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Condomínio Do Conjunto Habitacional Do Marcelo Stefani Ii – C1 x Monique Cristiane Cipriani

ID: 312766173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-84.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO MARCELO STEFANI II – C1

Polo Passivo:

MONIQUE CRISTIANE CIPRIANI

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

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ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES

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Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 19… Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 191/197: Trata-se de impugnação à penhora ao imóvel e proposta de parcelamento do débito. Instado a se manifestar o exequente rejeito a proposta de parcelamento e requereu a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Defiro a executada os benefícios da gratuidade da Justiça eis que representada por advogado do convênio entre a OAB/DPE. Aimpenhorabilidade do bem de família, alegada nos autos, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, oponível, segundo a jurisprudência pacífica, por simples petição. Neste sentido, os precedentes do E. TJ/SP assim ementados: APELAÇÃO -EMBARGOSÀPENHORA - Extinção, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade- Apelo do embargante, com pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família -Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada, pois, apesar de inexistir forma especial prevista na legislação processual, os embargosàpenhora constituem meio próprio para se buscar a objeção em relação ao bem de família- Precedentes do STJ - Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00054416420108260081 SP 0005441-64.2010.8.26.0081, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014) destaquei No mais, tendo em vista que a execução dos autos refere-se as taxas de condomínio que são geradas pelo próprio imóvel, a regra da impenhorabilidade não se aplica ao presente caso, pois as contribuições condominiais não se inserem nas exceções do artigo 3°, da Lei 8.009/90. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO PROPTER REM BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE - EXCLUSÃO IMPERTINÊNCIA. Constituindo a taxa condominial uma obrigação gerada pelo próprio imóvel, portanto de natureza propter rem, não tem aplicação a impenhorabilidade do bem de família, ante a exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0012179-69.2009.8.26.0286; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011) -x- Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, para análise das alegações de impenhorabilidade do bem de família e de excesso de execução, que restaram rejeitadas. Impenhorabilidade do bem de família inoponível em caso de dívida condominial. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360616-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Tendo em vista que o exequente não concordou com o parcelamento do débito na forma proposta, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de mediação junto ao CEJUSC em ambiente virtual. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES (OAB 371538/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES (OAB 307607/SP)

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Rosemeire Pinheiro Do Prado Cavalcante x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315385151

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-70.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EDVAN MORAIS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE RECLAMADO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd3864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento pela primeira reclamada da obrigação de fazer consistente em comprovar os depósitos na conta vinculada (FGTS) do trabalhador, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: valor relativo aos depósitos de FGTS não comprovados pela ré;multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

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José Emilio Da Cunha Mota Gouveia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276977256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO DA CUNHA MOTA GOUVEIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EVERSON ROGERIO PAVANI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTR… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Não conhecido o recurso do autor. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 3. Prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para saneador ou sentença. Int.

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Processo nº 1001864-47.2025.8.26.0045

ID: 277795062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001864-47.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS CASTANHARO

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ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se… ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pelo filho em face da sua genitora, que, segundo documentos, portadora de quadro demencial do tipo Doença de Alzheimer (CID. G 30), estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar a requerida incapacitada para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que a requerida apresenta "quadro de sd demencial do tipo Alzheimer apresentando esquecimento para fatos recentes (...) incapaz civilmente." (fls. 23), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua genitora, como curadora provisória.. Assim, nomeio o autor com curador provisório da requerida, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se

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Artenisia De Oliveira Pereira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260897034

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-88.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4d056 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ARTENÍSIA DE OLIVEIRA PEREIRA propõe em face PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) condenar-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo salarial de 4 dias de maio de 2024; saldo de banco de horas, conforme indicado no TRCT; aviso prévio indenizado de 20 dias e sua integração para todos os efeitos; férias vencidas integrais simples (2022/2023) mais 1/3; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção do aviso prévio); 5/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) diferenças de vale-refeição; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) sanção do art. 467 da CLT; II) condenar a reclamada a efetuar os depósitos a título de FGTS mais 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, responsabilizando-se pela integralidade dos valores devidos. III) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pelo reclamante, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Artenisia De Oliveira Pereira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260897044

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-88.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-88.2024.5.02.0081 : ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c4d056 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que ARTENÍSIA DE OLIVEIRA PEREIRA propõe em face PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) condenar-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) saldo salarial de 4 dias de maio de 2024; saldo de banco de horas, conforme indicado no TRCT; aviso prévio indenizado de 20 dias e sua integração para todos os efeitos; férias vencidas integrais simples (2022/2023) mais 1/3; 6/12 (seis doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção do aviso prévio); 5/12 (cinco doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) diferenças de vale-refeição; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) sanção do art. 467 da CLT; II) condenar a reclamada a efetuar os depósitos a título de FGTS mais 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, responsabilizando-se pela integralidade dos valores devidos. III) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pelo reclamante, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTENISIA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 255764521

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-32.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ELANI COUTINHO CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee427ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO O adicional de insalubridade é improcedente, pois a questão é técnica e, tendo sido feita a perícia, foi apresentado laudo concluindo que não havia insalubridade no local, sob os fundamentos aos quais me reporto (ID. 06f1c1a). A indenização por danos morais é improcedente, tendo em vista que o ônus de provar o fato alegado na petição inicial era da reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT, mas não foram produzidas provas nesse sentido em audiência. Quanto ao pedido de devolução do valor referente ao desconto do aviso prévio não concedido pela reclamante quando do pedido de demissão, após refletir, cheguei à conclusão de que é procedente. Isso porque, no pedido de demissão juntado aos autos (fl. 202), não há prova de que a reclamante estava ciente de que a reclamada descontaria de suas verbas rescisórias o valor referente ao aviso prévio. De forma diversa, há requerimento da reclamante para que fosse dispensada do cumprimento do aviso prévio, sem prova produzida pela reclamada de que esta negou referido requerimento (e consequentemente sem prova de que deu ciência à reclamante de que, se não cumprisse o aviso, o valor seria descontado de suas verbas rescisórias). Assim, por questões de razoabilidade, proporcionalidade e equidade (artigo 8º da CLT), entendo que o pedido é procedente, no valor de R$ 2.065,16, conforme fl. 204 dos autos (considerando que o valor do pedido indicado na petição inicial consiste em mera estimativa, e não limita a condenação, conforme pacificou a SDI-I do TST, nos Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante por sua sucumbência parcial (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais, pela natureza indenizatória da verba da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELANI COUTINHO CARVALHO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A, nos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento do valor descontado a título de aviso prévio das verbas rescisórias da reclamante, de R$ 2.065,16. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Atualizações monetárias conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 41,30, com base na condenação líquida de R$ 2.065,16. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANI COUTINHO CARVALHO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 255764537

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-32.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ELANI COUTINHO CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001864-32.2024.5.02.0035 : ELANI COUTINHO CARVALHO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee427ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO O adicional de insalubridade é improcedente, pois a questão é técnica e, tendo sido feita a perícia, foi apresentado laudo concluindo que não havia insalubridade no local, sob os fundamentos aos quais me reporto (ID. 06f1c1a). A indenização por danos morais é improcedente, tendo em vista que o ônus de provar o fato alegado na petição inicial era da reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT, mas não foram produzidas provas nesse sentido em audiência. Quanto ao pedido de devolução do valor referente ao desconto do aviso prévio não concedido pela reclamante quando do pedido de demissão, após refletir, cheguei à conclusão de que é procedente. Isso porque, no pedido de demissão juntado aos autos (fl. 202), não há prova de que a reclamante estava ciente de que a reclamada descontaria de suas verbas rescisórias o valor referente ao aviso prévio. De forma diversa, há requerimento da reclamante para que fosse dispensada do cumprimento do aviso prévio, sem prova produzida pela reclamada de que esta negou referido requerimento (e consequentemente sem prova de que deu ciência à reclamante de que, se não cumprisse o aviso, o valor seria descontado de suas verbas rescisórias). Assim, por questões de razoabilidade, proporcionalidade e equidade (artigo 8º da CLT), entendo que o pedido é procedente, no valor de R$ 2.065,16, conforme fl. 204 dos autos (considerando que o valor do pedido indicado na petição inicial consiste em mera estimativa, e não limita a condenação, conforme pacificou a SDI-I do TST, nos Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024). Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante por sua sucumbência parcial (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais, pela natureza indenizatória da verba da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELANI COUTINHO CARVALHO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A, nos termos da fundamentação, condenando a reclamada ao pagamento do valor descontado a título de aviso prévio das verbas rescisórias da reclamante, de R$ 2.065,16. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Atualizações monetárias conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 41,30, com base na condenação líquida de R$ 2.065,16. Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Anuar Xavier De Oliveira

ID: 330025287

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-91.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANUAR XAVIER DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CINTIA DE MELO SANTOS

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AFONSO ANDRE DOS SANTOS

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RENATA CARVALHO BRASIL CAMPOS

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SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

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MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001864-91.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Ana Cristina De Oliveira Moreira x A Arte Dos Lanches Ltda - Me

ID: 331955870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

A ARTE DOS LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO DEUZIMAR CARDOSO DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001864-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001864-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMADO: A ARTE DOS LANCHES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d8302 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 15/09/2025 11:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 15/09/2025 11:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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