Resultados para "1002010-02.2023.8.26.0452" – Página 77 de 78

Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828799

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828805

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872487

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHA INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872511

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHA INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE INACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Aparecida Melo Amora x Associacao Confianca De Protecao Aos Automoveis Do Brasil - Confiauto e outros

ID: 307911305

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041941-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MELO AMORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK ROSENILDO CAIRES DE JESUS

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHEL SIMONI LORENZON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHEL SIMONI LORENZON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041941-31.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA MELO AMORA Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686 REQUERIDO: ROSENILDO CAIRES DE JESUS, MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK, ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHEL SIMONI LORENZON - ES35895 Requerente(s): Nome: SIMONE APARECIDA MELO AMORA Requerido(s): Nome: ROSENILDO CAIRES DE JESUS Nome: MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Simone Aparecida Melo Amora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Rosenildo Caires de Jesus, Micael Katheman Oliveira Schek e da Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/09/2024, na Rodovia do Sol, município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela Rodovia do Sol, via de trânsito rápido e de grande fluxo, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido por Rosenildo Caires de Jesus, que saía da Rua Corveta, via secundária, e tentou cruzar a rodovia em local proibido, momento em que colidiu contra a lateral de seu automóvel, ocasionando seu capotamento. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu danos materiais, com despesas médicas, de transporte e sessões de fisioterapia, além da perda total do veículo e de abalo moral significativo em virtude do forte impacto e das consequências físicas e emocionais decorrentes do sinistro. Os requeridos contestaram, alegando, em síntese, culpa concorrente da autora, ausência de provas quanto à sinalização e excesso de velocidade da condutora. A CONFIAUTO também sustentou cláusula de exclusão de cobertura em relação a terceiros e impugnou os documentos apresentados. É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da responsabilidade civil A dinâmica do acidente não é integralmente controvertida. É fato incontroverso que o réu Rosenildo adentrou a Rodovia do Sol oriundo de via secundária. Ainda que não haja nos autos provas que sua manobra era proibida é certo que o mesmo cruzava uma via de trânsito rápido e de maior hierarquia, devendo, portanto, ceder passagem aos veículos que por ela já transitavam, como exige o art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro: "III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;" No caso concreto, além da inexistência de sinalização que impusesse parada ou semáforo à autora, a Rodovia do Sol, por sua natureza de via arterial, confere a quem nela trafega prioridade de trânsito. Ademais, embora haja semáforo na interseção da via transversal com a Rodovia do Sol, este se destina apenas aos veículos que desejam realizar manobra de conversão à esquerda, cruzando a ES-060. Não há semáforo que interrompa ou condicione o fluxo dos veículos que seguem em frente na rodovia, como era o caso da autora. Portanto, ela possuía livre passagem e deveria ter sua prioridade respeitada. A tese da prioridade da autora se reforça pelo ponto de impacto, conforme demonstrado pelas provas: a colisão ocorreu na lateral de seu veículo, atingido pela frente do veículo conduzido por Rosenildo. Esse aspecto reforça a conclusão de que o réu interceptou de forma imprudente a trajetória da autora, violando o dever de cautela na travessia de vias preferenciais, como exige o art. 38, parágrafo único, do CTB: “Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” Assim, ao deixar de respeitar a prioridade da via por onde seguia a autora e avançar em sua trajetória, o condutor violou o dever de cuidado objetivo exigido pela legislação de trânsito, incidindo os arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem. Por fim, não há nos autos elementos que indiquem culpa concorrente da autora, tampouco comportamento que justifique a exclusão ou redução da responsabilidade dos réus. A autora trafegava em linha reta por via preferencial, sem sinalização que lhe exigisse cautela adicional ou interrupção de marcha, razão pela qual a responsabilidade pelo sinistro deve ser integralmente imputada ao requerido. II.2 – Dos danos materiais A autora pleiteia o ressarcimento de diversos prejuízos materiais decorrentes do acidente, totalizando o valor de R$ 39.587,26. Contudo, nem todos os itens foram devidamente comprovados ou possuem relação direta com o sinistro. Após análise detida dos documentos acostados, verifica-se que foram comprovados e relacionados ao acidente os seguintes danos: Tala ortopédica para punho: R$ 130,00 (recibo da Ortopedia Alexandrina); Medicamentos: R$ 163,61 (notas fiscais e prints detalhados com os produtos e valores); Transporte para consultas médicas: R$ 547,88 (recibos juntados aos autos). Por outro lado, os valores relativos a sessões de fisioterapia, estimados em R$ 1.800,00, não foram comprovados, tendo sido juntadas apenas conversas de WhatsApp solicitando orçamento, sem nota fiscal, recibo ou qualquer comprovação de pagamento. Quanto às taxas do DETRAN, no valor de R$ 7.045,77, igualmente não são reembolsáveis, por decorrerem da irregularidade pré-existente do veículo da autora, tais como multas, licenciamento vencido e vistoria obrigatória, não havendo nexo de causalidade com o acidente em si. No tocante ao veículo, foram apresentados três orçamentos de conserto, todos com valores superiores a R$ 29.000,00, quantia que supera significativamente o valor de mercado do automóvel, avaliado na Tabela FIPE em R$ 17.549,00 (referência: setembro/2024). Diante disso, resta caracterizada a hipótese de perda total econômica, pois o custo da reparação se mostra manifestamente antieconômico. Assim, conforme orientação da jurisprudência, em casos de perda total, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem, conforme tabela FIPE vigente à época do sinistro, sendo condicionada à transferência do salvado ao responsável pelo pagamento, de modo a evitar enriquecimento sem causa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência . Recurso do réu. O acidente foi causado pelo réu, pois colidiu contra a traseira do veículo do autor. Presunção de culpa não afastada. Orçamentos indicam que o valor para conserto do veículo supera o valor de mercado do bem . Estimativa da reparação dos danos patrimoniais obtida por meio da tabela FIPE, com desconto do valor obtido pelo autor com a venda dos salvados. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10159480620228260224 Guarulhos, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 10/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 10/02/2025)g.n RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA/OMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO (AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA RÉ ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR CONSTANTE NO ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA O DA TABELA FIPE . REDUÇÃO NECESSÁRIA. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. [...]"A PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE CARACTERIZA QUANDO O ORÇAMENTO PARA CONSERTO SUPERA O SEU VALOR DE MERCADO. NESSES CASOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DE MERCADO DO BEM (TJSC, AP. CÍV . N. 2008.038990-0, DE LAGES, REL. DES . MARCUS TULIO SARTORATO, J. EM 21-8-2009)"(APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.056067-5, REL . DES. FERNANDO CARIONI, J. 10/07/2012).[...]ADEMAIS, NECESSÁRIA ENTREGA DO SALVADO À PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016292-81 .2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5016292-81.2022 .8.24.0091, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma Recursal)g.n Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Orçamento apresentado pelo próprio autor que demonstra que o preço dos reparos supera o valor de mercado do automóvel, de modo que deve ser considerada a sua perda total . Preço de mercado indicado pela Tabela FIPE na data da ocorrência do sinistro que deve ser utilizado como critério para fixação da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020101120188260150 SP 1002010-11.2018 .8.26.0150, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 10/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021)g.n ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a via preferencial e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. TEORIA DO EIXO MÉDIO – INADMISSIBILIDADE . [...] PERDA TOTAL – CONDENAÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. Entende-se por perda total qualquer dano de grande extensão, grave o suficiente a ponto de tornar irrazoável a reparação do veículo, ainda que possível, devendo, após o efetivo pagamento da quantia, ser realizada transferência do salvado ao responsável pelo pagamento. VALOR CONDENAÇÃO – TABELA FIPE . Uma vez que o orçamento supera o valor do veículo na Tabela Fipe, a condenação deve ser limitada a esta, transferindo-se, após o pagamento, o salvado para a propriedade do responsável pelo pagamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076852620238260005 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 17/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 17/10/2024)g.n Nesse contexto, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 17.549,00, correspondente ao preço médio de mercado do veículo Ford Ka 2009 conforme Tabela FIPE de setembro/2024, parâmetro objetivo e amplamente aceito pela jurisprudência para casos de perda total. Contudo, para que haja equilíbrio contratual e evitar enriquecimento indevido da parte autora, a referida indenização deverá estar condicionada à efetiva transferência da titularidade do salvado do veículo à requerida CONFIAUTO, que suportará o pagamento da indenização. Tal orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência, conforme exposto acima. Diante do exposto, reconhece-se que são devidos os seguintes valores a título de indenização por danos materiais: R$ 130,00 pela tala ortopédica; R$ 163,61 pelos medicamentos; R$ 547,88 pelas despesas de transporte; R$ 17.549,00 pela perda total do veículo, com base na Tabela FIPE vigente à época do acidente (condicionada à transferência do salvado à requerida CONFIAUTO). Total da indenização material fixado em R$ 18.390,49, com a ressalva de que os valores referentes a fisioterapia, taxas do DETRAN e reparo do veículo conforme orçamentos elevados não foram considerados, por ausência de comprovação ou por não guardarem relação direta com o acidente. II.3 – Dos danos morais Restou demonstrado nos autos que a autora foi vítima de acidente automobilístico que resultou no capotamento de seu veículo, ocasionando-lhe lesões físicas leves, com uso de tala ortopédica, prescrição de medicamentos analgésicos e necessidade de deslocamentos médicos, além de indicação para tratamento fisioterápico. Tais fatos, por sua natureza e repercussão, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. No entanto, embora reconhecido o direito à indenização moral, o valor pleiteado mostra-se excessivo, sobretudo diante da extensão moderada das lesões, da recuperação sem complicações documentadas e da ausência de sequelas ou incapacidade duradoura. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a jurisprudência tem adotado parâmetros de moderação, especialmente quando os danos, embora configurados, não são de grande vulto ou gravidade duradoura. A fixação da indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se também a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da medida. Nesse cenário, entende-se adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que representa compensação justa pelo sofrimento enfrentado, sem implicar desproporcionalidade ou desequilíbrio contratual. Tal quantia está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . LAUDO PERICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. FLUÊNCIA DE JUROS . SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .[...] 4. Em relação ao quantum indenizatório, partir do cotejo analítico dos autos, entendo que o valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender à proporcionalidade e à razoabilidade, uma vez tal montante em nada extrapola o máximo já arbitrado neste Tribunal de Justiça; [..].(TJ-AM - Apelação Cível: 0635833-83 .2016.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Portanto, ainda que o pedido inicial tenha apontado valor mais elevado, a quantia arbitrada guarda coerência com os parâmetros jurisprudenciais atuais e com as peculiaridades do caso concreto. II.4 – Da responsabilidade da requerida CONFIAUTO e dos demais corréus No presente caso, restou comprovado que o condutor do veículo causador do acidente, o Sr. Rosenildo Caires de Jesus, conduzia automóvel de propriedade de Micael Katheman Oliveira Schek, sendo este associado à Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, nos termos do contrato de proteção veicular acostado aos autos. A responsabilidade direta e objetiva do condutor Rosenildo decorre da violação ao dever de cautela ao cruzar via preferencial, conforme já fundamentado no tópico de responsabilidade civil, cabendo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados à autora (arts. 186 e 927 do CC). No tocante ao proprietário do veículo, Micael, sua responsabilidade é solidária na medida em que permitiu a condução do automóvel por terceiro, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do proprietário por fato de terceiro a quem confiou o bem. Quanto à CONFIAUTO, esta firmou com o associado contrato de adesão com cláusula expressa de cobertura a terceiros, nos seguintes termos: “VALOR MÁXIMO PARA INDENIZAÇÃO A TERCEIROS: R$ 40.000,00 – Conforme REGIMENTO INTERNO e regras vigentes.” E conforme cláusula 8.1 do Regimento Interno, essa cobertura se aplica nos casos em que o associado se envolva em acidente de trânsito com terceiros, sendo devida a indenização até o limite estipulado, inclusive para reparo ou indenização integral. Entretanto, o mesmo regimento exclui expressamente os danos morais e lucros cessantes do rol de itens indenizáveis (8.5), limitando a responsabilidade da CONFIAUTO apenas aos danos materiais comprovados e diretamente relacionados ao bem atingido, o que se confirma na presente hipótese. Assim, conclui-se que: A responsabilidade integral pelos danos morais recai sobre o condutor (Rosenildo) e o proprietário (Micael), sendo excluída em relação à CONFIAUTO; A responsabilidade pelos danos materiais incide sobre todos os requeridos, de forma solidária, cabendo à CONFIAUTO suportar a indenização até o limite contratual de R$ 40.000,00, nos termos do contrato firmado com seu associado, e condicionada à transferência do salvado do veículo à sua titularidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Aparecida Melo Amora em face de Rosenildo Caires de Jesus, Micael Katheman Oliveira Schek e da Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, para: CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 18.390,49 (dezoito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e dos respectivos desembolsos aos valores já despendidos, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a dedução do índice de atualização monetária aplicado, até o efetivo pagamento; CONDENAR os réus Rosenildo Caires de Jesus e Micael Katheman Oliveira Schek, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da presente sentença, observada a dedução do índice de atualização monetária utilizado, até o efetivo pagamento; Determinar que o pagamento da indenização por perda total do veículo, no valor de R$ 17.549,00, fica condicionado à transferência do salvado do automóvel à requerida CONFIAUTO, sob pena de enriquecimento sem causa; Ressaltar que a responsabilidade da requerida CONFIAUTO se limita aos danos materiais, nos termos do contrato firmado com seu associado, até o limite de R$ 40.000,00, sendo excluída sua responsabilidade quanto aos danos morais; Rejeitar os pedidos remanescentes, notadamente quanto à restituição de valores não comprovados ou não vinculados diretamente ao acidente, como sessões de fisioterapia, taxas do Detran e orçamentos de reparo superiores ao valor de mercado do bem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 19 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52085445 Petição Inicial Petição Inicial 24100816112202900000049438538 52085447 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - SIMONE APARECIDA MELO AMORA Petição inicial (PDF) 24100816112224600000049438540 52269790 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100816145283800000049611259 52317633 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100915591681200000049655338 52358629 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100915593148700000049692792 52358630 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24100915593170800000049692793 53365101 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110117342064500000050627443 53366103 AR - SEM EXITO - Não Existe o n° - CITAÇÃO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS - CONCILIAÇÃO - 23.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 24110116432421200000050627445 53968385 AR - COM EXITO - INTIMAÇÃO - SIMONE APARECIDA MELO AMORA - CONCILIAÇÃO - 23.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 24110509060835000000051185096 53968382 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110509061189500000051185093 54125376 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110614051590200000051318090 57158742 Mandado entregue: 5422843 Expediente: 8711163 Certidão 25010900351263400000054128092 57158743 5422843.pdf Arquivo Anexo Mandado 25010900351280900000054128093 57150479 5422843 - MANDADO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS - CONCILIAÇÃO - CITAÇÃO Mandado 25011012290360500000054121308 57150477 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25011012290950000000054121306 57150480 5422843 - CAPA MANDADO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS Mandado 25011012290657500000054121309 61751025 Habilitação Petição (outras) 25012311154857400000054839677 61751031 Procuração Rosenildo Caires Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012311154882100000054839683 61765516 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012314473983000000054852294 62598275 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020517550713300000055606627 62598465 Procuração.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020517550733800000055606962 62598471 Emenda a inicial Petição (outras) 25020518011871300000055606967 62598485 DOC 01. Procuração.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020518011900800000055606981 62598492 DOC 02.Detalhamento do Boat Documento de comprovação 25020518011923200000055606988 62598499 DOC 03.Imagens dos hematomas da autora Documento de comprovação 25020518011946600000055606995 62599157 DOC 04.Imagens do carro após o acidente Documento de comprovação 25020518011965900000055607001 62599160 DOC 05. Prontuário médico Documento de comprovação 25020518011987800000055607004 62599162 DOC 06. pedido de Fisioterapia Documento de comprovação 25020518012015200000055607356 62599163 DOC 07. orçamento de fisioterapia Documento de comprovação 25020518012039300000055607357 62599165 DOC 08.Raio-x ombro e torax Documento de comprovação 25020518012057000000055607359 62599167 DOC 09.Raio-x ombro esquerdo Documento de comprovação 25020518012080000000055607361 62599169 DOC 10.Receituario 20.09.24 Documento de comprovação 25020518012102500000055607363 62599170 DOC 11.Laudo ambulatorial Documento de comprovação 25020518012121900000055607364 62599171 DOC 12.Compra tala para punho Documento de comprovação 25020518012141700000055607365 62599172 DOC 13. Reembolso Medicamentos Documento de comprovação 25020518012164500000055607366 62599173 DOC 14. Relatório medico 07.10.24 Documento de comprovação 25020518012185700000055607367 62599174 DOC 15. Resumo de alta Documento de comprovação 25020518012203200000055607368 62599177 DOC 16. Recibos transporte trajeto ida e volta Hospital para residência. Documento de comprovação 25020518012219300000055607370 62599178 DOC 17. Boleto Detran de R$ 7.045,77 Documento de comprovação 25020518012253900000055607371 62599180 DOC 18. Recibos referentes as multas, IPVA, permanência no pátio e guincho Documento de comprovação 25020518012271400000055607373 62599182 DOC 19. Nota fiscal do pagamento da vistoria Documento de comprovação 25020518012291500000055607375 62599183 DOC 20. Laudo da vistoria Detran Documento de comprovação 25020518012304200000055607376 62599185 DOC 21. Comprova proprietário do carro do Requerido Documento de comprovação 25020518012321700000055607378 62599187 DOC 22. Comprova empresa do proprietario do veiculo Documento de comprovação 25020518012332900000055607380 62599188 DOC 23. Comprova propriedade do veiculo da Requerente Documento de comprovação 25020518012349700000055607381 62599189 DOC 24. Recibo de venda do veiculo ford Ka Documento de comprovação 25020518012366800000055607382 62599192 DOC 25. Orçamento conserto do carro Ferraço veiculos Documento de comprovação 25020518012384500000055607385 62599193 DOC 26. Orçamento conserto do carro automecanica França Documento de comprovação 25020518012399600000055607386 62599195 DOC 27. Orçamento conserto do carro Uniao Auto center Documento de comprovação 25020518012414600000055607388 62599196 DOC 28. Vídeo do acidente Documento de comprovação 25020518012430300000055607389 62604515 Despacho Despacho 25020611043266000000055611794 62697978 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020618402887900000055695871 65218572 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031813114395500000057899642 65218573 AR - com êxito - CITAÇÃO - Audiência 26-03-2025 - MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK Aviso de Recebimento (AR) 25031813114412500000057899643 65770577 Contestação Contestação 25032517354842800000058391265 65770580 Procuração Micael Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032517354880300000058391268 65770582 Gratuidade Micael Pedido Assistência Judiciária em PDF 25032517354893600000058391269 65770584 Contrato Indicação de prova em PDF 25032517354907300000058391271 65770589 Jurídico Confiauto Indicação de prova em PDF 25032517354972600000058391276 65770590 Suporte Confiauto Indicação de prova em PDF 25032517354991200000058391277 65822012 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032613160077700000058433702 65822036 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25032613191143600000058434969 65823075 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032613245680200000058435005 65823076 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032613245697100000058436156 69632650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052714050367800000061819402 69635760 AR COM ÊXITO - CONFIAUTO Carta Postal - Citação 25052714050385400000061822361 69654634 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052715373079300000061839140 69654638 02 - Estatuto Social - CONFIAUTO Documento de Identificação 25052715373103500000061839144 69654640 03 - Ata da Assembleia Diretora - CONFIAUTO Documento de comprovação 25052715373155300000061839146 69654641 04 - Procuração - CONFIAUTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052715373184200000061839147 69654643 05 - Carta de preposto - CONFIAUTO Carta de Preposição em PDF 25052715373209700000061839149 69655915 Contestação Contestação 25052715452924500000061840312 69655918 01 - Regimento interno - 2024 Documento de comprovação 25052715452963200000061840314 69655920 02 - Aviso de sinistro do associado - Evento-4589 Documento de comprovação 25052715453020300000061840316 69655924 03 - Tratativas com o associado.1 Documento de comprovação 25052715453073100000061840320 69655925 04 - Tratativas com o associado.2 Documento de comprovação 25052715453101000000061840321 69655927 05 - Sindicância micael Documento de comprovação 25052715453142200000061840323 69655928 06 - prints do sistema Documento de comprovação 25052715453165000000061840324 69655935 07 - Tratativas com o advogado do associado Documento de comprovação 25052715453180400000061840329 69655936 08 - DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 25052715453211200000061840330 69655939 09 - Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de comprovação 25052715453230500000061840333 69731792 Substabelecimento COM reserva Habilitações 25052813530558600000061908720 69732909 Subs - Simone Petição (outras) em PDF 25052813530581100000061908736 69759421 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313649100000061933077 69910297 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053013291693800000062070215

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519047

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A. e outros x Esec Empresa De Servicos Eletricos E Construcoes Spe S.A.

ID: 324519061

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010192-91.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. IARLEI MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010192-91.2024.5.03.0082 AGRAVANTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT AGRAVADO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA RECORRENTE: IARLEI MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE DRUMMOND RENAULT RECORRIDO: ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A. ADVOGADA: Dra. INGRID EMANUELLE CANGUSSU BRANT MURCA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI ADVOGADA: Dra. EULA APARECIDA ALMEIDA CARDOSO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema Turno Ininterrupto de Revezamento. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Negativa de Prestação Jurisdicional, Aplicação de Norma Coletiva e Diferenças de Aviso Prévio, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato do reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c / c 832 da CLT c / c 93, IX, da CR c / c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c / c OJ 118 da SBDI-I do TST c / c Súmula 297, I, do TST. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento No tema inaplicabilidade dos ACT´s ao contrato de trabalho do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que o trecho transcrito sob ID. 35e04c5 - fls. 980/981 é estranho à decisão revisanda. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias/Aviso Prévio Quanto às diferenças de aviso prévio, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM INTERSTÍCIOS DIFERENTES. CARACTERIZAÇÃO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Verifico dos cartões de ponto acostados aos autos (ID. 12e8655 e seguintes), que o reclamante trabalhou em jornada predominantemente de 6x3 (seis dias de trabalho, com três dias de folgas), nos seguintes horários: das 7h30 às 17h50, da admissão até 27-8-2020; das 6h às 16h20, de 28-8-2020 a 11-6-2021; das 14h às 0h, de 12-6-2021 até 09-8-2021; das 7h30 às 17h50, de 10-8-2021 a 22-10-2021; e de 9h às 19h20, de 23-10-2021 até o final do contrato. Deste modo, o reclamante laborou em horários variados por determinados intervalos de tempo, e não em turnos ininterruptos de revezamento, conforme alegado na exordial e reiterado no recurso, de modo que não tem jus à jornada reduzida de 6h diárias e 36h semanais. A parte recorrente pretende o reconhecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o fato da alternância ocorrer, primordialmente, de forma mensal ou bimestral, é insuficiente para descaracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que esse regime laboral se caracteriza por haver trabalho em turnos alternados e distintos durante intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno ou diurno, visto que isso gera prejuízo à saúde e ao convívio familiar do trabalhador. Indica violação dos arts. 7º, XIV da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se a alternância de turnos de trabalho, na frequência descrita pelo acórdão regional, autoriza o enquadramento do autor na jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Tal sistema caracteriza-se pela alternância ininterrupta dos horários de labor, em turnos no período diurno e noturno, de forma habitual. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST enuncia: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.” No regime de turnos, as constantes variações dos horários de trabalho prejudicam sobremaneira a saúde do trabalhador, causando-lhe prejuízos de ordem biológica, impedindo-o de executar atividades rotineiras destinadas a pessoa comum. Essas razões levaram o legislador constituinte a tutelar o direito do empregado de receber como extra o labor prestado em tais condições além do limite de seis horas diárias. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não se exigir, para a caracterização do revezamento, a existência de rodízio de jornadas de modo semanal, quinzenal ou mensal, bastando a constatação da habitualidade da alternância, a evidenciar o prejuízo à higidez física e mensal do trabalhador. Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-2465-80.2013.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que a mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Assim, o julgamento proferido pelo Tribunal Regional contrariou a OJ 360 da SBDI-1/TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2020). "... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL DE TURNOS. ART. 7.º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) havia a alternância do turno de trabalho do reclamante; b) os períodos de alternância da jornada de trabalho se davam a cada 4 meses. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante estava sujeito ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. De outra parte, conquanto tenha sido consignada pela instância de origem a existência de norma coletiva elastecendo a jornada de trabalho dos empregados da CPTM, restou comprovado o labor além de 8 horas diárias. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da norma coletiva, visto que descumprida a avença pelo próprio empregador, sendo devidas horas extras a partir da 6.ª diária e 36.ª semanal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001777-19.2016.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6.ª diária, com os respectivos reflexos postulados. 2. No caso, foi asseverado no acórdão regional que "a alternância da jornada de trabalho ocorria a cada quadrimestre, tempo suficiente para que o organismo se adaptasse à nova rotina laborativa", fundamento pelo qual o TRT refutou a pretensão condenatória formulada pelo autor . 3. É incontroverso nos autos que inexiste previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. 4. A reclamada alega que o autor não cumpriu a jornada em sistema de turno ininterrupto, mas sim a jornada de trabalho que foi ajustada em acordo coletivo, de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, em turno fixo, e opção de alternância de turno a cada quatro ou seis meses . Todavia, não cabe às partes estipularem se a jornada é ou não em turnos ininterruptos, pois a norma constitucional sobrepõe-se às suas vontades . 5. Com efeito, a alternância quadrimestral de mudança de turno não altera a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. 6. Assim, verificada a situação prevista no art. 7°, XIV, da Constituição Federal, aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. Uma vez que a norma coletiva, conforme admite a própria ré, nem sequer aceita a existência de turnos ininterruptos, então ela não modificou a jornada prevista na norma constitucional, não sendo aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1001260-19.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No caso, o Regional concluiu que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. E que a mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, pontuou que o trabalhador se ativava em sobrelabor, de forma habitual, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas e 40 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. O fato de a alternância dos turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Ademais, é pacífico o também entendimento desta Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, de forma que deve ser observada a jornada prevista no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000235-06.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO EM PERIODICIDADE MENSAL, TRIMESTRAL, QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a prestação de serviços em dois turnos, desde que respeitados os requisitos da prestação de serviços de forma alternada nos períodos diurno e noturno, configura a hipótese de turno ininterrupto que autoriza a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte). II. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento, é irrelevante o fato de a alternância de turnos ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou mesmo semestral, em razão do evidente prejuízo de ordem física, mental e social ao empregado que esse regime impõe. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu que não está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que " apesar de não existir acordo ou convenção coletiva de trabalho envolvendo o disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, extrai-se do caso em tela que o reclamante não prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento de que trata a norma constitucional, mas em turnos fixos que se alternavam após meses. O trabalho com alternância de turnos noturnos e diurnos era mantido por diferentes períodos, alcançando até seis meses no mesmo turno, como se infere dos registros de frequência acostados " . Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1002010-91.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES MESES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consta no trecho transcrito, do acórdão do TRT, ser fato incontroverso que o recorrente cumpria jornada diária de 8 horas nas escalas 3x1 e 4x2 (três dias de trabalho, um dia folga, quatro dias de trabalho e dois de folga), além do que, havia alternância de turnos após 4 meses de trabalho. 4 - Ficou expressamente assentado nos fundamentos da decisão monocrática não haver notícias de prorrogação de jornada por meio de norma coletiva para o regime de turno ininterrupto de revezamento. 5 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 6 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST: " Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ". 7 - O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral ou semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1000636-57.2019.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE - CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se à controvérsia dos autos em saber se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu pela não caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que a periodicidade da alteração da jornada ocorria, em média, a cada quatro meses. O turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a meu ver, caracteriza-se quando o empregado for submetido a horário de trabalho alternado em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. No entanto, esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o dispositivo constitucional acima citado garante a jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer qualquer menção à periodicidade dessa mudança. O fato de a alternância de turno ocorrer, em média, de forma quadrimestral, não se mostra suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento firmado pelo TST. Verificada a alternância de turnos, o que, inevitavelmente, impõe um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o referido regime. Precedentes. Com ressalva de entendimento pessoal . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000737-90.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DO TURNO DE TRABALHO A CADA 4 OU 6 MESES. CARACTERIZAÇÃO. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional, ao decidir pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento nos períodos em que a alternância de turno ocorria por período superior a 4 meses, contraria a jurisprudência desta Corte Superior . O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o empregado faz jus ao enquadramento no regime de turno ininterrupto de revezamento independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês. No caso dos autos, as alterações na jornada de trabalho do reclamante ocorriam com intervalos de 4 ou 6 meses. Reconhecido o turno ininterrupto de revezamento no período em que houve alternância do horário de trabalho em períodos superiores a 4 meses. Incontroversa a jornada diária de 8 horas do reclamante e diante da inexistência de norma coletiva autorizando jornada diversa da constitucional (6 horas diárias), determina-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos no período em que houve a alternância de turnos quadrimestral e semestralmente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001209-49.2020.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Na hipótese dos autos, verifica-se que se configura caso de turno ininterrupto de revezamento não obstante a ativação do empregado ocorra em interstícios diversos. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XIV da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o turno ininterrupto de revezamento e determinar o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e reflexos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5108473-18.2019.8.09.0029

ID: 293124600

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108473-18.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de Mel… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de MeloParte ré: Elcio Rodovalho (espólio)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO BATISTA DE MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, CLODOALDO DE CESÁRIO, RONY FÉLIX RODOVALHO e ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO.O autor narrou que, no ano de 2013, entregou sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA-7487, para venda na garagem administrada pelo Sr. Élcio Rodovalho (falecido) e pelo Sr. Rony Félix Rodovalho, os quais procederam à alienação do veículo ao requerido Clodoaldo de Cesário.Afirmou que ficou acordado que os Srs. Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho se encarregariam de efetuar o devido comunicado de venda junto ao DETRAN. Asseverou ter preenchido toda a documentação necessária, contudo, meses após a venda do automóvel a Clodoaldo de Cesário, foi surpreendido com uma notificação de multa, momento em que constatou que o veículo ainda permanecia registrado em seu nome.Sustentou que o comunicado de venda somente foi realizado no ano de 2015, porém, posteriormente, foi novamente surpreendido com nova notificação de infração. Alegou ter comparecido ao DETRAN para obter esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o referido comunicado havia sido cancelado.Aduziu, ainda, a existência de débitos de IPVA em aberto desde o ano de 2014, o que resultou na inscrição de seu nome na dívida ativa.Regularmente citado, o DETRAN-GO apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade dos seus atos e a inexistência do dever de indenizar; ao fim, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43).O ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO, por sua vez, também apresentou contestação, oportunidade em que expôs as questões de fato e de direito que entendeu aplicáveis ao caso, ao tempo em que requereu a improcedência da demanda (mov. 50).Apesar de devidamente citados (movs. 41 e 100), os demais réus não apresentaram contestação.O autor apresentou réplica à contestação do DETRAN-GO no mov. 49.Na decisão saneadora de mov. 103, afastou-se a preliminar aventada pelo DETRAN/GO e determinou-se a intimação para especificação de provas pelas partes.O autor apresentou réplica à contestação do ESPOLIO DE ÉLCIO RODOVALHO no mov. 109 e, por sua vez, no mov. 108 informou que e o veículo foi levado a leilão, por motivo desconhecido, sendo vendido e transferido para nome de terceiro no estado de São Paulo. Defendeu não haver mais que se falar no pedido concernente a obrigação de transferir o veículo, uma vez que já operada a transferência, todavia, requereu o prosseguimento da ação apenas em relação ao dano moral e ainda o julgamento antecipado da lide. Os requeridos nada manifestaram no que concerne a especificação de provas.Diante das alegações de mov. 108, intimou-se os requeridos para manifestação, ao passo que quedaram-se inertes.É o relatório. DECIDO. II – FundamentaçãoII. 1 – Da revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário Verifica-se nos autos que os réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário foram devidamente citados (movs. 41 e 100), contudo, quedaram-se inertes, não apresentando contestação no prazo legal.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia resulta na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis.Contudo, ressalta-se que o efeito material da revelia consistente na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial somente pode ser afastado nas estritas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil.Assim, cabe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, a fim de o Juízo se fundamentar para uma possível sentença de procedência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]"(STJ, AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 20.05.2019, DJe de 22.05.2019) Em síntese, a decretação da revelia do réu não exime o autor de constituir prova inequívoca de seu direito, e a ausência de constituição probatória neste sentido acarreta em prejuízo àquele que deveria fazê-lo e não o fez.Diante do exposto, reconheço a revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário, com os efeitos previstos em lei, sem prejuízo da análise do mérito à luz das provas constantes nos autos. II. 2 – MÉRITO Prima facie, conforme informado pelo autor (mov. 108), o veículo objeto da presente demanda foi levado a leilão e acabou sendo transferido para nome de terceiro no Estado de São Paulo. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de obrigação de transferir o veículo, uma vez que este já se encontra registrado em nome de outro proprietário.Dessa forma, fica prejudicado o pedido de transferência do bem, subsistindo apenas a demanda por indenização por danos morais, conforme expressamente pleiteado pelo autor e em nada impugnado pelos requeridos oportunamente (mov. 117). Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Por conseguinte, na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. 2.1 – Responsabilidade dos réus Espólio de Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho Primeiramente, extrai-se da inicial que o autor alega ter deixado sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA 7487, na garagem dos requeridos Élcio Rodovalho (falecido) e Rony Félix Rodovalho para posterior venda, aduzindo que o veículo teria sido adquirido pelo requerido Clodoaldo de Cesário. Contudo, destaca-se que o autor não apresentou qualquer documentação formal ou contrato que evidenciasse a negociação entre ele e os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho, tampouco qualquer comprovação de que a venda do veículo tenha sido efetivamente realizada com esta intermediação, conforme alegado. A simples menção de que o autor teria deixado o veículo na garagem dos réus para posterior venda não é suficiente para configurar a existência de um acordo ou de uma relação jurídica entre as partes. Além disso, o autor não comprovou que a responsabilidade pelo não cumprimento imediato da comunicação de venda ao DETRAN-GO tenha sido atribuída aos réus Élcio e Rony. Portanto, não havendo evidências de que os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho tenham participado de negociação formal ou irregular com o autor, retira-se a responsabilidade do Espólio de Élcio Rodovalho e de Rony Félix Rodovalho, sendo improcedente a demanda quanto a eles. II. 2. 2 – Responsabilidade do DETRAN-GO e Clodoaldo de Cesário. Danos morais. No presente caso, a responsabilidade do DETRAN decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento injustificado do comunicado de venda do veículo. A análise minuciosa dos fatos revela que, embora tenha-se adotado, tardiamente ou não, as providências legais para comunicar a venda do automóvel em 2015, tal ato não produziu os efeitos jurídicos esperados, mantendo o veículo registrado em seu nome e gerando consequências negativas. O ato ilícito configura-se pela falha administrativa do DETRAN em não garantir a efetividade do comunicado de venda regularmente emitido e entregue ao autor. A alegação do órgão de que o atendimento foi cancelado não se sustenta diante das provas apresentadas, que demonstram a existência do documento de comunicação devidamente autenticado. Ademais, a análise dos próprios registros do órgão revela uma sequência de eventos que desafiam a lógica administrativa e jurídica, evidenciando falhas gravíssimas na prestação do serviço público. O comunicado de venda do veículo foi devidamente registrado em 14/01/2015 às 10:07:38, tendo sua finalização apenas em 14/09/2015 às 17:47:49, após percorrer um longo caminho burocrático, passando pelas mãos de diversos servidores (JOEL ANTONIO FERNANDES – JOEL, MARIA DA GLORIA DA SILVA – MARIA e FERNANDA GONCALVES AIRES - FERNANDA). Um procedimento que se arrastou por aproximadamente oito meses, com múltiplas verificações e intervenções, e que culminou na sua conclusão formal.A partir deste momento, deveria prevalecer a segurança jurídica do ato praticado, garantindo ao autor a certeza de que a transferência de responsabilidade pelo veículo fora concluída. No entanto, essa segurança foi abruptamente subvertida por ações administrativas questionáveis do próprio DETRAN.Verifica-se que, quase dois anos após a conclusão do comunicado de venda, o procedimento foi alvo de dois cancelamentos sucessivos, ambos realizados pelo servidor VALDEVAN BATISTA ROLDAO – 16127471168. O primeiro, em 07/02/2017, ocorreu em um intervalo de apenas seis minutos (das 09:35:28 às 09:41:11). O segundo, em 20/02/2017, foi ainda mais surpreendente, concluído em menos de dois minutos (das 13:47:31 às 13:48:52).Esses cancelamentos, executados em tempo recorde por um único servidor, contrastam de maneira gritante com o procedimento inicial de transferência, que levou oito meses e envolveu diversos funcionários. Mais grave ainda é o fato de que o DETRAN, em sua defesa, não apresentou prova documental de que o autor tenha solicitado tais cancelamentos. Não há assinatura, não há requerimento, não há procuração, não há manifestação escrita, não há gravação de chamada telefônica e tampouco qualquer outro meio que comprove que o promovente, de forma inequívoca, tenha autorizado ou solicitado tais cancelamentos.Nesse sentido, a ausência de documentação que vincule o autor a esses procedimentos é uma lacuna intransponível que compromete a tese defensiva do DETRAN. Ao que tudo indica, tratou-se de um ato administrativo unilateral, realizado sem o conhecimento e, muito menos, a anuência do autor. A segurança jurídica, princípio basilar da administração pública, foi ignorada.Ora, se um ato administrativo que, em sua formalização, exigiu a análise de diversos servidores ao longo de meses pode ser cancelado em questão de minutos, por um único operador e sem qualquer comprovação de solicitação do titular, o que impede que tal procedimento seja manipulado ou utilizado de maneira temerária? A segurança jurídica de milhares de cidadãos estaria, então, à mercê de comandos unilaterais e não documentados?Honestamente, a semelhança de todas as operações relacionadas ao veículo nos anos de 2015 e 2017 é que constam como “cancelado”. Por conseguinte, é claro que o DETRAN, ao cancelar o comunicado de venda de forma unilateral e sem qualquer base documental que vinculasse o autor ao ato, perpetuou sua responsabilidade sobre o veículo em questão, permitindo que débitos fiscais e multas fossem imputados ao promovente, mesmo após a venda. O nexo causal entre a conduta do DETRAN e o dano experimentado pelo autor é visível. Ao cancelar o comunicado de venda a revelia do autor, o órgão manteve o veículo registrado em nome do promovente por falha na prestação do serviço, permitindo que as infrações de trânsito e débitos fiscais fossem indevidamente lançados em seu CPF mesmo em períodos posteriores a venda do bem. A sucessão de cobranças, autuações e a manutenção do veículo em nome do autor são consequências diretas e imediatas da falha na prestação do serviço do DETRAN, que não garantiu a efetividade do comunicado de venda regularmente apresentado.Deveras, evidenciada a falha por parte da autarquia estadual, deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...).§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).” Por sua vez, a responsabilidade do requerido Clodoaldo de Cesário no presente caso decorre de sua inércia em promover a regularização da transferência do veículo adquirido, descumprindo o dever legal previsto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual impõe também ao comprador a obrigação de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do veículo no prazo de 30 dias.Ao não cumprir com essa obrigação, Clodoaldo permitiu que o veículo continuasse registrado em nome do autor, o que gerou uma série de consequências prejudiciais para este último. A manutenção do veículo em nome do autor resultou na emissão de multas e débitos fiscais em seu CPF, situação que poderia ter sido evitada caso o réu tivesse agido com a devida diligência.Aliás, no presente caso, um lapso temporal significativo entre a data do comunicado de venda do veículo ao DETRAN, em 14/01/2015, e a data da infração cometida por Clodoaldo, em 19/01/2019, durante o qual o veículo permaneceu sob sua posse e controle.Durante esse período, é razoável concluir que Clodoaldo, como adquirente e possuidor do bem, tinha plena ciência de sua condição de proprietário de fato, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por sua guarda, conservação e, principalmente, pela regularização documental junto ao órgão de trânsito competente.Contudo, ao longo desses quatro anos, o réu não apenas deixou de consultar e até mesmo promover a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, como também continuou a utilizá-lo, cometendo infrações e gerando débitos que foram indevidamente vinculados ao CPF do autor.A inércia de Clodoaldo de Cesário em regularizar o veículo, aliada ao seu uso continuado do bem, demonstra não apenas o descumprimento de seu dever legal, mas também uma atitude negligente, que contribuiu diretamente para os danos experimentados pelo autor.Vale destacar que, mesmo tendo pleno domínio do veículo e sendo o beneficiário direto de sua utilização, o adquirente não adotou qualquer medida para assegurar que o bem estivesse devidamente registrado em seu nome, evidenciando sua despreocupação com a segurança jurídica da transação.Esse extenso intervalo de tempo, portanto, reforça sua responsabilidade, pois é durante esse período que também se acumulam os débitos e penalidades que afetam injustamente o autor, configurando o nexo causal entre a conduta omissiva de Clodoaldo e os prejuízos sofridos.Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no que concerne ao dano moral, por sua vez, possui tríplice função, sendo a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.No presente caso, verificou-se que a conduta resultou em um dano moral substancial ao autor, que experimentou muito mais do que um mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. A omissão no processo de regularização da transferência do veículo impôs ao autor uma situação angustiante e vexatória, ao vê-lo equivocadamente vinculado ao veículo, sendo responsabilizado por débitos e infrações que não lhe diziam mais respeito. Tal situação causou sofrimento emocional, pois, além de ter que lidar com as consequências financeiras dos débitos, o autor viu-se imerso em um cenário de incerteza e insegurança jurídica.Assim, a responsabilidade das partes envolvidas é clara, sendo aplicável a reparação por danos morais, uma vez que a falha no serviço prestado pela autarquia e a omissão/negligência do adquirente violou o princípio da boa-fé objetiva e causou um sofrimento que extrapola os limites do cotidiano. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 Devida, portanto, a compensação por dano moral ao promovente, o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atenda ao grau da ofensa sofrida e à reprovabilidade da conduta.Em suma, apesar da existência de lesão à dignidade da pessoa humana, não se extrai dos autos exacerbada gravidade da ofensa apta a justificar o valor pleiteado na inicial.Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a finalidade de compensação do dano causado, além do caráter punitivo e pedagógico da medida e, ainda, a fim de evitar enriquecimento indevido, revela-se adequada, proporcional e razoável a condenação dos requeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, solidariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO e CLODOALDO DE CESÁRIO, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)[1].Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. No entanto, ressalto que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas, devendo, em caso de sucumbência, reembolsar os valores antecipados pela parte adversa, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita, como é o caso dos autos[2]. Quanto ao segundo requerido, permanece o dever de arcar com metade do valor das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC[3], devendo os percentuais incidirem sobre o valor da condenação. Não sendo hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC), transcorrido o prazo para a interposição voluntária de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa dos autos e o seu respectivo arquivamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01042288020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDICO BASE E ANTENA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a Fazenda Pública for vencida, deve observar os percentuais e as faixas previstas no § 3o do art. 85, respeitando-se também o escalonamento determinado pelo § 5o do mesmo ditame legal. 2. Quando o benefício econômico obtido pelo vencedor for superior ao valor previsto no inc. I do § 3º, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, assim sucessivamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO 5590085-25.2019.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5108473-18.2019.8.09.0029

ID: 293124603

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108473-18.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO RODOVALHO (ESPóLIO)

Sentença

Advogados:

JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de Mel… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de MeloParte ré: Elcio Rodovalho (espólio)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO BATISTA DE MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, CLODOALDO DE CESÁRIO, RONY FÉLIX RODOVALHO e ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO.O autor narrou que, no ano de 2013, entregou sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA-7487, para venda na garagem administrada pelo Sr. Élcio Rodovalho (falecido) e pelo Sr. Rony Félix Rodovalho, os quais procederam à alienação do veículo ao requerido Clodoaldo de Cesário.Afirmou que ficou acordado que os Srs. Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho se encarregariam de efetuar o devido comunicado de venda junto ao DETRAN. Asseverou ter preenchido toda a documentação necessária, contudo, meses após a venda do automóvel a Clodoaldo de Cesário, foi surpreendido com uma notificação de multa, momento em que constatou que o veículo ainda permanecia registrado em seu nome.Sustentou que o comunicado de venda somente foi realizado no ano de 2015, porém, posteriormente, foi novamente surpreendido com nova notificação de infração. Alegou ter comparecido ao DETRAN para obter esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o referido comunicado havia sido cancelado.Aduziu, ainda, a existência de débitos de IPVA em aberto desde o ano de 2014, o que resultou na inscrição de seu nome na dívida ativa.Regularmente citado, o DETRAN-GO apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade dos seus atos e a inexistência do dever de indenizar; ao fim, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43).O ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO, por sua vez, também apresentou contestação, oportunidade em que expôs as questões de fato e de direito que entendeu aplicáveis ao caso, ao tempo em que requereu a improcedência da demanda (mov. 50).Apesar de devidamente citados (movs. 41 e 100), os demais réus não apresentaram contestação.O autor apresentou réplica à contestação do DETRAN-GO no mov. 49.Na decisão saneadora de mov. 103, afastou-se a preliminar aventada pelo DETRAN/GO e determinou-se a intimação para especificação de provas pelas partes.O autor apresentou réplica à contestação do ESPOLIO DE ÉLCIO RODOVALHO no mov. 109 e, por sua vez, no mov. 108 informou que e o veículo foi levado a leilão, por motivo desconhecido, sendo vendido e transferido para nome de terceiro no estado de São Paulo. Defendeu não haver mais que se falar no pedido concernente a obrigação de transferir o veículo, uma vez que já operada a transferência, todavia, requereu o prosseguimento da ação apenas em relação ao dano moral e ainda o julgamento antecipado da lide. Os requeridos nada manifestaram no que concerne a especificação de provas.Diante das alegações de mov. 108, intimou-se os requeridos para manifestação, ao passo que quedaram-se inertes.É o relatório. DECIDO. II – FundamentaçãoII. 1 – Da revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário Verifica-se nos autos que os réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário foram devidamente citados (movs. 41 e 100), contudo, quedaram-se inertes, não apresentando contestação no prazo legal.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia resulta na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis.Contudo, ressalta-se que o efeito material da revelia consistente na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial somente pode ser afastado nas estritas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil.Assim, cabe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, a fim de o Juízo se fundamentar para uma possível sentença de procedência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]"(STJ, AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 20.05.2019, DJe de 22.05.2019) Em síntese, a decretação da revelia do réu não exime o autor de constituir prova inequívoca de seu direito, e a ausência de constituição probatória neste sentido acarreta em prejuízo àquele que deveria fazê-lo e não o fez.Diante do exposto, reconheço a revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário, com os efeitos previstos em lei, sem prejuízo da análise do mérito à luz das provas constantes nos autos. II. 2 – MÉRITO Prima facie, conforme informado pelo autor (mov. 108), o veículo objeto da presente demanda foi levado a leilão e acabou sendo transferido para nome de terceiro no Estado de São Paulo. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de obrigação de transferir o veículo, uma vez que este já se encontra registrado em nome de outro proprietário.Dessa forma, fica prejudicado o pedido de transferência do bem, subsistindo apenas a demanda por indenização por danos morais, conforme expressamente pleiteado pelo autor e em nada impugnado pelos requeridos oportunamente (mov. 117). Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Por conseguinte, na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. 2.1 – Responsabilidade dos réus Espólio de Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho Primeiramente, extrai-se da inicial que o autor alega ter deixado sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA 7487, na garagem dos requeridos Élcio Rodovalho (falecido) e Rony Félix Rodovalho para posterior venda, aduzindo que o veículo teria sido adquirido pelo requerido Clodoaldo de Cesário. Contudo, destaca-se que o autor não apresentou qualquer documentação formal ou contrato que evidenciasse a negociação entre ele e os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho, tampouco qualquer comprovação de que a venda do veículo tenha sido efetivamente realizada com esta intermediação, conforme alegado. A simples menção de que o autor teria deixado o veículo na garagem dos réus para posterior venda não é suficiente para configurar a existência de um acordo ou de uma relação jurídica entre as partes. Além disso, o autor não comprovou que a responsabilidade pelo não cumprimento imediato da comunicação de venda ao DETRAN-GO tenha sido atribuída aos réus Élcio e Rony. Portanto, não havendo evidências de que os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho tenham participado de negociação formal ou irregular com o autor, retira-se a responsabilidade do Espólio de Élcio Rodovalho e de Rony Félix Rodovalho, sendo improcedente a demanda quanto a eles. II. 2. 2 – Responsabilidade do DETRAN-GO e Clodoaldo de Cesário. Danos morais. No presente caso, a responsabilidade do DETRAN decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento injustificado do comunicado de venda do veículo. A análise minuciosa dos fatos revela que, embora tenha-se adotado, tardiamente ou não, as providências legais para comunicar a venda do automóvel em 2015, tal ato não produziu os efeitos jurídicos esperados, mantendo o veículo registrado em seu nome e gerando consequências negativas. O ato ilícito configura-se pela falha administrativa do DETRAN em não garantir a efetividade do comunicado de venda regularmente emitido e entregue ao autor. A alegação do órgão de que o atendimento foi cancelado não se sustenta diante das provas apresentadas, que demonstram a existência do documento de comunicação devidamente autenticado. Ademais, a análise dos próprios registros do órgão revela uma sequência de eventos que desafiam a lógica administrativa e jurídica, evidenciando falhas gravíssimas na prestação do serviço público. O comunicado de venda do veículo foi devidamente registrado em 14/01/2015 às 10:07:38, tendo sua finalização apenas em 14/09/2015 às 17:47:49, após percorrer um longo caminho burocrático, passando pelas mãos de diversos servidores (JOEL ANTONIO FERNANDES – JOEL, MARIA DA GLORIA DA SILVA – MARIA e FERNANDA GONCALVES AIRES - FERNANDA). Um procedimento que se arrastou por aproximadamente oito meses, com múltiplas verificações e intervenções, e que culminou na sua conclusão formal.A partir deste momento, deveria prevalecer a segurança jurídica do ato praticado, garantindo ao autor a certeza de que a transferência de responsabilidade pelo veículo fora concluída. No entanto, essa segurança foi abruptamente subvertida por ações administrativas questionáveis do próprio DETRAN.Verifica-se que, quase dois anos após a conclusão do comunicado de venda, o procedimento foi alvo de dois cancelamentos sucessivos, ambos realizados pelo servidor VALDEVAN BATISTA ROLDAO – 16127471168. O primeiro, em 07/02/2017, ocorreu em um intervalo de apenas seis minutos (das 09:35:28 às 09:41:11). O segundo, em 20/02/2017, foi ainda mais surpreendente, concluído em menos de dois minutos (das 13:47:31 às 13:48:52).Esses cancelamentos, executados em tempo recorde por um único servidor, contrastam de maneira gritante com o procedimento inicial de transferência, que levou oito meses e envolveu diversos funcionários. Mais grave ainda é o fato de que o DETRAN, em sua defesa, não apresentou prova documental de que o autor tenha solicitado tais cancelamentos. Não há assinatura, não há requerimento, não há procuração, não há manifestação escrita, não há gravação de chamada telefônica e tampouco qualquer outro meio que comprove que o promovente, de forma inequívoca, tenha autorizado ou solicitado tais cancelamentos.Nesse sentido, a ausência de documentação que vincule o autor a esses procedimentos é uma lacuna intransponível que compromete a tese defensiva do DETRAN. Ao que tudo indica, tratou-se de um ato administrativo unilateral, realizado sem o conhecimento e, muito menos, a anuência do autor. A segurança jurídica, princípio basilar da administração pública, foi ignorada.Ora, se um ato administrativo que, em sua formalização, exigiu a análise de diversos servidores ao longo de meses pode ser cancelado em questão de minutos, por um único operador e sem qualquer comprovação de solicitação do titular, o que impede que tal procedimento seja manipulado ou utilizado de maneira temerária? A segurança jurídica de milhares de cidadãos estaria, então, à mercê de comandos unilaterais e não documentados?Honestamente, a semelhança de todas as operações relacionadas ao veículo nos anos de 2015 e 2017 é que constam como “cancelado”. Por conseguinte, é claro que o DETRAN, ao cancelar o comunicado de venda de forma unilateral e sem qualquer base documental que vinculasse o autor ao ato, perpetuou sua responsabilidade sobre o veículo em questão, permitindo que débitos fiscais e multas fossem imputados ao promovente, mesmo após a venda. O nexo causal entre a conduta do DETRAN e o dano experimentado pelo autor é visível. Ao cancelar o comunicado de venda a revelia do autor, o órgão manteve o veículo registrado em nome do promovente por falha na prestação do serviço, permitindo que as infrações de trânsito e débitos fiscais fossem indevidamente lançados em seu CPF mesmo em períodos posteriores a venda do bem. A sucessão de cobranças, autuações e a manutenção do veículo em nome do autor são consequências diretas e imediatas da falha na prestação do serviço do DETRAN, que não garantiu a efetividade do comunicado de venda regularmente apresentado.Deveras, evidenciada a falha por parte da autarquia estadual, deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...).§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).” Por sua vez, a responsabilidade do requerido Clodoaldo de Cesário no presente caso decorre de sua inércia em promover a regularização da transferência do veículo adquirido, descumprindo o dever legal previsto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual impõe também ao comprador a obrigação de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do veículo no prazo de 30 dias.Ao não cumprir com essa obrigação, Clodoaldo permitiu que o veículo continuasse registrado em nome do autor, o que gerou uma série de consequências prejudiciais para este último. A manutenção do veículo em nome do autor resultou na emissão de multas e débitos fiscais em seu CPF, situação que poderia ter sido evitada caso o réu tivesse agido com a devida diligência.Aliás, no presente caso, um lapso temporal significativo entre a data do comunicado de venda do veículo ao DETRAN, em 14/01/2015, e a data da infração cometida por Clodoaldo, em 19/01/2019, durante o qual o veículo permaneceu sob sua posse e controle.Durante esse período, é razoável concluir que Clodoaldo, como adquirente e possuidor do bem, tinha plena ciência de sua condição de proprietário de fato, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por sua guarda, conservação e, principalmente, pela regularização documental junto ao órgão de trânsito competente.Contudo, ao longo desses quatro anos, o réu não apenas deixou de consultar e até mesmo promover a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, como também continuou a utilizá-lo, cometendo infrações e gerando débitos que foram indevidamente vinculados ao CPF do autor.A inércia de Clodoaldo de Cesário em regularizar o veículo, aliada ao seu uso continuado do bem, demonstra não apenas o descumprimento de seu dever legal, mas também uma atitude negligente, que contribuiu diretamente para os danos experimentados pelo autor.Vale destacar que, mesmo tendo pleno domínio do veículo e sendo o beneficiário direto de sua utilização, o adquirente não adotou qualquer medida para assegurar que o bem estivesse devidamente registrado em seu nome, evidenciando sua despreocupação com a segurança jurídica da transação.Esse extenso intervalo de tempo, portanto, reforça sua responsabilidade, pois é durante esse período que também se acumulam os débitos e penalidades que afetam injustamente o autor, configurando o nexo causal entre a conduta omissiva de Clodoaldo e os prejuízos sofridos.Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no que concerne ao dano moral, por sua vez, possui tríplice função, sendo a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.No presente caso, verificou-se que a conduta resultou em um dano moral substancial ao autor, que experimentou muito mais do que um mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. A omissão no processo de regularização da transferência do veículo impôs ao autor uma situação angustiante e vexatória, ao vê-lo equivocadamente vinculado ao veículo, sendo responsabilizado por débitos e infrações que não lhe diziam mais respeito. Tal situação causou sofrimento emocional, pois, além de ter que lidar com as consequências financeiras dos débitos, o autor viu-se imerso em um cenário de incerteza e insegurança jurídica.Assim, a responsabilidade das partes envolvidas é clara, sendo aplicável a reparação por danos morais, uma vez que a falha no serviço prestado pela autarquia e a omissão/negligência do adquirente violou o princípio da boa-fé objetiva e causou um sofrimento que extrapola os limites do cotidiano. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 Devida, portanto, a compensação por dano moral ao promovente, o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atenda ao grau da ofensa sofrida e à reprovabilidade da conduta.Em suma, apesar da existência de lesão à dignidade da pessoa humana, não se extrai dos autos exacerbada gravidade da ofensa apta a justificar o valor pleiteado na inicial.Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a finalidade de compensação do dano causado, além do caráter punitivo e pedagógico da medida e, ainda, a fim de evitar enriquecimento indevido, revela-se adequada, proporcional e razoável a condenação dos requeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, solidariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO e CLODOALDO DE CESÁRIO, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)[1].Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. No entanto, ressalto que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas, devendo, em caso de sucumbência, reembolsar os valores antecipados pela parte adversa, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita, como é o caso dos autos[2]. Quanto ao segundo requerido, permanece o dever de arcar com metade do valor das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC[3], devendo os percentuais incidirem sobre o valor da condenação. Não sendo hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC), transcorrido o prazo para a interposição voluntária de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa dos autos e o seu respectivo arquivamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01042288020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDICO BASE E ANTENA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a Fazenda Pública for vencida, deve observar os percentuais e as faixas previstas no § 3o do art. 85, respeitando-se também o escalonamento determinado pelo § 5o do mesmo ditame legal. 2. Quando o benefício econômico obtido pelo vencedor for superior ao valor previsto no inc. I do § 3º, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, assim sucessivamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO 5590085-25.2019.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5552269-18.2024.8.09.0029

ID: 257614249

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5552269-18.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON CARLOS DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5552269-18.2024.8.09.0029Parte autora: Fernando FurtadoParte ré: Municipio De Catalao SENTENÇA I - Relatório Versam os autos sobre AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por FERNANDO FURTADO em face de MUNICÍPIO DE CATALÃO.Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento.O Autor narrou que, em 18 de abril de 2024, procurou atendimento odontológico de urgência no Centro Integrado Odonto Médico Dr. Edison Fayad, do Município de Catalão, devido a fortes dores. Foi atendido pelo cirurgião-dentista Dr. Randolpho H. V. F. Campos (CRO-GO 14653), que diagnosticou inflamação no dente 16 e recomendou sua extração, procedimento realizado no mesmo dia.Aduziu que, horas após a cirurgia, voltou a sentir dores, mas seguiu a medicação prescrita até o retorno em 25 de abril de 2024, quando o dentista plantonista constatou que, em vez do dente 16, fora extraído o dente 15. Ao questionar a falha, afirmou ter sido verbalmente agredido.Sustentou que, no dia seguinte, foi chamado ao consultório para averiguação e passou por novo procedimento com outra dentista, novamente em dente diverso. Posteriormente, exames em consultório particular confirmaram a extração indevida do dente 15, sendo que o dente 16 já havia sido removido anteriormente e o dente 17 apresentava suspeita de rarefação óssea. Alegou que a falha no diagnóstico e no tratamento lhe causou danos morais, materiais e estéticos.Pugnou, no mérito, a procedência da demanda para condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral pela imperícia/negligência sobre a extração de dente diverso no valor de 15.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor esse referente ao custeio de implante do dente extraído indevidamente.Emenda à inicial conforme mov. 8.Recebida a inicial no mov. 10.A audiência de conciliação resultou infrutífera perante o CEJUSC, conforme aponta mov. 25.No mov. 26, certificou-se transcorrido o prazo de contestação e intimadas as partes para especificação de provas.Contudo, extemporaneamente, em mov. 28, o Município apresentou contestação, ocasião em que sustentou inoperância da revelia à Fazenda Pública, bem como inverossimilhança das alegações, defendendo a ausência de responsabilidade civil ao caso e combatendo os pedidos de dano moral e danos estéticos.Impugnada a contestação no mov. 31.As partes foram intimadas novamente para especificação de provas e não houve manifestação (movs. 32, 36 e 37).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II. I – Da revelia do Município de Catalão-GO Ao mov. 26 foi certificado que decorrido o prazo para apresentação de contestação pelo Município de Catalão/GO. O entendimento prevalente que se tem é de que o efeito material da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor – art. 344, CPC) não pode ser aplicado à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.Nesses casos, deverá ele receber o processo no estado em que se encontra, conforme disposição do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Essa é a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora revel, ao ente público municipal não se aplica o efeito material da revelia previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do CPC, por envolver direito indisponível, podendo, por outro lado, a Fazenda Pública Municipal receber o processo, em qualquer momento, no estado em que e encontra, conforme dicção do artigo 346 do CPC. 2. […](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5263385-81.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Assim, DECLARO A REVELIA do Município de Catalão/GO, porém não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia no caso em apreço, razão pela qual deve o feito prosseguir a análise meritória. II. II – MÉRITO Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso em análise, em que pese os argumentos delineados pelo promovido em sua peça de defesa, não há indícios que justifiquem a improcedência total do pedido. II. II. 1 – Responsabilidade Civil do Município de Catalão A controvérsia cinge-se, primordialmente, a verificar a responsabilidade da administração pública nos danos sofridos pelo autor, além de sua extensão.O requerente sustenta que a administração pública, por meio do profissional designado, cometeu falhas no diagnóstico e na execução do tratamento odontológico, resultando em prejuízos materiais, morais e estéticos. Alega que as intervenções realizadas foram inadequadas, com a extração indevida de dentes, causando-lhe dor contínua e necessidade de procedimentos corretivos. Alega que o dentista, ao realizar o diagnóstico, indicou corretamente que o dente 16 deveria ser extraído, no entanto, o procedimento realizado foi a extração do dente 15, e não do dente 16, como previsto. Quando retornou ao consultório em 25 de abril de 2024, o dentista plantonista constatou o erro, o que gerou grande desconforto ao autor, que questionou o profissional sobre a falha. Posteriormente, o autor procurou atendimento particular, onde exames de imagem confirmaram a extração indevida do dente 15, enquanto o dente 16, que realmente necessitava da extração, já havia sido removido em uma intervenção anterior. Além disso, o dente 17 foi identificado com suspeita de complicações ósseas, o que não havia sido tratado adequadamente. Conforme demonstrado nos autos, apresenta-se uma linha do tempo clara e consistente de todos os eventos, sustentada por documentação relevante que comprova as falhas no atendimento odontológico por parte do Município.O autor apresenta receituário odontológico prescrevendo medicações para a sua recuperação da extração dentária, que contém assinatura e data do referido profissional, Dr. Randolpho, corroborando com suas alegações (mov. 1, arquivo 7). Inconteste pois, que o autor foi atendido no Centro Integrado Odonto Médico Dr. Edison Fayad na data de 18/04/2024.Em seguida, em 26/04/2024, o autor retornou à unidade de saúde após contato telefônico com o coordenador responsável, Sr. Diorivan, conforme áudios anexados (mov. 03, áudios 1 e 2), sendo atendido pela Dra. Virgínia Barbosa Alvarenga. Aliás, nos áudios anexados, o Sr. Diorivan, coordenador do centro, entrou em contato com o autor e não refutou as informações apresentadas, reforçando a veracidade das alegações. O documento de encaminhamento, igualmente juntado aos autos, menciona a necessidade de "Endo do [dente] 16", o que é uma persistência do equívoco, uma vez que tal dente já havia sido extraído anteriormente (não sendo extração recente), conforme evidenciado nos exames de imagem anexados. O raio-X apresentado nos autos, realizado em 29/04/2024, revela a ausência do dente 16 e a extração indevida do dente 15 (mov. 1, arquivo 6). Importante destacar que, no momento do atendimento do dia 18/04/2025, não era razoável esperar que o autor realizasse uma análise técnica detalhada do procedimento, localizando com precisão a posição exata dos dentes, nos termos da terminologia odontológica, visto que o autor não é profissional da área. No entanto, o autor tinha plena consciência da área do desconforto e da dor que estava sentindo, o que motivou sua busca por atendimento especializado.Caso o dente 16 tivesse sido extraído recentemente, como alega o município, o exame de raio-X realizado em 29/04/2024, com apenas 11 dias de intervalo desde a primeira consulta, deveria ter evidenciado essa extração como recente, o que não ocorreu, confirmando que o dente 16 já havia sido extraído anteriormente, corroborando a versão apresentada pelo autor e invalidando a argumentação do município. Oportuno salientar que os profissionais de saúde possuem uma obrigação de meio, não de resultado. Todavia, o mesmo não se pode dizer acerca do Município, prevalecendo sua responsabilidade objetiva pela prestação de serviços de saúde em tempo razoável e procedimentos adequados.Destarte, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público exsurge do dano, pouco importando se originado de ação ou omissão do ente público. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Atlas, 13 ed., 2019, item '72.6', p. 333.): A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Interpretação em sentido contrário permitiria a inércia do ente federativo e verdadeira imunidade daí advinda.Isso acarretaria um cenário onde o Estado se eximiria de sua obrigação de garantir a qualidade e a segurança nos serviços prestados à população, o que contradiz o princípio da responsabilidade objetiva da Administração Pública. Tal entendimento, além de prejudicar o autor, abriria precedente para que outros cidadãos também fossem vítimas de negligência e imperícia sem a devida reparação, enfraquecendo a confiança no sistema público de saúde e no compromisso do Estado com o bem-estar da coletividade. Segundo a doutrina: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso dedano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Peluso, Cezar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência 15aed. 2021 (p. 285). Editora Manole). Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, a jurisprudência afirma: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO ODONTOLÓGICO - EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO. QUANTUM ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A extração equivocada de dente demonstra uma atitude culposa que configura responsabilidade civil do profissional da saúde, estando evidentes os danos morais causados na paciente. A gravidade da má conduta no procedimento odontológico realizado, acarretando transtornos e aborrecimentos decorrentes da conduta do dentista que atingiram os atributos da personalidade da paciente e todo o incômodo que sempre irá acompanhar a parte, no tocante a manutenção do dente . Legítimo é a majoração da indenização, relativos à condenação a título de prejuízo imaterial.(TJ-MG - AC: 10024103089041001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2014) Nesse sentido, para que a Administração Pública tenha o dever de indenizar, deve se demonstrar: a) a existência de dano patrimonial (lucro cessante e/ou dano emergente) e/ou extrapatrimonial (moral ou estético) sofrido pelo administrado; b) a conduta do agente ou do servidor público (fato administrativo); e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.No presente caso, comprovado o nexo de causalidade (atendimento prestado pelo dentista em um estabelecimento de responsabilidade do Município), o dano efetivamente causado (extração de dente equivocado) e a prova da falta (ou falha) do serviço (negligência no procedimento). Logo, não mais se questiona a responsabilidade civil do Município. II. II. 2 – Do dano moral O dano moral consiste em lesão ou violação a direito da personalidade. É previsto em sede constitucional no art. 5º, V e X, além de estar disposto no art. 186 do Código Civil. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. Com base nas evidências constantes nos autos, verifica-se que o ato ilícito perpetrado pelos réus, ao cometerem erro técnico na identificação do dente a ser extraído, gerou um sofrimento considerável ao autor, não apenas no aspecto físico, mas também no emocional. O autor foi submetido a procedimentos invasivos e desnecessários, o que resultou em dor contínua e a necessidade de novas intervenções, gerando-lhe insegurança quanto à eficácia do tratamento, além de causar-lhe frustração e angústia. Tal falha, além de comprometer a saúde do autor, abalou sua confiança nos serviços públicos de saúde, causando-lhe profundo desconforto psicológico. Diante da natureza do erro cometido, que envolveu a negligência de um profissional da saúde em serviço público, é plenamente justificável a fixação de dano moral. O sofrimento psicológico experimentado pelo autor ultrapassa o mero dissabor ou incômodo, configurando uma violação significativa à sua dignidade e ao seu direito à integridade física e mental. Assim, a indenização por danos morais visa não apenas compensar o autor pela dor e angústia sofridas, mas também cumprir sua função punitiva, condenando o réu pela falha nos serviços prestados, e preventiva, para evitar que outros cidadãos sejam vítimas de atitudes semelhantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXTRAÇÃO DE DENTE ERRADO . IMPERÍCIA CONFIGURADA. FALHA NO SERVIÇO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Pretensão à condenação em obrigação de fazer, consistente no término adequado do tratamento dentário, bem como reparação por danos morais . Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município réu. Descabimento. Falha na prestação dos serviços amplamente comprovada . Configurada a responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Impossibilidade de acolher o pleito de redução do valor indenizatório porque a autora, além da dor física, sofreu abalo moral, sendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ 10 .000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral e inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Descabida a majoração recursal dos honorários advocatícios, porque já fixados no patamar máximo. Recurso não provido .(TJ-SP - AC: 10019404420188260586 SP 1001940-44.2018.8.26 .0586, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 24/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – REPARAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ENTE PÚBLICO – EXTRAÇÃO DO DENTE – DENTISTA MUNICIPAL – FRATURA DA MANDÍBULA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO –RECURSOS DA PARTE RÉ E AUTORA NÃO PROVIDOS. I – Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Demonstrado a primeira cirurgia realizada pelo dentista municipal, para extração de dente do autor, foi efetuada de modo incorreto, ocasionando uma fratura de mandíbula, o que ensejou a necessidade de cirurgia corretiva, além das fortes dores, ocasionou a indenização por dano moral . II –O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa do indenizado. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..(TJ-MS - Apelação Cível: 0803629-07.2022.8.12 .0021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Constitucional. Ação Indenizatória . Sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Município Réu ao pagamento de danos morais, em R$ 10.000,00, e materiais em R$ 400,00. Recurso de apelação interposto pelo Município, postulando a reforma do julgado. 1 . Autora que ao realizar cirurgia de extração de dente siso com dentista, funcionário/empregado do Município, passou a apresentar quadro de dor tendo recebido apenas prescrição de medicamentos. 2. Laudo pericial que afirma que foi deixado dentro do osso uma ponta (ápice) da raiz do dente retirado, não tendo o profissional de saúde municipal tomado nenhuma providência para remoção do fragmento, o que ocasionou infecção denominada alveolite infecciosa, causando situação denominada de trismo mandibular, quando a abertura de boca é pouca ou nenhuma. 3 . Responsabilidade da Administração Pública que é objetiva. Nexo causal evidenciado. Dever de indenizar que se demonstra. 4 . Dano moral evidente. Valor que foi bem fixado. 5. Dano material demonstrado . 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00164760520148190007 202029502798, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/11/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) No tocante ao valor de indenização, o montante indenizatório a ser arbitrado deve ser proporcional à extensão do dano causado, nos termos do art. 944 do Código Civil.Ainda, a partir das circunstâncias do caso concreto, o valor a ser fixado deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano experimentado pela vítima, à capacidade econômica dos causadores, às condições pessoais dos ofendidos e à postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Dessa forma, observados os critérios acima mencionados, razoável a fixação da indenizatória moral no equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. II. 3 – Do Dano estético Primeiramente, convém consignar ser assente na jurisprudência pátria a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou, em setembro de 2009, a Súmula nº 387, nos termos seguintes: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".À luz da jurisprudência daquela Corte, impõe-se a fixação de verbas autônomas dos danos morais e estéticos, desde que tais prejuízos tenham causas distintas, mesmo que decorrentes do mesmo fato.Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EXODONTIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE. 1. Inadequação da conduta médica adotada pela parte ré, reconhecida. 2. O erro verificado no referido Procedimento Cirúrgico (Exodontia do Siso), violou a integridade psicofísica da parte autora. 3. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 4. Indenização, a título de danos morais e estéticos, arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014024-36.2014.8.26.0451; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, nada impede a cumulação do dano moral com o dano estético oriundos do mesmo evento, uma vez que o primeiro é decorrente do abalo psicológico sofrido pela lesão em si e o segundo é referente à sequela física sofrida pelo autor.Considerando as circunstâncias narradas nos autos, a gravidade dos danos causados ao autor e os relatos de suas sequelas estéticas em decorrência do erro odontológico, é evidente que o autor sofreu prejuízos não apenas de ordem física, mas também de natureza estética, o que deve ser devidamente reparado.As evidências apresentadas, em especial os exames, demonstram que a intervenção inadequada realizada pelo dentista, ao extrair o dente incorreto, resultou em modificações visíveis na aparência do autor, o que comprometeu sua autoestima e gerou desconforto emocional.O dano estético, previsto como uma forma de lesão à integridade da imagem da pessoa, encontra respaldo tanto na jurisprudência como na doutrina, uma vez que a violação da aparência física de alguém, especialmente quando originada por ato negligente de profissional da saúde, configura-se como um dos danos que podem ser passíveis de reparação.Cumpre ressaltar que o ocorrido pode não ser considerado um dano permanente na essência da terminologia, pois a questão, via de regra, tem reparo, sendo possível a realização do implante para restaurar a estética perdida, por exemplo. Contudo, é imperioso frisar que, para a execução de um procedimento adequado, há a necessidade de um tempo considerável, envolvendo a realização de exames, consultas, e o período de recuperação subsequente, o que, em certa medida, pode dilatar a integral recomposição da condição estética do autor.Aliás, embora o autor não tenha apresentado orçamento formal para o custeio de um implante dentário, é incontroverso que a medida é necessária para a recuperação estética do autor. Diante do exposto, e levando em consideração os transtornos duradouros a imagem enfrentados pelo autor em virtude da perda de uma parte de sua estética facial, defiro o pedido de reparação por danos estéticos, impondo ao réu o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATALÃO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)1.b ) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATALÃO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21).Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Com isenção de custas e sem incidência de honorários, a teor do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes