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Funchal Negocios E Empreendimentos Ltda x Fernanda Gabriela Costa

ID: 321498441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

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DEBORA ERINS SOARES

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THAIS BRITO SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE : FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. DEBORA ERINS SOARES ADVOGADA : Dra. THAIS BRITO SOUZA AGRAVADO : FERNANDA GABRIELA COSTA ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA : Dra. GABRIELA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. KEILA GROPELO TANAKA ADVOGADA : Dra. ANDREIA DOLACIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001648-02.2023.5.02.0716 AGRAVANTE: FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDA GABRIELA COSTA AP 1001648-02.2023.5.02.0716 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA GABRIELA COSTA RECURSO DE:FUNCHAL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOSLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id15827a1; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 0a6aa73). Regular a representação processual (Id 06153e4 e 2486010). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/11/2024, às 17:38:13 - 2db7126 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que “tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Id's nºs 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário’”. Nesse contexto, concluiu o TRT que “só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese”. Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000306-69.2020.5.05.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GABRIELA COSTA

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Processo nº 6000581-38.2024.4.06.3824

ID: 332951981

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000581-38.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES FERREIRA SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AU… RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) DESPACHO/DECISÃO Recurso da CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, a título de danos materiais, alugueres no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contrarrazões apresentadas. É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão o recorrente. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001648-09.2025.8.26.0006

ID: 308013241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior - Vistos. 1 _ Fls. 70/71. Expeça-se mandado de cit…

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Franciele Pereira Da Silva Navarro x Alessandro Dias Da Silva

ID: 297742502

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-93.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PEREIRA DA SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DIAS DA SILVA

Despacho

Advogados:

LIGIA MARIA DE SOUZA

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EVERTON ALVES TETE

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DESPACHO Nº 1001648-93.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001648-91.2025.8.26.0108

ID: 290732983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-91.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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Processo 1001648-91.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, em se t…

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João Antonio Golo Crepaldi Junior x Município De Lucélia

ID: 313751007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-87.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO GOLO CREPALDI JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CASSIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-87.2023.8.26.0326/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leandro De Tarso Fávero x Maria Aparecida Piovesana

ID: 313665276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001033-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE TARSO FáVERO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIOVESANA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE TARSO FÁVERO

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 0001033-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1001648-94.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leandro de Tarso Fávero - Maria Aparecida Piovesana e outro - Vistos. O…

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Maria Helena Dos Santos x Iape - Instituto De Apoio A Pessoa Com Deficiencia E A Inclusao Social

ID: 317062213

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001648-46.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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RAFAEL LEITE PRADO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001648-46.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Francisco Iranildo Pereira De Oliveira e outros x Jorge Born

ID: 318339422

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-89.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IRANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA VALDEMIR EDUARDO DA SILVA WALDEMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE BORN

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001648-89.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: VALDEMIR EDUARDO DA SILVA RECLAMADO:…

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Francisco Iranildo Pereira De Oliveira e outros x Jorge Born

ID: 318339425

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-89.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IRANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA VALDEMIR EDUARDO DA SILVA WALDEMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE BORN

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001648-89.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: VALDEMIR EDUARDO DA SILVA RECLAMADO:…

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