Processo nº 1001711-92.2025.8.26.0407
ID: 278641632
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001711-92.2025.8.26.0407
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Thiago Moreira da Silva (OAB 472170/SP) Processo 1001711-92.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. da S. dos S. , J. de J. da S. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufic…
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