Resultados para "1001682-03.2023.8.26.0281" – Página 77 de 96

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Jesus Da Conceicao x Mercadopago.Com Representacoes Ltda. e outros

ID: 325567641

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-26.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001682-26.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RONALDO JESUS DA CONCEICAO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001682-26.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: RONALDO JESUS DA CONCEICAO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d464a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 13/08/2025 às 09:50 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001682-26.2025.5.02.0386 Hora: 13 ago. 2025 09:50 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82949095632?pwd=b7n4ndGdJ0Jv00l692y99BwqDYTbg2.1 ID da reunião: 829 4909 5632 Senha de acesso: 753419 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JESUS DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henedina Chaim x Águas De Guará Ltda e outros

ID: 300276059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-76.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENEDINA CHAIM

Polo Passivo:

ÁGUAS DE GUARá LTDA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU TUSAN ENGENHARIA CIVIL E SOLUçõES AMBIENTAIS

Intimação

Advogados:

YASMIN MOUSSI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES LASTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-76.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henedina Chaim - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Ág…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-45.2025.8.26.0115

ID: 301154950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001682-45.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. P. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-45.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.P.X. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141. § 2º, do Estat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-60.2025.8.11.0051

ID: 291302172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-60.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OTAVIO BALEST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT Processo: 1001682-60.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcidio Salvato Filho e outros x Hospital Sagrada Familia Eireli

ID: 314986669

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-69.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO FERNANDA DA SILVA DIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-69.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA DIAS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-69.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA DIAS RECLAMADO: HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fef165 proferida nos autos. Rcte: FERNANDA DA SILVA DIAS Rcda: HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 47cc90e) e fixo o seu crédito bruto em R$ 46.512,00, atualizado até 01/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 41.006,24 ao principal corrigido; R$ 5.505,76 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 4.464,76 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.488,40 aos honorários sucumbenciais; R$ 3.619,79 aos honorários periciais médicos; R$ 3.619,79 aos honorários periciais técnicos; e R$ 1.234,09 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito da reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.499,15 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcidio Salvato Filho e outros x Hospital Sagrada Familia Eireli

ID: 314986676

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-69.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO FERNANDA DA SILVA DIAS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-69.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA DIAS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-69.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA DIAS RECLAMADO: HOSPITAL SAGRADA FAMILIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fef165 proferida nos autos. Rcte: FERNANDA DA SILVA DIAS Rcda: HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA EIRELI Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 47cc90e) e fixo o seu crédito bruto em R$ 46.512,00, atualizado até 01/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 41.006,24 ao principal corrigido; R$ 5.505,76 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 4.464,76 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 3.488,40 aos honorários sucumbenciais; R$ 3.619,79 aos honorários periciais médicos; R$ 3.619,79 aos honorários periciais técnicos; e R$ 1.234,09 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito da reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.499,15 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a executada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. e outros x Arnaldo Rodrigues e outros

ID: 278004662

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-88.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PATRICIA FERNANDES DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

ARNALDO RODRIGUES CINTHIA MENDES RODRIGUES COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE INSTALACAO, REPARACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SHUELLEN DE LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BONIFACIO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001682-88.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES DE JESUS LIMA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 953 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes