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Antonio Carlos Da Rocha e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 322134396

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-25.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA ROCHA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DE FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0011269-25.2024.5.03.0054 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA ROCHA RÉU: MAGNESITA REFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0011269-25.2024.5.03.0054 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA ROCHA RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e8965b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. SERGIO RICARDO SAMPER ANTUNES DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os cálculos atualizados dos honorários sucumbenciais e periciais, com inclusão do valor das custas (R$100,00), no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. Registre-se que não há depósito recursal nos autos. Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 9dcf372, em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAETA, no valor de R$1.700,00, a cargo da reclamada. Intime-se a parte ré para entregar o PPP, no prazo de 10 dias, sob as cominações do comando exequendo. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à aprovação dos cálculos. Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA ROCHA

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Everson Ribeiro De Souza x Transportadora Porto Ferreira Ltda

ID: 325132599

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-93.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011269-93.2025.5.15.0106 AUTOR: EVERSON RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011269-93.2025.5.15.0106 AUTOR: EVERSON RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81eac2a proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 05 de novembro de 2025, às 09h20min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 14 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON RIBEIRO DE SOUZA

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Diego Botelho De Carvalho e outros x Trop Frutas Do Brasil Ltda

ID: 260583277

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-26.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BOTELHO DE CARVALHO JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011269-26.2023.5.03.0065 : DIEGO BOTELHO DE CARVALHO : TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011269-26.2023.5.03.0065 : DIEGO BOTELHO DE CARVALHO : TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbf546 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte ré não apresentou seus cálculos no prazo deferido. Assim, homologo os cálculos - ID. 933c535, apresentados pelo autor. PROCEDA A SECRETARIA AO LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR NO MENU DO PROCESSO NO PJE. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07/07/2023. Intime-se o reclamado para pagamento do valor devido, de forma espontânea, no prazo de 2 dias. Em caso de cumprimento, deverá a reclamada comprovar também: - recolhimento do INSS através do e-social - custas processuais em guia GRU (código 18740-2). Caso não haja cumprimento espontâneo da decisão pelo reclamado, fica desde já intimado o autor para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação e grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. LAVRAS/MG, 24 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BOTELHO DE CARVALHO

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Diego Botelho De Carvalho e outros x Trop Frutas Do Brasil Ltda

ID: 260583303

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-26.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BOTELHO DE CARVALHO JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011269-26.2023.5.03.0065 : DIEGO BOTELHO DE CARVALHO : TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011269-26.2023.5.03.0065 : DIEGO BOTELHO DE CARVALHO : TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbf546 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte ré não apresentou seus cálculos no prazo deferido. Assim, homologo os cálculos - ID. 933c535, apresentados pelo autor. PROCEDA A SECRETARIA AO LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR NO MENU DO PROCESSO NO PJE. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07/07/2023. Intime-se o reclamado para pagamento do valor devido, de forma espontânea, no prazo de 2 dias. Em caso de cumprimento, deverá a reclamada comprovar também: - recolhimento do INSS através do e-social - custas processuais em guia GRU (código 18740-2). Caso não haja cumprimento espontâneo da decisão pelo reclamado, fica desde já intimado o autor para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação e grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. LAVRAS/MG, 24 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0056320-51.2024.8.17.9000

ID: 261155305

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056320-51.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA MARIA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Proc. de Origem: 0011269-66.2024.8.17.2420 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. A decisão recorrida, no âmbito de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravante, revogou liminar que lhe havia concedido a reintegração do imóvel litigado e determinou sua imediata desocupação. Além disso, declinou a competência para a 2ª Vara Cível da mesma comarca, ao reconhecer a existência de demandas conexas. A decisão agravada, fundamentada na constatação de omissão pela parte autora, entendeu que o juízo de origem foi induzido a erro, uma vez que as ações conexas, tramitando na 2ª Vara Cível, não haviam sido mencionadas nos autos. Alegou-se que essas ações tratam de questões relacionadas ao imóvel objeto da lide, incluindo uma ação de anulação de documentos (proc. 0014474-06.2024.8.17.2420), uma ação de despejo com imissão de posse (proc. 0010717-39.2021.8.17.2420) e uma ação penal por estelionato. Como consequência, a magistrada de primeiro grau revogou a liminar anteriormente deferida e ordenou a desocupação do imóvel pela agravante no prazo de 24 horas, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Determinou ainda a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível para apreciação conjunta com as referidas demandas. Entretanto, o recorrente atravessou petição ao id. 45241839 desistindo do recurso. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. No presente caso, mostra-se plenamente cabível a desistência. Afinal, nos termos do 501 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por desistência, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 501 e 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Élio Braz Mendes Relator

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Processo nº 0056320-51.2024.8.17.9000

ID: 261155313

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056320-51.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento n.º 0056320-51.2024.8.17.9000 Agravante: MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Agravado(a): DAIANA MARIA DA SILVA Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Proc. de Origem: 0011269-66.2024.8.17.2420 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARTHA DE OLIVEIRA MAGALHÃES contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. A decisão recorrida, no âmbito de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravante, revogou liminar que lhe havia concedido a reintegração do imóvel litigado e determinou sua imediata desocupação. Além disso, declinou a competência para a 2ª Vara Cível da mesma comarca, ao reconhecer a existência de demandas conexas. A decisão agravada, fundamentada na constatação de omissão pela parte autora, entendeu que o juízo de origem foi induzido a erro, uma vez que as ações conexas, tramitando na 2ª Vara Cível, não haviam sido mencionadas nos autos. Alegou-se que essas ações tratam de questões relacionadas ao imóvel objeto da lide, incluindo uma ação de anulação de documentos (proc. 0014474-06.2024.8.17.2420), uma ação de despejo com imissão de posse (proc. 0010717-39.2021.8.17.2420) e uma ação penal por estelionato. Como consequência, a magistrada de primeiro grau revogou a liminar anteriormente deferida e ordenou a desocupação do imóvel pela agravante no prazo de 24 horas, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Determinou ainda a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível para apreciação conjunta com as referidas demandas. Entretanto, o recorrente atravessou petição ao id. 45241839 desistindo do recurso. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. No presente caso, mostra-se plenamente cabível a desistência. Afinal, nos termos do 501 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por desistência, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 501 e 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Élio Braz Mendes Relator

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Jorge Sousa Oliveira e outros x Jorge Sousa Oliveira e outros

ID: 259447936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-31.2018.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469906d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JORGE SOUSA OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id edfd48a; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a193a6a). Regular a representação processual (Id 8e0d7c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ JUROS SELIC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOUSA OLIVEIRA - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jorge Sousa Oliveira e outros x Jorge Sousa Oliveira e outros

ID: 259447937

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-31.2018.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JORGE SOUSA OLIVEIRA SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011269-31.2018.5.15.0109 : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) : JORGE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469906d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JORGE SOUSA OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, OAB: 0082101 GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 GRAZIELI DEJANI INOUE, OAB: 268250 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, OAB: 081958 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 RONALDO DIAS LOPES FILHO, OAB: 0185371 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id edfd48a; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a193a6a). Regular a representação processual (Id 8e0d7c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ JUROS SELIC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - JORGE SOUSA OLIVEIRA

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Gleice Dos Reis Silva Moraes x Hurb Technologies S/A

ID: 324333026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006516-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE DOS REIS SILVA MORAES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trat… Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES (OAB 18086/RN)

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