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Marcelo Costa Nascimento x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 256371920

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-49.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO NALDONI

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JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001874-49.2024.5.02.0044 : MARCELO COSTA NASCIMENTO : CONCRESERV CONCRETO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001874-49.2024.5.02.0044 : MARCELO COSTA NASCIMENTO : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47f7037 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que MARCELO COSTA NASCIMENTO, parte autora, move em face de CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - MANTER o indeferimento da contradita; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) dos reflexos dos prêmios auferidos, mensalmente, em DRS, 13º salários e férias + 1/3. 2) das extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornadas e intervalos fixados na fundamentação, com reflexos em RSR (sem inflexão sobre outras parcelas - OJ/SDI-1/TST 394, sobre as horas extras prestadas até 20-3-2023, ante a data original da parcela; e com inflexão sobre outras parcelas, de acordo com a tese jurídica do Tema Repetitivo n.9 que deu nova redação a OJ/SDI-1/TST 394), aviso-prévio indenizado, 13o salários, férias mais 1/3; b) como parcela indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT - Lei n. 13.467/2017), o período faltante para completar 01 hora de intervalo intrajornada, nos dias em que ele não foi concedido ou gozado de forma parcial, na jornada superior a 6h diária, conforme jornada fixada na fundamentação, sem reflexos. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Não autorizo a liberação do FGTS ante a rescisão do contrato justa causa. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão à parte autora, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Administrador Judicial da parte ré, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º do Provimento CGJT n. 01/2012, autorizada a dedução dos valores já constantes da relação de credores, desde que referentes a parcelas idênticas. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 65.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estevão Artur Montechesi e outros x Jose Reinaldo Rodrigues

ID: 292784149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-94.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO ARTUR MONTECHESI JOãO APARECIDO MONTECHESI

Polo Passivo:

JOSE REINALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TYAGO PAULO DA CRUZ

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MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

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DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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Processo 0000527-94.2025.8.26.0415 (processo principal 1001874-53.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Estevão Artur Montechesi - - João Aparecido Montec… Processo 0000527-94.2025.8.26.0415 (processo principal 1001874-53.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Estevão Artur Montechesi - - João Aparecido Montechesi - Espolio de Jose Reinaldo Rodrigues, registrado civilmente como Jose Reinaldo Rodrigues e outro - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que emende a inicial devendo o patrono figurar no polo ativo e recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), TYAGO PAULO DA CRUZ (OAB 32352/GO)

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277475371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277888665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

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ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277299824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Everllyndiana Dos Santos Pereira x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 275897908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002456-41.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERLLYNDIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAQUIM CARLOS FERREIRA PEDRO

Intimação

Advogados:

THIAGO SALES DA COSTA

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MARIA AMELIA SARAIVA

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Elias José David Nasser (OAB 351113/SP), Thiago Sales da Costa (OAB 506903/SP) Processo 1002456-41.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everlly… ADV: Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Elias José David Nasser (OAB 351113/SP), Thiago Sales da Costa (OAB 506903/SP) Processo 1002456-41.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everllyndiana dos Santos Pereira - Reqdo: HDI Seguros S.A., Joaquim Carlos Ferreira Pedro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do(a) Perito(a) e dos Honorários Periciais. I Nomeio Luciano Ribeiro Árabe Abdanur como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. V deverá utilizar o modelo de expediente507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"; realizada a perícia a contento, a critério do juiz, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. V.i especialidade (3) e natureza da ação e/ou espécie da perícia (2). VI Fixo os honorários periciais em 15 Ufesps de acordo com a Resolução nº 910/2023 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VI.i O exame pericial: ( ) foi judicialmente determinado de ofício. ( x) foi judicialmente determinado a pedido da parte autora. VI.ii Logo, assim ficará o custeio: VI.ii.i 100% para a parte autora/exequente, beneficiária da gratuidade de Justiça. VII o(a) perito(a) só será convocado(a) a apresentar o laudo após a comprovação da reserva de honorários. Deixo anotado que após o trânsito em julgado da decisão final, oficiarei à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que promova contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 95, § 4º). Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Zico Cabos De Aco Ltda x Jb Construcoes Ltda e outros

ID: 308791642

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZICO CABOS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

JB CONSTRUCOES LTDA JOSE BENEDITO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Zico Cabos de Aço Eireli em desfavor de JB Construções Ltda. e José Benedito da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que forneceu materiais de construção aos requeridos, os quais não adimpliram os valores acordados, gerando débito atualizado no importe de R$ 84.677,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), conforme documentos fiscais e boletos bancários juntados à exordial. Requereu a procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à taxa SELIC, além das verbas de sucumbência. Com a inicial anexa documentos. Deferida expedição de Mandado Monitório ID. 4272503. Devidamente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, defendendo que não conhece qualquer relação comercial e que desconhece igualmente a emissão de tais notas fiscais, sugerindo que a parte autora tenha sido vítima de possível fraude. É o relatório. Decido. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e independe de dilação probatória. No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se em relação contratual de fornecimento de materiais para construção civil, cujos comprovantes consistem, essencialmente, em notas fiscais e boletos bancários emitidos unilateralmente. Contudo, não consta nos autos qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias mencionadas, tampouco se observa assinatura dos recebedores nas notas fiscais, tampouco recibo ou outro comprovante de recebimento. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de assinatura do recebedor ou de comprovante de entrega não se presta à comprovação do fato constitutivo do direito à cobrança. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014). No caso em análise, as notas fiscais acostadas pela autora não apresentam canhotos assinados ou elementos adicionais que corroborem o recebimento das mercadorias pelos requeridos, tampouco há contrato, ordem de compra ou declaração de aceite do material. Além disso, os requeridos não reconheceram a dívida nem houve qualquer demonstração de entrega mediante transportadora ou terceiro idôneo. Diante da ausência de prova constitutiva do direito de crédito, impõe-se a improcedência da demanda, por ausência de comprovação mínima da existência do negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes e do inadimplemento alegado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para, em consequência, extinguir o processo monitório com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Zico Cabos De Aco Ltda x Jb Construcoes Ltda e outros

ID: 308948773

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZICO CABOS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

JB CONSTRUCOES LTDA JOSE BENEDITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Zico Cabos de Aço Eireli em desfavor de JB Construções Ltda. e José Benedito da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que forneceu materiais de construção aos requeridos, os quais não adimpliram os valores acordados, gerando débito atualizado no importe de R$ 84.677,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), conforme documentos fiscais e boletos bancários juntados à exordial. Requereu a procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à taxa SELIC, além das verbas de sucumbência. Com a inicial anexa documentos. Deferida expedição de Mandado Monitório ID. 4272503. Devidamente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, defendendo que não conhece qualquer relação comercial e que desconhece igualmente a emissão de tais notas fiscais, sugerindo que a parte autora tenha sido vítima de possível fraude. É o relatório. Decido. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e independe de dilação probatória. No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se em relação contratual de fornecimento de materiais para construção civil, cujos comprovantes consistem, essencialmente, em notas fiscais e boletos bancários emitidos unilateralmente. Contudo, não consta nos autos qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias mencionadas, tampouco se observa assinatura dos recebedores nas notas fiscais, tampouco recibo ou outro comprovante de recebimento. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de assinatura do recebedor ou de comprovante de entrega não se presta à comprovação do fato constitutivo do direito à cobrança. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014). No caso em análise, as notas fiscais acostadas pela autora não apresentam canhotos assinados ou elementos adicionais que corroborem o recebimento das mercadorias pelos requeridos, tampouco há contrato, ordem de compra ou declaração de aceite do material. Além disso, os requeridos não reconheceram a dívida nem houve qualquer demonstração de entrega mediante transportadora ou terceiro idôneo. Diante da ausência de prova constitutiva do direito de crédito, impõe-se a improcedência da demanda, por ausência de comprovação mínima da existência do negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes e do inadimplemento alegado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para, em consequência, extinguir o processo monitório com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001874-69.2021.8.26.0615

ID: 311280139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001874-69.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RUZA

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TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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JOSUE CARVALHO SANTOS

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza G… Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza Garcia - Vistos. 1 - Ao compulsar os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não apresentou o plano de partilha completo nos autos, em que pese o quanto já antes determinado nas fls. 179-180 e 206. De fato, apesar de alegar, nas fls. 216 e 288, que teria cumprido a referida determinação, observa-se que o plano de partilha apresentado nas fls. 73-83 foi protocolado antes da emenda da petição inicial (fl. 206) e não atendeu integralmente aos requisitos legais, ou seja, não detalhou a forma da partilha segundo a ordem de vocação hereditária, nem especificou individualmente os bens, seus valores, e os respectivos quinhões cabentes aos respectivos herdeiros. O mesmo se aplica ao plano de partilha acostado nas fls. 190-193, que carece da qualificação completa das partes, da descrição individualizada dos bens e da cota-parte cabente a cada herdeiro, elementos essenciais da partilha. No mais, verifica-se também que não houve, ainda, o regular cadastramento junto ao SAJ de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Desse modo, primeiro, deverá a inventariante promover a juntada do respectivo plano completo de partilha, nos termos do artigo 653 CPC, com a completa qualificação de todas as partes, descrição dos bens inventariados, a forma como se dará a partilha, conforme a ordem de vocação hereditária, com a especificação, individual, dos valores dos bens e de cada um dos quinhões cabentes a cada herdeiro, além das dívidas pendentes do Espólio. 2 - Ainda, deverá a inventariante promover o regular cadastramento, junto ao SAJ, de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Prazo: até 30 dias. Para a inclusão de parte no SAJ, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3 - Fls. 216-217: A inventariante comprovou o óbito de Rosecler Marli de Sousa Moreira, então genitora e curadora do herdeiro interdito RAFAEL DE SOUSA MOREIRA (fl. 220), demonstrou ter sido nomeada como curadora do herdeiro interdito (fl. 219), e juntou novo mandato procuratório (fl. 218). Desse modo, deverá a parte inventariante também considerar a referida alteração quando promover o regular cadastramento junto ao SAJ, nos termos supra. 4 - Fls. 270-271: O pedido formulado para que a inventariante seja intimada a providenciar a celebração de novos contratos, a fim de que conste o Sr. Fábio Carlos Garcia formalmente como representante legal dos herdeiros menores, não comporta acolhimento nestes autos. Isso porque a pretensão de eventual reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos celebrados fora dos autos, por ato inter vivos, extrapolaria os limites próprios da via processual estreita do inventário, a qual não comporta a análise de questões alheias à partilha dos bens deixados pelo Espólio. Tal pretensão, em sendo o caso, deverá ser deduzida por meio de ação própria, citando-se todos os interessados/contratantes, caso haja efetivo interesse da parte. Lado outro, considerando-se que houve a comprovação nos autos de que Fábio Carlos Garcia figura como atual guardião dos herdeiros menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M. (vide fl. 278), considerando-se ainda que houve a juntada de novo mandato procuratório (fls. 272 e 274), que houve já a inclusão no cadastro SAJ dos referidos patronos (fl. 279), e que, apesar de intimado (fl. 280), não houve oposição do anterior advogado constituído (fls. 143-144), providencie a z. Serventia, em relação aos menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M., a inclusão de Fábio Carlos Garcia, como representante legal dos menores no SAJ. 5 - Fls. 293-295: Diante do teor da certidão de fl. 295, desde logo, oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito do processo n.º 0003685-23.2014.8.26.0358, solicitando-se a transferência apenas do crédito existente em nome/titularidade do ora de cujus Nelson José Moreira, para conta judicial vinculada ao presente feito de inventário. 6 - Oportunamente, após o cumprimento de todos os itens supra, intimem-se os demais herdeiros, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca do novo plano completo de partilha, a ser apresentado pela inventariante, nos moldes supra. 7 - Em seguida, tornem os autos novamente conclusos, para outras deliberações, inclusive apreciação da impugnação já apresentada antes nas fls. 200-204, em sendo o caso. 8 - Saliente-se que a análise quanto à eventual expedição de alvará judicial somente será examinada após a juntada regular do plano de partilha e comprovação do débito a ser quitado do Espólio, nos moldes supra, e observando-se que já foi indeferido tal pedido na fls. 56. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325274828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Defiro o requerimento retro, e via de consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Anoto que, nos termos do § 4º, do artigo 921, do mesmo diploma processual, que o termo inicial da prescrição se dá pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito (valores recebíveis), plataformas de pagamentos eletrônicos (recebíveis), corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), previdência social (INSS), tabelionatos de notas, registros de imóveis, CENSEC-Sistema do Colégio Notarial do Brasil, GEDAVE-Gestão de Defesa Animal e Vegetal, Receita Federal, Fazendas Públicas em geral, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CVM - Comissão de valores Mobiliários, BMFBOVESPA - Câmara de Ações, SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (onde estão depositados e custodiados ativos como LTN, LFT, LFT-B, NTN-D, NBC-E, NTN-C, NTN-B, entre outros), CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Corretoras de criptomoedas, Grupos de Consórcios para aquisição de bens, inclusive veículos, ficando autorizada a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ 06.062.946/0001-69. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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