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Processo nº 1001770-60.2025.4.01.3301

ID: 321774495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001770-60.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001770-60.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SANTANA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874 - clinica geral. A perícia será realizada no dia 08.08.2025, às 13 horas. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 326038139

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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FRANCISCO CORREIA NETO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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DANIEL CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A RECLAMADO: JULIANA PAES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b874d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição Id. a22b182: A parte reclamante requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA. Intime-se a parte exequente para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, ficando o alerta quanto ao início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PAES FERREIRA

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 326038144

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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DANIEL CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A RECLAMADO: JULIANA PAES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b874d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição Id. a22b182: A parte reclamante requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA. Intime-se a parte exequente para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, ficando o alerta quanto ao início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Ariane Goncalves Romano x Celow Service Ltda e outros

ID: 324212038

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GONCALVES ROMANO

Polo Passivo:

CELOW SERVICE LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ARIANE GONCALVES ROMANO RECLAMADO: CELOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ARIANE GONCALVES ROMANO RECLAMADO: CELOW SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f4da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 01/09/2025 11:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 01/09/2025 11:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GONCALVES ROMANO

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Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

ID: 325340551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013165-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

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Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequ… Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequestro para reembolso na quantia de R$ 8.332,53, cujas contas já tinham sido julgadas boas a fls. 211/212, item "II": prossigo, em linha com o que havia sido traçado a fls. 82, item "1". Embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)a parte exequente apresentou receituários médicos dos itens adquiridos; 2º)restou comprovada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)foram julgadas boas as contas prestadas pela parte exequente para a aquisição dos itens necessários para a manutenção de sua saúde enquanto a executada descumpria a ordem judicial (fls. 211/212, item "II"), não havendo interposição de recurso por parte dela contra referida decisão (fls. 222). Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor suficiente para reembolso da quantia já utilizada pela parte exequente para aquisição dos itens necessários à manutenção de sua saúde durante o descumprimento da ordem judicial pela executada. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 174. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. Desnecessária prestação de contas da parcela específica ora sequestrada, porque se trata de constrição para fim de reembolso de verbas antecipadas em razão da contumácia da executada (fls. 211/212, item "II"). Por fim, apenas para que não exista dúvida alguma quanto aos pontos: a)é perfeitamente possível o sequestro para fins de reembolso de verba destinada a garantir o mínimo vital da parte exequente, que foi obrigada a antecipar o gasto, justamente em razão da desídia do ente público no cumprimento de seus deveres constitucionais; b)eventuais valores de atualização monetária e juros deverão ser objeto de nova execução autônoma. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP)

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Samuel Munhoz Da Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 292692609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ VIA CRUZ NEGóCIOS SERVIçOS E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Ba… Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sentença às fls. 232/240. Fls. 246/247 (Ato ordinatório) e fls. 252/253 (Petição do Embargado): Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 4.936,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência), desde que o endereço seja atendido pelos Correios. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001770-28.2025.8.26.0586

ID: 293025930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FREITAS CAVALHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

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Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Açã… Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, ajuizada por E. de F. C., em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora que, ao tentar contratar empréstimo consignado, foi levada a erro, firmando contrato de cartão de crédito consignado. Requer, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas que recaem sobre seu benefício previdenciário. É o breve relatório, passo a decidir. A autora pretende a suspensão do desconto de parcelas de empréstimo que recai sobre seu benefício previdenciário. Afirma não reconhecer a Reserva de Margem Consignável , haja vista que afirma que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado. Pois bem. Nada de ilegal há na referida Reserva de Margem Consignável, caso tenha sido contratada. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente e necessária, a probabilidade do direito esposado na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Não bastasse, causa estranheza que os descontos tenham se iniciado em 1 de fevereiro de 2016 , ao passo que a ação foi ajuizada pela requerente somente em 9 de maio de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato, repetição do indébito e indenização por dano moral - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos do benefício previdenciário da agravante para pagamento do cartão de crédito consignado - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098268-89.2022.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos a cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - TUTELA ANTECIPADA: Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC- Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2075461-12.2021.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; j. 13/05/2021). Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

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Carlos Alberto Colivati x Estado De Sao Paulo

ID: 317243722

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-77.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COLIVATI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-77.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO COLIVATI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-77.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO COLIVATI RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d204b03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO COLIVATI

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Glaison Gomes Cavalcante e outros x Brf S.A.

ID: 322365658

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-90.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAISON GOMES CAVALCANTE HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001770-90.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GLAISON GOMES CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001770-90.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GLAISON GOMES CAVALCANTE RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 542e9b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por GLAISON GOMES CAVALCANTE em face de BRF S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 454,53, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 22.726,70. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAISON GOMES CAVALCANTE

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Glaison Gomes Cavalcante e outros x Brf S.A.

ID: 322365674

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-90.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAISON GOMES CAVALCANTE HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001770-90.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GLAISON GOMES CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001770-90.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GLAISON GOMES CAVALCANTE RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 542e9b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por GLAISON GOMES CAVALCANTE em face de BRF S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 454,53, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 22.726,70. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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