Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001920-06.2024.8.26.0663"

Processo nº 0801875-64.2021.8.10.0039

ID: 281950370

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801875-64.2021.8.10.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANETE GOMES FERREIRA NERES

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801875-64.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA APELANTE: AMERICANAS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801875-64.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA APELANTE: AMERICANAS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE B2W – COMPANHIA DIGITAL E LOJAS AMERICANAS S/A) ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/MA 13.618-A) APELADA: IRANETE GOMES FERREIRA NERES ADVOGADA: WANDYA LÍVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA (OAB/MA 15.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM SITE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Americanas S.A. visando reformar sentença que julgou procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada pela consumidora, diante da não entrega de um dos produtos adquiridos e ausência de devolução de valores, mesmo após tentativas de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa apelante é parte legítima para figurar no polo passivo, diante de alegada fraude; e (ii) saber se há falha na prestação de serviço que enseje indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva foi afastada, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, bem como o dever de vigilância quanto ao uso indevido de sua marca. 4. Confirmada a falha na prestação do serviço pela não entrega do produto e ausência de devolução dos valores pagos, configurando dano material e moral. 5. A restituição dos valores pagos deve ser simples, por não comprovada má-fé da empresa apelante. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, inclusive nos casos de fraude perpetrada com uso indevido de sua marca. 2. A ausência de entrega de produto adquirido e pago configura falha na prestação de serviço, passível de reparação. 3. A restituição em dobro dos valores pagos depende da comprovação de má-fé, sendo devida, na ausência desta, a restituição simples. 4. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais é proporcional e razoável, conforme jurisprudência.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VII; 14, caput e §3º, I; CPC, arts. 373, II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Recurso Inominado 1001920-92.2023.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, j. 03.06.2024; TJ/MG, AC 10000205028509001, Rel. Mônica Libânio, j. 07.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Americanas S.A. (atual denominação de B2w – Companhia Digital e Lojas Americanas S/A), em 24/06/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 26/03/2024 (Id. 37720880), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Dr. Marcelo Santana Farias, que nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada em 07/07/2021, por Iranete Gomes Ferreira Neres, assim decidiu: “(…) competia à empresa demandada comprovar que efetivamente entregou o produto, o que não ocorreu, sendo inafastável ao caso, em face da plena aplicação do CDC, a inversão do ônus probatório na hipótese, dada a vulnerabilidade do consumidor. E veja-se que há nos autos documentos comprobatórios carreados pela autora, inclusive, no sentido de ter contatado a demandada algumas vezes na expectativa de receber a mercadoria, sem solução. Ou seja, houve falha na prestação do serviço pela empresa ré, diante da ausência da tradição do bem, que, aliás, jamais fora entregue à compradora, segundo consta, além de não efetuar a devolução dos valores mesmo depois das solicitações feitas e reclamações no PROCON/MA. (…) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IRANETE GOMES FERREIRA em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS), para: a) CONDENAR a requerida à restituição em dobro do valor adimplido, no importe de R$ 1.236,00 (um mil e duzentos e trinta e seis reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso/pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação; b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a título de danos morais o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a data do arbitramento, com juros de mora, a partir da citação. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, lembrando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, STJ).” Em suas razões recursais contidas no Id. 37720884, preliminarmente, aduz a parte apelante, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente lide, pois “A demandada foi vítima de uma prática fraudulenta denominada como phishing, a qual todo o procedimento negocial – da oferta à conclusão do pedido – é efetuado em um site falso” e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a recorrida não deu causa à ausência da entrega, nem agiu de má-fé, pelo contrário, a ausência deixou de ser efetivada por conta de não existir relação de consumo entre as partes que aqui litigam, sendo imperioso destacar, Excelência, que o negócio jurídico não foi concretizado com esta requerida em razão da fraude ocorrida.” Aduz mais, que “(…) Note, é possível evidenciar a não ocorrência de falha em sistema da Requerida, uma vez demonstrado que a ação dos fraudadores, tem por essência a utilização de e-mails, links, sites e ofertas falsas, não sendo perpetrada por falta de segurança no site da Requerida, mas sim por artimanha tecnológica, podendo ocorrer com qualquer fornecedor. A discrepância do valor real do produto ao valor anunciado, evidencia a culpa exclusiva da parte autora, pois, além da própria irrealidade da oferta, totalmente em desacordo com o mercado, a servir de sólido indício de fraude, o sítio na internet para o qual o autor foi redirecionado não é o utilizado pela ré.” Alega também, que “(…) a parte autora não adotou ao menos duas ou mais condutas as quais pudessem corroborar com uma maior diligência a fim de evitar a fraude, bem como de que foram adotadas todas as cautelas necessárias e condizentes com o seu contexto social para a realização de compras através da internet, afasta-se a responsabilidade dos fornecedores, eis que restou configurada a culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º).” Sustenta ainda, que “(…) Conforme narrativa da inicial, a parte autora alega que efetuou uma compra, através de suposto site da ré, a qual foi paga mediante boleto bancário, sendo que, contudo, o produto não foi entregue. Verifica-se, a princípio, que nem a compra ou número do pedido foram localizados em nosso sistema com as características informadas pela parte autora, não havendo, assim, qualquer compra pelo autor referente ao produto informado. Ressalta-se que nenhuma compra foi localizada em nome do autor no sistema desta requerida. Tal espécime de golpe, chamado phishing, será melhor esmiuçada nos próximos tópicos, mas necessário desde já pontuar: essa prática tem por essência a utilização de e-mails, links, sites e ofertas falsas; não sendo perpetrada por uma falta de segurança no site da ré, mas por artimanha tecnológica, podendo ocorrer com qualquer fornecedor.” Argumenta por fim, que “(…) Assim, não é qualquer conduta que deve ser considerada causa, mas apenas aquela adequada a causar o dano. E, da definição acima, se infere facilmente que a ré não praticou nenhuma conduta capaz de causar dano à parte autora, sendo que os fatos aqui discutidos foram de culpa exclusiva da vítima.” Com esses argumentos, requer “(…) seja o presente recurso conhecido e provido, com a improcedência total da presente demanda e consequente afastamento da condenação do pagamento de indenização por danos morais e materiais, eis que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de ensejar o deferimento da pretensão. Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam por manter a condenação a título de danos morais, requer seja o quantum minorado, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade, bem como dentro dos limites estabelecidos na jurisprudência pátria, além de ser levado em consideração o cenário socioeconômico atual a fim de não possibilitar enriquecimento indevido do recorrido. Requer-se a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 37721290, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41534446). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, em 29/08/2017, adquiriu dois aparelhos celulares no site da loja ré, tendo recebido apenas um deles (Samsung J5), enquanto o outro (Samsung J7), pago à vista no valor de R$ 618,00, jamais foi entregue. Mesmo após o prazo informado de 15 dias, transcorrido mais de um ano, o produto não foi disponibilizado. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON/MA, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da ação, requerendo, em suma, a condenação da parte adversa em danos materiais, morais e no ônus de sucumbência. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que a parte apelante pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o consumidor teria sido vítima de fraude, motivo pelo qual não teria participado da relação negocial em lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, pois, entendo que, a fornecedora de serviço responde objetivamente, notadamente, à luz da teoria do risco do negócio, na medida em que toda a negociação para aquisição do produto, a toda evidência, se deu de forma regular no site da empresa demandada. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço consistente na ausência de entrega de bem adquirido junto à parte requerida, perquirindo a ocorrência de dano moral e o quantum indenizatório. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser, parte reformado. É que, no presente caso, entendo, que a parte apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, uma vez que não logrou êxito em desconstituir as provas constantes dos autos, que demonstram que o consumidor realizou a aquisição de dois aparelhos de celular no site da empresa e, apenas um dos produtos, não foi entregue, não tendo a parte apelante apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, restando, assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte autora coligiu aos autos, prova de que realizou a aquisição dos produtos perante a ora apelante, realizando o pagamento por meio de boleto bancário fornecido no site da empresa, constando timbre e aparência real (idêntica) da marca, contudo, comprovou que apenas um dos dois celulares adquiridos, não lhe foi entregue, cujo pedido foi registrado sob n.º 02-577786992, no valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), conforme documentos contidos no Id. 37720859. Assim, ainda que haja suspeita de fraude no site da apelante, a apelante, por ser empresa de grande porte, tinha condições de fiscalizar o uso indevido de sua marca. Ao se omitir, assumiu o risco de sua identificação ser utilizada em práticas fraudulentas. Dessa forma, é legítima a demanda em seu desfavor e, ainda, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, decorrente do risco do empreendimento. Nesse mesmo sentido, o Juiz de 1º grau escorreitamente ponderou, senão vejamos trecho de sua sentença: “(…) Trata-se de ação em que pretende a autora o cancelamento da compra, tendo por objeto um aparelho celular, marca/modelo Samsung J7, em razão do não recebimento do produto adquirido, além de indenização pelos danos morais suportados. Incontroversa a compra efetivada pela autora em 29/08/2017, no site da requerida, de “um aparelho celular, marca/modelo Samsung J7”, pelo valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), pago por meio de boleto bancário (Banco Bradesco), não tendo ocorrido a entrega do produto (id. 48669157, e 48669159). Desta feita, são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos patrimoniais causados pelo fornecedor e a reclamação por vias judiciais para que esta reparação seja concretizada (CDC, art. 6º, VI, VII). No que concerne ao vale de compra, insta destacar, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, competia à empresa demandada comprovar que efetivamente entregou o produto, o que não ocorreu, sendo inafastável ao caso, em face da plena aplicação do CDC, a inversão do ônus probatório na hipótese, dada a vulnerabilidade do consumidor. E veja-se que há nos autos documentos comprobatórios carreados pela autora, inclusive, no sentido de ter contatado a demandada algumas vezes na expectativa de receber a mercadoria, sem solução. Ou seja, houve falha na prestação do serviço pela empresa ré, diante da ausência da tradição do bem, que, aliás, jamais fora entregue à compradora, segundo consta, além de não efetuar a devolução dos valores mesmo depois das solicitações feitas e reclamações no PROCON/MA.” Portanto, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e diante da ausência de entrega do produto, apesar do pagamento integral, reconheceu a ocorrência de dano material, merecendo reforma apenas quanto a restituição do valor, para que se dê de forma simples, pois ausente má-fé na cobrança, Outrossim, diante do descumprimento contratual e da frustração comprovada da autora, restaram configurados os danos morais, uma vez que os transtornos experimentados pela parte autora excedem o mero dissabor, passível de reparação. Sobre a matéria, nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO E/OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a falha na prestação de serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido pelo consumidor, somada à inércia da reclamada em atender as reclamações administrativas da reclamante, deve a empresa recorrente reparar os prejuízos de ordem moral sofridos pelo recorrido, independentemente da existência de culpa, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ/MT - RECURSO INOMINADO: 1001920-92.2023.8.11.0037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - EMISSÃO DE BOLETO - "PHISHING" - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do art. 373, II do CPC, compete a parte Requerida o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não tendo sido comprovada a ocorrência de "phishing", devida a indenização por danos morais e materiais é devida. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ/MG - AC: 10000205028509001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte e pelos tribunais pátrios, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformando, em parte, a sentença recorrida, determinar que a restituição do valor pago se dê forma simples e, não em dobro, mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes