Resultados para "1001507-41.2022.5.02.0611" – Página 77 de 92

Ivonete Martins Xavier x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317244596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-45.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. WILLIAM EDUARDO BARROS DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Placido Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319520419

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-61.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PLACIDO RODRIGUES WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001507-61.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: NATANAEL PLACIDO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001507-61.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: NATANAEL PLACIDO RODRIGUES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893037a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 07/02/2024 Embargos Declaratórios: REJEITADOS - 06/03/2024 Recurso Ordinário: PROVIDOS - 16/10/2024 Recurso de Revista: PROVIDO - 30/04/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 30/06/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PLACIDO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Lopes Da Silva x Designo Investimentos Ltda e outros

ID: 322819588

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-42.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESIGNO INVESTIMENTOS LTDA JBC SEGURANCA PRIVADA LTDA TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MATERA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-42.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GUSTAVO LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-42.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GUSTAVO LOPES DA SILVA RECLAMADO: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd35dd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 2 de outubro de 2025, às 9h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-27.2025.8.26.0123

ID: 323638022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-27.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Conhe… Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 90/92, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Adão x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 327027283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-93.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ADãO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. … Processo 1001507-93.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Adão - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Homologo a renúncia de fls. 134/135. Embora tenha sido regularmente notificada a constituir novo advogado, a requerida quedou-se inerte. Ora, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação, não se anulando os atos anteriores. Confira-se: REsp n. 1.696.916/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017; AgRg no AREsp n. 197.118/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 9/10/2012; REsp n. 557.339/DF, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 8/11/2004 Cabe ainda destacar que, em caso de renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, não há que se falar em intimação judicial da parte objetivando a regularização de sua representação nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido, são os seguintes julgados do STJ: AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018. Assim, ante o transcurso do prazo de 10 dias após a notificação da requerida, excluam-se os patronos renunciantes. 2. Expeça-se carta postal para intimação pessoal da requerida para o recolhimento das despesas em aberto no prazo de 60 (sessenta) dias. Silente, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa nos termos do Comunicado Conjunto nº. 486/2024 - CPA 2024/64883, I -1.). 3. Ciência à parte autora acerca do trânsito em julgado da sentença. Caso queira, deverá apresentar o cumprimento de sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Jacaranda Bercario E Educacao Infantil Ltda

ID: 260741583

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-62.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES LILIAN SOUZA GRINBERG

Polo Passivo:

JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-62.2024.5.02.0064 : LILIAN SOUZA GRINBERG : JACARANDA BERCARIO E EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-62.2024.5.02.0064 : LILIAN SOUZA GRINBERG : JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1736d1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Denota-se dos autos que a reclamação correu à revelia da reclamada. Portanto, considerando os termos do art. 346 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, reputa-se desnecessária a intimação da ré para contestar os cálculos de liquidação. Assim, ante a concordância expressa da reclamante e por estarem corretos e condizentes com o julgado HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 9dac2ab), e fixo a condenação em: R$ 36.481,03 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.845,36 taxa SELIC R$ 1.916,32 Honorários Advocatícios – 5% R$ 669,72 Custas Processuais R$ 40.912,43 Valor Total Atualizado até 31/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Honorários Periciais devidos ai Perito FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES a cargo do reclamante, ora arbitrados em R$500,00, autorizado o desconto do crédito do autor. Cite-se a reclamada, para os fins do art. 880 da CLT, por Edital. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN SOUZA GRINBERG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Henriques Dos Reis e outros x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto

ID: 259870959

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000795-65.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS CAROLINA VERGOTTI FERRIGNO ERICK SVOBODA DA SILVA OUVERNEY LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Notificação

Advogados:

LEIA ROBERTA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LENK BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK SVOBODA DA SILVA OUVERNEY LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000795-65.2022.5.02.0089 : CAROLINA VERGOTTI FERRIGNO : ASSOCIACAO DE COMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000795-65.2022.5.02.0089 : CAROLINA VERGOTTI FERRIGNO : ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8346e10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 23 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. 1eceec6: 1. Cadastre-se ERICK SVOBODA DA SILVA OUVERNEY LOPES como terceiro interessado. 1.1. Ante a comprovação da arrematação do veículo Chevrolet Spin, ano 2017, modelo 2018, gasolina /álcool, Placa KYD 9944, determino a remoção da restrição, via RENAJUD. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos abaixo relacionados: - Processo nº 1001549-81.2019.4.01.3400, 4ª Vara Federal Brasília –Valor da condenação: R$1.728.196,00. Atualmente o processo está com a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, Relatora Rosana Noya Alves Weibel, para ser julgado o recurso de Apelação. - Processo nº 1001507-32.2019.4.01.3400, 21ª Vara Federal Brasília -–Valor da condenação R$ 7.000,00. Atualmente o processo está com a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, Relator Newton Ramos Neto, onde a 11ª turma do TRF 1 confirmou a sentença de 1ºgrau. - Processo nº 1068319-85.2021.4.01.3400, 6ª Vara Federal Brasília –Valor da condenação deverá ser realizada em sede de liquidação do julgado. Valor da causa R$ 12.614.861,11. Atualmente o processo está com a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, Relator Carlos Augusto Pires Brandão, para ser julgado o recurso de Apelação. 2.1. Para cumprimento, o presente despacho tem força de Ofício de Vênia para todos os fins. 2.2. Expeça-se Carta Precatória perante os Juízos supra relacionados. 2.3. Tendo em vista o requerimento, caberá ao exequente informar ao Juízo sobre o andamento processual. 2.4. Cumpra a secretaria. 2.5. Os autos deverão aguardar na Tarefa "Sobrestamento" pelo decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. (EXTINÇÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA VERGOTTI FERRIGNO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Ferreira Pereira x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 259713163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-87.2022.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA DROGA EX LTDA MARCOS DELLA COLETTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCO PEDREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001507-87.2022.5.02.0434 : MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA : DROGA EX LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001507-87.2022.5.02.0434 : MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e11b9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA VANESSA RAMOS DOS SANTOS Diretora de Secretaria DESPACHO Anote-se a desistência de prosseguimento do feito em face da sócia ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Exclua-se do sistema informatizado. Recebo o aditamento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica #id:16c795e que, por medida de economia e celeridade processual, será processada nos próprios autos. Incluam-se os sócios MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA - CPF 019.201.479-00 (RUA IRIS LEONOR, 170, PARQUE MANDAQUI, SAO PAULO - SP, CEP 02420-090), RICARDO DOS SANTOS BALLOGH - CPF 111.658.898-62 (RUA DONA AMBROSINA DO CARMO BUONAGUIDE, 660, APTO 61, CENTRO, CAIEIRAS - SP, CEP 07700-140) e VANCLER DE SOUZA - CPF 298.255.458-52(AVENIDA PRINCESA ISABEL 2252, 120, CASA 03, FRANCISCO MORATO - SP, CEP 07940-000) no polo passivo. A fim de assegurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional e preservar o direito do credor, determino o arresto cautelar das contas e/ou aplicações dos atuais sócios da executada, através do convênio SISBAJUD. Expeça-se o competente mandado. Cumprido, citem-se os sócios para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, dê-se vistas ao exequente, e voltem concluso, inclusive para apreciação da defesa do sócio MARCOS DELLA COLETTA (Id 0f32645). No silêncio, restará ratificada a presente decisão, prosseguindo a execução em face dos sócios-executados, com a expedição de ordem de pesquisa de bens dos executados junto aos convênios, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Barreto Dias x Rg360 Projeto E Construcao Ltda

ID: 328939033

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-48.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARRETO DIAS

Polo Passivo:

RG360 PROJETO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001507-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAFAEL BARRETO DIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001507-48.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RAFAEL BARRETO DIAS RECLAMADO: RG360 PROJETO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9da6b1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:7760500; 2) Trânsito em Julgado #id:70ed70b; 3) Memorial de Cálculos #id:3f989af. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância tácita da reclamada, retificado para inclusão das custas processuais determinadas em sentença, cujo pagamento ficou a cargo da executada. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 80.916,92; 2) Juros de Mora: R$ 3.017,63; 3) Honorários Advocatícios: R$ 4.196,73; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 10.644,79; 5) Custas: R$ 1.630,00; 6) Total Bruto da Execução: R$ 100.406,07. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 4.054,34; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 2.645,95; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 77.234,26. Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Cite-se a reclamada, através do competente mandado, para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARRETO DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-81.2025.8.26.0008

ID: 306471295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não … Processo 1001507-81.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Fls. 102/103: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não se confunde com a realização de diligências no intuito de procurar qualquer das partes. Ademais, transgredindo a norma jurídica inserta no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , a realização das referidas diligências acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (vide artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Daí porque não se justifica a pesquisa de endereços da parte ré em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo, de forma que indefiro o pedido de expedição de ofício à IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI e MERCADO LIVRE. Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. Desta forma, considerando os termos do Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte autora/exequente comprove o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Com o depósito, providencie a z. Serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da parte ré junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. Após ciência dos extratos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com vistas à efetiva citação e cumprimento da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão ao endereço indicado às fls. 102/103 (Rua Hamilton Prado, 61, Casa 1, Chácara Belenzinho, CEP 03376-000, São Paulo - SP), custas às fls. 104/105. 4. Fica desde já indeferido pedido de dilação de prazo sem prova documental da sua real necessidade. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes