Resultados para "1001682-61.2023.5.02.0203" – Página 1 de 91

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JORGE VELLOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Moraes e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315157457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARCELO DE MORAES THAIS JORGE VELLOSO THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SA GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001682-61.2023.5.02.0203 RECORRENTE: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS JORGE VELLOSO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001682-61.2023.5.02.0203 (ED) EMBARGANTES: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EMBARGADOS: THAIS JORGE VELLOSO, THIRD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, MARCELO DE MORAES, BRADESCO SEGUROS S/A INVENTARIANTE: RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes Espólio de Thais Jorge Velloso às fls. 1188/1194 e Third Consultoria em Informática Ltda às fls. 1195/1200, alegando omissão no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios da reclamante Sustenta que n]ao foi apreciado o pedido sucessivo para aplicação do percentual de 4,2% para apuração da diferença salarial. Alega que o vale-refeição e auxílio moradia devem integrar a remuneração. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. Restou fundamentado que nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, com a redação vigente quando da contratação da reclamada, não se integram à remuneração, ainda que pagas de forma habitual, as importâncias, relativas a ajuda de custo e auxílio-alimentação. Destarte, tais verbas não possuem natureza salarial. Quanto às diferenças salariais, o documento de fls. 591 demonstra o pagamento de 1,4% sobre o faturamento, o que foi reduzido para 0,7% em 2021 e fixado em 1% em 2022, não havendo que se falar em aplicação de 4,2%. Mantenho. Embargos declaratórios da reclamada Alega que há vício na representação processual e que não há prova da impossibilidade da reclamante arcar com o pagamento das custas processuais. Sem razão. Como fundamentado no v. acórdão, a MM. Juíza de origem determinou que: "No presente caso, a parte autora faleceu sem cônjuge e sem deixar filhos, portanto, os chamados a representarem o Espólio de THAIS JORGE VELLOSO devem ser os seus genitores, Srs. JOSÉ LUIZ VELLOSO e MARIA SILVIA MEDEIROS JORGE VELLOSO". Destarte, clara a nomeação judicial dos genitores da falecida como representantes do espólio, tendo sido, portanto, devidamente representado o espólio na audiência. De acordo com o tema 20, do C, TST, a declaração de hipossuficiência gera presunção que deve ser afastada por quem a impugna, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus. Assim, não concordando a ré com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelas partes ESPÓLIO DE THAIS JORGE VELLOSO e THIRD CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Perola Comercio E Servicos Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 260678203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA WANDEIN RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000809-61.2023.5.02.0203 : WANDEIN RODRIGUES MONTEIRO : PEROLA COMERCIO E SERVIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-74.2022.8.26.0010

ID: 331542594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001682-74.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ELOY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-74.2022.8.26.0010 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - E.S. - A queixa-crime ajuizada por Elaine Sanchez em face de Emerson Zanini, An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 301515571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Despacho

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256476751

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001100-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001100-61.2023.5.02.0203 : EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS : EZENTIS - SERVICOS, ENG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256476754

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001100-61.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001100-61.2023.5.02.0203 : EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS : EZENTIS - SERVICOS, ENG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-49.2017.4.01.3900

ID: 316176517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-49.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FREIBERG

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001682-49.2017.4.01.3900 Processo de origem: 1001682-49.2017.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes