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"1001864-02.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Banco Ficsa S/A. e outros x Ana Maria Silva Dos Santos

ID: 319223680

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013853-51.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA SILVA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIANE MULLER TOSTA DOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013853-51.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013853-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA AGRAVADO: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): TAIANE MULLER TOSTA DOTO, LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itau Unibanco S.A., em face da decisão interlocutória de id. 485350639 (processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), proferida pela MM. Juíza da 12ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta por Ana Maria Silva dos Santos, determinou, às rés (Itau Unibanco S.A. e Banco Ficsa S/A.), o adiantamento do valor dos honorários do expert, em razão da ordem de realização de perícia grafotécnica, ante impugnação da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado sub judice. Irresignada, a fornecedora, por meio do presente recurso, id. 79054127, expõe que o ônus probatório e, por conseguinte, o custeio da verba honorária devida ao expert, deve recair sobre a parte autora, por ser desta a alegação de que a pactuação objeto do deslinde principal é falsa. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, acrescenta, a ré, ter se desincumbido do dever previsto no art. 373, II, do CPC, é dizer, juntou, em sua opinião, provas suficientes para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela consumidora, quais sejam a colação do contrato assinado, documento pessoal da agravada e comprovante de transferência de valores. Mais, informou que o Tema 1061 do STJ se pronuncia no sentido de, "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Em sequência, anuncia que o seu desinteresse na realização de perícia, lastreado ao fato de ter sido requerimento da demandante a mencionada produção probatória, é bastante para determinar que a obrigação do pagamento em pauta incida sobre a acionante ou, subsidiariamente, que haja divisão do custeio. Com esteio nesses argumentos, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, o seu provimento, com a reforma do decisum. Preparo recursal sob id. 79054129. Juntou documentos. Através da decisão de id. 79090687, esta Relatora indeferiu a tutela requerida pelo Banco. Apesar de devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a consumidora não expôs manifestação, conforme certidão de id. 81378796. Após trâmite regular, voltaram-me, conclusos, os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, passo à análise do mérito, propriamente dito. Na especificidade dos autos, denota-se que a ação originária, proposta pela agravada, contra o Banco recorrente, visa o reconhecimento da inexistência do débito, em razão da contratação de serviço que afirma não ter celebrado. Diante da negativa contundente, acerca da assinatura aposta no contrato, o MM. Juízo a quo inverteu o ônus da prova e deferiu o pleito de realização de perícia técnica, sobre a qual se insurge o agravante, sob a alegação de ser da parte ex adversa a responsabilidade pelo custeio dos respectivos honorários. Com efeito, colhe-se dos autos principais (processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), id. 128175382, que um dos réus (Banco Ficsa S/A.) colacionou, ao caderno processual, o suposto pacto entabulado entre as partes, cuja assinatura é contestada pela consumidora. Pois bem. Do estudo dos autos, reputo inexistentes os requisitos indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, uma vez que não demonstrada a probabilidade de êxito a subsidiar a medida. Isso porque verifico que a intelecção do verbete sumular nº 1061 do STJ dificulta a pretensão exposta pelo agravante, ainda mais ao determinar que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Ademais, em contendas similares, em que se discute a quem compete o pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte posicionamento, destaque-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documentos, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Julg.: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Pub.: DJe 10/08/2022) No mesmo sentido, este Tribunal Baiano dispôs sobre o assunto, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062590-56.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado (s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: MARCOS ALBERTO MACEDO COELHO Advogado (s):TIAGO AMARAL LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1061. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART . 300 C/C ART. 995 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema Repetitivo 1.061 é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8000117-85.2022.8.05 .0156, que tem como parte Agravante, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e, parte Agravada, MARCOS ALBERTO MACEDO COELHO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECIDO O RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Sala de Sessões, data registrada no sistema. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS RELATORA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80625905620238050000, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049498-74.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado (s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: JAIR FELIX DE SANTANA Advogado (s):VINICIUS SILVA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARTIGO 429, INCISO II DO CPC. TEMA 1061 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica formulada pelo Autor, impondo ao Banco Demandado o pagamento dos honorários periciais. II - Constitui ônus da parte que produziu o documento, no caso a instituição financeira ora Agravante, a prova da autenticidade da assinatura lançada no contrato, como dispõe o inciso II, do art . 429, II, do CPC. III - A questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos (Tema 1 .061), firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." IV - Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida . Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8049498-74.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e como agravado JAIR FELIX DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80494987420248050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) Demais disso, frisa-se ser responsabilidade solidária das rés a verificação da licitude do pacto supostamente avençado pela demandante, de modo a ser imperiosa a adoção de medidas eficientes para proteger a consumidora de atitudes fraudulentas. Logo, como partes da cadeia de fornecimento, também são passíveis de responsabilização jurídica. Em harmonia, comunga a jurisprudência pátria, ex vi: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência . Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços . Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa) . Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001864-48.2022.8.26 .0596 Serrana, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DO BANCO RÉU DO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. II - A instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a contrato era descontado diretamente na conta bancária do beneficiário. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14108481720248120000 Sidrolândia, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA CLARA E ADEQUADA - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO TÍTULO EXECUTADO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO. Deve ser mantida a decisão agravada que declara líquida a condenação, tendo por base cálculos periciais elaborados em harmonia com os ditames do título executado. Considerando que a sentença determinou a restituição de todos os valores indevidamente descontados, tendo sido o contrato integralmente pago, o cumprimento da obrigação de devolução é de rigor. Da mesma sorte, ainda que algumas parcelas tenham sido descontadas por outra instituição financeira em razão de cessão do crédito promovida pelo banco réu, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo (artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), este é responsável pela restituição de todos os valores indevidamente descontados, ressalvado seu direito de regresso . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33497844220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, ante responsabilidade compartilhada das instituições financeiras, solidário, também, o custeio dos honorários periciais. Informo, ainda, que o direito de regresso não resta obstado, todavia, não é questão que deve ser dirimida neste momento processual. Logo, revela-se escorreita a decisão que determinou o custeio/adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, ora agravante. Diante do exposto, é de se quadrar pela manutenção da ordem judicial agravada. Confluente às razões expostas, estando o decisum recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte local e demais Tribunais pátrios, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Códex Processual c/c a Súmula 568 do STJ, para manter a decisão guerreada (id. 485350639 processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), por estes e por seus próprios fundamentos. Transitado em julgado, arquive-se e dê ciência desta decisão à douta Juíza da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 08

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