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"1001904-05.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001904-05.2023.8.26.0302"

Boa Vista Serviços S/A x Josean Justino Sousa

ID: 257330246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0260440-98.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

JOSEAN JUSTINO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO CONFIGURADA. SÚMULA 385 INAPLICÁVEL. PARTE NÃO COMPROVOU INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, SUSTENTADA ANTERIORMENTE EM SUAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO CONFIGURADA, ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O ARGUMENTO REFERENTE A SÚMULA 385.4. SÚMULA 385: ¿DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO¿.5. PARTE QUE ALEGA GENERICAMENTE, PORÉM NÃO JUNTA AOS AUTOS PROVAS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DA PARTE AUTORA.6. NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPCIV. DISPOSITIVO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II E 373, II, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000864-05.2023.8.26.0302; RELATOR (A): MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024; DATA DE REGISTRO: 19/04/2024TJMS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0800003-91.2023.8.12.0005, AQUIDAUANA, 5ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. ALEXANDRE RASLAN, J: 13/12/2023, P: 14/12/2023TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0814795-56.2015.8.20.5001, DESª. BERENICE CAPUXÚ, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/01/2020, PUBLICADO EM 17/02/2020APELAÇÃO CÍVEL - 0009858-85.2015.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0270246-26.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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