabal e inconteste, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, fixadas pelo Juízo de origem em R$ 150,00. Por conseguinte, indefiro os benefícios da justiça gratuita à agravante. Desse modo, em deferência ao item II da Orientação Jurisprudencial 269 do TST e §7º do art. 99 do CPC de 2015, fixa-se o prazo de 5 dias para que seja efetuado e comprovado o recolhimento das custas, sob pena de manutenção da decisão que denegou seguimento a seu apelo. Intimem-se. Campinas, 7 de julho de 2025. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO BONITO

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Dejanira De Sena Almeida x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 324202188

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011208-29.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE SENA ALMEIDA

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NILSON AQUILES FURONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATAl… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATAlc 0011208-29.2025.5.15.0012 AUTOR: DEJANIRA DE SENA ALMEIDA RÉU: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd350c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Designo Audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação / INICIAL para o dia 29/07/2025 às 13:50 horas, a qual será realizada por videoconferência com a utilização da plataforma ZOOM, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. O objetivo desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Ressalte-se que as informações manifestadas em audiência serão sigilosas, ou seja, não constarão do processo como prova ou para qualquer outro fim. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. Observem as partes e advogados, o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85235387215?pwd=9IhhDXjSg6UJWdfUhZujxvSpihOK0m.1 ID 852 3538 7215 Senha 415933 2. Atentem as partes e os advogados que esta plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. 3. Fica o patrono do autor responsável em notificar seu cliente da presente designação e as pessoas jurídicas ficam cientes de que deverão participar representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação, bem como dar e receber quitação. É aconselhável, também, o acompanhamento por advogado. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente seus clientes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 5. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio do link criado especialmente para audiência virtual, porém, informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução nº 314, do CNJ, e do art. 5º, do Ato nº 11/2020, da CGJT, qualquer impossibilidade técnica ou prática de participação das partes na audiência deverá ser devidamente justificada nos autos, no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não será recebida defesa na ocasião. Caso não se firme o acordo, será concedido prazo de 15 dias para sua apresentação com documentos. 11. Não obstante, a não participação da parte ré à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 12. A ausência da parte autora, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 13. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 14. Demais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: cejusc.piracicaba@trt15.jus.br. Esclareça-se que o e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, os autos deverão aguardar no painel do juízo de origem a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 11 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - DEJANIRA DE SENA ALMEIDA

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Efraim Eder Lino x Dide Eletrometalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326012598

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-59.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM EDER LINO

Polo Passivo:

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011208-59.2025.5.15.0099 AUTOR: EFRAIM EDER LINO RÉU: DIDE ELETROMETALUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011208-59.2025.5.15.0099 AUTOR: EFRAIM EDER LINO RÉU: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c1ad8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, podendo as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções, ocorrerem de forma presencial. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência para o dia : 22/10/2025 13:50 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 14 de julho de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EFRAIM EDER LINO

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