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Estado Do Rio De Janeiro x Aritusa Maria Da Silva Serrano e outros

ID: 282040067

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039616-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ARITUSA MARIA DA SILVA SERRANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039616-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039616-06.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0258991-45.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00422943 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARITUSA MARIA DA SILVA SERRANO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Amil Assistência Medica Internacional x Joelma Da Silva Cavalcante e outros

ID: 316197238

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013911-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

JOELMA DA SILVA CAVALCANTE ULTRA ASSISTENCIA 24H E REBOQUE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013911-06… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013911-06.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830159-18.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00134587 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: JOELMA DA SILVA CAVALCANTE AGDO: ULTRA ASSISTENCIA 24H E REBOQUE LTDA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela urgência. Suspensão do contrato da primeira Ré, de forma a se abster de custear o tratamento médico em curso, alegando fraude na contratação do plano de saúde, diante da omissão de declaração de doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela de urgência que depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, o que não restou demonstrado. Fraude na contratação do plano de saúde que demanda maior dilação probatória. Má-fé da segurada que não se presume. 4. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa do plano de saúde por doença preexistente só pode ser alegada caso haja prévio exame médico ou exista prova inequívoca de má-fé. Ausência de prévio exame médico solicitado pela operadora. 5. Risco de dano inverso. Prejuízo financeiro poderá ser cobrado em caso de procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Banco Santander Brasil S.A. x Banco Agibanl S.A e outros

ID: 316200915

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035251-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BANCO AGIBANL S.A BANCO BMG SA BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO SENFF S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDENICE ARAUJO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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LEONARDO FIALHO PINTO

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TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035251-06… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035251-06.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801981-28.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00370877 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CLAUDENICE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA OAB/RJ-119895 INTERESSADO: BANCO SENFF S.A ADVOGADO: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL OAB/PR-067297 ADVOGADO: TATIANI FABI BALTHAZAR DE CARVALHO OAB/PR-107702 INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. INTERESSADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 INTERESSADO: BANCO AGIBANL S.A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DOS ARTIGOS 104-A A 104-C AO CODEX. PREVISÃO DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO, DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E DO PLANO DE PAGAMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUDIÊNCIA SEQUER DESIGNADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PARTICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INVERSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Sandra Maria Ribeiro Pinto x Ebc Cred Promotora De Vendas Eireli

ID: 316588612

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028233-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028233-31… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028233-31.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0019512-54.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00294974 AGTE: SANDRA MARIA RIBEIRO PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 AGDO: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI ADVOGADO: ARY DA SILVA MURTEIRA JUNIOR (RJ110719) Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora.2. A decisão agravada indeferiu o retorno dos autos à Contadoria Judicial. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do indeferimento da remessa dos autos à contadoria judicial, em cumprimento de sentença, para apuração dos valores devidos pela parte executada.III. Razões de decidir 4. Na hipótese em que a apuração do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, basta ao credor apresentar memória de cálculo proceder ao cumprimento da sentença, ainda que sob o pálio da gratuidade de justiça.5. Assim, tendo em vista que os cálculos dizem respeito apenas à atualização monetária e juros, conforme definido pela sentença, caberá à exequente apresentar planilha com simples cálculo aritmético para apurar o valor da execução.6. Nesse passo, vale ressaltar que, havendo eventual controvérsia acerca dos cálculos que serão apresentados pela exequente, não há impedimento para que os autos sejam remetidos à contadoria judicial, caso necessário.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, §2°;Aviso CGJ n° 826/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n° 672;REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014;0002562-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - JULGAMENTO: 15/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL);0002832-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 28/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARACÍVEL). Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Savio Azevedo Tavares x Auto Sampa Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 316913434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008382-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO AZEVEDO TAVARES

Polo Passivo:

AUTO SAMPA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA HARLLEN DE SOUZA BRAGA ROSIMERE PESSANHA FERREIRA DE SOUZA BRAGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO MARTINS MATIAS

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GUALTER SCHELES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008382-06… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008382-06.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0800046-27.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00086032 AGTE: SAVIO AZEVEDO TAVARES ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 AGDO: AUTO SAMPA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MARTINS MATIAS OAB/SP-467039 AGDO: HARLLEN DE SOUZA BRAGA AGDO: ROSIMERE PESSANHA FERREIRA DE SOUZA BRAGA Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES. O INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES NÃO AUTORIZA AO ALIENANTE LANÇAR SOBRE O BEM GRAVAME INEXISTENTE, CRIANDO, NO EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, SUBTERFÚGIOS QUE INVIABILIZEM A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM PROL DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência deduzida pelo autor para que fosse reintegrado na posse do veículo objeto da lide e deferiu a regularização da documentação do bem prol do terceiro réu que de boa-fé o adquiriu, comprovando o pagamento do preço.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência necessários para a reintegração de posse do veículo transacionado entre os litigantes em favor do autor/agravante.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. Os meios utilizados pelo autor para obter o recebimento dos valores relativos ao bem objeto da ação, emitindo um segundo ATPV e lançando um gravame sobre o automóvel, afasta-se da boa-fé objetiva que se espera das partes na realização do negócio jurídico.4. Eventual direito ao desfazimento do negócio com o retorno das partes às suas posições originais é matéria que se confunde com o mérito e deve ser analisada em sede de cognição exauriente pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição.IV - Dispositivo:Recurso a que se nega provimento._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Antônio Bechtufft e outros x Condominio Vista Da Lagoa

ID: 277736263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010516-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO BECHTUFFT MARIA ELIZABETH EGYPTO DE CARVALHO BECHTUFFT

Polo Passivo:

CONDOMINIO VISTA DA LAGOA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES

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EDNO PREVITALI E SOUSA

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MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010516-06… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010516-06.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0007458-47.2021.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00102644 AGTE: ANTÔNIO BECHTUFFT AGTE: MARIA ELIZABETH EGYPTO DE CARVALHO BECHTUFFT ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-115991 AGDO: CONDOMINIO VISTA DA LAGOA ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA OAB/RJ-105111 ADVOGADO: LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES OAB/RJ-189136 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (crédito condominial) proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação dos Agravantes à planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial. Agravantes que pretendem a revisão dos cálculos para exclusão das verbas de sucumbência, invocando a gratuidade de justiça que lhes foi concedida, e a correção dos valores dos depósitos judiciais. Concessão da gratuidade de justiça que não isenta o seu beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, relativos às custas antecipadas e honorários advocatícios do vencedor, motivo pelo qual foram corretamente incluídos na planilha,militando a favor dos Agravantes, a suspensão da obrigação, que poderá ser executada se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Contador Judicial que, em seus esclarecimentos, afirmou ter considerado na elaboração dos cálculos a efetiva entrega do dinheiro e não a data do depósito judicial. Examinando os autos originários, verifica-se que já houve levantamento dos valores depositados pelos Agravantes, constando do mandado de pagamento o valor de R$ 29.000,00 sobre o qual deveriam ser considerados os acréscimos legais. Cálculo judicial que comporta revisão para que seja apurado o saldo devedor dos Agravantes, considerando os valores dos depósitos judiciais com atualização monetária a contar do respectivo depósito, data em que houve o desembolso, já que em momento algum se cogitou de não terem sido efetivados. Imposição de honorários advocatícios de sucumbência pretendida pelo Agravado de que não é de se cogitar em sede de agravo de Instrumento. Provimento parcial do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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C18 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Jose Domingos De Lima

ID: 277391811

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033505-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. THIAGO VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCIO RAMOS VIEIRA

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THIAGO VENTURA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 153. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033505-06.2025.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0030543-43.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00351895 AGTE: C18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGTE: THIAGO VENTURA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 AGDO: JOSE DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA OAB/RJ-129018 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

ID: 277391859

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019149-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YURI LAGE GABAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019149-06.2025.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA Ação: 0054663-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00186534 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA OAB/RJ-083025 ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-150228 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: YURI LAGE GABAO OAB/SP-333697 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público

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Rogerio Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 321129469

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021176-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021176-59.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021176-59.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0803112-53.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00213877 AGTE: ROGERIO AMARAL ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA OAB/RJ-224125 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B31 PARA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO B91. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a conversão do benefício previdenciário B31 para o benefício acidentário B91.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada para conversão do benefício previdenciário para B91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. Para a concessão de benefícios previdenciários se faz necessário o preenchimento dos requisitos de cada espécie.5. Necessidade de maior dilação probatória. Demanda originária ainda em fase prematura.6. Decisão do Juízo a quo que apontou a necessidade de realização de prova pericial. 7. Ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Necessidade de maior dilação probatória.IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 300, 311 e 371.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59; 0069485-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 05/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0015269-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 11/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0074029-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 26/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Igreja Evangelica Assembleia De Deus Visao Missionaria Amor Em Cristo x Banco Bradesco S A e outros

ID: 324485824

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044420-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS VISAO MISSIONARIA AMOR EM CRISTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS BARROS CABRAL

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044420-17.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044420-17.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801755-48.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00477558 AGTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS VISAO MISSIONARIA AMOR EM CRISTO ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL OAB/RJ-148994 AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício pleiteado, concedendo o parcelamento de custas processuais em três parcelas iguais e sucessivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se configurada a hipossuficiência da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compra não reconhecida no cartão de crédito empresarial da entidade, no valor de R$ 749,99. Alegação do representante da congregação de que não há documentos contábeis e que essa se mantém por meio de doações modestas de seus fiéis. 4. Fato de ser instituição religiosa que obtenha a sua renda proveniente de ofertas e dízimos dos fiéis que, por si só, não justifica o provimento do recurso. Afirmação de miserabilidade jurídica que goza apenas de presunção relativa. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à Constituição Federal. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO_______________Dispositivo relevante citado: Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88Jurisprudência relevante citada: Súmula 39 TJRJ. Súmula 481 STJ. AI 0022253-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AI 0058985-88.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 15/09/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. AI 0031201-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 23/05/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AI 0080771-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 14/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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