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Joao Gerson Rafael Magalhaes x Natzar Seguranca Eireli - Epp

ID: 258897479

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-96.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GERSON RAFAEL MAGALHAES

Polo Passivo:

NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE MENDONCA PALMUTI

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GILVAN DA SILVA DINIZ PINHEIRO

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ANDREZA DE LESSA MECHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001904-96.2024.5.02.0719 : JOAO GERSON RAFAEL MAGALHAES : NATZAR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001904-96.2024.5.02.0719 : JOAO GERSON RAFAEL MAGALHAES : NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e483274 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:7d3383a: Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:bee30c7), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: MARIA LÚCIA FONSECA, CPF 321.953.378-77, com endereço na Rua Professor Gustavo Pires de Andrade, 181, São Paulo/SP, CEP 03140-010. Inclua-se como patrono o advogado da empresa constituído nos autos. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Oportunamente, venham conclusos para análise quanto à inclusão dos devedores no BNDT. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP

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Processo nº 1001904-63.2025.4.01.3503

ID: 329914155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-63.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON HORACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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JOAO PAULO PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001904-63.2025.4.01.3503 AUTOR: NELSON HORACIO DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001904-63.2025.4.01.3503 AUTOR: NELSON HORACIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 18 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Arthur Menezes Medeiros x Leticia Orquiza Pescuma 49360983888 e outros

ID: 329863480

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-91.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MENEZES MEDEIROS

Polo Passivo:

LETICIA ORQUIZA PESCUMA 49360983888 VITOR RIBEIRO DE LACERDA VITOR RIBEIRO DE LACERDA 35938207819

Notificação

Advogados:

EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES

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RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001904-91.2024.5.02.0074 REQUERENTE: ARTHUR MENEZES MEDEIROS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001904-91.2024.5.02.0074 REQUERENTE: ARTHUR MENEZES MEDEIROS REQUERIDO: LETICIA ORQUIZA PESCUMA 49360983888 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 366e8e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão da empresa Vitor Ribeiro de Lacerda e seu sócio, pelos fundamentos expostos no #id:a19f828. Ficou devidamente comprovada a sucessão empresarial da executada pela empresa da Vitor Ribeiro de Lacerda CNPJ 40.779.744/0001-70, microempresária individual estabelecida pelo esposo da executada. Constata-se que a microempreendedora individual iniciada pelo esposo da devedora com mesma atividade econômica e mesmo endereço possui a finalidade de continuação da atividade empresarial, razão que fica evidente a sucessão empresarial requerida, nos termos do Art. 10 e 448 da CLT. Ante o posto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva VITOR RIBEIRO DE LACERDA 35938207819 cnpj 40.779.744/0001-70 e VITOR RIBEIRO DE LACERDA cpf 359.382.078-19 Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR RIBEIRO DE LACERDA 35938207819 - VITOR RIBEIRO DE LACERDA - LETICIA ORQUIZA PESCUMA 49360983888

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Processo nº 1012089-05.2023.8.26.0302

ID: 303147332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012089-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DA CONCEIçãO ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Co… Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Conceição Zeferino move em face de Imobiliária Colina Sociedade Civil Ltda. Pela decisão de fls. 30/31 a requerente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da individualização da área usucapienda, ante as divergências encontradas nos documentos acostados à inicial, inclusive para fins de individualização de referida área e identificação do proprietário registral e dos confrontantes. Instada a se manifestar por diversas vezes e apresentadas sucessivas emendas à inicial, a questão relativa a individualização da área objeto da presente ação manteve-se sem resposta efetiva, conforme se vê das decisões de fls. 38/39, 47/48 e 52/53, tendo esta última indicado todos os pontos que deveriam ser esclarecidos, em especial a localização, área e confrontação do imóvel, uma vez que a ausência de tais dados inviabilizariam, por completo, o processamento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De se salientar que este Juízo, em cumprimento ao previsto no Art. 321, CPC, determinou à requerente que procedesse aos esclarecimentos devidos, conforme se depreende das decisões supracitadas, em especial a de fls. 52/53, indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado. Todavia, apesar de sucessivas petições, não houve o cumprimento pela parte autora daquilo que fora determinado, no tocante à individualização do imóvel usucapiendo, as metragens e localização, impossibilitando, inclusive, a realização de eventual perícia, conforme requerido. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão a alcançar direitos supostamente violados. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual sem que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, com suas especificações, estejam descritos de maneira clara na petição inicial, bem como que esta esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente. Sem honorários. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte requerida e arquivem-se os autos no SAJ. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x José Mestre Cezarino

ID: 297041385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002222-91.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSé MESTRE CEZARINO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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ANTONIO SERRA

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Processo 0002222-91.2020.8.26.0566 (processo principal 1001904-28.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - José Mestre Cezarino - V… Processo 0002222-91.2020.8.26.0566 (processo principal 1001904-28.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - José Mestre Cezarino - Vistos. Fls. 789/790: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.058, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (fls. 782/784) pertencente ao executado José Mestre Cezarino e seu cônjuge Maria Carmen Sgobbi Cezarino. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de seu cônjuge acerca da penhora. Caberá ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com vistoria interna do bem, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANTONIO SERRA (OAB 168604/SP)

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Processo nº 1001904-24.2020.4.01.3605

ID: 294156118

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-24.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRIES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001904-24.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001904-24.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCELO FRIES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 292979927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Tratando-se de demanda relacionada ao direito fundamental … Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Tratando-se de demanda relacionada ao direito fundamental à educação especializada de criança/adolescente, a competência, que é absoluta, é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por aplicação dos artigos 148, inciso IV; 208, II; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR. Menor portadora de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, déficit cognitivo moderado, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e apraxia de fala. Ação processada e julgada pelo Juízo da 1ª. Vara da Comarca de Pirajuí. Competência material absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Competência cumulativa da 2ª. Vara da Comarca de Pirajuí. Inteligência dos arts. 148, IV; 208, VII; e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incidência da Súmula nº. 68/TJSP. Manutenção dos efeitos da r. sentença até que outra seja proferida pelo Juízo competente (translatio iudicii). Aplicação do art. 64, §4º., do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara Especial. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ, COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001904-71.2022.8.26.0453; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Menor deficiente que pede a condenação do Poder Público Municipal à oferta de professor auxiliar. Direito fundamental à educação especializada. Incompetência do Juízo da Fazenda Pública para a presidência e julgamento da causa. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Possibilidade de declaração de competência de terceiro Juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jales. (TJSP; Conflito de competência cível 0029212-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento da causa, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1001904-68.2025.8.26.0323

ID: 295004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001904-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001904-68.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão … Processo 1001904-68.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Automóvel; Marca: Jeep; Modelo: Compass; Chassi: 98867512WJKH92383; Placa: GAH2326; Renavam: 001161541729; Cor: Branca; Ano: 2018, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Josias Neves Camargo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311531394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS NEVES CAMARGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

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SAMEK DIAS DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001904-78.2025.8.11.0002 Exequente: JOSIAS NEVES CAMARGO Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001904-78.2025.8.11.0002 Exequente: JOSIAS NEVES CAMARGO Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.103,29 (três mil cento e três reais e vinte e nove centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197624718. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197624718, no valor de R$ 3.103,29 (três mil cento e três reais e vinte e nove centavos), conforme Id 197590943, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.103,29 (três mil cento e três reais e vinte e nove centavos), depositado (Id 197590943) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Iraci Antonia Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 311852609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001904-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Antonia da Silva - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexiste… Processo 1001904-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Antonia da Silva - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistentes os contratos de nº 666727326 e 173242835 e inexigíveis os débitos respectivos; condenar o banco ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24. O réu pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao dativo. Intime-se o(a) ré(u) pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP)

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