Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "0011208-08.2023.5.18.0241"

Miguel Antonio Miniello e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 259907487

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-62.2016.5.09.0671

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KLABIN S.A. TRIANGULO LOGISTICA FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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JOAQUIM MIRO

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CRISTINA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES DA SILVA

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MARIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

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RULIAN NEVES MARTINS

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JULIANNA ANJOS MIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0001250-62.2016.5.09.0671 : VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS : TRIANGULO LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0001250-62.2016.5.09.0671 : VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS : TRIANGULO LOGISTICA FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 894ad7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. Telêmaco Borba, 22 de abril de 2025. ANNA PATRICIA HAYAMI MIRANDA Servidora de Vara do Trabalho DESPACHO 1 - Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a segunda executada quanto às alegações do exequente de que o contrato com a operadora do plano de saúde "foi firmado pelo Exequente, o qual assumiu todas as obrigações, inclusive financeiras quanto referido contrato, conforme é possível observar na nota fiscal, recibo de mensalidade do plano de saúde e lembrete de vencimento de fatura, anexos". 2 - Quanto às demais insurgências, desde logo esclareço que não prosperam as alegações de que o plano de saúde fornecido pela segunda executada deveria ser nacional e sem coparticipação. 3 - Isto porque no título executivo que deferiu a instituição de plano de saúde nos moldes da CCT, inexiste menção acerca da modalidade a ser ofertada, conforme se pode observar do trecho da sentença proferida nos autos principais (819-96.2014.5.09.0671 - id. ca49f97), a seguir transcrito: "Em setembro de 2012, o Plenário do TST conferiu nova redação à Súmula 277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas "(...) A vigência da CCT em tela é de 2011/2013 e termo aditivo firmado em 30/04/2013, razão pela qual entendo que as cláusulas convencionadas permanecem inalteradas por força da Súmula 277 do TST. (...)Vejamos o que dispõe a CCT acerca do tema em questão: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE As empresas se obrigam a conceder um plano de saúde, assistência médica e hospitalar, para todos os seus funcionários e aos dependentes dos mesmos, reconhecidos em tal situação. Dessa forma, tendo sido reconhecida na presente demanda a responsabilidade da reclamada, bem como que do verbete sumular extrai-se a obrigação da reclamada, independentemente da suspensão do contrato de trabalho no presente caso, em relação ao plano de saúde ao autor e seus dependentes, forçoso concluir pelo deferimento do pleito. Portanto, condena-se a reclamada a instituir o plano de saúde nos moldes normativos ao autor e seus dependentes, de forma vitalícia ao reclamante e seu cônjuge e aos seus dependentes até que completem a maioridade". 4 - Diante disso, inexiste irregularidade no cumprimento da obrigação pela Klabin ao utilizar-se do mesmo plano de saúde aplicado aos seus empregados (id. 026b197). 5 - Veja-se que a discussão sobre a modalidade de plano de saúde a ser contratado somente surgiu em fase de cumprimento de sentença, já que inexiste pedido nesse sentido na petição inicial, o que, a seu turno, retirou das rés a possibilidade de defesa, instrução probatória e acesso ao duplo grau de jurisdição em relação ao tema. 6 - Assim, ante a ausência de previsão na sentença ou na convenção coletiva de que o empregador devesse fornecer plano de saúde nacional e sem coparticipação, não se pode nesse momento processual ampliar a condenação contida no título executivo ou mesmo interpretar extensivamente a cláusula normativa aplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada. 7 - Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados deste E. Regional e do C. TST (destaques não constam dos textos originais): AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PCCS) EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). A Seção Especializada entende que o título executivo deve ser interpretado restritivamente. Logo, limitados os reflexos das diferenças salariais em comissão de cargo, não se cogita a incidência de reflexos da comissão de cargo apurada em ATS. Agravo de petição conhecido e desprovido". Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000388-69.2019.5.09.0127. Relator(a): RICARDO BRUEL DA SILVEIRA. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 22/02/2024. Disponível em: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). BENEFÍCIOS A EMPREGADOS DESPEDIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A norma coletiva de trabalho estabelece, como requisito para a concessão dos benefícios, o enquadramento do empregado despedido na "Diretoria Industrial" da reclamada, tratando-se de cláusula coletiva benéfica que deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF) e 114, do Código Civil (CC), não comportando acolhida a argumentação de que, pelo princípio da Isonomia, os benefícios devem ser estendidos a todos os empregados da empresa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0011208-35.2016.5.09.0651. Relator(a): ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Data de julgamento: 30/11/2017. Juntado aos autos em 05/12/2017. Disponível em: 8 - Ante o exposto, não há que se falar em cancelamento do plano de saúde eleito pela Executada, em razão da coparticipação e de sua abrangência não ser nacional, tampouco em aplicação de multa diária. 9 - Intimem-se. TELEMACO BORBA/PR, 23 de abril de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS

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Miguel Antonio Miniello e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 259907497

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-62.2016.5.09.0671

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KLABIN S.A. TRIANGULO LOGISTICA FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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JOAQUIM MIRO

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CRISTINA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES DA SILVA

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MARIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

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RULIAN NEVES MARTINS

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JULIANNA ANJOS MIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0001250-62.2016.5.09.0671 : VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS : TRIANGULO LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0001250-62.2016.5.09.0671 : VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS : TRIANGULO LOGISTICA FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 894ad7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. Telêmaco Borba, 22 de abril de 2025. ANNA PATRICIA HAYAMI MIRANDA Servidora de Vara do Trabalho DESPACHO 1 - Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a segunda executada quanto às alegações do exequente de que o contrato com a operadora do plano de saúde "foi firmado pelo Exequente, o qual assumiu todas as obrigações, inclusive financeiras quanto referido contrato, conforme é possível observar na nota fiscal, recibo de mensalidade do plano de saúde e lembrete de vencimento de fatura, anexos". 2 - Quanto às demais insurgências, desde logo esclareço que não prosperam as alegações de que o plano de saúde fornecido pela segunda executada deveria ser nacional e sem coparticipação. 3 - Isto porque no título executivo que deferiu a instituição de plano de saúde nos moldes da CCT, inexiste menção acerca da modalidade a ser ofertada, conforme se pode observar do trecho da sentença proferida nos autos principais (819-96.2014.5.09.0671 - id. ca49f97), a seguir transcrito: "Em setembro de 2012, o Plenário do TST conferiu nova redação à Súmula 277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas "(...) A vigência da CCT em tela é de 2011/2013 e termo aditivo firmado em 30/04/2013, razão pela qual entendo que as cláusulas convencionadas permanecem inalteradas por força da Súmula 277 do TST. (...)Vejamos o que dispõe a CCT acerca do tema em questão: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE As empresas se obrigam a conceder um plano de saúde, assistência médica e hospitalar, para todos os seus funcionários e aos dependentes dos mesmos, reconhecidos em tal situação. Dessa forma, tendo sido reconhecida na presente demanda a responsabilidade da reclamada, bem como que do verbete sumular extrai-se a obrigação da reclamada, independentemente da suspensão do contrato de trabalho no presente caso, em relação ao plano de saúde ao autor e seus dependentes, forçoso concluir pelo deferimento do pleito. Portanto, condena-se a reclamada a instituir o plano de saúde nos moldes normativos ao autor e seus dependentes, de forma vitalícia ao reclamante e seu cônjuge e aos seus dependentes até que completem a maioridade". 4 - Diante disso, inexiste irregularidade no cumprimento da obrigação pela Klabin ao utilizar-se do mesmo plano de saúde aplicado aos seus empregados (id. 026b197). 5 - Veja-se que a discussão sobre a modalidade de plano de saúde a ser contratado somente surgiu em fase de cumprimento de sentença, já que inexiste pedido nesse sentido na petição inicial, o que, a seu turno, retirou das rés a possibilidade de defesa, instrução probatória e acesso ao duplo grau de jurisdição em relação ao tema. 6 - Assim, ante a ausência de previsão na sentença ou na convenção coletiva de que o empregador devesse fornecer plano de saúde nacional e sem coparticipação, não se pode nesse momento processual ampliar a condenação contida no título executivo ou mesmo interpretar extensivamente a cláusula normativa aplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada. 7 - Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados deste E. Regional e do C. TST (destaques não constam dos textos originais): AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PCCS) EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). A Seção Especializada entende que o título executivo deve ser interpretado restritivamente. Logo, limitados os reflexos das diferenças salariais em comissão de cargo, não se cogita a incidência de reflexos da comissão de cargo apurada em ATS. Agravo de petição conhecido e desprovido". Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000388-69.2019.5.09.0127. Relator(a): RICARDO BRUEL DA SILVEIRA. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 22/02/2024. Disponível em: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). BENEFÍCIOS A EMPREGADOS DESPEDIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A norma coletiva de trabalho estabelece, como requisito para a concessão dos benefícios, o enquadramento do empregado despedido na "Diretoria Industrial" da reclamada, tratando-se de cláusula coletiva benéfica que deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF) e 114, do Código Civil (CC), não comportando acolhida a argumentação de que, pelo princípio da Isonomia, os benefícios devem ser estendidos a todos os empregados da empresa. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0011208-35.2016.5.09.0651. Relator(a): ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Data de julgamento: 30/11/2017. Juntado aos autos em 05/12/2017. Disponível em: 8 - Ante o exposto, não há que se falar em cancelamento do plano de saúde eleito pela Executada, em razão da coparticipação e de sua abrangência não ser nacional, tampouco em aplicação de multa diária. 9 - Intimem-se. TELEMACO BORBA/PR, 23 de abril de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO LOGISTICA FLORESTAL LTDA - KLABIN S.A.

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