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Processo nº 1001920-52.2025.8.26.0022

ID: 321145953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001920-52.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001920-52.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.E.A.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses do autor, retroagindo-se os efeitos da nomeação … Processo 1001920-52.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.E.A.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses do autor, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Manifestação do Ministério Público (fl.19). O autor propõe a oferta de alimentos em favor do infante no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, na hipótese de o alimentante estar empregado formalmente, e 1/5 (um quinto) do salário mínimo mensal, no caso de desemprego. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos. Destarte, a fim de resguardar os direitos e subsistência do filho menor, DEFIRO a fixação dos alimentos ofertados como provisórios e no tocante a regulamentação de visitas, o pedido será analisado em momento oportuno. Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). Tão logo noticiado o cumprimento do mandado de citação e fornecidos os dados bancários, oficie-se à empregadora (fl 14) do autor, para desconto em folha e depósito, do valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional. Ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). - ADV: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP)

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L. L. G. x C. N. G. De S. G.

ID: 326482259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001920-83.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. G.

Polo Passivo:

C. N. G. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001920-83.2023.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001920-83.2023.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: L. L. G. - Apelado: C. N. G. de S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. RECURSO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO DE NOVO FILHO E INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO, SEM PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA, É SUFICIENTE PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO INEQUÍVOCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. OBSERVÂNCIA DE QUE O MONTANTE É BAIXO E REDUÇÃO NÃO CUMPRIRIA A FUNÇÃO DO ENCARGO, CONSTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR À RENDA ARGUIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NASCIMENTO DE NOVO FILHO, SEM PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Gustavo Fernando Cabeço (OAB: 231035/SP) - 4º andar

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Condominio Green Park

ID: 327298341

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001920-29.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA AILTON GOMES SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GREEN PARK

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-29.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: AILTON GOMES SILVA RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-29.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: AILTON GOMES SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO GREEN PARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc57b5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista exercida por AILTON GOMES SILVA em face de CONDOMINIO GREEN PARK, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), absolvendo a reclamada de todo o pedido, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$371.073,93, no importe de R$7.421,48, das quais fica isento, nos termos do art.790, §3º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON GOMES SILVA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Condominio Green Park

ID: 327298343

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001920-29.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA AILTON GOMES SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GREEN PARK

Notificação

Advogados:

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-29.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: AILTON GOMES SILVA RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001920-29.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: AILTON GOMES SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO GREEN PARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc57b5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista exercida por AILTON GOMES SILVA em face de CONDOMINIO GREEN PARK, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), absolvendo a reclamada de todo o pedido, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$371.073,93, no importe de R$7.421,48, das quais fica isento, nos termos do art.790, §3º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO GREEN PARK

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Defense Industria, Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 258891969

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001920-77.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DEFENSE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001920-77.2024.5.02.0322 : GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO : DEFENSE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001920-77.2024.5.02.0322 : GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO : DEFENSE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e6026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Considerando que o presente processo foi distribuído como 100% digital, concedo às partes o prazo de 05 dias para que digam se concordam que a audiência de instrução seja realizada na forma TELEPRESENCIAL, havendo-se o silêncio como discordância. Fica, por ora, redesignada a audiência de instrução para o dia 29/07/2025 às 10:15 horas a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, ficando mantidas as determinações anteriores. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. No caso de discordância das partes, volte o feito concluso para reagendamento da audiência. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEFENSE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Defense Industria, Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 258891978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001920-77.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DEFENSE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001920-77.2024.5.02.0322 : GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO : DEFENSE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001920-77.2024.5.02.0322 : GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO : DEFENSE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e6026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Considerando que o presente processo foi distribuído como 100% digital, concedo às partes o prazo de 05 dias para que digam se concordam que a audiência de instrução seja realizada na forma TELEPRESENCIAL, havendo-se o silêncio como discordância. Fica, por ora, redesignada a audiência de instrução para o dia 29/07/2025 às 10:15 horas a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, ficando mantidas as determinações anteriores. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. No caso de discordância das partes, volte o feito concluso para reagendamento da audiência. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTIAGO FERREIRA PINTO

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Anália Sinésio De Souza Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 328325775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001920-82.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA SINéSIO DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001920-82.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anália Sinésio de Souza da Silva - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julga… Processo 1001920-82.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anália Sinésio de Souza da Silva - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Antes de se apreciar o requerimento de instrução probatória mais ampla, como aquela pericial (em documento digital), mister em um primeiro momento verificar a inconsistência existente junto ao Código QR (QRCode) de fls. 97, já que inoperante. A despeito disso, sabe-sem que para implementação de desconto de valores feitos por associação, as quais ensejem descontos em benefícios previdenciários, o INSS promulgou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024. Tal normativa buscou estabelecer critérios e procedimentos para regulamentar a filiação de associados, estipulando que a autorização para a averbação do desconto no benefício do aposentado ou pensionista do RGPS só ocorreria quando o desconto fosse formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física CPF. Nada obstante, como dito, esse juízo não conseguiu acesso ao conteúdo disposto no QRCODE fornecido. Assim, haja vista a arguição de falsidade suscitada pela parte autora, ouça-se a parte ré, no prazo de quinze dias, nos termos do art. art. 432 do Código de Processo Civil, de modo que na oportunidade deverá colacionar aos autos o conteúdo constante no código QR fornecido, notadamente, a assinatura eletrônica com certificação avançada; biometria, bem como documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física CPF da parte autora. Prazo de dez dias. Saliento que as determinações aqui constantes acarretam mero ônus probatório, sendo que o descumprimento não ensejará sanção, mas tão somente eventuais consequências em relação ao mérito do pedido autoral. Somente após os esclarecimentos supra é que esse juízo verificará a necessidade e a pertinência do requerimento de prova pericial. Intime-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Thiago Dos Santos Cosmo x Central Das Esfihas E Pizzaria Ltda

ID: 330306919

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000658-64.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS COSMO

Polo Passivo:

CENTRAL DAS ESFIHAS E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO ARAUJO

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FERNANDA TEIXEIRA POPOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000658-64.2025.5.02.0611 REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000658-64.2025.5.02.0611 REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS COSMO REQUERIDO: CENTRAL DAS ESFIHAS E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2d890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. i. #id:0aabc4d: Parcial razão assiste à ré em suas impugnações, uma vez que a sentença de Id 604f6c9 (autos 1001920-83.2024.5.02.0611), não deferiu expressamente os reflexos calculados pelo autor e determinou somente a integração da estimativa de gorjetas no cálculo das parcelas especificadas, não seu pagamento. ii. Ademais, a CCT apresentada no Id 59d7f5b dos autos principais mencionados acima tem vigência a partir de 01/07/2024, de forma que não deverá incidir sobre todo o período de vínculo reconhecido (06/06/2022 a 08/08/2024), mas somente no período de 01/07/2024 a 08/08/2024. iii. No que concerne à isenção do INSS empregador, a reclamada deverá apresentar a documentação apta a embasar suas alegações, ou indicar especificamente o ID dos documentos que já constarem nos autos. Assim, pelo exposto, intime-se o autor para, em 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamada no #id:0aabc4d, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha de cálculo analítica dos valores que entende devidos, observadas as correções já apontadas acima. No prazo sucessivo de 5 dias, independentemente de nova intimação, a reclamada tomará ciência da manifestação do autor, quando poderá apresentar sua manifestação, bem como os documentos aludidos no item iii, acima. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS COSMO

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Thiago Dos Santos Cosmo x Central Das Esfihas E Pizzaria Ltda

ID: 330306922

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000658-64.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS COSMO

Polo Passivo:

CENTRAL DAS ESFIHAS E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO ARAUJO

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FERNANDA TEIXEIRA POPOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000658-64.2025.5.02.0611 REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000658-64.2025.5.02.0611 REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS COSMO REQUERIDO: CENTRAL DAS ESFIHAS E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2d890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. i. #id:0aabc4d: Parcial razão assiste à ré em suas impugnações, uma vez que a sentença de Id 604f6c9 (autos 1001920-83.2024.5.02.0611), não deferiu expressamente os reflexos calculados pelo autor e determinou somente a integração da estimativa de gorjetas no cálculo das parcelas especificadas, não seu pagamento. ii. Ademais, a CCT apresentada no Id 59d7f5b dos autos principais mencionados acima tem vigência a partir de 01/07/2024, de forma que não deverá incidir sobre todo o período de vínculo reconhecido (06/06/2022 a 08/08/2024), mas somente no período de 01/07/2024 a 08/08/2024. iii. No que concerne à isenção do INSS empregador, a reclamada deverá apresentar a documentação apta a embasar suas alegações, ou indicar especificamente o ID dos documentos que já constarem nos autos. Assim, pelo exposto, intime-se o autor para, em 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamada no #id:0aabc4d, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha de cálculo analítica dos valores que entende devidos, observadas as correções já apontadas acima. No prazo sucessivo de 5 dias, independentemente de nova intimação, a reclamada tomará ciência da manifestação do autor, quando poderá apresentar sua manifestação, bem como os documentos aludidos no item iii, acima. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DAS ESFIHAS E PIZZARIA LTDA

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Processo nº 1017031-70.2018.8.26.0071

ID: 339029763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017031-70.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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Processo 1017031-70.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 1001920-46.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1017031-70.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 1001920-46.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Liceu Noroeste de Educação Ltda - Vistos. P. 223. Indefiro a expedição de ofício às pessoas jurídicas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, RAPPI BRASIL e outras, visto que compete à parte credora diligenciar a fim de obter o endereço da executada. Pontua-se que não restou comprovado nos autos que estas se negaram a fornecer os dados. Em caso semelhante esse foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "[...] O recurso não comporta provimento. E isto porque, não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar da parte (ou do advogado por ela constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar [indicando que a informação instruirá processo judicial e que deverá ser transmitida diretamente ao juízo a quo], só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de molde a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada, valendo destacar que, no caso em exame, o douto juiz da causa facultou à agravante a expedição de alvará, autorizando que ela mesma busque as informações pretendidas junto às empresas indicadas. [...]". (TJSP, AI nº 2014378-29.2020.8.26.0000, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2020). Faculto ao exequente, que providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto, comércio eletrônico e transporte de passageiros, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à 7ª Vara Cível, Fórum de Bauru, localizado na Rua Afonso Pena n.º 5-40, CEP 17060-250, 3º andar, e-mail upj5a7cvbauru@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando ao seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Diga o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP)

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